Procedimento Comum Cível 0170271-17.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0170271-17.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: ADRIANA MARIA LIMA DANTAS Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0170271-17.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Readaptação] Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora. Assim, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nº 04, de 06 abril de 2017, disponibilizada no Diário da Justiça em 6/4/2017, através do Sistema de Cadastro de Peritos, Intérpretes e Tradutores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - SIPER, nomeio como perito(a) o(a) Sr.(a) ALINE GUERREIRO AGUIAR (Nº da nomeação 198262), médica, inscrição no TJCE nº 1163/2023, com endereço na Rua nunes valente, nº 1988, APTO 702a, bairro Aldeota, CEP 60.125-070, Fortaleza/CE, endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato: (85) 99692-1881, devendo ser feita a intimação do perito aqui nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários, a fim de que a parte requerida possa se manifestar sobre o valor apresentado. Acrescente-se ainda que o referido profissional será remunerado pela categoria "Justiça Gratuita" instituída pela Resolução n.º 14/2022 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, razão pela qual fixo de logo o valor dos honorários periciais em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), por entender que a complexidade do caso e a natureza do ponto controvertido ensejam a aplicação do § 2º do art. 35 da resolução acima mencionada. Determino que a SEJUD realize intimação da perita, preferencialmente, por meio eletrônico, conforme prevê os arts. 246, §1º, 247, e 270, todos do CPC/2015. Em seguida, determino seja concedido acesso aos autos ao perito aqui nomeado. Intimem-se igualmente as partes para tomar ciência dessa nomeação, uma vez que já haviam apresentado seus quesitos anteriormente. Fortaleza, 14 de março de 2025. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJuiz de Direito - RespondendoPortaria 208/2025

03/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RICARDO MENEZES XAVIER em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 189433075

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189433075

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