Procedimento Comum Cível 0201121-86.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.660,20

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Unica da Comarca de Jucas 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Paulo de Tarso Pires Nogueira

Partes do Processo

FRANCISCO JUSTO FILHO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

OAB/CE 42107·CPF·Representa: Autor

LUIZA MERCIA FREIRE CORREA

OAB/CE 43656·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FRANCISCO JUSTO FILHO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

BANCO PAN S A

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PA S.A.

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 179532623

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 179532623

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179532623

21/01/2026, 10:56

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:15

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179532623

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179532623

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179532623

27/10/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:44

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:32

Processo Reativado

20/10/2025, 14:31

Juntada de despacho

20/10/2025, 06:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2025, 10:06

Alterado o assunto processual

28/08/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:05

Todas as movimentações(111)

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 179532623

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 179532623

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179532623

21/01/2026, 10:56

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 09:15

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179532623

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 17:38

Despacho

•22/10/2025, 10:44

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 Documento: 179532623

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2025, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179532623

27/10/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:44

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:32

Processo Reativado

20/10/2025, 14:31

Juntada de despacho

20/10/2025, 06:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2025, 10:06

Alterado o assunto processual

28/08/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:05

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 05:40

Juntada de Petição de Contra-razões

21/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 04:40

Juntada de Petição de Contra-razões

20/08/2025, 12:48

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 164092114

31/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 164092114

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164092114

29/07/2025, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 20:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:01

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2025, 17:38

Conclusos para despacho

23/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de Apelação

23/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 14:28

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152183853

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152183853

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152183853

01/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152183853

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152183853

30/04/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152183853

30/04/2025, 13:41

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2025, 11:43

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 08:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:56

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144639032

04/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144639032

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: FRANCISCO JUSTO FILHO Requerido: REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao feito intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. Jucás/CE, 2 de abril de 2025. MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0201121-86.2023.8.06.0113

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: FRANCISCO JUSTO FILHO Requerido: REU: BANCO PAN S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao feito intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. Jucás/CE, 2 de abril de 2025. MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º: 0201121-86.2023.8.06.0113

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144639032

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144639032

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144639032

02/04/2025, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144639032

02/04/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 09:04

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/04/2025, 11:58

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2025, 13:33

Mov. [57] - Concluso para Despacho

11/09/2024, 12:45

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

11/09/2024, 12:45

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01807525-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 10:55

11/09/2024, 11:21

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0300/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373

21/08/2024, 17:13

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 12:38

Mov. [52] - Mero expediente | Vistos, etc. INTIME-SE a parte autora para que querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestacao de fls. 313. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberacao. Expedientes necessarios.

19/08/2024, 10:48

Mov. [51] - Conclusão

16/08/2024, 11:35

Mov. [50] - Concluso para Despacho

15/08/2024, 16:29

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01806828-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/08/2024 18:08

15/08/2024, 05:24

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

02/08/2024, 08:35

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01806391-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2024 15:00

01/08/2024, 15:28

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

31/07/2024, 23:58

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2024, 12:25

Mov. [44] - Mero expediente | Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que no prazo de 10 (dez) dias digam se tem algo a requerer no feito. Com ou sem manifestacao, retornem os autos conclusos. Expedientes necessarios.

29/07/2024, 15:17

Mov. [43] - Concluso para Despacho

19/07/2024, 08:20

Mov. [42] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 04/12/2023 00:56:41 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO

18/07/2024, 12:53

Mov. [41] - Recurso Eletrônico

29/11/2023, 17:58

Mov. [40] - Certidão emitida

29/11/2023, 17:57

Mov. [39] - Expedição de Ofício

29/11/2023, 17:56

Mov. [38] - Petição juntada ao processo

29/11/2023, 17:53

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01809287-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/11/2023 15:59

29/11/2023, 16:10

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194

09/11/2023, 21:48

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 12:23

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2023, 11:32

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

07/11/2023, 13:14

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01808434-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 06/11/2023 15:14

06/11/2023, 15:28

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2023 Data da Publicacao: 13/10/2023 Numero do Diario: 3177

12/10/2023, 03:16

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 12:16

Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2023, 20:56

Mov. [28] - Concluso para Despacho

09/10/2023, 11:16

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

09/10/2023, 11:15

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01807506-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2023 20:31

08/10/2023, 20:41

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01807449-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/10/2023 16:27

05/10/2023, 16:37

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0383/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170

02/10/2023, 22:56

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2023, 02:33

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2023, 16:49

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

28/09/2023, 16:43

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01807209-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 13:31

28/09/2023, 13:42

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01807190-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/09/2023 09:14

28/09/2023, 09:39

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2023 Data da Publicacao: 21/09/2023 Numero do Diario: 3162

21/09/2023, 08:56

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/09/2023, 12:15

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2023, 19:35

Mov. [15] - Concluso para Despacho

18/09/2023, 16:02

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01806782-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/09/2023 12:19

15/09/2023, 14:23

Mov. [13] - Certidão emitida

09/09/2023, 01:13

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

06/09/2023, 13:07

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01806411-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/09/2023 18:01

01/09/2023, 18:24

Mov. [10] - Certidão emitida

29/08/2023, 13:23

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 20:39

Mov. [8] - Conclusão

30/07/2023, 15:26

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJUC.23.01805222-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 30/07/2023 15:18

30/07/2023, 15:26

Mov. [6] - Certidão emitida

24/07/2023, 17:40

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0274/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120

19/07/2023, 21:01

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2023, 02:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2023, 20:59

Mov. [2] - Conclusão

11/07/2023, 17:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/07/2023, 17:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/09/2025, 16:19

Despacho

•01/09/2025, 21:34

Despacho

•10/07/2025, 20:35

Intimação da Sentença

•30/04/2025, 13:41

Intimação da Sentença

•30/04/2025, 13:41

Sentença

•30/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2025, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2024, 11:10

Todos os documentos(25)

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/02/2026, 17:38

Despacho

•22/10/2025, 10:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/09/2025, 16:19

Despacho

•01/09/2025, 21:34

Despacho

•10/07/2025, 20:35

Intimação da Sentença

•30/04/2025, 13:41

Intimação da Sentença

•30/04/2025, 13:41

Sentença

•30/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:04

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2025, 13:33

Despacho de Mero Expediente

•19/08/2024, 10:48

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 12:11

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:19

Despacho de Mero Expediente

•04/12/2023, 00:56

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 11:32

Sentença

•09/10/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2023, 19:35

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 20:39

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2023, 20:59