Procedimento Comum Cível 0552341-81.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0552341-81.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE FAGUNDES RIBEIRO, RODOLFO DUARTE, HELIO ALVES BESERRA, JOSE EVANIO RABELO MAIA, FRANCISCO RONDINELLI LINHARES DE AGUIAR, MARCOS TARCISIO GUEDES, FRANCISCO JOSE GUIMARAES MAXIMIAMO, REGINALDO BARBOSA DA SILVA REU: FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA, FILADELFIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA, FILADELPHIA EMPRESTIMOS CONSIGNADOS LTDA., BANCO INTERMEDIUM SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0552341-81.2012.8.06.0001 Vistos. META 2 Trata-se de Ação Declaratória de Anulação de Contrato de Mútuo c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Francisco José Guimarães Maximiano, Henrique Fagundes Ribeiro, José Evânio Rabelo Maia, Marcos Tarcisio Guedes, Helio Alves Beserra, Rodolfo Duarte, Reginaldo Barbosa da Silva e Francisco Rondinelli Linhares de Aguiar em desfavor de Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda e Intermedium Crédito Financiamento e Investimento S/A, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que são militares da aeronáutica, lotados na Base Aérea de Fortaleza, e teriam sido vítimas de suposto golpe de pirâmide financeira, aplicado pela empresa requerida Filadélphia com participação da Intermedium Crédito, Financiamento e Investimento S.A, através de um suposto esquema chamado de "mútuo", mediante celebração de contratos caracterizados como "operações casadas". Alegam que a empresa Filadélphia está sendo investigada pela Polícia Federal no estado de Minas Gerais, sob a suspeita de crimes financeiros contra a administração pública, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Sobre isso, apontam que, segundo a Polícia Federal, a requerida Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda, e outras empresas ligadas a ela, captavam clientes para empréstimos bancários tradicionais e ofereciam serviços adicionais de investimentos com previsão de pagamento de juros altos; todavia, deixavam de pagar a alta taxa de juros prometida, tendo o cliente que arcar com as parcelas do empréstimo no banco sem qualquer contraprestação da empresa de investimento. Acrescentam que a ré não tinha autorização dos órgãos de controle de operações financeiras, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para realizar as operações; todavia, intermediava empréstimos com bancos mineiros, dentre eles o corréu Intermedium Crédito Financiamento e Investimento S/A. As operações intermediadas pela Filadéplia funcionariam de forma que os autores assinavam contratos de empréstimos consignados com a Intermedium, à taxa em torno de 1,7% a.m., para desconto da parcela mensal do empréstimo no contracheque dos seus salários, e, em seguida, a Filadélphia assinava um contrato com os autores no mesmo valor do empréstimo, no qual seria investido na empresa em forma de cota, com rendimento de juros em torno de 4% ao mês. Esse rendimento seria depositado mensalmente na conta-corrente dos autores, abatendo assim, a parcela do empréstimo assumido e proporcionando uma sobra correspondente ao diferencial entre as taxas aplicadas para os empréstimos e os investimentos. Alega que, em março/2013, a Filadéphia deixou de depositar o valor do rendimento nas contas-corrente dos autores, mas a Intermedium ainda estaria sendo beneficiada, pois continuaria descontando a parcela do empréstimo diretamente nos contracheques dos requerentes. Assim, afirmam que foram ludibriados para autorizar os descontos mensais das parcelas dos empréstimos contratados par descontos em seus vencimentos. Diante disso, sustentam que os contratos firmados entre as partes estão eivados de vícios e de ilegalidades, devendo ser considerados nulos, ante a ilegalidade de seus objetos, tendo em vista o alegado golpe praticado pela empresa Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda em suposto conluio com a Intermedium Crédito Financiamento e Investimento S/A. Dessa forma, requerem, preliminarmente, a gratuidade da justiça e a tutela antecipada para determinar ao Comando da Aeronáutica - Base Aérea de Fortaleza, que se abstenha de descontar nos contracheques dos Autores as prestações dos contratos de empréstimos em consignação a favor das promovidas. No mérito, pedem que os contratos sejam declarados nulos, que as requeridas sejam condenadas à devolução dos valores descontados nos contracheques dos meses em que os autores não receberam os rendimentos das aplicações financeiras e, ainda, sejam obrigadas ao pagamento de indenização por dano moral. Procuração e documentos juntados aos autos, com destaque aos contratos de mútuo com a requerida Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda e de empréstimo com a ré Intermedium Credito Financiamento e Investimento S/A, bem como aos comprovantes de depósito em favor da empresa Filadélphia. Processo inicialmente distribuído à 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e enviado à 6ª Vara Cível por conexão Gratuidade da justiça deferida e tutela antecipada parcialmente deferida, no sentido de determinar que seja oficiado o Comando da Aeronáutica para se abster de descontar nos contracheques dos autores as prestações dos contratos de empréstimos em consignação a favor das promovidas. Manifestação dos requerentes, informando que, apesar da concessão da medida liminar, a requerida Intermedium Crédito Financiamento e Investimento S/A deu ordem para inclusão dos autores no SPC e SERASA. Assim, pedem a exclusão dos nomes dos promotores dos registros de inadimplentes liminarmente. Documentos comprobatórios de registro de inadimplentes anexos. Decisão Interlocutória deferindo o pedido liminar, determinando oficiar a SERASA e o SPC para que procedam a retirada do nome dos autores de seus cadastros de restrição de crédito até o deslinde do feito. Agravo Retido interposto pelo Banco Intermedium S.A e contrarrazoado pelos autores Em contestação, o Banco Intermedium S.A, preliminarmente, alega a inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso em comento, já que estaria descaracterizado o consumidor como "destinatário final", uma vez que os autores realizaram o empréstimo na intenção de reaplicar o valor nos investimentos da empresa ré. No mérito, aponta que não obteve nenhuma vantagem ilícita com os negócios em análise, nem ludibriou a parte autora, mas somente se limitou a fornecer dinheiro para os mutuários, nas exatas circunstâncias que faz com qualquer outro mutuário que deseja tomar empréstimo consignado, sem nenhum conhecimento ou vinculação com o negócio específico, posteriormente celebrado por quem quer que seja. Assim, sustenta que os empréstimos concedidos pelo banco aos autores respeitaram o limite legal consignável da categoria, que seria de até 70%, de acordo com a medida provisória nº 2.215-10 de 2001, não existindo vícios ou ilegalidades nos contratos de mútuo celebrados pela instituição financeira, não devendo, portanto, serem anulados. Com isso, sustenta que os autores confessam que foram induzidos a emprestar dinheiro ao sócio da empresa Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda por razões que em nada se relacionariam com o Banco Intermedium. Argumenta que, de acordo com os fatos narrados, os autores teriam sido movidos exclusivamente pela própria cobiça, sendo ludibriados pela promessa milagrosa de lucros fáceis, promessa essa que teria partido do sócio de uma empresa cujo único vínculo com o banco seria ser um dos seus correspondentes bancários. Ainda aduz que o único liame existente entre o banco e a empresa Filadélphia era o fato de a empresa captar clientes para financiamentos do banco, sem exclusividade, assim como fazia para várias outras instituições financeiras. Aponta que o banco não pode ser responsabilizado pelas consequências do uso inadvertido, temerário ou ilegal que acaso façam seus mutuários com dinheiro que tomam emprestado. Alega que é inaplicável ao caso a invocação da teoria da aparência, tendo em vista que, além dos autores sequer terem tido contato com o banco, o contrato celebrado entre a parte autora e a empresa Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda é ilícito por natureza, uma vez que a empresa não é instituição financeira, estando desautorizada para a captação de recursos para aplicação em fundo de investimento. Por fim, destaca haver uma grande diferença entre o valor investido pelos autores e os valores tomados em empréstimo com o banco réu, o que significaria que alguns autores investiram dinheiro próprio no negócio com a empresa requerida, bem como, alguns autores não investiram completamente os valores do empréstimo, em comprovação à absoluta independência entre os negócios. Com isso, sustenta que as parcelas do pagamento devem prosseguir de forma a quitar, pelo menos, a parte do empréstimo evidentemente incontroversa, isto é, o dinheiro empregado para fins pessoais pelos autores. Procuração e documentos em anexo, com destaque ao contrato de prestação de serviços firmado entre o Banco Intermedium S.A e a empresa Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda, tendo por escopo a prestação de serviços de recepção e encaminhamento de propostas referentes a empréstimos e financiamentos, entre outros; bem como ao instrumento de distrato entre banco e empresa; comprovante de pagamento do crédito aos mutuários; evolução da dívida Em réplica, os autores alegaram que é induvidosa a responsabilidade do banco réu, uma vez que a instituição financeira foi indicada pela ré Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda, e não escolhida pelos autores, o que tornaria aplicável o princípio da culpa in eligendo e da responsabilidade solidária. Ainda, reforça a tese de nulidade do contrato por não ter obedecido às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, principalmente, tratando-se de responsabilidade objetiva. Por fim, destaca que é inviável desvincular a prestação de serviço do Banco Contestante com a sua conveniada Filadelphia, uma vez que ambos detinham objetivos comuns, que era de auferir lucros por força dos empréstimos consignáveis, que eram depositados imediatamente na conta da empresa Filadelphia. Em alegações finais, o Banco Inter S.A esclarece que os atos supostamente ilícitos aqui tratados foram deflagrados pela Polícia Federal no âmbito da chamada Operação Gizé, que teve como objetivo o combate a crimes financeiros contra a administração pública, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, cometidos por uma organização criminosa composta por administradores, empregados e colaboradores da empresa Filadélphia Empréstimo Consignado LTDA. Diante disso, não teria a instituição financeira qualquer responsabilidade na lide, uma vez que o único liame entre si e a empresa denunciada foi a circunstância do gerente financiador do investimento, Carlos Henrique Vieira, ser sócio diretor da empresa Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda, que, à época, prestava serviços de correspondente bancário para o Banco Inter S/A. Explicam que o suposto golpe era aplicado da seguinte forma: empregados da empresa Filadélphia Empréstimo Consignado LTDA ofereciam aos militares da aeronáutica empréstimos consignados em folha de pagamento com juros reduzidos e o aludido empréstimo era realizado junto às instituições financeiras diversas nas quais a Filadélphia atuava como correspondente bancário, sendo, no caso em tela, o Banco Inter. Após a solicitação e liberação da quantia dos empréstimos consignados realizados, os militares aplicavam os valores na Filadélphia sob argumento que o rendimento obtido conseguiria pagar o empréstimo solicitado, bem como proporcionar um valor excedente livre todos os meses aos militares. Diante do cenário deflagrado pela Polícia Federal, afirma que a Filadélphia Consignados operava clandestinamente, atuando na captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros. Aponta que os empréstimos consignados, intermediados pela Filadélphia, extrapolavam a natureza da atividade de correspondente bancário, pois visavam captar recursos de terceiros para financiar adiantamentos a serem feitos em operações de recompra de dívidas, ou seja, captação de depósitos à vista e quitação antecipada de operações de crédito, atividades que são privativas de instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central. Acrescenta que a "pirâmide financeira" em questão desmoronou em razão da intervenção da Polícia Federal, com a prisão provisória do Sr. Carlos Henrique Vieira e demais sócios/diretores da sociedade empresária Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda com encerramento das suas atividades empresariais. E, diante dessa notícia, as instituições financeiras teriam deixado de operar com a empresa correspondente e esta, por sua vez, teria deixado de depositar os rendimentos prometidos aos consignantes vinculados às operações ilícitas. Os autores manifestaram-se, reforçando os argumentos anteriormente levantados. Em relação à requerida Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda, foi enviada carta citatória, sem sucesso. Foram realizadas consultas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, sendo enviadas cartas precatórias para os endereços encontrados nas pesquisas; sem retorno. Diante disso, foi deferido o pedido de citação por edital e, findado o prazo para manifestação sem qualquer oposição, foram os autos remetidos à Curadoria Especial. Assim, a Curadoria ofereceu Contestação por negação geral aos fatos alegados na petição inicial (art. 341, parágrafo único do CPC). Em réplica, os autores reiteraram todos os termos anteriores. Audiência de conciliação realizada em 28/08/2023, com ausência da requerida Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda; sem acordo. Intimadas acerca da intenção de produzirem provas, para além das documentais já constantes dos autos, a parte requerida representada pela Curadoria Especial requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a instituição financeira ré pediu a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, tendo, ainda, juntado aos autos prova emprestada, a saber, o depoimento testemunhal de Wagner Eloy da Silva, produzido nos autos do processo nº 0013094-08.2012.8.26.0224, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP. Sobre isso, manifestou-se a parte autora, juntando aos autos a respectiva sentença do processo nº 0013094-08.2012.8.26.0224, mencionado pelo banco réu, que teria fixado entendimento parcialmente procedente ao autor. A empresa requerida, por meio da Curadoria Especial, manifestou-se pela desconsideração das provas emprestadas, por considerar que não seriam producentes ao deslinde da causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Observa-se que a relação entre as partes é de consumo, tendo em vista a Súmula 297 do STJ, compreendida junto ao art. 3º, §2º, do CDC: Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. É possível verificar que a súmula é abrangente ao definir a aplicação das normas consumeristas às instituições financeiras, com isso, verifica-se que, apesar de haver a intenção de posterior investimento, os contratos aqui tratados, tanto o empréstimo quanto a aplicação financeira, foram realizados por pessoa física, não sendo os valores captados aplicados à qualquer empresa. Com isso, verifica-se que os autores comportam-se como destinatários finais, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, sabe-se que a inversão do ônus da prova em processos que envolvem relações de consumo é uma prerrogativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando equilibrar a relação entre o consumidor e o fornecedor, geralmente favorecendo o consumidor devido à sua posição de vulnerabilidade. Com isso, o art. 6º, inciso VIII do CDC, prevê que a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz quando evidenciada i) a verossimilhança da alegação, devendo ter, ao menos, aparência de verdade com base nas circunstâncias fáticas apresentadas; e ii) a hipossuficiência do consumidor, compreendida como a desvantagem técnica, econômica ou jurídica em relação ao fornecedor. No caso em tela, é possível verificar a verossimilhança da alegação nos fatos e documentos juntados à inicial; bem como a hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor, tendo em vista o desequilíbrio de conhecimento e informações técnicas específicas sobre os produtos e serviços aqui tratados. Portanto, defiro a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, inclusive, a inversão do ônus probante, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sobre a relação entre os autores e a empresa Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda, é público o fato de que a captação de investimentos realizada pelas rés era irregular, visto que as suas atividades foram desautorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - em 02 de julho de 2009, especificamente por meio da deliberação nº 579/09, publicada no DOU de 03/07/2009. Conforme constou em notícia extraída do site da Procuradoria da República em Minas Gerais, o Ministério Público Federal, após intensa investigação da Polícia Federal, denunciou os empresários do grupo Filadélphia, inclusive o Sr. Carlos Henrique Vieira, pelos crimes de organização criminosa (art. 288, do Código Penal), operação ilegal de instituição financeira (artigo 16 da Lei 7.492/86) e lavagem de dinheiro (art. 1º, § 2º, II, da Lei 9.613/98), haja vista que eles foram alvos da Operação Gizé realizada em 2012. Depreende-se que a organização criminosa atuava por meio do grupo Filadélphia, que, por sua vez, era encabeçado pela Filadélphia Empréstimos Consignados, comandada por Carlos Henrique Vieira. Com sede no município de Lagoa Santa, na região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, a empresa atuou em todas as regiões do país. Carlos Henrique Vieira era proprietário de outras nove empresas, inclusive uma igreja, a Evangélica Pentecostal do Evangelho Pleno. Segundo a denúncia, no período de 2008 a 2012, os acusados operaram clandestinamente a Filadélphia Consignados, atuando na captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, bem como na administração de seguros, sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Os chamados "Contratos de Mútuo" visavam captar recursos de terceiros para financiar adiantamentos a serem feitos em operações de recompra de dívidas, ou seja, captação de depósitos à vista e quitação antecipada de operações de crédito, atividades que são privativas de instituições bancárias autorizadas pelo Banco Central. Na verdade, trata-se de prática criminosa prevista no artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 1521/51. Destarte, há que se reconhecer que se tratava de um negócio jurídico doloso, inexequível e, portanto, anulável. O objeto de um negócio jurídico pode ser considerado ilícito se for proibido por lei, se for imoral, se for contrário aos bons costumes, ou se for prejudicial à ordem pública. Sobre isso, o Código Civil prescreve: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Portanto, é forçoso o reconhecimento de nulidade da relação. No que diz respeito à relação existente entre os promoventes e o Banco Intermedium, inexiste qualquer comprovação da presença do conluio entre este e a Filadelphia Empréstimos Consignados, principalmente ante a nítida distinção entre os negócios jurídicos entabulados. Nesse aspecto, o ônus da prova recai estritamente sobre o autor, art. 373, I, do CPC, tendo em vista seu dever de comprovação mínima do alegado. Prova da completa distinção entre negócios é que, conforme verifica-se dos documentos comprobatórios juntados aos autos, nem todos os valores adquiridos por meio dos empréstimos foram destinados ao "investimento" proposto pela empresa Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda e alguns valores foram depositados à requerida sem empréstimo, sendo atividades distintas. Observa-se: Francisco José Guimarães Maximiano contratou empréstimo de R$ 20.000 (vinte mil reais), Cédula de Crédito Bancário nº 5211237, mas apenas depositou à requerida empresa R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais). Henrique Facundo Ribeiro possui diversos empréstimos, a saber, nº 5419838, no montante de R$ 1.587,83 (um mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos); nº 5417094, montante de R$ 7.821,64 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos); nº 5417093, no montante de R$ 13.183,84 (treze mil cento e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos); nº 5293704, no montante de R$ 3.607,14 (três mil seiscentos e sete reais e quatorze centavos); nº 5243820, no montante de R$ 39.870,24 (trinta e nove mil oitocentos e setenta reais e vinte e quatro centavos); e nº 5238848, no montante de R$ 2.674,88 (dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Todavia, apenas destinou à empresa Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). José Evânio Rabelo Maia tomou emprestado R$ 30.015,40 (trinta mil e quinze reais e quarenta centavos), Cédula de Crédito Bancário nº 5281231, mas depositou apenas R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E Reginaldo Barbosa da Silva realizou empréstimo no valor de R$ 10.871,83 (dez mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), mas depositou apenas R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Como visto, o empréstimo não era um passo obrigatório da operação no entanto, parte do dinheiro captado por meio do "mútuo" foi destinada a outros fins que não o "investimento" anunciado pela empresa requerida. Além disso, é importante verificar que, apesar do Banco Inter S.A e a empresa Filadélphia Empréstimos Consignados possuírem, entre si, contrato de correspondência para prestação de serviços de captação de novos clientes, era, e é, vedado ao correspondente bancário a prática de atividades próprias da instituição bancária sem autorização do Banco Central para tanto, o que, por óbvio, ocorreu no caso em tela. Sobre isso, ainda é destacado que o contrato firmado entre banco e correspondente previa: VI. É vedado ao CORRESPONDENTE: Substabelecer o presente contrato a terceiros, total ou parcialmente, sem a prévia anuência, por escrito, do BANCO; Cobrar, por iniciativa própria, qualquer tarifa relacionada com a prestação dos serviços a que se refere este contrato; Prestar qualquer tipo de garantia, inclusive coobrigação nas operações a que se refere o presente instrumento (art. 10; VIII da Resolução 3954); Efetuar venda casada de outros produtos; 6.8 Fica desde já cancelada qualquer autorização anteriormente dada ao CORRESPONDENTE para uso da marca figurativa e nominativa INTERMEDIUM; Desta feita, as provas contidas nos autos são incapazes a evidenciar a participação do Banco Intermedium a ensejar sua responsabilidade, mesmo que solidária, para com o pacto eivado de vício que foi entabulado com a outra promovida, Filadélphia, razão pela qual deve o contrato de empréstimo consignado permanecer nos termos em que fora concretizado. Como cediço, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato e os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (arts. 421 e 422 do CC). Com isso, os autores contrataram os empréstimos, mediante livre convencimento e expressão de vontade desimpedida, seduzidos pelo expressivo lucro oferecido, inclusive, com juros muito acima do mercado, o que até poderia ser interpretado como prática de agiotagem. Nesse contexto, a instituição financeira que ofereceu o empréstimo, validamente contratado, não pode responsabilizar-se com a destinação que o contratante deu ao dinheiro. Essa responsabilidade é unicamente do contratante que fez o mpréstimo. Com isso, verifica-se ser caso à aplicação do §3º do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por fim, acerca do dano moral, a parte autora pleiteia indenização por todo o constrangimento, a angústia e o aborrecimento que sofreu devido aos fatos aqui tratados. Não assiste razão aos requerentes, já que contrataram validamente os empréstimos. Ademais, em relação à Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda, nota-se que, para a ocorrência de dano moral, faz-se necessária a verificação da ocorrência dos seguintes atos ou fatos, verdadeiros pressupostos primários do instituto: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (no caso de responsabilização subjetiva) e d) nexo de causalidade, se houver um dano a reparar, este consubstanciado na dor, na angústia e no sofrimento relevantes do ofendido, que tenham o condão de causar a este grave humilhação e ofensa ao direito da personalidade. No caso em análise, verifica-se que, apesar do dissabor experienciado pelos autores, não houve dano irreparável ou fato humilhante advindo da relação entre as partes. Dessa forma, não é verificada a incidência de dano moral, não tendo a parte requerente sofrido humilhação ou sofrimento, mas apenas um dissabor, que não atinge sua honra. Esse também é o entendimento do STJ: Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte. 1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor. 2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura. 3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º. 4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente. 5. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp n. 554.876/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17/2/2004, DJ de 3/5/2004, p. 159.) Portanto, diante do exposto, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação específica e aos entendimentos jurisprudenciais acima indicados, com esteio no disposto do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a liminar deferida e julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, pelo que declaro nulo de pleno direito o contrato celebrado pelos autores para com a empresa Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda, tendo em vista a ilicitude do objeto contratado, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Já o contrato de empréstimo firmado entre os autores e o Banco Intermedium S.A deverá permanecer, nos termos contratados, diante de sua validade e regularidade. Diante da sucumbência, em maioria, da parte autora, deverá arcar com a totalidade das custas processuais e pagar às rés as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, §2º, do CPC). Condeno a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da Justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-03-10 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152916567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152916567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152916567

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA FERNANDES TAVARES em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROAS DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERNANDES BRAGA em 30/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(46)