Procedimento Comum Cível 0240166-45.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240166-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARA REJANE PIRES ASSUNCAO REU: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A., MPM CORPOREOS S.A. RELATÓRIO. Intimação - Sentença 0240166-45.2023.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARA REJANE PIRES DE ASSUNÇÃO ROCHA em face de MPM CORPÓREOS S.A (ESPAÇO LASER) e CORPÓREOS - SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. Na inicial (id. 127206267), a parte autora narra que no dia 29 de outubro de 2022, compareceu à sede da requerida no Shopping Iguatemi em Fortaleza/CE para realizar avaliação de depilação a laser preliminar para ganhar três sessões gratuitas na área das axilas. Aduz que após a realização da avaliação, decidiu fechar pacote de 10 sessões depilação de perna e, como brinde, ganhou 10 sessões de depilação de axilas e de infra umbilical. No mesmo ato, assinou contrato, de modo que ficaram consignadas algumas informações, quais sejam: Valor total do pacote: R$ 1.997,25 (hum mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos); Total de parcelas: 18 vezes de R$ 110,96 (cento e dez reais e noventa e seis centavos). Assevera que o pagamento poderia ser pago em dinheiro, pix ou em cartão de crédito, e que não precisava cadastrar um cartão recorrente para debitar todos os meses, precisava apenas para a entrada. Alega que não foi informado que o pagamento ocorreria de forma recorrente em seu cartão de crédito, e esse foi um dos motivos que fez contratar o pacote de depilação, pois é comerciante e precisa do seu crédito liberado. Informa que no dia 31 de maio de 2023, as requeridas, sem autorização, descontou os valores das parcelas de abril e de maio do último cartão que foi utilizado presencialmente na loja da segunda requerida. Argui que essa atitude lhe prejudicou, porque a fatura deste cartão não estava fechada e precisaria do crédito para investir em seu negócio. Além disso, ao utilizar, sem permissão os dados bancários, as demandadas agiram em desconformidade com o que foi estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados vigente no país. Portanto, requer liminarmente que seja determinado que as promovidas se isentem de fazer qualquer desconto. Em sede de mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os seguintes documentos: Procuração, Declaração de Hipossuficiência, Documentos Pessoais, Contrato, Dados da Compra e Conversas via Whatsapp. Despacho (id. 127206090), deferindo a gratuidade judiciária, determinando a remessa dos autos à CEJUSC e a citação das promovidas. Termo de Audiência de Conciliação (id. 127206240), informando que as partes não transigiram. Contestação apresentada pelas ré (id. 127206243), a parte promovida MPM CORPÓREOS S.A pugna pela sua ilegitimidade passiva, requerendo que a ação prossiga somente com a ré CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A. Em sede de mérito, alega que contrariamente ao alegado, a parte autora optou por pagar de forma parcelada, através da sistemática denominada "Recorrente - ELOS", utilizando-se, para tanto, de seu cartão de crédito. Alega que em análise da Ficha Financeira, é possível verificar que a Autora pagou o montante de R$ 1.886,29 (um mil e oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), faltando apenas 1 (uma) parcela para pagamento total do preço estabelecido. Aduz que a promovente chegou a comparecer na unidade e procedeu com o pagamento de algumas parcelas presencialmente, o que, no entanto, trata-se de uma opção, caso, por exemplo, o cliente prefira se utilizar do valor da parcela para compra de qualquer outro produto ou serviço, necessitando, assim, que não haja o consumo daquele valor no limite do cartão. Por fim, requer o acolhimento da preliminar e pugna pela improcedência da demanda. Com a contestação, vieram os seguintes documentos: Contrato e a Ficha Financeira do Cliente Réplica apresentada (id. 127206249), a parte autora rebate a contestação e reitera os termos iniciais. Despacho (id. 127206250), oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir. A parte autora pugnou pela Audiência de Instrução. (id. 127206255) As requeridas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (id. 127206256). Despacho (id. 138294609), informando a conclusão para julgamento oportuno. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. No caso, não há necessidade de audiência de instrução, por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. A MPM CORPÓREOS S.A pugnou pela sua ilegitimidade passiva, arguindo que a promovente contratou os serviços de depilação a laser da empresa Corpóreos Serviços Terapêuticos S.A. Verifica-se que tratam-se de empresas que compõem o mesmo grupo econômico e integram a mesma cadeia de consumo, inclusive em razão da teoria da aparência perante o consumidor. Ademais, por se tratar de empresas que adotam o mesmo modelo de negócios, a contratação com o consumidor também se reveste de igualdade entre a franqueadora e a franqueada, de forma que é possível reconhecer que franqueadora e franqueada compõem a mesma cadeia de fornecedores da relação de consumo. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO. O cerne da controvérsia consiste em analisar se são ou não devidos os valores cobrados pela parte ré, bem como o pleito indenizatório. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedores, conforme artigos 2º, caput e artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que assim definem: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram a prestação de serviço, com a finalidade de que a parte ré realizasse as sessões de depilação a laser da parte autora nas pernas, na virilha e na infraumbilical. É fato incontroverso que o serviço fora prestado, entretanto, a autora insurge-se em relação a cobrança efetuada pelas rés, arguindo que não fora informada que pagamento ocorreria de forma recorrente em seu cartão de crédito, o que acabou lhe prejudicando. Olhando detidamente o contrato (id. 127206245) juntados aos autos, o item 3 dispõe o seguinte: 3. Forma de pagamento: RECORRENTE - ELOS 18X. VALOR: R$ 1.997,25 Info. Adicionais: NSU:001042240, Auto.:039071 Final Cartão:9325, Nome Cartão: RUAMA A ROCHA. Verifica-se que há informação prévia, clara e adequada ao contratante de que a cobrança seria em seu cartão de crédito de forma recorrente em 18x. Dessa forma, é incontroverso que a requerente aderiu essa forma de pagamento, de maneira que o contrato está devidamente assinado, não havendo nos autos, nenhuma prova a fim de afastar o que fora entabulado no pacto entre as partes. Sendo assim, diante da ausência de evidências de falha na prestação de serviço e da cobrança regular, resta caracterizada a culpa da parte autora, inexistindo, por conseguinte, nexo causal entre a conduta das requeridas e o prejuízo sofrido pela promovente, de modo a afastar a responsabilização objetiva daquela. (art. 14, §3º do CDC) Portanto, é forçoso reconhecer que não houve comprovação de ato ilícito ou falha na prestação de serviço praticado pelas requeridas a ensejar danos morais à promovente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em virtude de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-03-21 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICO DONNANGELO FILHO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152503596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152503596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152503596

Decorrido prazo de CELINA TOSHIYUKI em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMENICO DONNANGELO FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE MARTINS VIEIRA FERNANDEZ LOPEZ em 02/05/2025 23:59.

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