Procedimento Comum Cível 0066503-19.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0066503-19.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GENILSON SILVA DA COSTA Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0066503-19.2019.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por GENILSON SILVA DA COSTA, em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados. Decisão de ID. 111201176 deferindo a realização de pericia e determinando o sorteio via SIPER. Realizado o sorteio via SIPER (ID. 111201179), não houve resultado frutífero da diligência. Autos vieram conclusos. É o relato. Passo a decidir. Nomeio, na qualidade de perito, o médico ortopedista Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, fixando seus honorários no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser custeados pela seguradora ré, em conformidade com o convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT. Ademais, determino a intimação do(a) expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar se há algum impedimento ou suspeição (arts. 144, 145 e 148, III, do CPC); b) apresentar as exigências necessárias à realização da perícia; Sobrevindo tal manifestação aos autos, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, as exigências solicitadas e para apresentarem quesitos ou assistentes técnicos, se assim desejarem, nos termos do art. 465 do CPC. Deverá o requerido, no assinalado prazo, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais ora arbitrados. Inexistindo resistência de nenhuma das partes, sendo o comprovante de pagamento juntado aos autos, à secretaria para que solicite ao perito anteriormente nomeado a indicação de data e hora para a realização da perícia, salientando que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia, cabendo ao(à) expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Caso a perícia seja realizada na modalidade virtual, deverá o(a) expert informar o link para acesso na modalidade remota, já restando a secretaria autorizada a realizar a respectiva intimação, após a apresentação de tal informação. Tão logo seja informada a data para a realização da perícia, intimem-se as partes, as quais deverão comunicar a seus assistentes técnicos, se houver, da data, do horário e do local daquele ato, conforme preceitua o art. 474, do Código de Processo Civil, ao passo que deverá a parte autora apresentar seus documentos pessoais e exames médicos, laudos, mídias, etc, referentes ao acidente alegado nos autos, cientificando-a que a não apresentação dos documentos poderá trazer prejuízo ao resultado dos trabalhos periciais. Poderão, ainda, as partes, a teor do art. 469 do CPC, apresentar quesitos suplementares durante a diligência, anexados aos autos igualmente, quesitos estes que deverão ser respondidos de pronto pelo judicial perito designado. Registro, também, que, em faltando a parte injustificadamente à perícia, será o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9 e 10 do CPC. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para início dos trabalhos em conta bancária a ser indicado pelo perito. O valor remanescente será levantado após eventuais esclarecimentos que as partes indicarem interesse. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198747681

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198747681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198747681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198747681

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198747681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198747681

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025. Documento: 180271108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 180271108

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(24)