Execução de Título Extrajudicial 0055560-86.2020.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055560-86.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: F M MOREIRA COMERCIO E SERVICOS - ME, FLAVIO MOURA MOREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0055560-86.2020.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Flávio Moura Moreira (F M Moreira e Serviços ME). Expedida a carta precatória de citação do executado Flávio (ID 97868407), esta retornou sem cumprimento, devido a ausência de comprovação do pagamento das custas (ID 97868418 e 97869189). Expedida carta de citação ao endereço da empresa executada (ID 97869191), o AR retornou com assinatura de Fagner Moura Moreira (ID 97869191). Em seguida, foi determinada a intimação do exequente para manifestar eventual interesse no bloqueio de dinheiro pelo sistema Sisbajud e restrição de veículos pelo sistema Renajud, no prazo de 10 dias, bem como promover a citação do executado Flávio Moura Moreira, sob pena de extinção. Na ocasião, também foi determinada a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da executada F M Moreira Comércio e Serviços Me. Intimada em 23/01/2023 (ID 97869194), o exequente peticionou no ID 97869200 requerendo a penhora-online nas contas do empresário individual executado através dos sistemas Sisbjud (teimosinha), Renajud e Infojud. Também requereu a renovamção da citação por carta de Flávio Moura Moreira. Juntou memória de cálculo com o valor atualizado do crédito (ID 97869201). Após, consta nova petição do banco exequente requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis de matrículas ns. 38.922, 38.923 e 38.924, registrados no C.R.I. desta Comarca de Caucaia (ID 97869204). Pela decisão de ID 97869205, foi ordenado o bloqueio pelo sistema Sisbajud (teimosinha) e a restrição através do Renajud em face de F M Moreira Comércio e Serviços ME (CNPJ sob o nº 15.521.268/0001-46), tendo sido postergado o pedido de consulta no Infojud para após o resultado da diligência acima, ademais, foi determinada ainda a intimação do exequente para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento das custas referente a carta precatória, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. No ID 97869401 consta comprovante de pagamento do valor das custas processuais de 01 carta precatória. Conforme detalhamento de ID 97869212, foi bloqueado o valor de R$ 157,91 na conta da empresa executada. Em seguida, o banco exequente comprovou o recolhimento de apenas 01 de uma diligência do oficial de justiça e de custas processuais referentes a mandado de averbação (ID 97869402). No ID 97869375 foi expedida carta precatória de citação em face do executado Flávio Moura Moreira, contudo, cumprido o expediente, as diligências do oficial de justiça não lograram êxito (ID 109988761 - pág. 08). Através da petição de ID 97869376, o exequente requereu a lavratura do termo de penhora dos imóveis indicados anteriormente, na forma do art. 844 do CPC. Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando os autos, observo que, embora o exequente tenha indicado no polo passivo da ação a "pessoa jurídica" F M Moreira e Serviços ME e a pessoa física titular de tal firma (Flávio Moura Moreira) como se fossem distintas, esclareço que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Nesse contexto, o feito deve ser chamado a ordem para reconhecer a nulidade da citação feita através de carta, uma vez que o AR retornou com a assinatura de terceiro estranho à lide (ID 97869191). É que, sendo a parte executada uma empresa individual, há confusão entre as personalidades física e jurídica, de modo que o titular da firma responde com o seu patrimônio pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica. Portanto, não há que se cogitar a citação separada de tais pessoas, eis que a empresa individual é apenas uma ficção jurídica. Por tais razões, é inaplicável a teoria da aparência ao caso concreto, devendo ser observada a regra prevista no artigo 242 do CPC, que determina a realização da citação pessoal. Com efeito, não tendo sido o executado Flávio Moura Moreira citado validamente, cabe a intimação do exequente para viabilizar a triangularização da lide, sob pena de extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. Isto posto, chamo o feito a ordem para reconhecer, de ofício, a nulidade da citação de ID 97869191 e, consequentemente, de todos os atos ulteriores à ela. Retifique-se a autuação do feito, fazendo constar no polo passivo da ação tão somente o executado Flávio Moura Moreira. Indefiro os pedidos de ID's 97869204 e 97869376. Libere-se o valor bloqueado no ID 97869214. Intime-se o banco exequente para promover a citação do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 176558714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176558714

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176558714

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167713066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167713066

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167713066

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167713066

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FLAVIO MOURA MOREIRA em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(20)