Apelação / Remessa Necessária 0191820-73.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2018

Valor da Causa

R$ 86.704,28

Órgão julgador

Durval Aires Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

LUCIANO HAMED CHAVES HAIDAR SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRESSA CHAVES HAIDAR SOUSA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

02/06/2025, 08:10

Baixa Definitiva

02/06/2025, 08:10

Transitado em Julgado

02/06/2025, 08:09

Certidão de Trânsito em Julgado

02/06/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 21:03

Decorrendo Prazo

12/04/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:34

Decorrendo Prazo

12/04/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:33

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

04/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 00:19

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

04/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 00:19

Todas as movimentações(199)

Remessa

02/06/2025, 08:10

Baixa Definitiva

02/06/2025, 08:10

Transitado em Julgado

02/06/2025, 08:09

Certidão de Trânsito em Julgado

02/06/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 08:08

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•21/03/2025, 15:57

TipoProcessoDocumento#538

•21/03/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 21:03

Decorrendo Prazo

12/04/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:34

Decorrendo Prazo

12/04/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:33

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

04/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 00:19

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

04/04/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 00:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:00

Decorrendo Prazo

03/04/2025, 08:20

Juntada de Petição

02/04/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 07:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE

01/04/2025, 16:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE

01/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

01/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:19

Disponibilização Base de Julgados

22/03/2025, 07:36

Disponibilização Base de Julgados

22/03/2025, 07:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

21/03/2025, 18:18

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

21/03/2025, 18:18

Prejudicado o recurso

21/03/2025, 15:57

Prejudicado o recurso

21/03/2025, 15:57

Conclusos para despacho

18/02/2025, 10:25

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

18/02/2025, 10:24

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

17/02/2025, 12:39

Juntada de Petição

17/02/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

22/11/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

18/11/2024, 22:04

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 22:03

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:47

Juntada de Acórdão

07/11/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 10:03

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 02:32

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 11:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe

03/09/2024, 10:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe

03/09/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 17:06

Juntada de Petição

12/08/2024, 12:26

Decorrendo Prazo

08/08/2024, 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

08/08/2024, 00:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:52

Mover Obj A

06/08/2024, 09:37

Mover Obj A

06/08/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

06/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:33

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

01/08/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:20

Disponibilização Base de Julgados

30/07/2024, 11:32

Juntada de Acórdão

30/07/2024, 10:07

Julgado

29/07/2024, 13:30

Conhecido o recurso e provido

29/07/2024, 13:30

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:57

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

16/07/2024, 13:45

Inclusão em Pauta

16/07/2024, 13:22

Para Julgamento

16/07/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

11/07/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 08:04

Conclusos para despacho

31/05/2024, 11:10

Concluso ao Relator (Núcleo de Auxílio à Produtividade - NAP)

31/05/2024, 11:03

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

31/05/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 00:58

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

31/05/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 00:58

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 07:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE

27/05/2024, 21:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE

27/05/2024, 21:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

27/05/2024, 11:44

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

27/05/2024, 11:44

Disponibilização Base de Julgados

25/05/2024, 07:37

Disponibilização Base de Julgados

25/05/2024, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 16:51

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:58

Conclusos para despacho

21/05/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/11/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 10:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

01/02/2021, 10:00

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral

21/05/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 11:15

Juntada de Petição

22/03/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 11:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2019, 00:00

Decorrendo Prazo

11/03/2019, 19:55

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 19:55

Decorrendo Prazo

11/03/2019, 19:55

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 19:55

Decorrendo Prazo

08/03/2019, 19:09

Disponibilização Base de Julgados

01/03/2019, 07:31

Disponibilização Base de Julgados

01/03/2019, 07:31

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

28/02/2019, 15:07

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 15:03

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

28/02/2019, 13:03

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

28/02/2019, 13:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

28/02/2019, 11:48

Recurso Especial não admitido

28/02/2019, 11:48

Conclusos para despacho

25/02/2019, 09:26

Juntada de Petição

25/02/2019, 09:25

Decorrendo Prazo

22/02/2019, 19:21

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 19:21

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 13:16

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 17:03

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

07/02/2019, 14:38

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

07/02/2019, 14:29

Decorrido prazo

07/02/2019, 14:29

Juntada de Petição

07/02/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 14:25

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 14:25

Juntada de Petição

07/02/2019, 14:25

Juntada de Petição

07/02/2019, 14:24

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 19:21

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

22/01/2019, 08:32

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 19:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

14/11/2018, 17:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 17:16

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 15:42

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 15:40

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

06/11/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

06/11/2018, 16:32

Disponibilização Base de Julgados

06/11/2018, 07:30

Juntada de Acórdão

05/11/2018, 15:11

Julgado

05/11/2018, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

05/11/2018, 13:30

Adiado

29/10/2018, 13:30

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 09:02

Conclusos para despacho

23/10/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2018, 15:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2018, 00:00

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

17/10/2018, 10:51

Inclusão em pauta

16/10/2018, 14:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

16/10/2018, 09:18

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 16:40

Conclusos para despacho

11/10/2018, 16:29

Juntada de Petição de Parecer

11/10/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 19:11

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

18/09/2018, 16:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

18/09/2018, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2018, 11:21

Conclusos para despacho

14/09/2018, 13:40

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 13:40

Distribuído por sorteio

14/09/2018, 13:27

Registrado para Retificada a autuação

14/09/2018, 12:36

Recebidos os autos com Recurso

14/09/2018, 07:49

TipoProcessoDocumento#538

•24/05/2024, 16:51

TipoProcessoDocumento#538

•24/05/2024, 16:51

TipoProcessoDocumento#538

•28/02/2019, 11:48

TipoProcessoDocumento#538

•28/02/2019, 11:48

TipoProcessoDocumento#573

•18/09/2018, 11:21