Monitória 0267205-85.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0267205-85.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CARINA MARIA FONTENELE DE SOUZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0267205-85.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S.A em face de CARINA MARIA FONTENELE DE SOUZA. Na peça inicial, o autor alegou em síntese, que: a) celebrou com a promovida o contrato de abertura de crédito e adesão a produtos e serviços - cdc empréstimo nº 946.482.719, por meio do qual foi disponibilizado a ré o valor de R$ 72.526,91 (setenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis mil reais e noventa e um centavos); b) a promovida comprometeu-se a realizar a contraprestação de 72 (setenta) e duas parcelas de R$ 3.039,76 (três mil e trinta e nove reais e setenta e seis centavos); c) a parte requerida não pagou nem uma das parcelas devidas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 141.249,67 (cento e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, comprovante de empréstimo, proposta de adesão, declaração de propósitos e natureza de relação de negócio, cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo e planilha de débitos (ID 124371549 à 124371548). Citações infrutíferas da requerida (ID 124368860, 124370630, 124370640, 124370656 e 124371103). A parte requerida foi citada por Edital. Decorrido o prazo legal, nada foi apresentado (ID 124371529). Embargos monitórios da Curadoria Especial de Ausentes (ID 124371535), alegando em síntese, que: a) não foram esgotadas as vias ordinárias para citação da ré, tendo em vista a descoberta de novo endereço no e-SAJ; b) no mérito, apresentou negativa geral. Impugnação aos embargos monitórios (ID 124371539), na qual a parte autora afirma que foram esgotadas as tentativas de citação pela via ordinária, bem como reitera os termos da peça inicial. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO ORDINÁRIAS Em que pese a Curadoria Especial de Ausentes tenha apresentado possível novo endereço para citação da ré, é possível observar a realização de diversas tentativas de citação por oficial de justiça da parte demandada (ID 124368860, 124370630, 124370640, 124370656 e 124371103), todas sem êxito. Foram realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, que indicaram os mesmos endereços onde foram realizadas as tentativas de citações anteriores, motivo pelo qual inexiste óbice ao prosseguimento do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, na medida em que a demanda não exige maiores esforços probatórios além daqueles já repousantes nos autos. DO MÉRITO Dispõe o atual art. 701, § 8º, do CPC/15 que: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Extreme de dúvidas, o texto legal quando afirma que a rejeição dos embargos ao procedimento monitório culmina na constituição de título executivo judicial em favor do ajuizante, que ora se apresenta, e conversão do mandado inicial em executivo. Inicialmente, no caso sub examine, compreendeu-se que os documentos apresentados espelhavam prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, hábeis a ensejar essa via abreviada. Diz-se em doutrina e jurisprudência que o documento a fundamentar o processo monitório deve transmitir verossimilhança suficiente à adoção desta via mais enxuta. Com efeito, embora não se exija prova robusta, deve o documento apresentar-se suficiente à aparência do crédito reclamado. Nota-se que o embargante sequer refuta de modo expresso a ocorrência do negócio jurídico, por não dispor de elementos probatórios para extinguir, modificar ou prejudicar o direito da parte autora. O promovente, por seu turno, juntou aos autos o comprovante de empréstimo bancário (ID 124371554), assinado eletronicamente pela demandada, bem como a proposta de adesão a produtos e serviços de ID (124371544), demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. A planilha de ID 124371548 demonstra a evolução do saldo devedor em razão do inadimplemento da requerida. Por conseguinte, a parte requerente produziu documentos suficientes para comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Ao revés, o requerido preferiu abstrata e genericamente refutar a petição inicial, sem justificação de suas teses em prova razoável. Nessa medida, não se mostra crível a postura do demandado em não produzir única prova de suas alegações e se lavrar exitoso em sua contrapretensão, impondo-se como medida a procedência do pedido formulado na peça inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar a promovida a pagar a quantia de R$ 141.249,67 (cento e quarenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescida dos respectivos consectários de mora, pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC/02, desde o ajuizamento da demanda. Condeno, ainda, o réu nas custas e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149990238

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 149990238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149990238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(27)