Procedimento Comum Cível 0050061-78.2020.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050061-78.2020.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. T. BRASIL DE SOUSA JUNIOR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: CIELO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050061-78.2020.8.06.0143 Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito, em que J. T. BRASIL DE SOUSA JUNIOR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA alega que CIELO S.A. todos devidamente qualificados, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na exordial de ID 109199098 (fls. 01-10). Narra a empresa requerente, em síntese, que aderiu junto à requerida, por meio de contato telefônico, contratação de serviço de locação de máquina de cartão de crédito/débito e prestação de serviços, no ano de 2019. Narra ainda que, o referido contrato seria remunerado com um percentual sobre as vendas realizadas pela autora, bem como por meio do aluguel da máquina, através de crédito que a ré depositaria na conta bancária da demandante. Prossegue afirmando que a partir de junho de 2019 percebeu que estavam ocorrendo deduções não contratadas, nos numerários de R$ 5,50; R$ 353,59 e R$ 60,99, e que tais descontos tiveram início em janeiro de 2019, perfazendo um total de R$ 12.817,73. Assim, requereu, em suma, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que a promovida suspendesse as cobranças das referidas taxas, e, no mérito, a condenação da ré a pagar em dobro o valor pago indevidamente, e de forma subsidiária, a devolução do referido numerário de forma simples. Despacho inicial de ID 109197480. Em sede de contestação (ID 109197493- fls. 01-12), a parte ré, preliminarmente, impugnou à gratuidade da justiça deferida à autora, e no mérito, requestou pela não aplicação do CDC ao caso e ao fim do alegou que a parte autora não comprovou o direito alegado, por não ter demonstrada a realização de cobranças indevidas de tarifas relacionadas ao contrato entabulado, conforme narrado na inicial. Em sede de réplica (ID 109197505- fls.01-05), a autora informou ter direito a aplicação do CDC e requereu a concessão de liminar no sentido de obrigar a ré a suspendesse as cobranças. Decisão interlocutória de ID 109197518 em que restou deferido o pedido de tutela antecipada, determinando que a parte promovida sustasse qualquer cobrança, assim como restou consignado pela não aplicação do código consumerista à lide posta. Despacho de ID 109197524 determinado a intimação da requerida para ciência com relação à imputação de descumprimento da decisão supramencionada. Petitório da requerida (ID 109199075) informando que já se encontrava cumprida a obrigação decorrente da decisão supramencionada. Parte autora, por meio da petição de ID 109199076, requereu a condenação da requerida por litigância de má-fé. Decisão interlocutória de ID 109199084 determinando a incidência do Código de Defesa de Consumidor ao caso em comento, e invertendo o ônus da prova, para determinar que a requerida junte aos autos as gravações telefônicas realizadas em contato com o autor e extrato com as movimentações das operações realizadas durante o contrato, para verificar se houve os descontos narrados. Petitório da requerida (ID 109199089) informando que não possui as gravações travadas entre as partes, visto o grande lapso temporal e que elas só restariam armazenadas pelo prazo de 90 dias. Memoriais da parte autora à ID 109199096. Eis o que importava relatar. Passo a decidir. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, antecipo o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A antecipação do julgamento é uma medida processual que visa a otimizar a prestação jurisdicional, evitando a produção de provas desnecessárias que apenas retardariam a solução do litígio. O julgamento antecipado não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as partes tiveram oportunidade de apresentar suas alegações e provas durante o curso do processo, conforme assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Reitero que as questões preliminares já foram devidamente apreciadas e decididas na fase de saneamento do processo, não havendo necessidade de nova análise neste momento. A preclusão é um instituto jurídico que impede a rediscussão de questões já decididas no processo, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. No caso em tela, as preliminares arguidas pelas partes já foram objeto de análise e decisão na fase de saneamento, conforme se verifica no ID 109197518, não cabendo, portanto, nova manifestação sobre o tema, sob pena de violação ao princípio da preclusão, previsto no art. 507 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A verificação dos pressupostos processuais e condições da ação é essencial para a validade e regularidade do processo, conforme preconiza o art. 485, IV, do CPC. Os pressupostos processuais são requisitos de existência e validade da relação processual, como a capacidade processual das partes, a competência do juízo e a regularidade da citação. As condições da ação, por sua vez, são requisitos para o exercício do direito de ação, como a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. No caso em tela, constata-se que as partes são legítimas e possuem interesse processual, o juízo é competente para apreciar a causa, e não há vícios formais que impeçam o prosseguimento do feito, estando presentes, portanto, todos os pressupostos processuais e condições da ação. Mister afastar, inicialmente, a aplicação das regras e princípios previstas no Código de Defesa do Consumidor na medida em que a condição ostentada pela empresa autora não se inclui no conceito de destinatário final, como exige o artigo 2º do CDC. Isso porque, em casos tais, atua a operadora de máquina de cartão de crédito/débito como mera intermediária da relação havida entre o autor - fornecedor de comércio de produtos farmacêuticos - e sua clientela, já que a locação do produto serve para maior incremento da exploração da atividade empresarial, com a oferta de mais opções de pagamento para os consumidores. A relação de consumo pressupõe a existência de um consumidor, que é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC), e de um fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços (art. 3º do CDC). No caso em tela, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final, pois utiliza a máquina de cartão como insumo para sua atividade empresarial, e não como consumidora final do serviço. A não aplicação do CDC ao caso em tela fundamenta-se na teoria finalista aprofundada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo esta teoria, para que uma pessoa jurídica seja considerada consumidora, é necessário que ela seja destinatária final fática e econômica do produto ou serviço, ou que esteja em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. A teoria finalista aprofundada (ou mitigada) permite a aplicação do CDC em casos excepcionais, mesmo quando a pessoa jurídica não é destinatária final do produto ou serviço, desde que comprovada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No presente caso, a empresa autora utiliza o serviço de máquina de cartão como insumo para sua atividade comercial, não sendo, portanto, destinatária final, e não demonstrando qualquer vulnerabilidade que justifique a aplicação do CDC. Ademais, não se vislumbra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da autora em relação à ré que justifique a aplicação excepcional do CDC. A relação entre as partes é tipicamente empresarial, regida pelo Código Civil e pelos princípios do Direito Empresarial, como a livre iniciativa e a livre concorrência. A vulnerabilidade é um conceito chave para a aplicação do CDC, e se refere à fragilidade ou desvantagem de uma das partes na relação contratual. No caso em tela, a empresa autora não demonstrou qualquer vulnerabilidade técnica (falta de conhecimento específico sobre o serviço), jurídica (desequilíbrio de poder negocial) ou econômica (dependência econômica em relação ao fornecedor) que justificasse a aplicação do CDC. Esta interpretação está em linha com o entendimento jurisprudencial consolidado, como se verifica no REsp 1.195.642/RJ, relatado pela Min. Nancy Andrighi. In verbis: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO.FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de quea determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feitamediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritivado art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente odestinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoafísica ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumointermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna paraas cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e,portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, sópode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço,excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito deconsumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluídopara uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoasjurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismoaprofundado, consistente em se admitir que, em determinadashipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviçopode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frenteao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui oprincípio-motor da política nacional das relações de consumo,premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitimatoda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de trêsmodalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimentoespecífico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seusreflexos na relação de consumo) e fática (situações em que ainsuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica doconsumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidadeinformacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviçocapazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies devulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas devulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação deconsumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses devulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência,a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode,conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora daaplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoriafinalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradoraà condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização pordanos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas,tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada aimpossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. Acontratação do serviço de telefonia não caracteriza relação deconsumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeiaprodutiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio.Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar aempresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço detelefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nostermos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta atítulo de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 etendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto àexistência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado naslinhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízossuportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) De sorte que a relação jurídica havida entre as partes é de natureza civil, notadamente empresarial. Esta classificação implica na aplicação de um regime jurídico distinto, caracterizado pela presunção de igualdade entre as partes contratantes e pela prevalência da autonomia da vontade. Em contratos empresariais, presume-se que as partes possuem igual poder negocial e conhecimento técnico para contratar, o que justifica a aplicação das regras do Direito Civil e Empresarial, que valorizam a autonomia da vontade e a liberdade contratual. Neste contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de acordo com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, conforme preconizam os artigos 421 e 422 do Código Civil. Segundo consta dos autos, à ID 109199098 (fl. 2), as partes firmaram contrato, via contato telefônico, de locação da maquineta, de cartão de crédito/débito, afirmando a empresa demandante, que teriam sido realizadas deduções não contratadas, referentes ao pagamento de tarifas/taxas não informadas no ato da contratação, entrementes, tal fato não restou comprovado. Conforme se infere pelos documentos de ID 109197503 a 109197504 anexados pela própria autora, as cobranças das tarifas/taxas nos valores impugnados de R$ 5,50; R$ 353,59 e R$ 60,99, dizem respeito a práticas corriqueiras de mercado, em toda e qualquer administradora de cartão de crédito. A prova documental é o meio de prova mais adequado para comprovar a existência e o conteúdo de um contrato, bem como as obrigações assumidas pelas partes. No caso em tela, os documentos apresentados pela própria autora (IDs 109197503 a 109197504) demonstram que as cobranças questionadas são referentes a tarifas e taxas comuns no mercado de administração de cartões de crédito e débito, como taxas de aluguel da máquina, taxas de transação e taxas de antecipação de recebíveis. A taxa de administração é cobrada pela operadora para remunerar os serviços de gestão da conta, processamento das transações e disponibilização da infraestrutura tecnológica. O aluguel do equipamento é cobrado pela disponibilização da máquina de cartão, que permite a realização das vendas com cartões de crédito e débito. A taxa de antecipação de recebíveis é cobrada quando o comerciante opta por receber o valor das vendas a prazo de forma antecipada, antes do prazo previsto no contrato. É importante ressaltar que, em contratos empresariais, vigora o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos nos termos em que foram pactuados. A intervenção judicial nestes contratos deve ser excepcional e limitada a casos de manifesta abusividade ou onerosidade excessiva, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o ônus da prova quanto à existência de cobranças indevidas ou não contratadas recai sobre a parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso em tela, a autora não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca que as cobranças realizadas pela ré não estavam previstas no contrato ou que eram abusivas em relação às práticas de mercado. Nessa perspectiva, extrai-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, não restando evidenciada a prática de qualquer ilícito indenizável. Na verdade, a demandante não pode se esquivar do encargo probatório previsto em relação à conduta, ao dano e ao nexo causal, pressupostos inafastáveis da responsabilidade civil do fornecedor. A responsabilidade civil pressupõe a existência de uma conduta ilícita (ação ou omissão), um dano (material ou moral) e um nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, a autora não comprovou a existência de qualquer conduta ilícita por parte da ré, nem a ocorrência de danos decorrentes das cobranças questionadas, o que afasta a possibilidade de responsabilização civil da ré. O ônus da prova, no sistema processual civil brasileiro, é distribuído de forma a atribuir a cada parte a responsabilidade de demonstrar os fatos que alega. Esta distribuição visa não apenas equilibrar as posições das partes no processo, mas também proporcionar ao juízo os elementos necessários para formar sua convicção. No caso em análise, cabia à autora apresentar provas concretas das cobranças indevidas, como extratos detalhados, comunicações com a ré questionando as cobranças, ou mesmo perícia contábil que demonstrasse a discrepância entre o contratado e o cobrado. A distribuição do ônus da prova é uma regra fundamental do processo civil, que visa a garantir a igualdade entre as partes e a facilitar a busca pela verdade real. O art. 373 do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A ausência de provas robustas por parte da autora impossibilita o reconhecimento do direito pleiteado. É princípio basilar do direito que o mero relato da parte não é suficiente para embasar uma condenação, sendo necessária a comprovação dos fatos alegados. A prova robusta é aquela que é clara, precisa e convincente, capaz de gerar no juiz a certeza sobre a veracidade dos fatos alegados. No caso em tela, a autora apresentou apenas alegações genéricas sobre a existência de cobranças indevidas, sem apresentar provas concretas que comprovassem suas alegações. Ademais, em se tratando de relação empresarial, presume-se que as partes possuem conhecimento e experiência suficientes para compreender os termos do contrato e as práticas de mercado. Portanto, a alegação de desconhecimento das taxas cobradas ou de sua não contratação demandaria uma prova ainda mais contundente, o que não se verificou no presente processo. Outrossim, cabe pontuar que alegação acerca de eventual abusividade nas taxas/tarifas contratadas deveria ter sido veiculada em demanda própria destinada para tal desiderato, não mostrando-se cabível na lide posta em análise. A discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais ou de taxas praticadas em contratos empresariais demanda uma análise específica e aprofundada, que não se coaduna com o objeto da presente ação. Tal discussão envolveria a verificação detalhada das práticas de mercado, a comparação com os valores praticados por outras empresas do setor, e possivelmente a realização de perícia técnica para avaliar a adequação das taxas ao serviço prestado. Além disso, o princípio da congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, impede que o juiz decida fora dos limites propostos pelas partes. Uma vez que a autora não formulou pedido específico de revisão contratual ou declaração de nulidade de cláusulas abusivas, não cabe ao juízo, nesta ação, adentrar nessa seara. O princípio da congruência (ou da adstrição) determina que a sentença deve corresponder aos pedidos formulados pelas partes, sendo vedado ao juiz decidir extra petita (fora do pedido), ultra petita (além do pedido) ou citra petita (aquém do pedido). É importante ressaltar que, em contratos empresariais, há uma presunção de simetria entre as partes, o que torna ainda mais excepcional a intervenção judicial para modificar cláusulas livremente pactuadas. A revisão de tais contratos só se justificaria em casos de manifesta abusividade ou de alteração significativa das circunstâncias que levaram à contratação, conforme a teoria da imprevisão, o que não foi demonstrado no caso em tela. A teoria da imprevisão (ou da onerosidade excessiva) permite a revisão ou resolução do contrato quando, em decorrência de fatos imprevisíveis e extraordinários, o cumprimento do contrato se torna excessivamente oneroso para uma das partes, colocando-a em desvantagem exagerada. Todavia, pelo que se observa no presente caso, a parte autora ajuizou a ação em razão de tarifas mercadológicas comuns e decorrentes do mero desenvolvimento da relação contratual. Cumpre ainda mencionar, que quanto ao benefício de assistência judiciária gratuita deferida anteriormente, revolvendo à análise dos autos, entendo que a empresa requerida não a faz jus. Nesse trilhar, é consabido que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (inteligência da Súmula 481 /STJ). A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é tema que demanda análise criteriosa por parte do Poder Judiciário. Diferentemente das pessoas físicas, para as quais a lei presume a veracidade da declaração de hipossuficiência, as pessoas jurídicas devem comprovar de forma inequívoca sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. A Súmula 481 do STJ estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em tela, a mera inscrição no Simples Nacional, conforme documento de ID 109199104, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira da empresa autora. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, mas não implica, necessariamente, em incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Para a concessão da gratuidade, seria necessária a apresentação de documentos contábeis, como balanços patrimoniais, demonstrações de resultado e fluxos de caixa, que evidenciassem de forma clara a impossibilidade de a empresa arcar com as custas sem prejuízo de sua atividade. Os documentos contábeis são instrumentos que permitem analisar a situação financeira e patrimonial de uma empresa, como o balanço patrimonial (que demonstra os ativos, passivos e patrimônio líquido), a demonstração do resultado do exercício (que demonstra as receitas, custos e lucros) e o fluxo de caixa (que demonstra as entradas e saídas de dinheiro). Ademais, a revogação do benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 100 do CPC, que permite ao juiz revogar o benefício caso se convença da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. A revogação da gratuidade da justiça pode ocorrer quando o juiz constata que a parte beneficiada possui condições de arcar com as despesas do processo, seja porque sua situação financeira melhorou, seja porque ela omitiu informações relevantes sobre sua renda ou patrimônio. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, julgando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, REVOGANDO o pedido de tutela antecipada anteriormente concedido (ID 109197518), com determinação de devolução de valores que, porventura tenham sido sustados ao longo do processo. REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita deferido (ID 109197480), e, via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intimem-se as partes por seus advogados. Havendo apresentação de recurso de apelação, seja a parte adversa intimada para apresentação das contrarrazões recursais e, em seguida, sejam os autos remetidos ao E. TJCE. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se. Pedra Branca, data de assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198256601

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198256601

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198256601

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 193753766

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 193753766

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193753766

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)