Procedimento Comum Cível 0146793-96.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0146793-96.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA. - SPE Requerido: FRANCISCO DIMAS SILVA FILHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0146793-96.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Vistos etc. Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ajuizada por Parque Verde Empreendimentos Ltda. - SPE em face de Francisco Dimas Silva Filho. RELATÓRIO A parte autora alega ter firmado contrato de compra e venda com o réu em 16/10/2015 para aquisição de imóvel situado na Rua 09, nº 113, bairro Jangurussu, Fortaleza/CE, no valor de R$ 120.000,00, sendo R$ 16.000,00 pagos como entrada e o saldo a ser financiado. O réu teria deixado de pagar as parcelas acordadas, permanecendo no imóvel sem contraprestação financeira. Requereu a rescisão contratual, a reintegração de posse, indenização pela fruição do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos valores em atraso. Citado, o requerido apresentou contestação e reconvenção (ID. 118831791), alegando, em síntese, que: 1. O inadimplemento não decorreu de sua vontade, mas sim da negativa de financiamento bancário, sendo que a parte autora teria ciência dessa impossibilidade desde o início das tratativas; 2. Não poderia ser penalizado pela rescisão unilateral do contrato, pois jamais se recusou a pagar o imóvel, apenas não obteve a linha de crédito necessária; 3. A autora teria agido de forma abusiva, ao buscar a rescisão contratual sem conceder alternativas para a regularização da situação; 4. Pleiteou, assim, a confirmação do contrato, para que pudesse continuar na posse do imóvel, além de indenização por danos morais e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Em resposta à reconvenção, a parte autora sustentou que a falta de obtenção de financiamento não pode ser utilizada como justificativa para o descumprimento contratual, ressaltando que a permanência do réu no imóvel, sem pagamento, configura enriquecimento ilícito. Além disso, aduziu que não houve nenhuma inscrição irregular do nome do réu nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual tal pedido deveria ser rejeitado. Encerrada a fase de instrução, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 1. Tutela de Urgência A autora pleiteou a antecipação da tutela para obrigar o réu a efetuar depósitos judiciais de R$ 458,79 mensais, conforme acordo realizado na Defensoria Pública. O juízo suspendeu a análise do pedido para após o contraditório. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver: 1. Probabilidade do direito: Indícios suficientes de que a alegação da parte autora é plausível. 2. Perigo de dano: Risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida. A autora comprovou que o réu permanece no imóvel sem pagar contraprestação desde novembro de 2015 e que o valor de R$ 458,79 mensais foi pactuado em acordo perante a Defensoria Pública, o que confirma a razoabilidade do montante pleiteado. O perigo de dano decorre do uso prolongado do imóvel sem pagamento, o que prejudica financeiramente a autora e pode tornar a decisão ineficaz caso a cobrança seja postergada indefinidamente. Entretanto, considerando que o processo já avançou para julgamento, a tutela antecipada perdeu sua utilidade, pois a sentença resolve o mérito e impõe a reintegração de posse e a condenação do réu ao pagamento pelos meses de fruição do imóvel. 2. Contestação e Reconvenção O réu alegou que a falta de pagamento se deu por fatores externos, como dificuldades na obtenção de financiamento. Além disso, apresentou reconvenção pedindo a confirmação do contrato, indenização por danos morais e retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A parte autora contestou a reconvenção, sustentando que o réu permanece no imóvel de forma indevida, caracterizando enriquecimento sem causa. FUNDAMENTAÇÃO 1. Rescisão Contratual O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. A jurisprudência do STJ reforça esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores, sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores adimplidos... (STJ - AgInt no AREsp: 1788690 PR 2020/0296844-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021). Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato firmado entre as partes. 2. Reintegração de Posse Nos termos do art. 561 do CPC, restou demonstrado o esbulho possessório pela ocupação indevida do imóvel após a inadimplência contratual. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal confirma tal entendimento, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - FATO INCONTROVERSO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO RÉU. RESTITUIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DISTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TAXA DE FRUIÇÃO ¿ INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....3. No tocante a reintegração de posse, quando se acontece o distrato entre as partes, deve elas voltarem ao status quo ante, por isso, não existe justa causa do comprador inadimplente em permanecer na posse do bem, devendo ser determinada a imediata reintegração da posse do imóvel objeto da lide… (TJ-CE - Apelação Cível: 0012437-10.2019.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Dessa forma, a reintegração de posse é medida necessária. 3. Indenização pela Fruição do Imóvel A ocupação indevida do imóvel caracteriza enriquecimento ilícito, justificando indenização nos termos do art. 884 do Código Civil. Com base na média de locação da região, fixo o valor da indenização em R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a partir de novembro de 2015 até a efetiva desocupação. 4. Reconvenção O pedido de confirmação do contrato formulado pelo réu não merece acolhimento, pois a parte autora já manifestou o interesse na rescisão contratual, e a inadimplência do réu foi demonstrada. Quanto ao pedido de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, não há comprovação de inscrição indevida, razão pela qual o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE a reconvenção, para: a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) Determinar em sede de tutela antecipada a reintegração de posse do imóvel situado na Rua 09, nº 113, bairro Jangurussu, Fortaleza/CE, expedindo-se mandado de desocupação voluntária em 15 dias, sob pena de remoção forçada; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a partir de novembro de 2015 até a efetiva desocupação; d) Indeferir os pedidos formulados na reconvenção; e) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação pelo interessado no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza, 21 de março de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 153986105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 153986105

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153986105

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

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Todos os documentos(24)