Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Casebrás Factoring Ltda -
Apelado: Marcelo Albuquerque Martins Amorim - Apelada: Kassandra Assef de Freitas Amorim - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA POR OUTROS MEIOS. AJUSTE NÃO COMPROVADO. DOCUMENTO QUE SE BUSCA EXECUTAR QUE NÃO CONTÉM OS ATRIBUTOS DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0122000-45.2009.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CASEBRÁS FACTORING LTDA, CONTRA SENTENÇA DE FLS. 310/314, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO FORTALEZA, QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR REDE EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE DOCUMENTOS LTDA ME EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO CONSIDERANDO A INEXEQUIBILIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE CONFERIR EXEQUIBILIDADE AO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE SE BUSCA EXECUTAR, MESMO SEM CONSTAR A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.RAZÕES DE DECIDIR:4. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE O TÍTULO AO QUAL INTENTA-SE EMPRESTAR EXECUTIVIDADE É O CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL COLACIONADO ÀS FLS. 17/28, COMO EXPRESSAMENTE AFIRMADO PELA EXEQUENTE, ORA APELANTE, FL. 5, AO AFIRMAR QUE ¿NO CASO EM COMENTO, ESTÁ-SE A EXECUTAR O CONTRATO PARTICULAR DE FOMENTO MERCANTIL (DOC. ORIGINAL EM ANEXO), AVENÇADO ENTRE AS PARTES.¿ DE PLANO, TORNA-SE EVIDENTE QUE O DOCUMENTO APONTADO NÃO POSSUI A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, INOBSERVANDO O ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APESAR DISSO, O RECORRENTE PLEITEIA QUE SEJA RECONHECIDA A EXECUTIVIDADE DO DOCUMENTO COM BASE EM OUTROS FATORES E ELEMENTOS, TAIS QUAIS NOTA PROMISSÓRIA (FL. 29), NOTAS FISCAIS E OUTROS. NESSE CONTEXTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A FINALIDADE DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS É ATESTAR A HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES E AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. PRECEDENTES STJ.5. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A EXECUTIVIDADE DO DOCUMENTO. DEVE-SE AVALIAR, PORTANTO, É SE OS OUTROS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE SÃO APTOS A SUPRIR A AUSÊNCIA DAS FIRMAS DE DUAS TESTEMUNHAS, DE FORMA EXCEPCIONAL. CONTUDO, OS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS LEVANTAM INCERTEZAS E DISCUSSÕES QUE RETIRAM, POR EVIDENTE, A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DOCUMENTO QUE SE BUSCA EXECUTAR, NÃO TRAZENDO A SEGURANÇA QUE ESSE PROCEDIMENTO CÉLERE EXIGE.DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Marcus Vinícius Cavalcanti Soares Júnior (OAB: 17073/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará