Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Giordano Bruno Ferreira da Silva -
Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha - SINDMUB - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA QUOTA LITIS. PROVEITO ECONÔMICO NÃO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS CONTRATADAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. DESPESAS COMPROVADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. INICIALMENTE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO O RECURSO E PASSO A ANALISÁ-LO.2. SOBRE O MÉRITO RECURSAL, O RECURSO TEM POR OBJETIVO MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA PARTE APELANTE, COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.3. É IMPORTANTE DESTACAR QUE O CONTRATO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES TEM COMO OBJETO: A) DO PRIMEIRO CONTRATADO: CONSISTE EM PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, CONFORME DECISÃO TÉCNICA, DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO CONTRATADO, BEM COMO, ELABORAÇÃO, PROMOÇÃO E PROPOSITURA, JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL E/OU ESTADUAL, DE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO A RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BARBALHA DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO RETRO, EM FACE DO REPASSE A MENOR QUE O FIXADO NO VALOR MÍNIMO NACIONAL, ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.424/96, COMO TAMBÉM O ACOMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL, ALÉM DE PROMOVER A EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS HAVIDOS PELO CONTRATANTE. B) DO SEGUNDO CONTRATADO: CONSISTE EM PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA A ENTIDADE SINDICAL, NA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS, CÁLCULOS, RELATÓRIOS, BEM COMO, A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO MUNICÍPIO, SE FOR O CASO, FAZER LEVANTAMENTO DOS PROFESSORES QUE TRABALHAM OU TRABALHARAM NO MUNICÍPIO E DEMAIS FINALIDADES ESPECÍFICAS PARA O REFERIDO PROCESSO.4. NA CLÁUSULA TERCEIRA DA REFERIDA AVENÇA HÁ PREVISÃO DE PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NOS SEGUINTES TERMOS:CLÁUSULA TERCEIRA - DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS: 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL BRUTO RECEBIDO PELO CONTRATANTE:A) ADVOCATÍCIOS: O PRIMEIRO CONTRATADO FARÁ JUS A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL BRUTO QUE ADVIR DO ÊXITO DAS MEDIDAS CONTRATADAS NO ITEM ¿A¿, DESCRITO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, QUANDO DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO, ASSIM QUE OBTIDO O ÊXITO NA AÇÃO (TRÂNSITO EM JULGADO) OU ACORDO EXTRAJUDICIAL EM FAVOR DO SINDICATO OU DE SEUS SUBSTITUÍDOS E/OU REPRESENTADOS, POR OCASIÃO NA PROPORÇÃO E CONDICIONADO A QUE ISSO VENHA A OCORRER (QUOTA LITTIS).5. COM EFEITO, SE OBSERVA QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ORA OBJETO DO LITÍGIO, CONTÉM CLÁUSULA QUOTA LITIS, OU SEJA, OS INTERESSADOS, POR LIVRE DELIBERAÇÃO, OPTARAM POR AVENÇAR CONTRATO DE RISCO, QUANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO RECEBIDOS DE ACORDO COM O SUCESSO DO ADVOGADO, EM CASO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CLIENTE.6. E ESSA PREVISÃO ENCONTRA EMBASAMENTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, SENÃO VEJAMOS PREVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO QUANDO CONTRATADA REFERIDA CLÁUSULA:ART. 50. NA HIPÓTESE DA ADOÇÃO DE CLÁUSULA QUOTA LITIS, OS HONORÁRIOS DEVEM SER NECESSARIAMENTE REPRESENTADOS POR PECÚNIA E, QUANDO ACRESCIDOS DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS ADVINDAS A FAVOR DO CLIENTE. § 1º A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO EM BENS PARTICULARES DO CLIENTE SÓ É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO ESSE, COMPROVADAMENTE, NÃO TIVER CONDIÇÕES PECUNIÁRIAS DE SATISFAZER O DÉBITO DE HONORÁRIOS E AJUSTAR COM O SEU PATRONO, EM INSTRUMENTO CONTRATUAL, TAL FORMA DE PAGAMENTO. § 2º QUANDO O OBJETO DO SERVIÇO JURÍDICO VERSAR SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DE UMAS E OUTRAS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE.7. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, COMO DESTACADO NA SENTENÇA ATACADA, HOUVE GRANDE ESFORÇO POR PARTE DO ADVOGADO ORA APELANTE, JÁ QUE FORMULOU ACORDO ENTRE A ENTIDADE SINDICAL E O MUNICÍPIO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 274/276, ATRAVÉS DO QUAL O PODER PÚBLICO TERIA SE COMPROMETIDO A REPASSAR AO SINDMUB O PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO Nº 131581. REQUEREU-SE AO JUÍZO FEDERAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002424-76.2006, O DECOTE DESSE PERCENTUAL, DESTINANDO-O DIRETAMENTE AO PROMOVIDO. NÃO OBSTANTE, O ESCOPO RESTOU FRUSTRADO. EM DECISÃO DE FLS. 277/278, O JUÍZO FEDERAL INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PARCELA DOS VALORES AO SINDICATO, DETERMINANDO QUE OS RECURSOS FOSSEM DISPONIBILIZADOS DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE BARBALHA.8. O JULGADOR FEDERAL, NESSE MISTER, INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA FORMULADO PELO SINDICATO PATROCINADO PELO RECORRENTE, POIS NO SEU ENTENDER, IMPEDIRIA A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCIDA PELAS CORTES DE CONTAS RESPETIVAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO, POIS O QUANTO SER DIRECIONADO AO MUNICÍPIO DE BARBALHA.9. COMO DESTACADO, O SINDICATO NÃO OBTEVE O PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO, POIS NÃO PROTAGONIZOU O RECEBIMENTO DAS VERBAS DO FUNDEF, NÃO OCORRENDO, PORTANTO, A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA APOSTA LIVREMENTE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ACIMA DESTACADO, MOTIVO PELO QUAL, NESSE JAEZ, A DECISÃO ATACADA DEVE SER MANTIDA.10. COM EFEITO, A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES É REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL, DEVENDO SER OBSERVADO POR TODOS O PRINCÍPIO DA LIVRE NEGOCIAÇÃO E DO PACTA SUNT SERVANDA. COM EFEITO, O ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE:ART. 421. A LIBERDADE CONTRATUAL SERÁ EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.PARÁGRAFO ÚNICO. NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS, PREVALECERÃO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.11. ASSIM, COM AUTONOMIA DE VONTADE E BOA-FÉ, AS PARTES FIRMARAM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, INSTRUMENTO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À FORMAÇÃO, MOTIVO PELA QUAL SE CONSIDERA OBRIGATÓRIA E PERFEITA A SUA VINCULAÇÃO, SENDO DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NA SEARA DAS RELAÇÕES PRIVADAS PARA ALTERAR O PREÇO AJUSTADO.12. DESSA MANEIRA, A PAR DE TODO O ESFORÇO EMPREENDIDO PELO AGRAVANTE, A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NO MOMENTO, NÃO MERECE NENHUMA FLEXIBILIZAÇÃO, DEVENDO, POIS, SER RESPEITADA A CLÁUSULA QUOTA LITIS.13. CONTUDO, NO QUE TANGE AS DESPESAS SUPORTADAS PELO APELANTE, RAZÃO ASSISTE PARA ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO, POIS O CONTRATO FAZ PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES GASTOS COM CUSTAS, CARTÓRIOS, CUSTAS JUDICIAS, DEPÓSITOS RECURSAIS, DESLOCAMENTOS E HOSPEDAGEM, ALÉM DE OUTROS, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO SINDICATO RECORRIDO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA ABAIXO DESTACADO:CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS: EVENTUAIS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO CONTRATANTE, TAIS COMO CUSTAS CARTORÁRIAS, CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS E DEPÓSITOS RECURSAIS, DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM, ENTRE OUTRAS. 14. COM EFEITO, CABE AO POSTULANTE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. NO PRESENTE CASO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS AS DESPESAS DO APELANTE NO EXERCÍCIO DO OBJETO DO CONTRATO, CONFORME FARTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESSE JAEZ, EM TOTAL RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050698-04.2021.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO DE Nº 0050698-04.2021.8.06.0043, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Giordano Bruno Ferreira da Silva (OAB: 11934/RN) - Allyson Duarte Silva Lima (OAB: 18395/CE)