Procedimento Comum Cível 0217738-06.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0217738-06.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIO TARCIANO LIMA GOMES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0217738-06.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos por ANTONIO TARCIANO LIMA GOMES em face da sentença de ID 118758576 que julgo improcedente a demanda, elencando as suas razões na peça de ID 118758580, onde em suma, afirma que referida sentença é contraditória. Determinada a intimação da parte contrária (ID 118758582), tendo o prazo para contrarrazões transcorrido in albis. É o sucinto relatório. DECIDO. À luz da atual redação do artigo 1022, CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, ou seja, é um instrumento utilizado para CORRIGIR e MELHORAR o entendimento do que restou decidido. Ressalte-se, outrossim, que o presente instrumento processual não é meio hábil quando se almeja um novo posicionamento do Magistrado, uma vez que prestada a tutela jurisdicional, vedado está um novo juízo acerca da aplicabilidade da legislação ao caso, salvo por reforma do Tribunal ad quem. O Superior Tribunal de justiça é firme ao estabelecer a necessidade de ocorrência de, pelo menos, um dos elementos viciosos do decisum, para cabimento do recurso sub examine, posição esta acolhida pelo nosso tribunal estadual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de embargos de declaração (fls.1/7) opostos por Imobiliária Ary Ltda. contra decisão proferida pelo relator competente à época, Desembargador Fracisco Gomes de Moura (fls.47/52, autos nº 0629422-31.2020.8.06.0000) em que se negou o pedido de antecipação de tutela recursal, sob o fundamento de não comprovação dos requisitos autorizadores da medida, contidos no artigo 300 do CPC. 2. Vê-se que, ao contrário do alegado, não existe omissão na decisão vergastada uma vez que este tribunal analisou de maneira detalhada as teses e provas carreadas aos autos. 3. Primeiramente, é forçoso alegar omissão em razão de se ter adotado entendimento diverso do pretendido. Assim, novamente é impossível conhecer da presente omissão pela clara tentativa de burlar a regra imposta pelo art. 1.022 do CPC. 4. Em que pesem as teses recursais levantadas, não há omissão em razão de tomada de posicionamento contrário ao almejado pelos embargantes. Desta forma, inexiste na decisão combatida qualquer omissão sanável pelo recurso manejado, eis que foram examinadas todas as questões submetidas a julgamento, traduzindo o órgão jurisdicional, de forma precisa, seu entendimento. 5. Não havendo contradição, obscuridade ou omissão no decisum recorrido, não pode ser outro o entendimento do Tribunal, senão o de rejeição dos embargos. Precedentes. 6. Não há omissão em acórdão que examina todas as questões propostas pelas partes. Pelo contrário, verifica-se na decisão apreciada, que foram bastante analisados os aspectos fáticos e jurídicos extraídos dos autos. Se, apesar do ali exposto, ainda assim, discordasse o embargante da conclusão adotada, então, somente lhe caberia utilizar-se dos recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a reapreciação da matéria de mérito (Súmula 18 do TJCE). 7. Percebe-se que o relator competente à época, ao prolatar decisão que analisou o pedido de antecipação de tutela recursal, apreciou as questões submetidas via recurso a despeito das garantias locatícias, hipóteses de deferimento do pleito liminar, bem como à incidência do disposto no artigo 59, §1º inciso IX da Lei nº 8.245/1991. Assim, embora predita análise, não se encontrou conjunto probatório necessário e suficiente a ratificar a tese recursal, levando-se à consequente rejeição. Ademais, as teses recursais ora ventiladas buscam apenas reanálise do julgamento realizado anteriormente. 8. Em verdade, inexiste omissão ou contradição alegada, de modo que o intuito da parte recorrente é rediscutir a decisão. Incide ao caso, portanto, o teor da Súmula nº 18/TJCE. 9. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0629422-31.2020.8.06.0000/50000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Embargos de Declaração Cível - 0629422-31.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) Perquirindo o conteúdo da decisão impugnada constatei inexistente qualquer mácula que pudesse torna-la omissa, contraditória, obscura ou, ainda, a ocorrência de algum erro material. Ao proferir a sentença vergastada, foi discorrido de forma fundamentada os motivos da extinção, destarte inexistem razões para a sua modificação em virtude dos argumentos expostos pelo embargante, devendo a parte que se sentir prejudicada ingressar com o recurso pertinente para o tribunal ad quem, para fins de nova apreciação da matéria ali decidida. Sendo assim, entendo que a sentença preencheu os requisitos do art. 489, CPC, e estando exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não havendo que se falar em reconhecimento de qualquer vício no comando sentencial. Por tais razões, recebo os embargos ofertados e lhe nego provimento, permanecendo inalterados todos os termos da sentença prolatada, reabrindo-se o prazo para apelação, consoante determina o antigo art. 1026, CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 154419817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154419817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(91)