Procedimento Comum Cível 0423543-73.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0423543-73.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIIF CINCO GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA. e outros (2) REU: TELESPAZIO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0423543-73.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EOLICA PARACURU GERAÇAO E COMERCIALIZAÇAO DE ENERGIA S/A E OUTROS em face de TELESPAZIO BRASIL S/A, arguindo, para tanto, em síntese, que operam usinas de energia eólica e contrataram os serviços da ré para telecomunicação via satélite. Referem que o contrato firmado visava garantir comunicação ininterrupta com órgãos reguladores e fiscalizadores do seu setor de atuação, tais como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a ELETROBRÁS, ressaltando que a transmissão dos dados é essencial para aferição da energia gerada e faturamento das empresas, bem como para o atendimento a requisitos regulatórios e evitação de sanções contratuais. Reforçam que a comunicação via satélite contratada era um requisito indispensável para a atividade das usinas eólicas e que qualquer falha na comunicação impactaria diretamente a operação e o faturamento das autoras, uma vez que a ELETROBRÁS remunera as empresas com base na medição eletrônica da energia fornecida ao sistema elétrico nacional, ressaltando que a legislação exige que as empresas mantenham contato contínuo com órgãos reguladores e que o descumprimento dessas exigências poderia resultar em multas e cancelamento de contratos. Informam que a ré não cumpriu suas obrigações contratuais, fornecendo um serviço deficiente, instável e ineficaz, apresentando constantes interrupções e instabilidade na comunicação, baixa velocidade e falta de confiabilidade no sistema, como também registrada a falta de suporte técnico adequado, pela ré. Asseveram que, entre maio de 2009 e janeiro de 2010, foram registradas pelo menos 40 falhas graves e que enviaram diversas notificações à ré, exigindo soluções, mas os problemas persistiram, sendo que, mesmo com essas falhas, continuaram pagando integralmente as faturas, sem compensação por parte da TELESPÁZIO. Mencionam que a cláusula 12 do contrato firmado previa que a avença poderia ser rescindida por descumprimento, caso as falhas não fossem corrigidas dentro de 30 dias após notificação formal, bem como a parte inadimplente seria penalizada com multa compensatória. Informam que notificaram formalmente a TELESPÁZIO em 24 de fevereiro de 2010 sobre a rescisão contratual e mesmo após a rescisão a ré continuou emitindo faturas e exigindo pagamento, em total desrespeito ao contrato. Asseveram que o faturamento das empresas foi afetado, pois a medição da energia fornecida à ELETROBRÁS depende da transmissão dos dados e a inoperância da inoperância do sistema de comunicação via satélite gerou riscos de sanções e multas contratuais. Relatam que tiveram que contratar outra empresa para suprir o serviço deficiente da TELESPÁZIO, gerando custos adicionais inesperados, sendo que a insistência da ré em emitir faturas colocou as empresas em risco de restrições de crédito, prejudicando seu relacionamento com bancos e instituições financeiras como BNDES e Banco do Nordeste. Defendem que o CDC se aplica ao caso sob exame visto que são consumidoras finais do serviço contratado, bem como o serviço de telecomunicações não é um insumo essencial à atividade-fim das empresas, mas sim um suporte necessário, configurando a má prestação de serviço caracteriza infração ao referido Código. No tocante ao pedido de tutela antecipada, requerem que o juízo impeça a ré de continuar emitindo cobranças indevidas e de realizar protesto de dívidas, bem como de realizar qualquer cobrança judicial ou extrajudicial da multa prevista no contrato, como também de incluir as autoras em cadastros de inadimplentes, fundamentando seu pedido no artigo 273 do Código de Processo Civil, que permite a antecipação de tutela quando há prova inequívoca da veracidade das alegações e risco de dano irreparável, como impactos financeiros e restrições de crédito. Ao final, requerem que seja julgada procedente a ação, declarando-se a rescisão do contrato por descumprimento da ré TELESPÁZIO, bem como que esta seja condenada ao pagamento de multa rescisória de R$ 150.000,00, conforme previsão contratual, além dos valores pagos após a rescisão do contrato, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das verbas de sucumbência. Inicial de ID 121332704/121332722 veio instruída com os documentos de ID 121332701/121350026. Despacho de ID 121351394 determina a citação. AR da carta de citação. (ID 121351394) Petição da parte acionada acerca do pedido de tutela (ID 121341173/121341928), argumenta quanto ao cumprimento integral do contrato, tendo fornecido serviço com 99,77% de disponibilidade, acima do mínimo exigido de 99,5%, conforme relatório técnico apresentado. Refere que os períodos de indisponibilidade mencionados pelas Autoras não podem ser considerados descumprimento contratual, pois estão cobertos pelas cláusulas contratuais sobre manutenção programada e emergencial e não consideram interferências solares, conforme previsto no contrato. Alega que, em verdade, as autoras estavam inadimplentes por não realizarem os pagamentos devidos, tendo quitado suas dívidas somente antes do ajuizamento da ação e que se há motivo para rescisão, este se deve ao inadimplemento daquelas e não da ré, razão pela qual a penalidade contratual deveria recair sobre as autoras, no valor de R$ 1.126.917,38, correspondente a 30% do saldo remanescente do contrato. Assevera que as autoras tentam utilizar a via judicial para evitar o pagamento de seus débitos e que, se estivessem de boa-fé, teriam depositado judicialmente as parcelas devidas. Na sequência, requer que não seja concedida tutela antecipada às Autoras, eis que ausente a verossimilhança das alegações bem como o fundamento jurídico suficiente para justificar o pedido. Requer, ainda, que seja declarada a rescisão do contrato por inadimplemento das autoras, considerada como consequência jurídica do descumprimento contratual delas, as quais deverão ser condenadas a depositar em Juízo a multa rescisória equivalente a 30% do saldo do contrato no valor de R$ 1.126.917,38 e os valores das parcelas em atraso. Pugna, igualmente, que possa levantar imediatamente os valores devidos pelos serviços prestados e que, em caso de não ser concedida a rescisão contratual, que seja autorizada a suspensão dos serviços prestados às autoras e que estas sejam obrigadas a depositar mensalmente em juízo os valores das prestações até a decisão final do processo. Documentos de ID 121330974/121333290. Em sua contestação de ID 121366871/121367593 (fls. 149/1171), a demandada destaca que o contrato em questão não tem vínculo com qualquer obrigação das empresas autoras junto ao Poder Público, tratando-se de uma relação contratual privada, sem qualquer interferência governamental, tornando infundadas eventuais alegações de impacto na prestação de serviços públicos. Ressalta que as autoras ajuizaram a ação apenas para evitar penalidades de rescisão imotivada do contrato, buscando rescindir a avença sem pagar a multa contratual de R$ 150.000,00 e, por isso, buscam uma decisão judicial favorável para declarar a rescisão sem custos adicionais. Argumenta que cumpriu rigorosamente as cláusulas contratuais, sustentando que: a)O serviço de telecomunicações via satélite foi prestado dentro dos padrões estabelecidos no contrato; b)A disponibilidade mínima contratada de 99,5% foi cumprida, sem que tenham ocorrido falhas generalizadas que justifiquem a rescisão motivada; c) A empresa seguiu rigorosamente as manutenções preventivas, garantindo qualidade na prestação dos serviços, apresentando relatórios técnicos, que demonstram a disponibilidade anual do serviço em 99,77%, superando o índice mínimo estabelecido no contrato e o percentual de 99,51% de atendimento eficaz às solicitações das autoras, conforme registros do serviço de atendimento ao cliente (SAC). Quanto à alegação autoral de que enfrentaram problemas na prestação do serviço e registraram diversas reclamações, argumenta que qualquer falha pontual foi resolvida rapidamente e que se os serviços fossem realmente ineficientes, as autoras teriam contestado as cobranças antes de buscar a rescisão contratual na Justiça. Explica, ainda, que a tecnologia de comunicação via satélite está sujeita a interferências naturais, como chuvas intensas, nuvens densas e tempestades solares, que podem ocasionar breves instabilidades no sinal, sem que isso caracterize descumprimento contratual, bem como que o contrato prevê cláusulas específicas para casos de força maior, eximindo a empresa de responsabilidade por eventual queda de sinal causada por esses fatores externos. Apresenta registros de e-mails e comunicações enviadas às autoras informando previamente sobre manutenções preventivas e eventuais falhas temporárias e que, quando as autoras relataram problemas, a ré prontamente respondeu e tomou medidas corretivas, conforme documentos que apresenta. Assevera que o contrato permitia revisões e adaptações técnicas para atender às necessidades das autoras, caso fosse necessário e previa critérios objetivos para medir a qualidade do serviço (99,5% de disponibilidade), sendo que os relatórios técnicos comprovam que esse índice foi respeitado, arguindo que a presente ação não passa de uma manobra para evitar custos da rescisão contratual, uma vez que as empresas continuaram pagando as faturas por um longo período, mesmo alegando falhas na prestação do serviço, sendo que a rescisão foi decidida de forma unilateral pelas autoras, sem prévia tentativa de negociação com a empresa ré, justificando-se em falhas pontuais e não em descumprimento total do contrato. Refere que as autoras deixaram de pagar as faturas dos meses de junho, julho e agosto de 2010 e que, mesmo diante da inadimplência, manteve o serviço ativo até o final de agosto de 2010, quando, pela primeira vez, suspendeu o sinal devido ao não pagamento, salientando que tal suspensão do serviço foi legítima, pois foi baseada no descumprimento contratual por parte das autoras. Sustenta que a postura intransigente das autoras levou à rescisão do contrato, que foi provocada injustificadamente, tendo recebido o cálculo das deliberações contratuais, que à época representava R$ 1.213.477,18. Argui, ainda, quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso, pois as autoras não são consumidoras finais do serviço prestado, tendo utilizado o serviço de internet via satélite como ferramenta para suas atividades comerciais, o que descaracteriza a relação de consumo. Ademais, refere quanto à impossibilidade de concessão de tutela antecipada, argumentando que as autoras não preencheram os requisitos do artigo 273 do CPC, ausente a comprovação da verossimilhança de alegação e da fumaça do bom direito, sendo que foram as autoras que descumpriram o contrato, deixando de pagar as faturas devidas, presente, contudo, o periculum in mora reverso, diante da rescisão do contrato sem pagamento das deliberações contratuais, visto que, além da multa rescisória, a ré teve outros custos para manter a prestação do serviço, os quais somam R$ 1.420.245,37. Ao final, requer o indeferimento do pedido de tutela antecipada, ausentes os fundamentos fáticos e jurídicos para concessão da medida e que, em caso de deferimento, que as autoras sejam obrigadas a depositar em justiça o valor da multa rescisória e das faturas em atraso. Requer, ainda, o reconhecimento de que a rescisão contratual ocorreu por inadimplência das autoras, e não por falha da empresa ré e a notificação daquelas ao pagamento da multa rescisória de R$ 1.213.477,18, como também o reconhecimento dos valores devidos pelo serviço prestado nos meses de junho, julho e agosto de 2010, totalizando R$ 1.420.245,37. além da improcedência do pedido das autoras - declarando que a ré não descumpriu o contrato - e do pedido de aplicação de multa de R$ 150.000,00 em favor das autoras, eis que descabido. Documentos ID 121329935/fls. 1172/2928. Em sede de reconvenção, de fls. 2931/2943, (ID 121338319/121338981) a reconvinte argumenta que, na verdade, o descumprimento contratual foi efetivado pelas promoventes, que deixaram de pagar as mensalidades nos meses de junho, julho e agosto de 2010, ressaltando que o valor total devido, incluindo encargos, multas e correções, soma R$ 1.420.245,37 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), cujo pagamento requer. Documentos fls. 2944/3073. (ID 121345030) Petição requer apreciação pedido de tutela às fls. 3074/3077. (ID 121353793/121353796) Documentos fls. 3078/3120. (ID 121331475) Decisão de fls. 3121/3124 (ID 121350027/121350030) defere a tutela antecipada requerida, determinando que a empresa ré se abstenha de constituir em mora as autoras e, por conseguinte de remeter a protesto qualquer fatura ou proceder qualquer cobrança judicial ou extrajudicial por não pagamento de multa indenizatória por não pagamento, fixada multa de R$ 200,00, em caso de descumprimento. Em sede de réplica à contestação apresentada, a parte autora reafirma a ocorrência de falhas contínuas e sistemáticas na prestação de serviço de internet via satélite, comprometendo suas operações comerciais e regulatórias, sustentando que o descumprimento contratual por parte da promoção justifica a rescisão do contrato. Ainda, fundamenta o pedido de pagamento da multa contratual, bem como de indenização por danos e verbas de sucumbência. (fls. 3128/3132) (ID 121333304/121333308. Contestação à Reconvenção, de fls. 3134/3140, reforça os argumentos já apresentados, requer a produção de prova pericial e a IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. (ID 121332694/121332700) Réplica à contestação, de fls. 3145/3157, reitera argumentos anteriores, quanto à rescisão imotivada promovida pelas autoras, a partir de descumprimento do contrato firmado, a impor o pagamento da multa contratual, reiterando o pedido de acolhimento do pedido reconvencional para condenar as reconvindas ao pagamento das mensalidades não pagas e da multa contratual devida, conforme já requerido anteriormente. (ID 121333313/121333975) Despacho de ID 121351417 designa audiência de instrução e julgamento, cujo termo respectivo consta do ID 121338984, presente ainda os termos de depoimentos de ID 121338985/121338986, 121338987/121338988 e 121338989/121338990. Termo de declarações da testemunha colhido via Carta Precatória. (ID 121362117/. Mediante petição de ID 121312153, a parte autora requer a juntada de planilhas constantes de CD, cuja leitura não foi possível, de fls. 3289/4102, totalizando 813 documentos, de ID 121312144. Despacho de ID 121312155 determina a intimação das partes para apresentação de memoriais. Memoriais da parte autora de ID 121312158. Decisão de ID 121312162 (fls. 4120/4121) entende por chamar o feito à ordem, reconhecendo pela necessidade de produção de prova pericial, o que ali determina, bem como a nomeação de perito e a intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Mediante petição de ID 121312164 (fls. 4124/4127), a parte autora indica assistente e apresenta seus quesitos, sendo seguida pela parte ré, através da petição de fls. 4128/4131. Perito nomeado, certificada sua intimação, tendo formulado seu pedido de dispensa, às fls. 4140 seguinte, ensejando nova nomeação. (ID 121326078 /fls. 4141). Proposta de honorários periciais, no valor de R$ 67.360,00, a qual foi objeto de impugnação pelas partes, tendo sido apresentada nova proposta no valor de R$ 26.400,00, a qual foi acatada pelas partes. Despacho de ID 121327408/fls. 4261 determina o levantamento parcial dos honorários periciais, tendo a parte autora apresentado quesitos suplementares. Laudo pericial de ID 121328133 /fls. 4283/4310. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, veio aos autos esclarecimento do perito, ensejando nova manifestação das partes. Decisão de ID 121328169/fls. 4402/4404 indefere o pedido de substituição do perito nomeado, bem como homologa o laudo pericial apresentado, determinando, ainda, na sequência, a intimação das partes para apresentação de seus memoriais, no prazo legal, bem como o levantamento dos honorários periciais remanescentes. Embargos de Declaração da parte ré de ID 121328171/ fls.4407/4414. Memoriais da parte autora de ID 121329075/fls. 4418/4438. Contrarrazões da parte embargada, de ID 121329076/ fls.4439/4451. Decisão de ID 121329104 /fls. 4476/4478 rejeita os embargos apresentados, entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo 1026, 2o CPC, dada a sua natureza protelatória, além da eventual expedição de alvará para fins de levantamento dos honorários periciais remanescentes. Despacho de ID 121329115/fls.4488 determina a conclusão dos autos para sentença. Decisão de ID 121329124/fls. 4494 determina a expedição de alvará em favor do perito judicial, constando o expediente das fls. 4495 seguinte. RELATADOS, DECIDO. De início, importa a análise e deslinde da questão processual relativa à aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Com efeito, cabe ressaltar que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no art. 2º e 3º do CDC. De fato, em se tratando o consumidor de pessoa jurídica, o STJ adota, como regra geral, a teoria finalista, com vistas a avaliar a aplicabilidade do CDC à relação negocial, com base na qual se deve verificar a presença da condição de destinatário final do produto ou serviço ofertado pelo fornecedor. Contudo, a subjunção desse entendimento às situações práticas não é absoluta, tendo o próprio STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, evoluído na aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo que vem sendo chamado pela doutrina e jurisprudência de finalismo aprofundado. Assim, a teoria do finalismo aprofundado consiste "em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade" (REsp 1.195.642) De fato, aplica-se, aqui, a teoria finalista mitigada, segundo a qual haverá a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, quando, num dos polos da relação, houver pessoa física ou jurídica que, apesar de não ser a destinatária final, apresenta situação de vulnerabilidade, seja fática, técnica ou jurídica, frente ao fornecedor do produto ou serviço, o que, claramente, resta configurado no caso concreto. Na verdade, se revela patente a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo inequívoca a sua vulnerabilidade em face da parte ré, que detém o amplo conhecimento técnico sobre o serviço em exame, impondo o reconhecimento da vulnerabilidade e, por conseguinte, da aplicabilidade do CDC ao caso em comento. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1856105 RJ 2021/0073793-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022) Na sequência, cabe pontuar que, embora reconhecida a natureza da relação consumerista, descabe a imposição da inversão do ônus da prova, a qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6o., VIII do CDC, quais sejam: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, considerada a matéria sob exame e o objeto do presente feito, não vislumbro a hipossuficiência da parte autora para fins de comprovação de suas alegações, bem como a da parte ré em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual não se admite a inversão do ônus da prova, mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - O cerne da questão em debate é a apuração, mediante análise da prova produzida, acerca da adequação dos serviços prestados pela parte ré, nos exatos moldes contratados pela parte autora, portanto, sem qualquer falha que pudesse ensejar a rescisão contratual antecipada. Assim, da análise do conjunto probatório que abrange provas documentais, testemunhais e pericial, conclui-se que a parte ré não logrou êxito em demonstrar que cumpriu integralmente com todas as obrigações assumidas no contrato firmado pelas partes, notadamente no que se refere à disponibilidade média, bem como quanto à qualidade do serviço contratado. Com efeito, a parte autora relata a prestação de um serviço deficiente, instável e ineficaz, apresentando constantes interrupções e com pouca confiabilidade, tendo a parte ré, em contrapartida, arguido que forneceu serviço com 99,77% de disponibilidade, acima, portanto, do mínimo exigido de 99,5% e que os períodos de indisponibilidade estão cobertos pela previsão contratual de manutenção programada e emergencial. Analisado o contrato firmado entre as partes, tem-se que foi contratada a prestação de serviço de conexão bidirecional em banda larga, via satélite, para acesso à internet a ser prestado em ambiente de rede, nos moldes previstos pelo anexo I do contrato firmado, constando, ainda, do anexo III respectivo, dentre as responsabilidades da ré, a de manter operante a porta do terminal saletial que realiza a conexão com a rede local em cada ponto remoto da contratante. Todavia, conforme restou evidenciado a partir do exame da prova produzida, ao longo do período de vigência do contrato sub judice, o serviço fornecido pela ré não foi prestado de forma contínua e estável, dentro dos moldes contratados. Tal conclusão é extraída a partir o exame dos inúmeros e-mails trocados pelas partes, informando acerca da interrupção dos serviços, seja por fatores climáticos, seja por manutenções emergenciais, os quais indicam uma frequência de interrupções muito acima do razoável para os termos contratados e com extensa duração, considerando-se ainda, a necessidade operacional da parte autora, de natureza contínua, por imposição legal. Ainda, a prova testemunhal confirma a frequência excessiva de interrupções no serviço prestado, tendo sido relatado, na ocasião: "(...) que as vezes o sistema ficava por cinco minutos, ou uma hora, ou até 24 horas inoperante; que os problemas eram sanados, mas logo em seguida voltavam a ocorrer, o que ocasionou cerca de 40 chamados no período de três meses; que as autoras necessitavam permanecer com o sinal ativo durante 24 horas e diante das falhas apresentadas pela promovida se viu na necessidade de firmar contrato com outra empresa; (...) que a promovida só tentou contato para solucionar os problemas após a notificação referida. (...) que o percentual de disponibilidade do serviço gira em torno 97% a 99%, não sabendo precisar; que sabe que esse percentual não foi cumprido pela requerida durante todo o período do contrato, mas não sabe precisar em quanto esse percentual ficou;" (testemunha HATILA FARIAS DE AQUINO) "(...) que não sabe informar quanto a problemas específicos deste cliente (...) que por contrato 99,5% anualmente do serviço prestado são garantidos, que os valores abaixo disso são descontados de acordo com tabela, que todas as falhas reclamadas devem estar no sistema de registro da empresa ré." (testemunha DANIEL MONTEIRO DIAS) Em sede de depoimentos pessoais, foi relatado o subseguinte: "(...) que eram sempre as autoras que comunicavam à promovida acerca das falhas no sistema; (...) a promovida informava que tomaria as medidas cabíveis para solucionar o problema; que a resolução da falta de comunicação dependia de cada chamado, pois quando estava chovendo, por exemplo, demorava até o final da chuva; que o problema da falha de comunicação ocorria independente de estar chovendo; que o problema de falha de comunicação era sanado, mas rotineiramente voltava a ocorrer; que a promovida tinha conhecimento de que a natureza da operação das autoras exigia o funcionamento do sistema durante 24 horas ininterruptamente; (...) que não sabe informar qual o percentual previsto de oscilações de disponibilidade da rede, mas informa que referido percentual nunca foi atingido; que as autoras tem um setor de fiscalização dos parques responsável pela verificação de disponibilidade da internet e constatou-se que não atingiu a disponibilidade prevista." (depoimento pessoal de FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO) "(...) que o objeto contratado no ano de 2007 foi uma rede de intranet, tecnologia satélite, em banda KU, cuja disponibilidade de 99,5% anual, com conexão via link terrestre para órgãos CCEE, ONS e COSF; que em 2008 o objeto foi alterado para uma rede apenas de internet, reduzindo o número de pontos de dez para quatro, e em 2009 acrescentou-se mais pontos a essa rede de internet; (...) que a disponibilidade da rede de sat em banda KU é de 99,5% anual e esse parâmetro começava a contar a partir da abertura de chamado efetuado pelo cliente junto ao SAC (Serviço de Atendimento); (...) que a promovida respondeu às reclamações através de tratativas, inclusive o próprio preposto veio à Fortaleza para tratar pessoalmente com as autoras, tentar entender o assunto para, se fosse o caso, trocar de tecnologia; que a promovida tinha conhecimento de que era necessária a conexão durante 24 horas pela natureza das operações prestadas pelas autoras quando da contratação dos serviços; que a promovida tinha condições de saber dos problemas de transmissão de sinal mesmo sem a comunicação das autoras; que quando as autoras comunicavam as falhas de comunicação, a promovida já acionava os operadores para irem a campo solucioná-los; que não sabe informar o prazo previsto no contrato para a solução dos referidos problemas; (...) que diante das reclamações das autoras, a promovida tomou algumas atitudes para saná-los, tais como enviar funcionários para as peças de reposição, analisar junto ao cliente o que poderia estar ocorrendo; (...) que o depoente tomou conhecimento acerca da notificaçõa encaminhada pelas autoras no sentido de rescindir o contrato e que o depoente veio pessoalmente após tal notificação à Fortaleza para tentar solucionar o problema." (depoimento pessoal de FERNANDO CARVALHO DE ALMEIDA) Do teor da referida prova deduz-se a constância das interrupções no serviço prestado, o que era de ciência da parte demandada, inclusive no tocante à frequência das ocorrências verificadas, o que, por conseguinte, aponta para a confirmação de uma prestação deficiente do serviço contratado, abaixo dos parâmetros firmados e da necessidade da parte autora. Na sequência, a prova técnica veio confirmar o contexto acima referido, constando do laudo pericial homologado, em síntese: a) Que no período de nove meses, compreendido entre maio de 2009 a janeiro de 2010, ocorreram pelo menos 28 falhas no sistema, sendo que a ré informou 19 vezes acerca de manutenções emergenciais em sua plataforma, justificando 13 delas pelas fortes chuvas, salientando, em 11 delas, que o tráfego começou a retornar de forma gradativa, não constando relatórios acerca das durações dos períodos de indisponibilidade do serviço, ocasionada pelas chuvas; b) Que o relatório apresentado pela demandada, acerca da disponibilidade do serviço prestado, da ordem de 99,51% baseou-se em tabela de dados construída manualmente pelo autor do documento, ausentes relatórios de eventos gerados automaticamente pelo sistema; c) Que os documentos apresentados pela demandada, quanto à apuração de eventos, relatam ocorrências em apenas cinco meses do ano de 2009, no caso, junho, julho, agosto, setembro e novembro, indicando uma exposição incompleta dos dados, dada a improbabilidade de ausência de eventos nos outros sete meses do ano; d) Que considerando os dados confiáveis disponíveis, verificou-se um percentual de disponibilidade média do serviço da ordem de 99,15% e uma elevada frequência diária média de intercorrências, em torno de 12,56/dia; e) Que o percentual de disponibilidade anual média do serviço contratado pode ter sido bastante inferior à meta atualmente estipulada pela ANATEL, bem, como a duração média das intercorrências também foi alta (00:01:03) f) Que de maio/2009 a janeiro/2010 houve, pelo menos, treze longas interrupções justificadas por chuvas, sendo que a requerida sequer informou a duração dos períodos de indisponibilidade dos serviços relacionadas àqueles eventos; g) Que a requerida, além de não ter fornecido dados completos sobre a disponibilidade do serviço, também não forneceu informações sobre os indicadores que compõem a qualidade da prestação de serviço de internet; h) Em conclusão, afirma que foi verificado um percentual de disponibilidade média do serviço abaixo do estipulado em contrato (99,15%) e uma elevada frequência diária média de intercorrências (12,56/ dia), bem como que a ré não implementou nenhuma medida para mitigar os impactos da chuva, mesmo esta tendo sido a causa mais significativa do enfraquecimento de sinais que trafegam na banda Ku e podendo afetar drasticamente o desempenho de sua rede. A prova pericial, portanto, em consonância com as demais, aponta no sentido da demonstração da falha no serviço prestado, a legitimar a rescisão do contrato firmado e o reconhecimento da responsabilidade da empresa contratada pela extinção do acerto e, por conseguinte, pelas consequências contratuais previstas, na forma prevista pelo artigo 20 do CDC: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Importa pontuar que a parte ré não logrou êxito em demonstrar a ausência de falha no serviço prestado, o que poderia ser comprovada por meio de um relatório completo, sistematizado, o qual descrevesse, de forma pormenorizada, a velocidade fornecida e utilizada pela autora ao longo de toda a contratação, o que não foi constatado. Ainda, pelo que se pode aferir, a causa da falha apontada não foi apurada pela parte ré, que se limitava a informar acerca das intercorrências e suspensões do serviço contratado, sem que se possa denotar, da prova examinada, compromisso com a redução do tempo de indisponibilidade. Ademais, também não logrou êxito em comprovar que, durante a vigência do contrato, ela tenha fornecido um suporte técnico eficiente, adequado e rápido, capaz de sanar todas as falhas identificadas pela parte autora, restando constatado que a instabilidade e a continua indisponibilidade do serviço contratado foram fatores que impediram a fruição plena e adequada daquele. Dessa forma, diante da situação relatada nos parágrafos anteriores, inegável a falha atribuída aos serviços prestados, de forma inadequada, ensejando a contratação, pela parte autora, de outra empresa para prestação dos serviços necessários, não havendo como afastar a responsabilidade da parte ré, vez que, os serviços por ela prestados não corresponderam à oferta inicialmente contratada, especificamente, no que tange à estabilidade dos serviços e, ainda, a um suporte técnico rápido e eficiente. Em virtude de tais considerações, uma vez reconhecida a inequívoca falha dos serviços da autora, é possível concluir que a rescisão anunciada não foi imotivada, o que afasta, portanto, a incidência da multa referida em sede de contestação e objeto do pedido reconvencional, para o caso de rescisão antecipada e imotivada do contrato, bem como a exigibilidade de eventuais mensalidades não inadimplidas, aplicando-se, neste ponto específico, a exceção de contrato não cumprido para afastar a mora atribuída à parte autora, nos termos previstos pelo artigo 476 do Código Civil. Desta forma, ficam rejeitadas todas as demais teses, contrárias ou incompatíveis com os fundamentos acima expostos, ainda que estas não tenham sido explicitamente apreciadas, o que não configura omissão, por força do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, interpretado em sentido contrário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, em face do descumprimento contratual de responsabilidade da parte acionada, restando esta condenada ao pagamento da multa contratualmente prevista para a situação referida, bem como dos valores pagos após a rescisão contratual, devendo ambas as verbas serem corrigidas na forma prevista pelo artigo 406 do Código Civil, sendo a primeira com correção a partir da data da notificação extrajudicial, com incidência de juros a partir da citação, bem como os segundos, a partir dos efetivos desembolsos, com JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO RECONVENCIONAL, restando extinto o o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré/reconvinte com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios à parte autora/reconvinda, no percentual de 10% do valor da condenação e do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor do artigo 2º da Portaria Conjunta 2076/2018, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 163159738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 163159738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163159738

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA LIMA FONTELES em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 158783418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158783418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158783418

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(427)

Todos os documentos(72)