Procedimento Comum Cível 0051305-61.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051305-61.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 16:18

Alterado o assunto processual

28/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de Contra-razões

21/05/2025, 16:31

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152090626

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152090626

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152090626

06/05/2025, 14:15

Decorrido prazo de SABRINA LAGO FALCAO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de ROGERIO FREITAS CARVALHO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:58

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA ALVES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/04/2025, 08:43

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Apelação

14/04/2025, 09:01

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138864613

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. Requerido: G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO INTEGRANTE DA META 2 DO CNJ Processo nº: 0051305-61.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA em face de GAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Narra a autora, em síntese, ter sido contratada pela ré para transporte em contêiner pela via marítima, diversas mercadorias oriundas do exterior, tendo celebrado contrato por meio do Conhecimento de Transporte Marítimo (B/L - Bill of Lading) de n.º 7120-9117-001.017. Relata que, conforme previamente acordado entre as partes, após a descarga, a ré dispunha de um período de franquia (free time) para a utilização do contêiner e sua devolução à autora, o que não foi obedecido, tendo a parte requerida retido por tempo superior ao combinado, totalizando, assim, o valor de US$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte dólares americanos) a título de sobre-estadia, correspondente a R$ 18.477,12 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos) na data do ajuizamento da ação. Informa que, para recebimento dos valores devidos, emitiu nota de débito e encaminhou à ré, mas não logrou êxito na cobrança amigável. Em face disso, requereu o julgamento procedente da ação, com a consequente condenação da ré ao pagamento, em moeda nacional, da importância correspondente a US$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte dólares americanos) convertidos pela taxa do câmbio comercial aplicável na data do efetivo pagamento em caso de cumprimento espontâneo pela parte ré ou pela taxa do câmbio comercial aplicável por ocasião do cumprimento da sentença, ambos incidindo ainda juros e correção monetária. Postulou, ainda, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive decorrentes da tradução juramentada de documentos, bem como condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Instruiu a exordial com quadro demonstrativo de sobre-estadia devida (início em 17/02/2010 e fim em 26/03/2010 - 38 dias), termos e condições do bill of lading, termo e declaração de responsabilidade sobre devolução de contêiner, declaração de devolução, conforme Id 116667490 e 116667497. Custas processuais recolhidas (Id 116667477). Citada, a promovida apresentou contestação, argumentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa no processo, sustentando que não assinou o termo de responsabilidade sobre a devolução dos contêineres e que tal obrigação foi imposta unilateralmente pela requerente. No mérito, alega que eventuais atrasos na devolução dos contêineres decorreram de entraves burocráticos nos trâmites aduaneiros e não por culpa da requerida. Argumenta que os prazos estipulados pela requerente são desproporcionais e abusivos, especialmente considerando que a carga envolvida era de mercadorias perecíveis, sujeitas a fiscalizações rigorosas. Ao final, requer a exclusão da empresa do polo passivo da ação ou, alternativamente, a improcedência do pedido, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, além de pleitear, caso haja condenação, a redução razoável dos valores cobrados a título de sobre-estadia (Id 116667500). Réplica do autor em Id 116667494, ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id 116662899), houve aquiescência pela autora (Id 116662902), ao passo que a requerida se manteve inerte, conforme certidão de Id 116662901. Em Id 116665727 e 116662906, foi noticiado pelo juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará a extensão dos efeitos da falência da empresa MM Araújo Comércio de Alimentos LTDA à requerida GAC IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. Intimadas as partes (Id 116665737), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id 116665741), ao passo que a promovida pugnou pela suspensão do feito (Id 116665742). Manifestação da autora acerca do pedido de suspensão em Id 116665748 informando a revogação da extensão dos efeitos da falência nos autos do agravo n.º 0621770-65.2017.8.06.0000. Determinada a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará solicitando esclarecimento acerca do atual momento processual dos efeitos em relação à ré GAC Importação e Exportação LTDA, sobreveio informações pela Administradora Judicial nomeada (Id 116666775, 116666781). Pedido de prosseguimento do feito apresentado pela autora (Id 116666793), tendo a promovida se manifestado pela expedição de novo ofício ao juízo falimentar (Id 116666800). Em Id 116666814, a requerida pugnou pela manutenção da suspensão processual, aduzindo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase instrutória, discute a extensão da falência para as demais empresas do Grupo Parque Recreio. Por fim, intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas (Id 116666820, a ré se manteve inerte, ao passo que a autora pugnou pelo julgamento do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que a lide comporta imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Em contestação, a requerida sustenta a sua ilegitimidade passiva para ação, aduzindo que não consta nenhuma assinatura na documentação apresentada pela demandante, tampouco de qualquer representante da promovida. Acrescenta, além disso, que foram elaborados unilateralmente por ela e que o estabelecimento de tabelas de cobrança diária de taxas de sobre-estadia não teve, por sua vez, prévio e necessário conhecimento da requerida. A preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada em tópico próprio. DA PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - POSSÍVEL EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MASSA FALIDA À REQUERIDA No curso do andamento da ação, a promovida GAC Importação e Exportação LTDA suscitou pedido de suspensão processual do feito, alegando, em suma, que embora tenha sido revogado os efeitos da extensão da falência decretada no processo falimentar principal, a matéria ainda é objeto de discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual iniciará a fase instrutória, devendo incidir, portanto, a hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, "a", do CPC. Requisitadas informações à Administradora Judicial da Massa Falida LD Comércio de Alimentos LTDA (Id 116666781), foram relatados os seguintes eventos processuais: "Pois bem. Importa relatar que o procedimento falimentar de nº 0160513-38.2016.8.06.0001 trata-se de Pedido de Falência proposto pela sociedade Adega Alentejana Comércio, Importação e Exportação Ltda., em 12 de agosto de 2016, em face da sociedade MM Araújo Comércio de Alimentos Ltda., atualmente denominada por LD Comércio de Alimentos Ltda., cuja sentença declaratória falimentar foi prolatada pelo Juízo singular em 20 de fevereiro de 2017 (fls. 140/146 daqueles autos). Após a decretação de falência da sociedade LD Comércio de Alimentos Ltda., pautando-se em diversas evidências de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, no curso dos autos falimentares, foi apresentado Pedido de Extensão dos Efeitos da Falência às outras sociedades gerenciadas pelo Sr. Genil Camelo, quais sejam, a M K G Alimentos Ltda.; GAC Importações e Exportação Ltda; União Bares Restaurantes e Churrascaria Ltda. e Maria Wuelia Sousa Cunha ("Wiskeria"). Nesse esteio, em virtude da constatação da prática de atos lesivos aos credores na condução das sociedades, incluindo a retirada indevida do estabelecimento de mercadorias que seriam arrecadadas na falência, foi decretada a extensão dos efeitos falimentares às demais empresas do Grupo Parque Recreio, no dia 06 de março de 2017, acolhendo o pedido formulado pela Administradora Judicial, conforme verificado às fls. 440/459 dos autos principais, restando ordenada ainda a prisão preventiva da pessoa física controladora, o Sr. Genil Araújo Camelo. Diante de irresignação manifestada contra a sentença que estendeu os efeitos falimentares, foi interposto o Agravo de Instrumento n° 0621770-65.2017.8.06.0000, autuado perante a 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, em 16 de março de 2017. Em análise da tutela recursal, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado para determinar a desconstituição da sentença de fls. 440/459 dos autos principais que estendeu os efeitos da falência às sociedades M K G Alimentos Ltda.; GAC Importações e Exportação Ltda.; União Bares Restaurantes e Churrascaria Ltda. e Maria Wuelia Sousa Cunha ("Wiskeria"), fazendo com que estas deixassem de integrar a Massa Falida, posto que, conforme o entendimento da Relatoria, o alcance da falência para as demais pessoas jurídicas demandaria a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando a reversão da extensão em grau recursal, instaurou-se, em 17 de outubro de 2017, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0177677-79.2017.8.06.0001, ajuizado pela Massa Falida de LD Comércio de Alimentos Ltda., em face de Picanha Grill Churrascaria Ltda. EPP, M K G Alimentos Ltda., G A C Importação e Exportação Ltda., União Bares Restaurantes e Churrascarias Ltda., Maria Wuelia Sousa Cunha, Genil Araújo Camelo e Luís Denísio Lima da Silva, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica de tais requeridos para que fossem alcançados pela extensão dos efeitos falimentares, respondendo com todos os bens existentes para a satisfação dos credores na falência. Em sede de apreciação liminar, o Juízo Falimentar concedeu a tutela de urgência requerida para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de todas as pessoas componentes do grupo econômico, incluindo-se os respectivos controladores, determinando a imediata indisponibilidade dos bens das sociedades e sócios atingidos pela decisão, conforme fls. 560/576 daquele incidente, em 27 de novembro de 2017. Nesse ponto, frisa-se, que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em caráter acautelatório, objetivando o resguardo patrimonial ante o risco de dilapidação, não se operando a extensão dos efeitos falimentares até que haja o julgamento de mérito do incidente, de modo que esta Administradora Judicial representa unicamente a Massa Falida de LD Comércio de Alimentos Ltda., não abrangendo a sociedade G A C Importação e Exportação Ltda. Inconformados com o novo decisório proferido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, as pessoas jurídicas e físicas afetadas pela medida interpuseram 3 (três) Agravos de Instrumentos, também autuados junto à 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, quais sejam, os recursos de nº 0626679-19.2018.8.06.0000, nº 0630397- 58.2017.8.06.0000 e 0620253-88.2018.8.06.0000. No Agravo de Instrumento de nº 0630397-58.2017.8.06.0000, este interposto por Picanha Grill Churrascaria Ltda. EPP, M K G Alimentos Ltda., G A C Importação e Exportação Ltda., União Bares Restaurantes e Churrascarias Ltda. e Genil Araújo Camelo, em decisão interlocutória de caráter liminar exarada às fls. 836/843 dos autos recursais, em 19 de dezembro de 2017, a douta Relatoria entendeu por bem em rejeitar o efeito suspensivo e, por outro lado, determinar a suspensão do processo falimentar até o deslinde do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em aplicação do disposto no art. 134, § 3º do Código de Processo Civil. Destaca-se que, em seguida, ao analisar os Aclaratórios opostos em face da decisão monocrática exarada no Agravo de Instrumento de nº 0630397-58.2017.8.06.0000, restou ordenada a suspensão da indisponibilidade patrimonial unicamente em relação à sociedade Picanha Grill Churrascaria Ltda. EPP. Considerando os desdobramentos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0177677-79.2017.8.06.0001, restou interposto um novo Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo autuado sob o nº 0633330-33.2019.8.06.0000, com igual Relatoria dos demais instrumentos recursais, em face de decisão proferida pelo Juízo singular que, dentre outras determinações, reconheceu por válida a juntada de respostas cartorárias com base em análise feita nos documentos juntados naquele processo pelos Requeridos e ordenou a manifestação das partes sobre o teor das graves conclusões sobre falsificação de selos cartorários e de assinaturas de tabeliães (fls. 2.391/2.394 do incidente). Com efeito, novamente em apreciação de pedido liminar, a douta Relatoria proferiu decisão concedendo o efeito suspensivo pleiteado pelos Requeridos a fim de determinar a imediata suspensão da tramitação do incidente processual originário até ulterior julgamento do recurso. Logo, tanto o processo falimentar, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tramita em apenso, foram suspensos por força de decisões liminares em grau recursal, decisórios estes que foram emanados dos Agravos de Instrumentos de nº 0630397-58.2017.8.06.0000 e nº 0633330-33.2019.8.06.0000, de modo que somente os expedientes urgentes vêm sendo praticados a fim de evitar a configuração de qualquer ato de desobediência às determinações oriundas do Tribunal. Contudo, em recente julgamento dos Agravos de Instrumentos nº 0633330- 33.2019.8.06.0000, nº 0626679-19.2018.8.06.0000, e 0620253-88.2018.8.06.0000, a Douta Relatoria componente da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, em aplicação da recente alteração na Lei de Falências, revogou a suspensividade que impedia o andamento do processo falimentar, de modo que o feito principal poderá retomar seu prosseguimento, enquanto o IDPJ que discute a extensão da falência para as demais empresas do Grupo Parque Recreio iniciará a fase instrutória." Grifos nossos. Considerando que as informações prestadas pela Administradora Judicial datam de 27/10/2021, em consulta ao incidente de desconsideração jurídica n.º 0177677-79.2017.8.06.0001, nesta data, observou-se que o panorama fático-processual continua o mesmo, isto é, em fase de instrução (perícia) sem decisão liminar determinando a extensão dos efeitos da falência à promovida. Neste ponto, cabe destacar que a suspensão processual por prejudicialidade prevista no art. 313, V, "a", do CPC (Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente) não é hipótese de aplicação ao presente caso. Isso porque, nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, "as questões prejudiciais são aquelas que, além de constituírem premissas lógicas da sentença, reúnem condições suficientes para ser objeto de ação autônoma. Para se decidir um pedido de resolução, o juiz deve necessariamente decidir se o contrato é válido ou nulo (questão prejudicial). Para se decidir um pedido de condenação de alimentos, o juiz deve necessariamente decidir se o réu é ou não o pai do autor (questão prejudicial)." (Código de Processo Civil comentado, 9ª ed., rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2024). Com efeito, no caso em espécie, a análise do pedido de cobrança nestes autos, em fase de conhecimento, não influencia, altera ou depende do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob n.º 0177677-79.2017.8.06.0001, podendo o título executivo ser objeto de habilitação, posteriormente, em caso de decreto falimentar. Em face disso, rejeito a prejudicial de suspensão processual. Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A presente ação versa sobre contrato de prestação de serviços de transporte e/ou armazenamento de cargas celebrado entre as partes. Segundo a autora, a promovida não honrou com o integral pagamento pelos serviços prestados em razão da demora na desocupação dos contêineres. Registre-se que tal tipo de contrato de transporte não se limita à fixação do preço do frete, mas alcança também os prazos de duração do transporte, além do período de carga e descarga, sendo denominada "free time" a expectativa de tempo para que a descarga das mercadorias transportadas se conclua, e para que os contêineres sejam devolvidos ao contratado, liberando-os para novo uso. Em razão do atraso na desocupação/devolução dos contêineres, poderá ser verificada a ocorrência de prejuízo para o contratado, sendo uma das formas de se compensar o prejuízo a fixação de indenização ou multa em razão do atraso. Tanto o atraso em si, quanto a compensação por esse atraso, são denominados "demurrage", ou, conforme o termo utilizado no País, sobre-estadia, sendo tal indenização buscada pela autora na ação. Observa-se, portanto, que se trata de um tipo de contrato mais específico, em que o débito que está sendo cobrado é, especificamente, em razão da não desocupação dos contêineres da parte autora, pela parte demandada, no prazo ajustado, o chamado "free time", configurando assim a sobre-estadia ou "demurrage". No caso concreto, tem-se por incontroversa a contratação entre as partes para transporte de cargas por meio da utilização de contêineres para traslado de carne bovina oriunda de Buenos Aires/Argentina até o Porto do Pecém (CE), não necessitando de provas, já que afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, incorrendo assim na hipótese do artigo 374, II do CPC. O cerne da questão, assim, consiste acerca dos valores das diárias e os prazos de sobrestadia dos contêineres. Nos documentos de Id 116667497, o denominado "Termo e Declaração de Responsabilidade sobre a Devolução de Container", com carimbo de ciência da promovida, consta que a requerida deveria devolver os mencionados equipamentos nos prazos de 10 (dez) e 7 (sete) dias após a data de descarga, mas só foram devolvidos vários dias depois (38 dias de sobre-estadia), fatos confessados pela demandada e corroborados pelos documentos acostados, especialmente pela "declaração de devolução de container". Nesse cenário, conforme jurisprudência do TJCE, o pagamento de taxa de sobre-estadia pelo atraso na devolução do equipamento utilizado, conhecida também como "demurrage", constitui uma praxe inerente a essa atividade comercial, sendo de pleno conhecimento da empresa requerida, que atua na área que circunda o transporte marítimo de natureza comercial, de modo que não se mostra aceitável a tentativa da apelante de se eximir das consequências desse inadimplemento. Dessa forma, uma vez que os usos e costumes, enquanto práticas sociais reiteradas, também são reconhecidos como fontes do Direito, conforme dispõe o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), torna-se indiferente o fato de os documentos que estipulam a cobrança da "demurrage" não estarem assinados diretamente pela parte demandada, mas sim por um funcionário do porto. Isso porque, independentemente dessa formalidade, o dever de pagamento da taxa de sobre-estadia subsiste diante da ocorrência do atraso. Em caso análogo, a jurisprudência do TJCE: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. FATOS RELEVANTES INCONTROVERSOS. Preliminar afastada. DO MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). PREVISÃO NO ‘’CONHECIMENTO DE TRANSPORTE’’. IRRELEVÂNCIA DE O DOCUMENTO NÃO ESTAR ASSINADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. TAXA USUALMENTE COBRADA. DEVER DE PAGAMENTO DA DEMURRAGE. PRECEDENTE DA ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento das taxas de sobre-estadia em decorrência no atraso na devolução dos contêineres que resultam no montante de R$ 62.920,00 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte reais). 2. No presente recurso, a demandada defende, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. No mérito, sustenta o descabimento da cobrança, alegando que inexistem provas que amparem essa pretensão e que a parte adversa teria dispensado verbalmente o pagamento dessa taxa. 3. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 330 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do proferimento da sentença, possibilitava o julgamento antecipado da lide, ou seja, sem a realização da fase probatória, em duas hipóteses: quando não houvesse necessidade de produção de outras provas ou o réu fosse revel. 4. No caso concreto, os fatos relevantes são incontroversos, haja vista que, na contestação de fls. 264 – 267, a parte demandada não nega a existência dos contratos e dos atrasos na devolução dos contêineres, apenas alegando que eles teriam sido ''devidamente justificados e naquele momento ficou tudo acertado’’, sem explicar qual seria essa justificativa e como teria sido esse acerto. 5. A propósito, o art. 302 do CPC de 1973 estabelecia a necessidade de impugnação específica dos fatos relatados na exordial, sob pena de se presumir verdadeira a narrativa do polo autoral. 6. Em virtude da resposta evasiva do réu quanto à motivação do atraso e à resolução do imbróglio, pode-se concluir que não foi refutado o episódio descrito na inicial, que também veio acompanhado de farta prova documental, dispensando a instrução processual. 7. Acrescente-se que a parte demandada não protestou, na contestação, pela produção sequer genérica de provas, conforme exige o art. 300 do CPC de 1973. Outrossim, cabe registrar que, apenas em sede de apelação, a requerida apresenta a tese de que a parte adversa teria dispensado verbalmente o pagamento da taxa cobrada, configurando inovação inadmitida pelo ordenamento jurídico pátrio. 8. Assim, conclui-se que não houve cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de produção de prova em audiência. Preliminar afastada. 9. DO MÉRITO. É cediço que, depois da chegada no Porto dos produtos transportados, incumbe à contratante efetuar a desocupação e posterior devolução dos contêineres dentro do período de estadia livre (free time), para que não incorra na obrigação de pagamento da tarifa de sobre-estadia (demurrage); sendo, no entanto, devolvidos os equipamentos fora do prazo de franquia, a utilização dos mesmos deve ser remunerada pelos dias de atraso. No comércio marítimo, considera-se costumeira a concessão de um prazo livre em que se permite a tolerância da utilização dos contêineres mesmo depois da chegada da mercadoria no Porto, findo o qual passa o importador a responder pelos custos da retenção indevida do equipamento. 10. No caso concreto, pelo que consta dos autos, é incontroverso que a autora/apelada foi contratada para transportar, via marítima, mercadorias consignadas à demandada/apelante, oriundas de Pacajus, com embarque no porto do Pecém – CE, sendo referidos produtos acondicionados em doze contêineres, de propriedade ou arrendados pela demandante, e desembarcados dos navios no Porto de Manaus-AM, nos dias 09.11.2006, 24.11.2006, 06.12.2006, 22.12.2006, 29.12.2006, 18.01.2007, 14.06.2007, 14.06.2007 16.07.2007, 21.07.2007 e 30.07.2007. 11. Nos documentos de fls. 31 – 55, denominados ‘’Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas’’, consta que a requerida deveria devolver os mencionados equipamentos nos prazos de 10 (dez), 15 (quinze) e 17 (dezessete) dias após a data de descarga, mas só foram devolvidos vários dias depois, fatos confessados pela demandada e corroborados pelos documentos de fls. 58 – 59 (Folha de Carga e Descarga), fl. 60 (Declaração da Logística do Porto), fl. 64 (Declaração do Terminal), fls. 66- 93 (Faturas de Sobre-estadia de contêineres). 12. Nesse cenário, o pagamento de taxa de sobre-estadia pelo atraso na devolução do equipamento utilizado, conhecida também como ‘’demurrage’’, constitui uma praxe inerente a essa atividade comercial, sendo de pleno conhecimento da empresa requerida, que atua na área que circunda o transporte marítimo de natureza comercial, de modo que não se mostra aceitável a tentativa da apelante de se eximir das consequências desse inadimplemento. 13. Sob essa perspectiva, os costumes, compreendidos como a prática social reiterada, também podem ser considerados fontes do Direito, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 14. Assim, mostra-se irrelevante que os documentos de fls. 31 – 35, os quais preveem o pagamento de ''demurrage’’, não estejam assinados pela parte demandada, pois, de qualquer modo, ocorrendo o atraso, a taxa de sobre-estadia é devida. 15. Além disso, considerando que o ‘’Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas’’ é emitido previamente ao embarque e não houve oposição aos seus termos pela demandada, que concretizou a negociação, presume-se que houve aceitação. 16. Quanto aos valores das taxas de sobre-estadia, observa-se que não há sequer alegação de que os parâmetros previstos contratualmente são exorbitantes ou destoantes dos adotados pelo mercado, de modo que devem prevalecer. 17. Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0001150-76.2008.8.06.0136, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, mas para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2022. (TJ-CE - AC: 00011507620088060136 Pacajus, Relator.: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). Além disso, ainda que não houvesse previsão contratual ou informação disponível a respeito do "Free Time", o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as "demurrages" têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal. Portanto, prescindível a disposição contratual a respeito. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER NÃO TEM NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL, E SIM DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. COBRANÇA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem asseverou que a parte recorrente seria parte legítima para responder pela demanda, porque "a empresa apelante, por sponte própria, assumiu a posição de devedora solidário da obrigação, pelo que há mesmo de responder pela obrigação contraída". Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 2. Incidência da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que "as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, o que afasta a incidência do art. 412 do Código Civil" (REsp 1.286.209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/3/2016). 3. O eg. Tribunal a quo asseverou que a parte recorrente teria responsabilidade para "devolver o contêiner e a de pagar sobre-estadia por força das disposições do contrato que obriga a consignatária das mercadorias a devolvê-lo dentro do prazo concedido (...) e que está ausente prova de vício na manifestação de vontade quando da assinatura do contrato". Tal solução não se desfaz sem o reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1199157 SP 2017/0286598-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Ademais, embora a parte demandada suscite a inexistência de responsabilidade e ausência de culpa - alegando que a sobre-estadia aconteceu em decorrência de fatos atribuídos à terceiros - não se desincumbiu do ônus da prova do referido fato impeditivo. Pontue-se que o contêiner é considerado como equipamento ou acessório do veículo transportador, de modo que a sua utilização integra o próprio contrato de transporte, regendo-se pelas mesmas disposições legais. Neste sentido, cabia à parte requerida o dever de devolução do contêiner utilizado para acondicionamento da carga, dentro do período de estadia livre (free time), sendo o atraso no desembaraço aduaneiro, portanto, fato previsível e inerente à atividade de importação desenvolvida pela empresa apelante. Trata-se, na verdade, de risco que integra administração de seu negócio, não podendo ser transferido ao transportador. Assim, não há que se cogitar que eventuais entraves portuários ou aduaneiros, inclusive em razão da capacidade e equipamentos portuários, sejam fatos imprevisíveis a ensejar caracterização de caso fortuito ou força maior e operarem como excludente da responsabilidade do réu pela não devolução dos contêineres no prazo que lhe instava. Nesta esteira: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CONTÊINERES. SOBRESTADIA DEMURRAGE. PERÍODO LIVRE. PRAZO EXCEDENTE. FATO INCONTESTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPGUNAÇÃO DO VALOR DA COBRADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 05 de outubro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - Apelação Cível: 0042177-86.2014.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE QUE CONFIGURADO CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, FICA AFASTADO O DEVER DE PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE A EXIMIR A RÉ DO PAGAMENTO DA DEMURRAGE. RISCO PREVISÍVEL E INERENTE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03118614020158240033, Relator.: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 14/09/2023, Sexta Câmara de Direito Comercial). Por fim, em razão do caráter indenizatório da sobre-estadia, tem-se a impossibilidade de aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil, os quais se referem, especificamente, a valores decorrentes de cláusulas penais. Somado a isso, deve ser rejeitado o pedido subsidiário de redução dos valores da diária, uma vez que inexistente prova do desacerto ou abuso da cobrança, ou mesmo de que os valores exigidos discrepam dos praticados no mercado, ônus que incumbe ao promovido (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE SOBRE-ESTADIA. DEMURRAGE. UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS ALÉM DO PERÍODO LIVRE (FREE TIME). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação em que a apelante/demandada se insurge contra a cobrança de referida verba por entender que não deu causa ao atraso na devolução dos contêineres, pois a demora para a liberação das mercadorias no Porto se deu em razão da morosidade aduaneira e à máquina burocrática do Estado. II - A indenização não se mostra abusiva, tampouco encontra limite no valor do frete. A cláusula acessória (demurrage) era de conhecimento da apelante no momento em que aperfeiçoado o contrato, razão pela qual é responsável pelo pagamento da sobre-estadia, até porque ausente qualquer vício de vontade, consentimento ou fatores externos que agreguem de irregularidade o conhecimento de transporte avençado. Precedentes III - A prudência recomenda em tais casos uma prévia análise do negócio, de forma mais consciente e sopesada, em relação aos prazos que serão assumidos por cada um dos contratantes, justamente para que não venha uma das partes querer no futuro discutir prejuízos sofridos pela inobservância das regras descumpridas. Logo, evidenciado o atraso, é de rigor a manutenção da condenação da apelante ao pagamento pela sobre-estadia (demurrage), como bem decidido na origem. IV - A cobrança por sobre-estadia de contêineres (demurrage) não ostenta natureza jurídica de cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, de modo que prescindível comprovação de culpa para configuração do dever de pagamento do valor contratado a tal título, bastando para tanto a devolução extemporânea dos bens. Como consequência lógica acerca do caráter indenizatório da demurrage tem-se o afastamento da observância aos artigos 412 e 413 do Código Civil. V - Recurso de apelação conhecido, mas para no mérito ser impróvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - APL: 00421561320148060117 CE 0042156-13.2014.8.06.0117, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 30/04/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019). AÇÃO DE COBRANÇA TRANSPORTE MARÍTIMO CONTÊINER Sobre-estadia (demurrage). Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Dispensa do termo de responsabilidade/compromisso diante das provas de conhecimento marítimo e declarações de importações com remissão às condições e práticas e tabelas, com definição das tarifas de sobreestadias, e recibos de devolução de containers. Praxe do comércio marítimo de cobrança das demurrages. Impossibilidade de redução equitativa do valor da demurrage pela sua natureza indenizatória, sendo inaplicável o art. 412 do CC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006031-79.2023.8.26.0562 Santos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024). Desta forma, os pedidos deduzidos na inicial merecem acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 18.477,12 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos) a título de sobre-estadia (demurrage) à autora, com atualização monetária pelo IPCA desde a data da devolução dos contêineres e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o efetivo pagamento. Por conta do advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. CONDENO, ainda, a promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138864613

03/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 08:43

Sentença

•18/03/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. Requerido: G A C IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO INTEGRANTE DA META 2 DO CNJ Processo nº: 0051305-61.2012.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Correção Monetária] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA em face de GAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Narra a autora, em síntese, ter sido contratada pela ré para transporte em contêiner pela via marítima, diversas mercadorias oriundas do exterior, tendo celebrado contrato por meio do Conhecimento de Transporte Marítimo (B/L - Bill of Lading) de n.º 7120-9117-001.017. Relata que, conforme previamente acordado entre as partes, após a descarga, a ré dispunha de um período de franquia (free time) para a utilização do contêiner e sua devolução à autora, o que não foi obedecido, tendo a parte requerida retido por tempo superior ao combinado, totalizando, assim, o valor de US$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte dólares americanos) a título de sobre-estadia, correspondente a R$ 18.477,12 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos) na data do ajuizamento da ação. Informa que, para recebimento dos valores devidos, emitiu nota de débito e encaminhou à ré, mas não logrou êxito na cobrança amigável. Em face disso, requereu o julgamento procedente da ação, com a consequente condenação da ré ao pagamento, em moeda nacional, da importância correspondente a US$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte dólares americanos) convertidos pela taxa do câmbio comercial aplicável na data do efetivo pagamento em caso de cumprimento espontâneo pela parte ré ou pela taxa do câmbio comercial aplicável por ocasião do cumprimento da sentença, ambos incidindo ainda juros e correção monetária. Postulou, ainda, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive decorrentes da tradução juramentada de documentos, bem como condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Instruiu a exordial com quadro demonstrativo de sobre-estadia devida (início em 17/02/2010 e fim em 26/03/2010 - 38 dias), termos e condições do bill of lading, termo e declaração de responsabilidade sobre devolução de contêiner, declaração de devolução, conforme Id 116667490 e 116667497. Custas processuais recolhidas (Id 116667477). Citada, a promovida apresentou contestação, argumentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa no processo, sustentando que não assinou o termo de responsabilidade sobre a devolução dos contêineres e que tal obrigação foi imposta unilateralmente pela requerente. No mérito, alega que eventuais atrasos na devolução dos contêineres decorreram de entraves burocráticos nos trâmites aduaneiros e não por culpa da requerida. Argumenta que os prazos estipulados pela requerente são desproporcionais e abusivos, especialmente considerando que a carga envolvida era de mercadorias perecíveis, sujeitas a fiscalizações rigorosas. Ao final, requer a exclusão da empresa do polo passivo da ação ou, alternativamente, a improcedência do pedido, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários, além de pleitear, caso haja condenação, a redução razoável dos valores cobrados a título de sobre-estadia (Id 116667500). Réplica do autor em Id 116667494, ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Anunciado o julgamento antecipado da lide (Id 116662899), houve aquiescência pela autora (Id 116662902), ao passo que a requerida se manteve inerte, conforme certidão de Id 116662901. Em Id 116665727 e 116662906, foi noticiado pelo juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará a extensão dos efeitos da falência da empresa MM Araújo Comércio de Alimentos LTDA à requerida GAC IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. Intimadas as partes (Id 116665737), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id 116665741), ao passo que a promovida pugnou pela suspensão do feito (Id 116665742). Manifestação da autora acerca do pedido de suspensão em Id 116665748 informando a revogação da extensão dos efeitos da falência nos autos do agravo n.º 0621770-65.2017.8.06.0000. Determinada a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará solicitando esclarecimento acerca do atual momento processual dos efeitos em relação à ré GAC Importação e Exportação LTDA, sobreveio informações pela Administradora Judicial nomeada (Id 116666775, 116666781). Pedido de prosseguimento do feito apresentado pela autora (Id 116666793), tendo a promovida se manifestado pela expedição de novo ofício ao juízo falimentar (Id 116666800). Em Id 116666814, a requerida pugnou pela manutenção da suspensão processual, aduzindo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em fase instrutória, discute a extensão da falência para as demais empresas do Grupo Parque Recreio. Por fim, intimadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas (Id 116666820, a ré se manteve inerte, ao passo que a autora pugnou pelo julgamento do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que a lide comporta imediato julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Em contestação, a requerida sustenta a sua ilegitimidade passiva para ação, aduzindo que não consta nenhuma assinatura na documentação apresentada pela demandante, tampouco de qualquer representante da promovida. Acrescenta, além disso, que foram elaborados unilateralmente por ela e que o estabelecimento de tabelas de cobrança diária de taxas de sobre-estadia não teve, por sua vez, prévio e necessário conhecimento da requerida. A preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada em tópico próprio. DA PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - POSSÍVEL EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MASSA FALIDA À REQUERIDA No curso do andamento da ação, a promovida GAC Importação e Exportação LTDA suscitou pedido de suspensão processual do feito, alegando, em suma, que embora tenha sido revogado os efeitos da extensão da falência decretada no processo falimentar principal, a matéria ainda é objeto de discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual iniciará a fase instrutória, devendo incidir, portanto, a hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, "a", do CPC. Requisitadas informações à Administradora Judicial da Massa Falida LD Comércio de Alimentos LTDA (Id 116666781), foram relatados os seguintes eventos processuais: "Pois bem. Importa relatar que o procedimento falimentar de nº 0160513-38.2016.8.06.0001 trata-se de Pedido de Falência proposto pela sociedade Adega Alentejana Comércio, Importação e Exportação Ltda., em 12 de agosto de 2016, em face da sociedade MM Araújo Comércio de Alimentos Ltda., atualmente denominada por LD Comércio de Alimentos Ltda., cuja sentença declaratória falimentar foi prolatada pelo Juízo singular em 20 de fevereiro de 2017 (fls. 140/146 daqueles autos). Após a decretação de falência da sociedade LD Comércio de Alimentos Ltda., pautando-se em diversas evidências de confusão patrimonial e formação de grupo econômico, no curso dos autos falimentares, foi apresentado Pedido de Extensão dos Efeitos da Falência às outras sociedades gerenciadas pelo Sr. Genil Camelo, quais sejam, a M K G Alimentos Ltda.; GAC Importações e Exportação Ltda; União Bares Restaurantes e Churrascaria Ltda. e Maria Wuelia Sousa Cunha ("Wiskeria"). Nesse esteio, em virtude da constatação da prática de atos lesivos aos credores na condução das sociedades, incluindo a retirada indevida do estabelecimento de mercadorias que seriam arrecadadas na falência, foi decretada a extensão dos efeitos falimentares às demais empresas do Grupo Parque Recreio, no dia 06 de março de 2017, acolhendo o pedido formulado pela Administradora Judicial, conforme verificado às fls. 440/459 dos autos principais, restando ordenada ainda a prisão preventiva da pessoa física controladora, o Sr. Genil Araújo Camelo. Diante de irresignação manifestada contra a sentença que estendeu os efeitos falimentares, foi interposto o Agravo de Instrumento n° 0621770-65.2017.8.06.0000, autuado perante a 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, em 16 de março de 2017. Em análise da tutela recursal, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado para determinar a desconstituição da sentença de fls. 440/459 dos autos principais que estendeu os efeitos da falência às sociedades M K G Alimentos Ltda.; GAC Importações e Exportação Ltda.; União Bares Restaurantes e Churrascaria Ltda. e Maria Wuelia Sousa Cunha ("Wiskeria"), fazendo com que estas deixassem de integrar a Massa Falida, posto que, conforme o entendimento da Relatoria, o alcance da falência para as demais pessoas jurídicas demandaria a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando a reversão da extensão em grau recursal, instaurou-se, em 17 de outubro de 2017, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0177677-79.2017.8.06.0001, ajuizado pela Massa Falida de LD Comércio de Alimentos Ltda., em face de Picanha Grill Churrascaria Ltda. EPP, M K G Alimentos Ltda., G A C Importação e Exportação Ltda., União Bares Restaurantes e Churrascarias Ltda., Maria Wuelia Sousa Cunha, Genil Araújo Camelo e Luís Denísio Lima da Silva, objetivando a desconsideração da personalidade jurídica de tais requeridos para que fossem alcançados pela extensão dos efeitos falimentares, respondendo com todos os bens existentes para a satisfação dos credores na falência. Em sede de apreciação liminar, o Juízo Falimentar concedeu a tutela de urgência requerida para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de todas as pessoas componentes do grupo econômico, incluindo-se os respectivos controladores, determinando a imediata indisponibilidade dos bens das sociedades e sócios atingidos pela decisão, conforme fls. 560/576 daquele incidente, em 27 de novembro de 2017. Nesse ponto, frisa-se, que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida em caráter acautelatório, objetivando o resguardo patrimonial ante o risco de dilapidação, não se operando a extensão dos efeitos falimentares até que haja o julgamento de mérito do incidente, de modo que esta Administradora Judicial representa unicamente a Massa Falida de LD Comércio de Alimentos Ltda., não abrangendo a sociedade G A C Importação e Exportação Ltda. Inconformados com o novo decisório proferido no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, as pessoas jurídicas e físicas afetadas pela medida interpuseram 3 (três) Agravos de Instrumentos, também autuados junto à 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, quais sejam, os recursos de nº 0626679-19.2018.8.06.0000, nº 0630397- 58.2017.8.06.0000 e 0620253-88.2018.8.06.0000. No Agravo de Instrumento de nº 0630397-58.2017.8.06.0000, este interposto por Picanha Grill Churrascaria Ltda. EPP, M K G Alimentos Ltda., G A C Importação e Exportação Ltda., União Bares Restaurantes e Churrascarias Ltda. e Genil Araújo Camelo, em decisão interlocutória de caráter liminar exarada às fls. 836/843 dos autos recursais, em 19 de dezembro de 2017, a douta Relatoria entendeu por bem em rejeitar o efeito suspensivo e, por outro lado, determinar a suspensão do processo falimentar até o deslinde do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em aplicação do disposto no art. 134, § 3º do Código de Processo Civil. Destaca-se que, em seguida, ao analisar os Aclaratórios opostos em face da decisão monocrática exarada no Agravo de Instrumento de nº 0630397-58.2017.8.06.0000, restou ordenada a suspensão da indisponibilidade patrimonial unicamente em relação à sociedade Picanha Grill Churrascaria Ltda. EPP. Considerando os desdobramentos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0177677-79.2017.8.06.0001, restou interposto um novo Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo autuado sob o nº 0633330-33.2019.8.06.0000, com igual Relatoria dos demais instrumentos recursais, em face de decisão proferida pelo Juízo singular que, dentre outras determinações, reconheceu por válida a juntada de respostas cartorárias com base em análise feita nos documentos juntados naquele processo pelos Requeridos e ordenou a manifestação das partes sobre o teor das graves conclusões sobre falsificação de selos cartorários e de assinaturas de tabeliães (fls. 2.391/2.394 do incidente). Com efeito, novamente em apreciação de pedido liminar, a douta Relatoria proferiu decisão concedendo o efeito suspensivo pleiteado pelos Requeridos a fim de determinar a imediata suspensão da tramitação do incidente processual originário até ulterior julgamento do recurso. Logo, tanto o processo falimentar, como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica que tramita em apenso, foram suspensos por força de decisões liminares em grau recursal, decisórios estes que foram emanados dos Agravos de Instrumentos de nº 0630397-58.2017.8.06.0000 e nº 0633330-33.2019.8.06.0000, de modo que somente os expedientes urgentes vêm sendo praticados a fim de evitar a configuração de qualquer ato de desobediência às determinações oriundas do Tribunal. Contudo, em recente julgamento dos Agravos de Instrumentos nº 0633330- 33.2019.8.06.0000, nº 0626679-19.2018.8.06.0000, e 0620253-88.2018.8.06.0000, a Douta Relatoria componente da 1ª Câmara de Direito Privado do TJCE, em aplicação da recente alteração na Lei de Falências, revogou a suspensividade que impedia o andamento do processo falimentar, de modo que o feito principal poderá retomar seu prosseguimento, enquanto o IDPJ que discute a extensão da falência para as demais empresas do Grupo Parque Recreio iniciará a fase instrutória." Grifos nossos. Considerando que as informações prestadas pela Administradora Judicial datam de 27/10/2021, em consulta ao incidente de desconsideração jurídica n.º 0177677-79.2017.8.06.0001, nesta data, observou-se que o panorama fático-processual continua o mesmo, isto é, em fase de instrução (perícia) sem decisão liminar determinando a extensão dos efeitos da falência à promovida. Neste ponto, cabe destacar que a suspensão processual por prejudicialidade prevista no art. 313, V, "a", do CPC (Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente) não é hipótese de aplicação ao presente caso. Isso porque, nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, "as questões prejudiciais são aquelas que, além de constituírem premissas lógicas da sentença, reúnem condições suficientes para ser objeto de ação autônoma. Para se decidir um pedido de resolução, o juiz deve necessariamente decidir se o contrato é válido ou nulo (questão prejudicial). Para se decidir um pedido de condenação de alimentos, o juiz deve necessariamente decidir se o réu é ou não o pai do autor (questão prejudicial)." (Código de Processo Civil comentado, 9ª ed., rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2024). Com efeito, no caso em espécie, a análise do pedido de cobrança nestes autos, em fase de conhecimento, não influencia, altera ou depende do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob n.º 0177677-79.2017.8.06.0001, podendo o título executivo ser objeto de habilitação, posteriormente, em caso de decreto falimentar. Em face disso, rejeito a prejudicial de suspensão processual. Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A presente ação versa sobre contrato de prestação de serviços de transporte e/ou armazenamento de cargas celebrado entre as partes. Segundo a autora, a promovida não honrou com o integral pagamento pelos serviços prestados em razão da demora na desocupação dos contêineres. Registre-se que tal tipo de contrato de transporte não se limita à fixação do preço do frete, mas alcança também os prazos de duração do transporte, além do período de carga e descarga, sendo denominada "free time" a expectativa de tempo para que a descarga das mercadorias transportadas se conclua, e para que os contêineres sejam devolvidos ao contratado, liberando-os para novo uso. Em razão do atraso na desocupação/devolução dos contêineres, poderá ser verificada a ocorrência de prejuízo para o contratado, sendo uma das formas de se compensar o prejuízo a fixação de indenização ou multa em razão do atraso. Tanto o atraso em si, quanto a compensação por esse atraso, são denominados "demurrage", ou, conforme o termo utilizado no País, sobre-estadia, sendo tal indenização buscada pela autora na ação. Observa-se, portanto, que se trata de um tipo de contrato mais específico, em que o débito que está sendo cobrado é, especificamente, em razão da não desocupação dos contêineres da parte autora, pela parte demandada, no prazo ajustado, o chamado "free time", configurando assim a sobre-estadia ou "demurrage". No caso concreto, tem-se por incontroversa a contratação entre as partes para transporte de cargas por meio da utilização de contêineres para traslado de carne bovina oriunda de Buenos Aires/Argentina até o Porto do Pecém (CE), não necessitando de provas, já que afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, incorrendo assim na hipótese do artigo 374, II do CPC. O cerne da questão, assim, consiste acerca dos valores das diárias e os prazos de sobrestadia dos contêineres. Nos documentos de Id 116667497, o denominado "Termo e Declaração de Responsabilidade sobre a Devolução de Container", com carimbo de ciência da promovida, consta que a requerida deveria devolver os mencionados equipamentos nos prazos de 10 (dez) e 7 (sete) dias após a data de descarga, mas só foram devolvidos vários dias depois (38 dias de sobre-estadia), fatos confessados pela demandada e corroborados pelos documentos acostados, especialmente pela "declaração de devolução de container". Nesse cenário, conforme jurisprudência do TJCE, o pagamento de taxa de sobre-estadia pelo atraso na devolução do equipamento utilizado, conhecida também como "demurrage", constitui uma praxe inerente a essa atividade comercial, sendo de pleno conhecimento da empresa requerida, que atua na área que circunda o transporte marítimo de natureza comercial, de modo que não se mostra aceitável a tentativa da apelante de se eximir das consequências desse inadimplemento. Dessa forma, uma vez que os usos e costumes, enquanto práticas sociais reiteradas, também são reconhecidos como fontes do Direito, conforme dispõe o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), torna-se indiferente o fato de os documentos que estipulam a cobrança da "demurrage" não estarem assinados diretamente pela parte demandada, mas sim por um funcionário do porto. Isso porque, independentemente dessa formalidade, o dever de pagamento da taxa de sobre-estadia subsiste diante da ocorrência do atraso. Em caso análogo, a jurisprudência do TJCE: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. FATOS RELEVANTES INCONTROVERSOS. Preliminar afastada. DO MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). PREVISÃO NO ‘’CONHECIMENTO DE TRANSPORTE’’. IRRELEVÂNCIA DE O DOCUMENTO NÃO ESTAR ASSINADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. TAXA USUALMENTE COBRADA. DEVER DE PAGAMENTO DA DEMURRAGE. PRECEDENTE DA ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte ré ao pagamento das taxas de sobre-estadia em decorrência no atraso na devolução dos contêineres que resultam no montante de R$ 62.920,00 (sessenta e dois mil, novecentos e vinte reais). 2. No presente recurso, a demandada defende, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. No mérito, sustenta o descabimento da cobrança, alegando que inexistem provas que amparem essa pretensão e que a parte adversa teria dispensado verbalmente o pagamento dessa taxa. 3. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 330 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do proferimento da sentença, possibilitava o julgamento antecipado da lide, ou seja, sem a realização da fase probatória, em duas hipóteses: quando não houvesse necessidade de produção de outras provas ou o réu fosse revel. 4. No caso concreto, os fatos relevantes são incontroversos, haja vista que, na contestação de fls. 264 – 267, a parte demandada não nega a existência dos contratos e dos atrasos na devolução dos contêineres, apenas alegando que eles teriam sido ''devidamente justificados e naquele momento ficou tudo acertado’’, sem explicar qual seria essa justificativa e como teria sido esse acerto. 5. A propósito, o art. 302 do CPC de 1973 estabelecia a necessidade de impugnação específica dos fatos relatados na exordial, sob pena de se presumir verdadeira a narrativa do polo autoral. 6. Em virtude da resposta evasiva do réu quanto à motivação do atraso e à resolução do imbróglio, pode-se concluir que não foi refutado o episódio descrito na inicial, que também veio acompanhado de farta prova documental, dispensando a instrução processual. 7. Acrescente-se que a parte demandada não protestou, na contestação, pela produção sequer genérica de provas, conforme exige o art. 300 do CPC de 1973. Outrossim, cabe registrar que, apenas em sede de apelação, a requerida apresenta a tese de que a parte adversa teria dispensado verbalmente o pagamento da taxa cobrada, configurando inovação inadmitida pelo ordenamento jurídico pátrio. 8. Assim, conclui-se que não houve cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de produção de prova em audiência. Preliminar afastada. 9. DO MÉRITO. É cediço que, depois da chegada no Porto dos produtos transportados, incumbe à contratante efetuar a desocupação e posterior devolução dos contêineres dentro do período de estadia livre (free time), para que não incorra na obrigação de pagamento da tarifa de sobre-estadia (demurrage); sendo, no entanto, devolvidos os equipamentos fora do prazo de franquia, a utilização dos mesmos deve ser remunerada pelos dias de atraso. No comércio marítimo, considera-se costumeira a concessão de um prazo livre em que se permite a tolerância da utilização dos contêineres mesmo depois da chegada da mercadoria no Porto, findo o qual passa o importador a responder pelos custos da retenção indevida do equipamento. 10. No caso concreto, pelo que consta dos autos, é incontroverso que a autora/apelada foi contratada para transportar, via marítima, mercadorias consignadas à demandada/apelante, oriundas de Pacajus, com embarque no porto do Pecém – CE, sendo referidos produtos acondicionados em doze contêineres, de propriedade ou arrendados pela demandante, e desembarcados dos navios no Porto de Manaus-AM, nos dias 09.11.2006, 24.11.2006, 06.12.2006, 22.12.2006, 29.12.2006, 18.01.2007, 14.06.2007, 14.06.2007 16.07.2007, 21.07.2007 e 30.07.2007. 11. Nos documentos de fls. 31 – 55, denominados ‘’Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas’’, consta que a requerida deveria devolver os mencionados equipamentos nos prazos de 10 (dez), 15 (quinze) e 17 (dezessete) dias após a data de descarga, mas só foram devolvidos vários dias depois, fatos confessados pela demandada e corroborados pelos documentos de fls. 58 – 59 (Folha de Carga e Descarga), fl. 60 (Declaração da Logística do Porto), fl. 64 (Declaração do Terminal), fls. 66- 93 (Faturas de Sobre-estadia de contêineres). 12. Nesse cenário, o pagamento de taxa de sobre-estadia pelo atraso na devolução do equipamento utilizado, conhecida também como ‘’demurrage’’, constitui uma praxe inerente a essa atividade comercial, sendo de pleno conhecimento da empresa requerida, que atua na área que circunda o transporte marítimo de natureza comercial, de modo que não se mostra aceitável a tentativa da apelante de se eximir das consequências desse inadimplemento. 13. Sob essa perspectiva, os costumes, compreendidos como a prática social reiterada, também podem ser considerados fontes do Direito, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 14. Assim, mostra-se irrelevante que os documentos de fls. 31 – 35, os quais preveem o pagamento de ''demurrage’’, não estejam assinados pela parte demandada, pois, de qualquer modo, ocorrendo o atraso, a taxa de sobre-estadia é devida. 15. Além disso, considerando que o ‘’Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas’’ é emitido previamente ao embarque e não houve oposição aos seus termos pela demandada, que concretizou a negociação, presume-se que houve aceitação. 16. Quanto aos valores das taxas de sobre-estadia, observa-se que não há sequer alegação de que os parâmetros previstos contratualmente são exorbitantes ou destoantes dos adotados pelo mercado, de modo que devem prevalecer. 17. Apelação conhecida e desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0001150-76.2008.8.06.0136, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso, mas para desprovê-lo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de abril de 2022. (TJ-CE - AC: 00011507620088060136 Pacajus, Relator.: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022). Além disso, ainda que não houvesse previsão contratual ou informação disponível a respeito do "Free Time", o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as "demurrages" têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal. Portanto, prescindível a disposição contratual a respeito. Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER NÃO TEM NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL, E SIM DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. COBRANÇA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem asseverou que a parte recorrente seria parte legítima para responder pela demanda, porque "a empresa apelante, por sponte própria, assumiu a posição de devedora solidário da obrigação, pelo que há mesmo de responder pela obrigação contraída". Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 2. Incidência da Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que "as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, o que afasta a incidência do art. 412 do Código Civil" (REsp 1.286.209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/3/2016). 3. O eg. Tribunal a quo asseverou que a parte recorrente teria responsabilidade para "devolver o contêiner e a de pagar sobre-estadia por força das disposições do contrato que obriga a consignatária das mercadorias a devolvê-lo dentro do prazo concedido (...) e que está ausente prova de vício na manifestação de vontade quando da assinatura do contrato". Tal solução não se desfaz sem o reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1199157 SP 2017/0286598-0, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Ademais, embora a parte demandada suscite a inexistência de responsabilidade e ausência de culpa - alegando que a sobre-estadia aconteceu em decorrência de fatos atribuídos à terceiros - não se desincumbiu do ônus da prova do referido fato impeditivo. Pontue-se que o contêiner é considerado como equipamento ou acessório do veículo transportador, de modo que a sua utilização integra o próprio contrato de transporte, regendo-se pelas mesmas disposições legais. Neste sentido, cabia à parte requerida o dever de devolução do contêiner utilizado para acondicionamento da carga, dentro do período de estadia livre (free time), sendo o atraso no desembaraço aduaneiro, portanto, fato previsível e inerente à atividade de importação desenvolvida pela empresa apelante. Trata-se, na verdade, de risco que integra administração de seu negócio, não podendo ser transferido ao transportador. Assim, não há que se cogitar que eventuais entraves portuários ou aduaneiros, inclusive em razão da capacidade e equipamentos portuários, sejam fatos imprevisíveis a ensejar caracterização de caso fortuito ou força maior e operarem como excludente da responsabilidade do réu pela não devolução dos contêineres no prazo que lhe instava. Nesta esteira: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CONTÊINERES. SOBRESTADIA DEMURRAGE. PERÍODO LIVRE. PRAZO EXCEDENTE. FATO INCONTESTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPGUNAÇÃO DO VALOR DA COBRADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 05 de outubro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - Apelação Cível: 0042177-86.2014.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 05/10/2021, 4ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESE DE QUE CONFIGURADO CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, FICA AFASTADO O DEVER DE PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE A EXIMIR A RÉ DO PAGAMENTO DA DEMURRAGE. RISCO PREVISÍVEL E INERENTE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 03118614020158240033, Relator.: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 14/09/2023, Sexta Câmara de Direito Comercial). Por fim, em razão do caráter indenizatório da sobre-estadia, tem-se a impossibilidade de aplicação dos artigos 412 e 413 do Código Civil, os quais se referem, especificamente, a valores decorrentes de cláusulas penais. Somado a isso, deve ser rejeitado o pedido subsidiário de redução dos valores da diária, uma vez que inexistente prova do desacerto ou abuso da cobrança, ou mesmo de que os valores exigidos discrepam dos praticados no mercado, ônus que incumbe ao promovido (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE TAXA DE SOBRE-ESTADIA. DEMURRAGE. UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS ALÉM DO PERÍODO LIVRE (FREE TIME). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de recurso de apelação em que a apelante/demandada se insurge contra a cobrança de referida verba por entender que não deu causa ao atraso na devolução dos contêineres, pois a demora para a liberação das mercadorias no Porto se deu em razão da morosidade aduaneira e à máquina burocrática do Estado. II - A indenização não se mostra abusiva, tampouco encontra limite no valor do frete. A cláusula acessória (demurrage) era de conhecimento da apelante no momento em que aperfeiçoado o contrato, razão pela qual é responsável pelo pagamento da sobre-estadia, até porque ausente qualquer vício de vontade, consentimento ou fatores externos que agreguem de irregularidade o conhecimento de transporte avençado. Precedentes III - A prudência recomenda em tais casos uma prévia análise do negócio, de forma mais consciente e sopesada, em relação aos prazos que serão assumidos por cada um dos contratantes, justamente para que não venha uma das partes querer no futuro discutir prejuízos sofridos pela inobservância das regras descumpridas. Logo, evidenciado o atraso, é de rigor a manutenção da condenação da apelante ao pagamento pela sobre-estadia (demurrage), como bem decidido na origem. IV - A cobrança por sobre-estadia de contêineres (demurrage) não ostenta natureza jurídica de cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, de modo que prescindível comprovação de culpa para configuração do dever de pagamento do valor contratado a tal título, bastando para tanto a devolução extemporânea dos bens. Como consequência lógica acerca do caráter indenizatório da demurrage tem-se o afastamento da observância aos artigos 412 e 413 do Código Civil. V - Recurso de apelação conhecido, mas para no mérito ser impróvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelações, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - APL: 00421561320148060117 CE 0042156-13.2014.8.06.0117, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 30/04/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2019). AÇÃO DE COBRANÇA TRANSPORTE MARÍTIMO CONTÊINER Sobre-estadia (demurrage). Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Dispensa do termo de responsabilidade/compromisso diante das provas de conhecimento marítimo e declarações de importações com remissão às condições e práticas e tabelas, com definição das tarifas de sobreestadias, e recibos de devolução de containers. Praxe do comércio marítimo de cobrança das demurrages. Impossibilidade de redução equitativa do valor da demurrage pela sua natureza indenizatória, sendo inaplicável o art. 412 do CC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006031-79.2023.8.26.0562 Santos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 19/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024). Desta forma, os pedidos deduzidos na inicial merecem acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para CONDENAR a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 18.477,12 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos) a título de sobre-estadia (demurrage) à autora, com atualização monetária pelo IPCA desde a data da devolução dos contêineres e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o efetivo pagamento. Por conta do advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. CONDENO, ainda, a promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152090626

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152090626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152090626

Decorrido prazo de SABRINA LAGO FALCAO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FREITAS CARVALHO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA ALVES em 30/04/2025 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138864613

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138864613

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(44)