Apelação Cível 0051309-79.2021.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Jose Evandro Nogueira Lima Filho

Partes do Processo

JOAO CARLOS RODRIGUES DO MONTE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO ROBERTO GUIMARAES GOMES

OAB/CE 9510·CPF·Representa: Autor

CICERO WAGNER DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR

OAB/CE 38081·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO MENEZES VIEIRA

OAB/CE 42358·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOAO CARLOS RODRIGUES DO MONTE

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARESSA DE ABREU SANTOS BARBOSA

Terceiro

LUCIA DE FATIMA SOARES FERREIRA

CPF

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

JOSE MARTINS FERREIRA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA - CURADORIA ESPECIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/08/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 20/08/2025

25/08/2025, 10:18

Juntada de Certidão

25/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RODRIGUES DO MONTE em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA SOARES FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/07/2025, 10:45

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 25572214

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 25572214

25/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25572214

24/07/2025, 08:47

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/08/2025, 15:31

Transitado em Julgado em 20/08/2025

25/08/2025, 10:18

Juntada de Certidão

25/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 01:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RODRIGUES DO MONTE em 19/08/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2025, 06:21

Despacho

•12/06/2025, 17:30

20/08/2025, 01:12

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA SOARES FERREIRA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 01:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/07/2025, 10:45

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 25572214

28/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 25572214

25/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:15

Confirmada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25572214

24/07/2025, 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2025, 06:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 15:19

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2025, 21:45

Juntada de certidão

04/07/2025, 12:10

Deliberado em Sessão - Adiado

24/06/2025, 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 10:33

Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2025. Documento: 23323808

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 23323808

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23323808

13/06/2025, 10:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2025, 05:45

Pedido de inclusão em pauta

12/06/2025, 17:30

Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 15:37

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 15:37

Conclusos para decisão

03/06/2025, 18:17

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

03/06/2025, 14:57

Mov. [74] - Concluso ao Relator | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

21/05/2025, 14:57

Mov. [73] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

21/05/2025, 14:57

Mov. [72] - Petição | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00084066-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 21/05/2025 14:38

21/05/2025, 14:40

Mov. [71] - Expedida Certidão | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

21/05/2025, 14:40

Mov. [70] - Petição | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00080028-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/05/2025 09:07

06/05/2025, 09:11

Mov. [69] - Expedida Certidão | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

06/05/2025, 09:11

Mov. [68] - Expedição de Certidão | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

06/05/2025, 01:26

Mov. [67] - Decorrendo Prazo | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

30/04/2025, 14:32

Mov. [66] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

30/04/2025, 12:56

Mov. [65] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 29/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3531

30/04/2025, 00:00

Mov. [64] - Concluso ao Relator | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

29/04/2025, 08:29

Mov. [63] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

29/04/2025, 08:29

Mov. [62] - Petição | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00078434-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/04/2025 08:15

29/04/2025, 08:20

Mov. [61] - Expedida Certidão | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

29/04/2025, 08:20

Mov. [60] - Petição | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00078433-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2025 08:01

29/04/2025, 08:11

Mov. [59] - Expedida Certidão | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

29/04/2025, 08:11

Mov. [58] - Expedição de Certidão | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2025, 09:31

Mov. [57] - Expedida Certidão de Informação | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 18:58

Mov. [56] - Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 18:58

Mov. [55] - Expedida Certidão de Informação | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 18:58

Mov. [54] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 15:46

Mov. [53] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 15:46

Mov. [52] - Ato ordinatório | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 15:44

Mov. [51] - Ato ordinatório | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

25/04/2025, 15:43

Mov. [50] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

16/04/2025, 14:25

Mov. [49] - Mero expediente | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

15/04/2025, 19:33

Mov. [48] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Fortaleza, 15 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

15/04/2025, 19:33

Mov. [47] - Concluso ao Relator | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

14/04/2025, 15:44

Mov. [46] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível

14/04/2025, 15:44

Mov. [45] - por prevenção ao Magistrado | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0051309-79.2021.8.06.0164 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO

14/04/2025, 14:25

Mov. [44] - Petição | Protocolo n TJCE.2500074568-0 Embargos de Declaracao Civel

14/04/2025, 11:48

Mov. [43] - Interposição de Recurso Interno | 0051309-79.2021.8.06.0164/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0051309-79.2021.8.06.0164

14/04/2025, 11:48

Mov. [42] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel

10/04/2025, 09:00

Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2025, 01:47

Mov. [41] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias

08/04/2025, 01:47

Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 07/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3518

08/04/2025, 00:00

Mov. [38] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico

04/04/2025, 07:46

Mov. [37] - Mover Obj A

03/04/2025, 17:09

Mov. [36] - Mover Obj A

03/04/2025, 17:09

Mov. [35] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

02/04/2025, 09:12

Mov. [34] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20250000019490, com 19 folhas.

02/04/2025, 07:40

Mov. [33] - Expedida Certidão de Julgamento

01/04/2025, 15:12

Mov. [32] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2025, 12:38

Mov. [30] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.

01/04/2025, 09:00

Mov. [31] - Não-Provimento

01/04/2025, 09:00

Mov. [29] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento

30/03/2025, 22:22

Mov. [28] - Adiado | Proxima pauta: 01/04/2025 09:00

11/03/2025, 09:00

Mov. [27] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento

10/03/2025, 15:32

Mov. [26] - Adiado | Proxima pauta: 11/03/2025 09:00

18/02/2025, 09:00

Mov. [25] - Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal da Defensoria Pública | Sem complemento

17/02/2025, 16:04

Mov. [24] - Concluso ao Relator

22/01/2025, 11:16

Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta

22/01/2025, 11:16

Mov. [22] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/01/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3468

22/01/2025, 00:00

Mov. [21] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida

21/01/2025, 12:03

Mov. [20] - Inclusão em Pauta | Data da pauta em 18/02/2025

20/01/2025, 11:32

Mov. [19] - Para Julgamento

20/01/2025, 11:29

Mov. [18] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta

20/01/2025, 08:15

Mov. [17] - Relatório - Assinado

18/01/2025, 11:03

Mov. [16] - Concluso ao Relator

30/09/2024, 06:16

Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

30/09/2024, 06:16

Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2024, 16:30

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01293496-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 29/09/2024 16:29

29/09/2024, 16:30

Mov. [12] - Expedida Certidão

29/09/2024, 16:30

Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação

11/09/2024, 10:31

Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

11/09/2024, 10:30

Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

11/09/2024, 10:30

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

11/09/2024, 07:32

Mov. [7] - Mero expediente

10/09/2024, 19:19

Mov. [6] - Mero expediente

10/09/2024, 19:19

Mov. [5] - Concluso ao Relator

25/06/2024, 11:07

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão

25/06/2024, 11:07

Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1549 - JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO

25/06/2024, 11:07

Mov. [2] - Processo Autuado

25/06/2024, 10:53

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Sao Goncalo do Amarante Vara de origem: 2 Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante

25/06/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:12

Ementa

•01/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•29/09/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:30

Todos os documentos(27)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2025, 06:21

Despacho

•12/06/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 15:43

Despacho de Mero Expediente

•15/04/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:12

Ementa

•01/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•29/09/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•10/09/2024, 19:19

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2024, 20:32

Sentença (Outras)

•20/03/2024, 19:02

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2023, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2023, 10:38

Interlocutória

•26/01/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•19/09/2022, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•08/06/2022, 18:14

Despacho de Mero Expediente

•07/04/2022, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2022, 20:26