Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Carlos Rodrigues do Monte - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO É PÚBLICO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL ESTÁ SOBREPOSTO AO COMPLEXO PORTUÁRIO DO PECÉM. BEM PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, § 3º DA CF/88, ART. 102 DO CCB E SÚMULA 340 DO STF. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. SÚMULA 619 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051309-79.2021.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO CARLOS RODRIGUES DO MONTE, ADVERSANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELA MMª. JUÍZA DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROPOSTA PELO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA A QUO QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. CONFORME RELATADO, O APELANTE DEFENDE O RECONHECIMENTO DA SUA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, ENSEJADORA DO DIREITO DE USUCAPIR O IMÓVEL LOCALIZADO NO PECÉM EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE. NO ENTANTO, O JUÍZO DE PLANÍCIE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, UMA VEZ QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO SE SOBREPÕE À ÁREA PERTENCENTE AO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE BEM PÚBLICO.4. NAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ADUZINDO A INOBSERVÂNCIA AOS REQUERIMENTOS FORMULADOS, POSTO QUE TERIAM SIDO DESCONSIDERADOS OS PEDIDOS EM SEDE INICIAL E RÉPLICA PARA INSTRUÇÃO, EM ESPECIAL OITIVA DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE ARROLADAS, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL, POR SEREM TOTALMENTE PERTINENTES E RELEVANTES QUANTO AO TEMA. NO ENTANTO, A FORMA DE INSTRUÇÃO DO FEITO É PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, QUE DEVE CONDUZI-LO, SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, DEFERINDO AS PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DA LIDE E INDEFERINDO AS QUE JULGAR IMPERTINENTES. 5. EM QUE PESE O APELANTE ADUZIR NULIDADE DO DECISUM, POR INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO, OBSERVEI QUE, QUANDO EXARADA A INTIMAÇÃO DE FL. 114, PARA QUE AS PARTES INDICASSEM PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO A NECESSIDADE DESTAS, O RECORRENTE APENAS REQUEREU A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS, SEM NADA SE MANIFESTAR ACERCA DE EVENTUAL PERÍCIA IN LOCO, OU AINDA, REQUERER INSTRUÇÃO, ESCLARECENDO A NECESSIDADE DA OITIVA TESTEMUNHAL. POR OUTRO LADO, A PARTE DEMANDADA, ESTADO DO CEARÁ, SE MANIFESTOU DEMONSTRANDO INTERESSE NO IMÓVEL USUCAPIENDO, INFORMANDO QUE A REFERIDA ÁREA SE ENCONTRA CONTIDA EM ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ/CIPPP.6. POR CONSEGUINTE, À FL. 206, FORA NOVAMENTE EXARADO DESPACHO, REQUERENDO QUE AS PARTES INDICASSEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, INFORMANDO QUE, EM NÃO HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, OS AUTOS ESTARIAM CONCLUSOS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TODAVIA, O APELANTE QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO À FL.210. 7. O CASO EM ANÁLISE, POR COMPREENDER MATÉRIA CUJAS PROVAS SÃO EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAIS, NÃO DEMANDARIA A PRODUÇÃO DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POIS SE BASEOU O JULGADOR NA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NO PROCESSO. COM EFEITO, EM ESTANDO O FEITO APTO À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEVE O MAGISTRADO FAZÊ-LO, SEM MAIS DELONGAS OU PROCRASTINAÇÕES DESNECESSÁRIAS. DESSA FORMA, AFASTO A ALEGATIVA DE "ERROR IN PROCEDENDO".8. NO QUE PERTINE AO BEM PÚBLICO, O RECORRENTE NOTICIA QUE O JUÍZO PRIMEVO TERIA DESPREZADO OS REBATES EM SEDE NA RÉPLICA, ÀS FLS. 200/203. ADUZ, AINDA, QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A ÁREA PLEITEADA SEJA DE DOMÍNIO PÚBLICO, VEZ QUE A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO ESTADO NÃO INVIABILIZARIA A USUCAPIÃO DO IMÓVEL.9. EM ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, RESTOU EVIDENCIADO QUE O TERRENO SE SOBREPÕE AO COMPLEXO PORTUÁRIO DO PECÉM. ÀS FLS. 185/187, CONSTA INFORMAÇÃO TÉCNICA, PROVENIENTE DA DIRETORIA TÉCNICA E DE OPERAÇÕES DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ (DITEO/IDACE), DE QUE "O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, SE SOBREPÕE A ÁREA PERTENCENTE AO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, RAZÃO PELA QUAL, HÁ INTERESSE DO ESTADO DO CEARÁ NO IMÓVEL". G.N.10. COMO SE SABE, A CONFIGURAÇÃO DO BEM COMO PÚBLICO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DA USUCAPIÃO POR APLICAÇÃO DO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. QUALQUER PRETENSÃO QUE CAMINHE EM SENTIDO CONTRÁRIO DETÉM FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. COM EFEITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM USUCAPIÃO DE IMÓVEL QUE SE SOBREPÕE A BEM PÚBLICO, NO CASO, O COMPLEXO PORTUÁRIO DO PECÉM. 11. OUTROSSIM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU NA SÚMULA N. 619 QUE "A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS". LOGO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL NÃO ESTÁ SUJEITO À USUCAPIÃO, A SENTENÇA ORA ATACADA PRESCINDE REPAROS.12. MAJORO A VERBA HONORÁRIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL EM 5% (CINCO) DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, A TEOR DO ART.85, §11 DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO:RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.V. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTS.102 E 1240 DO CPC; ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; SÚMULA 340 DO STF; SÚMULA 619 DO STJ.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-CE - AC: 00514353320178060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, DATA DE JULGAMENTO: 27/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2023.- TJSC, APELAÇÃO N. 0005452-90.2012.8.24.0045, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SANDRO JOSE NEIS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14-02-2023). (TJ-SC - APELAÇÃO: 0005452-90.2012.8.24.0045, RELATOR: SANDRO JOSE NEIS, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Fábio Roberto Guimarães Gomes (OAB: 9510/CE)