8516457-52.2012.8.06.0000

Agosto 20241 evento

1. 14 ago 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatário

   R. E. D. L.

   Advogado

   ALEXANDRE FERREIRA DE MELO (OAB 10332/CE)

   Precatório n.º 8516457-52.2012.8.06.0000 Credor(a): R. E. D.

   L. (Honorários Sucumbenciais) Devedor: Estado do Ceará

   DECISÃO

   ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório no qual o crédito principal encontra-se totalmente quitado, mediante acordo realizado com o ente devedor conforme planilha de cálculo ID 9817918, e comprovante de pagamento ID 9818868. Ademais, compulsando os autos é possível constatar decisão acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe Ofício ID 12710041. Pois bem. Na decisão proferida pelo juízo da execução foi considerada a divisão dos honorários de forma proporcional à efetiva atuação dos referidos causídicos na promoção dos interesses do seu constituinte quando da formação do título executivo.

   Dessa forma, determinou-se que a referida verba fosse dividida da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) - Jarlan Barroso Botelo OAB/CE n.º 9.999; 35% (trinta e cinco por cento) - Márcia de Paula Pessôa Botelho OAB/CE n.º 10.000; 15% (quinze por cento) Alexandre Ferreira de Melo - OAB/CE n.º 10.332. Sendo assim, intimem-se os respectivos advogados para presentarem seus dados bancários a fim que possa viabilizar o pagamento da verba correspondente.

   Paralelamente, determino que se colha saldo da conta de reserva. Em seguida, seja o processo encaminhado à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para que seja feita a divisão dos honorários sucumbenciais nas proporções determinadas pelo juízo da execução, bem como que sejam aplicadas as retenções legais cabíveis. Com os cálculos, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias, para, querendo, manifestarem-se.

   Sem reclames, a par dos dados bancários dos advogados(a) Jarlan Barroso Botelo OAB/CE n.º 9.999, Márcia de Paula Pessôa Botelho OAB/CE n.º 10.000, Alexandre Ferreira de Melo - OAB/CE n.º 10.332, promovam-se as liquidações das correspondentes verbas sucumbenciais, com os devidos repasses legais. Constatada a quitação do precatório, retire-se de lista cronológica, comunique-se a liquidação ao juízo da execução e arquivem-se os autos.

   Intimem-se. Expedientes correlatos. Fortaleza, data do sistema. Rômulo Veras Holanda Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 2072/2023