Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Manhattan Beach Riviera Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Carmen Adriana Evangelista Barros de Oliveira -
Apelado: José Emilson Motta Barros de Oliveira Júnior - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUE NÃO MODIFICA OS CAPÍTULOS IMPUGNADOS NO APELO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CESSÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL/OBRIGACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA PARA ENTREGAR DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049866-71.2016.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANHATTAN BEACH RIVIERA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REEMBOLSO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, INTERPOSTA POR CARMEM ADRIANA EVANGELISTA BARROS DE OLIVEIRA E JOSÉ EMILSON MOTTA BARROS DE OLIVEIRA JUNIOR, EM FACE DA APELANTE, QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO QUE VISA REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO, EM SUMA, ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO, NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE 30% DO VALOR PAGO, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE APTO A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA APELANTE, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AO FIM, DEVE-SE ANALISAR SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MINORADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.ACERCA DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA COM O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE MODO QUE AS RAZÕES DO APELO PERMANECESSEM IMPUGNANDO A SENTENÇA PROFERIDA INICIALMENTE, APENAS NÃO INCLUINDO FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA QUE FORA RATIFICADA, INEXISTINDO RAZÃO PARA NÃO CONHECIMENTO DO APELO, CONSIDERANDO QUE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS ACRESCENTOU A RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, MANTENDO-SE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS NA APELAÇÃO4. NO QUE SE REFERE À ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS A AUTORA CARMEM ADRIANA EVANGELISTA BARROS DE OLIVEIRA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA, UMA VEZ QUE HOUVE CESSÃO DOS DIREITOS AO CÔNJUGE, SENDO ESTE QUEM DEVE FIGURAR COMO PARTE, SENDO A AÇÃO PESSOAL/OBRIGACIONAL, NÃO DISCUTINDO DIREITOS REAIS.5. NO QUE SE REFERE À CULPA PELA RESCISÃO, A PARTE APELANTE NÃO CUMPRIU O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL E FALHOU EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, SEM RETENÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 543 DO STJ.6. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GEROU TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AO COMPRADOR, CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, ESTANDO O VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE.7. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TAMBÉM ASSISTE RAZÃO À APELANTE, DEVENDO SER REDUZIDO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% PARA 15%, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC: ART. 73, INCISOS I E IV; ART. 85, § 2º; ART. 1.024, § 4º; CDC: ART. 2º; AT. 3º; ART. 14º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: STJ - AGINT NO RESP: 1541930 PB 2015/0163602-1, RELATOR.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2019TJCE: TJ-CE - AC: 01623478120138060001 CE 0162347-81.2013.8.06.0001, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 08/12/2020, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/12/2020; APELAÇÃO CÍVEL - 0206326-25.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024; ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0049866-71.2016.8.06.0034 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Carlos Otávio de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE) - Francisco Erionaldo Cruz (OAB: 15205/CE) - Anderson Laurentino de Medeiros (OAB: 20615/CE) - Fábio Carvalho Leite (OAB: 15113/CE)