Procedimento Comum Cível 0131545-95.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0131545-95.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. I - RELATÓRIO RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA - EPP, empresa que atua no segmento de chamada de táxi por rádio-frequência, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de INOVADORA 2A SERVIÇOS S.A. (WAPPA), intermediadora de serviços de transporte por meio de um sistema próprio de gestão de chamadas corporativas de táxi, ambas qualificadas na peça inicial. A autora alegou que firmou contrato de credenciamento com a requerida em 23 de abril de 2008, por meio do qual seus taxistas credenciados passariam a atender empresas cadastradas na plataforma da requerida, sendo os pagamentos repassados pela ré no prazo de cinco dias após a corrida. No entanto, com o tempo, a requerida passou a atrasar os repasses devidos, sem justificativa plausível, gerando prejuízos financeiros à autora, que necessitava cobrir os valores devidos aos taxistas. Além disso, afirmou que a ré teria contatado diretamente os taxistas cadastrados, incentivando-os a contratar diretamente com ela, sem intermediação da autora, o que culminou na perda de sua base de clientes e na quebra de confiança contratual. Diante disso, pleiteou a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, no montante atualizado de R$ 95.484,30, além de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente a incompetência do juízo, em razão da existência de cláusula de eleição de foro, bem como a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, sustentou que não havia relação de consumo entre as partes, tratando-se de um contrato estritamente comercial. Alegou que todos os repasses devidos foram realizados, sendo unilateral e sem validade jurídica a planilha apresentada pela autora. Argumentou, ainda, que a rescisão contratual ocorreu em 28 de julho de 2014 e que a autora buscava cobrar valores sem comprovação, litigando de má-fé ao pleitear débitos já quitados. Houve réplica, ID 118802397. Despacho determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, ID 118802399. Petição da parte autora requerendo a produção de prova testemunhal, ID 118802403. Decisão interlocutória declinando da competência, ID 118802420. A parte autora agravou da decisão, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reformado a decisão firmando a competência deste Juízo para processar e julgar o feito, ID 11880134. Ata de audiência de instrução e julgamento, ID 135593134. Mídia, ID 135594372. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da inversão do ônus da prova Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova pode ser deferida quando presentes a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações. Foi deferida na audiência de instrução e julgamento. II.2 - Da necessidade de comprovação do crédito Embora tenha havido a inversão do ônus da prova, caberia à ré demonstrar o cumprimento das obrigações assumidas no contrato. Contudo, os documentos apresentados indicam supostos repasses realizados de forma irregular, mas sem provas concretas. Por outro lado, a autora não logrou comprovar de forma inequívoca quais corridas específicas deixaram de ser pagas, limitando-se a apresentar planilhas unilaterais. Ainda, a testemunha arrolada pela parte autora, Americo Marques da Silva Neto, limitou-se a afirmar que havia um débito da promovida em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) relativo ao período dos anos de 2013 e 2014, sem contudo detalhar tal valor, portanto não contribuiu para comprovar a dívida. Dessa forma, não há como se acolher o pedido de cobrança diante da ausência de provas seguras sobre a inadimplência da promovida. II.4 - Da ausência de dano moral A inadimplência contratual, por si só, não configura dano moral. A autora não demonstrou prejuízos extrapatrimoniais concretos que justifiquem a indenização pleiteada. Assim, inexiste fundamento para a condenação da requerida a tal título. II.5 - Da litigância de má-fé Apesar da falta de provas robustas por parte da autora, não há indícios de que tenha agido com dolo ou má-fé, motivo pelo qual deixo de aplicar sanção processual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza, 11 de março de 2025 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 199798538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 199798538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199798538

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DENIS DONAIRE JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA VASCONCELOS COSTA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESNER BRITO SOARES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FLECK VISNARDI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL em 14/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2026. Documento: 195282598

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(18)