Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020526-48.2017.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apte/Apdo: José Arnaldo dos Santos Soares - Apte/Apdo: Favo S/A - Empreendimentos e Participações - Apte/Apdo: Brisa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apdo: Consorcio Condominio Golfville Ii - Apte/Apdo: Construtora Colmeia S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento AO AUTOR conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMPRESA QUE FIGURA COMO VENDEDORA NO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR E INTEGRA O CONSÓRCIO CONDOMÍNIO GOLF VILLE II. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE ÁREA COMUM. CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.00,00 (DEZ MIL REAIS). IMPORTÂNCIA QUE ATENDE AOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESPROVIDO. RECURSO DA FAVO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CONSTRUTORA COLMEIA S.A. E CONSÓRCIO GOLFVILLE II PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONDENOU AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 100% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE CONDENAR AS PROMOVIDAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA VI.03 DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A EMPRESA BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA;(II) A CARACTERIZAÇÃO DA CULPA DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO E SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;(III) VERIFICAR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDA;(IV) ANALISAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS RÉS INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (CONSÓRCIO CONDOMÍNIO GOLF VILLE II) E ATUARAM CONJUNTAMENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. NO POLO PASSIVO.4. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO, MESMO CONSIDERADO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. 5. A ALEGAÇÃO DE EMBARGO ADMINISTRATIVO COMO JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, POIS AS DIFICULDADES ENFRENTADAS SÃO INERENTES AO RISCO DO NEGÓCIO, NÃO CARACTERIZANDO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.6. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A AGUARDAR INDEFINIDAMENTE A ENTREGA DA ÁREA COMUM, SENDO INVIÁVEL A TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.7. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 543 DO STJ. 8. DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. TODAVIA, READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DA CÂMARA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 9. CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA VI-03 DO CONTRATO. NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PELO PERÍODO DE ATRASO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO:(I) PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR PARA RECONHECER A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL;(II) DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;(III) PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DAS DEMAIS RÉS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO E ATUAM CONJUNTAMENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. O ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. É APLICÁVEL A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14 E 20; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1698883/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 27.10.2020; STJ, RESP 1.063.319/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12.06.2012; STJ, RESP 1.614.721/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 08.11.2017 (TEMA 970).ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO DO AUTOR PARA DAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER DA APELAÇÃO DA BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DA APELAÇÃO DA FAVO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, CONSTRUTORA COLMEIA S.A. E CONSÓRCIO GOLFVILLE II PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 293510/CE) - José Feliciano de Carvalho Júnior (OAB: 4100/CE) - Rafael Florêncio Ramalho Batista (OAB: 17334/CE) - Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE) - Pedro Felipe Rolim Militão (OAB: 25091/CE)