Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Nossamoto Ltda -
Apelado: Clayton Farias Torres ME -
Apelado: F1 Comércio de Veículos Ltda - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREJUDICIAL ACOLHIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0192918-64.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNANDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A EMPRESA RECORRENTE, OCASIÃO EM QUE RESTOU DETERMINADO A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULOS, COM A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE OS PROCURADORES DA RECORRENTE NÃO FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA.4. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 272, § 2º DO CPC, QUE EXIGE, SOB PENA DE NULIDADE, A INTIMAÇÃO COM OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS.5. DESSA FORMA, MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO PRELIMINAR SUSCITADO PELA PROMOVIDA/APELANTE, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. __________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES:- CPC/2015, ART. 272, § 2º;- CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:- TJCE, AC 02519360620218060001, REL. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 01/02/2023;- TJCE, AC 02095878520218060001, REL. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0192918-64.2015.8.06.0001 PARA DAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: José Alexandre Goiana de Andrade (OAB: 11160/CE) - Débora Dayane Alves Vieira (OAB: 44217/CE) - Carine Romcy de Alcantara (OAB: 32188/CE) - Gabrielle Viana Peixoto de Araújo (OAB: 36900/CE) - Rafaella Martins da Silva (OAB: 39703/CE) - Francisco Adailson Barbosa Torres (OAB: 45514/CE) - Suellen Augusto de Paula (OAB: 41496/CE) - Marcelo Magalhães Fernandes (OAB: 10108/CE) - Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública (OAB: 1111A/CE)