Procedimento Comum Cível 0188182-32.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0188182-32.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0188182-32.2017.8.06.0001. AUTOR: FABIANA AGRA CELINO REU: DIVEPEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS PEIXOTO LTDA, JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. SENTENÇA EMENTA Direito do Consumidor. Ação de Restituição c/c Reparação por Danos Morais. Divergência na numeração da placa superior do motor de veículo automotor. Vício na Montagem. Responsabilidade Solidária dos Fornecedores. Laudo Pericial Conclusivo. Procedência Parcial da Ação. I. Aquisição de veículo novo com divergência entre a numeração da placa superior do motor e a documentação fiscal. II. Questão controvertida: (i) determinar se a divergência na numeração da placa superior do motor configura vício na montagem; (ii) estabelecer a responsabilidade das rés em promover a regularização documental do veículo e indenizar os danos morais sofridos pela autora. III. Razões de decidir: Laudo pericial atesta erro na montagem do veículo, com divergência na numeração da placa superior do motor. Responsabilidade solidária das rés em dar o suporte necessário para a regularização documental do veículo, tendo em vista que o procedimento de substituição da placa superior de identificação requer uma intervenção que exige aparato técnico das montadoras e revendas. Reconhecimento dos danos morais sofridos pela autora, fixados em R$5.000,00 por ano, contados desde a ciência do problema até a integralização do pagamento fixado nesta condenação. IV. Dispositivo e tese: Pedido julgado parcialmente procedente. "1. A divergência na numeração da placa superior do motor configura vício na montagem, ensejando a responsabilidade solidária das rés em promover a regularização documental do veículo. 2. A falha na montagem do veículo causou danos morais à autora, que devem ser indenizados na quantia de R$5.000,00 por ano, contados desde a ciência do problema até a integralização do pagamento fixado nesta condenação." RELATÓRIO Fabiana Agra Celino propôs a presente ação de restituição c/c com reparação por danos morais (Processo nº 0188182-32.2017.8.06.0001) contra Jaguar e Land Rover do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e Divepel Distribuidora de Veículos Peixoto Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 19 de janeiro de 2016, adquiriu um veículo novo da marca Land Rover, modelo Range Rover Sport, junto à concessionária Divepel, pelo valor de R$ 375.000,00. Afirma que, ao tentar realizar a transferência de registro do veículo do DETRAN/CE para o DETRAN/PB, em 19 de dezembro de 2016, foi surpreendida com a constatação de uma divergência na numeração do motor. Segundo a autora, a numeração constante na placa superior do motor (0927562306DTA) não coincidia com a numeração presente na nota fiscal e no Certificado de Registro de Veículo (CRV) (0927562306DT), o que resultou na reprovação do veículo na vistoria realizada pelo DETRAN/PB. Como fundamento jurídico do pedido, a autora sustenta a existência de um vício na montagem do veículo, argumentando que a divergência na numeração do motor impossibilitou a transferência do veículo e causou-lhe danos morais. Invoca o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial os artigos 6º, III e VIII, e 18, §1º, II, que tratam da responsabilidade do fornecedor por vícios nos produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Requer, assim, a restituição do valor pago pelo veículo, corrigido monetariamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Devidamente citada, Jaguar e Land Rover do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. apresentou contestação, arguindo, em síntese, a inexistência de vício, uma vez que o número do motor deve ser verificado no bloco do motor e não na placa do motor. Aduz que não possui responsabilidade pelo erro cometido pela vistoria do DETRAN/PB que utilizou a numeração da placa, sendo necessária a verificação no local correto. Invoca a Resolução nº 282/2008 do DENATRAN e argumenta ainda que qualquer alteração na numeração do motor, como desejado pela autora, configuraria um ilícito penal nos termos do art. 311 do Código Penal. A Divepel Distribuidora de Veículos Peixoto Ltda., também apresentou contestação, alegando que a vistoria realizada pelo DETRAN/PB foi equivocada, pois o correto seria conferir a numeração no bloco do motor, e não na placa superior. Enfatiza que o veículo foi regularmente licenciado e sua numeração verificada previamente no DETRAN/CE, onde não houve constatação de irregularidades. Requer a total improcedência da ação, afirmando que a autora não permitiu a realização da vistoria no local correto e não possibilitou a confecção da carta laudo conforme solicitado. Alega que a autora não sofreu dos transtornos alegados e que, de fato, utilizou o veículo normalmente, conforme dados de infrações de trânsito apontados. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da petição inicial e refutando os argumentos das rés. Insiste na existência do vício e na responsabilidade solidária das rés pelos danos sofridos. Durante a instrução processual, foi realizada perícia técnica no veículo, cujo laudo (fls. 410/427) concluiu que a divergência na numeração do motor se refere à placa superior, e não ao bloco do motor, que seria o local correto para verificação. O perito confirmou que a vistoria do DETRAN/PB considerou equivocadamente a numeração da placa superior, e que a numeração correta do motor está gravada no bloco do motor. Importante destacar que, conforme consta no laudo pericial, as partes concordaram em não realizar o levantamento do veículo para verificar a numeração no bloco do motor, conforme se vê da anotação do perito: "é possível afirmar que há divergência entre a suposta plaquetas e documentos que atestam a originalidade do veículo, todavia, no que tange a suposta plaqueta que fica na parte do bloco do motor, não foi possível constatar sua localização, fato este em no dia da diligência ficou acertado e pactuado em comum acordo entre as partes se fizeram presentes pelos seus representantes, pois, para a realização desta ação seria necessário elevador para veículos." (Laudo-0188182-32.2017.8.06.0001.pdf) Nos memoriais finais, a autora reforçou os argumentos apresentados na petição inicial, destacando a existência do vício e a responsabilidade das rés pelos danos sofridos. Já as rés reiteraram os termos de suas contestações, insistindo na inexistência de vício e na ausência de responsabilidade. No curso do processo, foi proferida decisão saneadora às fls. 253/254, fixando como ponto controvertido a existência ou não de divergência na numeração do motor do veículo. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme decisão de fls. 66, mantida pelo Agravo de Instrumento nº 0624589-38.2018.8.06.0000. As questões a serem decididas são: (i) se a divergência na numeração da placa superior do motor configura vício na montagem; (ii) se as rés são responsáveis por promover a regularização documental do veículo e indenizar os danos morais sofridos pela autora. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em determinar se a divergência na numeração da placa superior do motor do veículo Land Rover, modelo Range Rover Sport, ano 2016, adquirido pela autora, configura um vício na montagem que enseja a responsabilidade solidária das rés, Jaguar e Land Rover do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e Divepel Distribuidora de Veículos Peixoto Ltda., em promover a regularização documental do veículo e indenizar os danos morais alegados. Para tanto, é imprescindível analisar os fatos à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios nos produtos e serviços colocados no mercado de consumo. A autora alega que a divergência na numeração do motor, constatada durante a tentativa de transferência do veículo para o DETRAN/PB, configura um vício que a impediu de dispor livremente do bem e causou-lhe danos morais. Sustenta que a responsabilidade pela correção da numeração e pelos danos decorrentes da falha recai sobre as rés, na qualidade de fornecedoras do veículo. As rés, por sua vez, argumentam que a divergência na numeração se refere à placa superior do motor, que seria apenas um indicativo auxiliar, e não ao bloco do motor, que seria o local correto para verificação. Sustentam que a responsabilidade pela suposta falha na vistoria recai sobre o DETRAN/PB, e não sobre a fabricante ou a concessionária. Após análise das provas produzidas nos autos, em especial o laudo pericial, entendo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. O laudo pericial, peça fundamental para o deslinde da controvérsia, atestou que houve erro na montagem do veículo, com divergência na numeração da placa superior do motor. Conforme resposta ao quesito do juízo, o perito afirmou: "houve erro quanto à numeração da placa de chassi presente na região superior do motor" (Laudo-0188182-32.2017.8.06.0001.pdf). Ademais, o perito destacou a necessidade de regularização do registro, recomendando que "seja incialmente realizada uma retro análise do montador/fabricante, visto que a numeração obedece à condições de produção no domínio nacional brasileiro. Após avaliado, verificar a necessidade ou não de corrigir a nota fiscal da compra. Após, se necessário, realizar a correção da placa superior, considerada de apoio para as informações no bloco do motor. Finalmente, realizar novo vistoria junto ao DETRAN-PB. Todas as atividades anteriores à vistoria devem ser realizadas pela montadora, corresponsável ou empresa por elas autorizadas a realizar o serviço, pois se deve garantir que não se perderá o histórico de processos devidos da produção do item." (Laudo-0188182-32.2017.8.06.0001.pdf) Ainda que as partes tenham concordado em não realizar o levantamento do veículo para verificar a numeração no bloco do motor, a divergência na placa superior, por si só, já configura um vício que impede a regularização documental do veículo e causa transtornos à autora. Nesse sentido, entendo que as rés, na qualidade de fornecedoras do veículo, possuem responsabilidade solidária em promover a regularização documental do veículo, dando o suporte necessário para a substituição da placa superior de identificação, tendo em vista que o procedimento exige aparato técnico das montadoras e revendas. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados. A autora adquiriu um veículo novo e de alto valor, e foi surpreendida com a constatação de uma divergência na numeração do motor, o que gerou transtornos, frustrações e incertezas quanto à possibilidade de regularizar a situação do veículo. Considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das rés e o caráter pedagógico da condenação, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) por ano, contados desde a ciência do problema (19 de dezembro de 2016) até a integralização do pagamento fixado nesta condenação. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiana Agra Celino em face de Jaguar e Land Rover do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e Divepel Distribuidora de Veículos Peixoto Ltda. para: Condenar as rés, solidariamente, a RESTITUIÇÃO de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) devidamente corrigidos, nos termos do art. 18, inciso II do CDC; Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por ano, contados desde 19 de dezembro de 2016 até a integralização do pagamento fixado nesta condenação, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenor as partes solidariamente ao pagamento das custas processuais e individualmente aos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 15 de março de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

03/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2026. Documento: 189443460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189443460

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189443460

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de JOAO LUIS FERNANDES NETO em 21/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 175627803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 175627803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175627803

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO LUIS FERNANDES NETO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 14/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(20)