Agravo em Recurso Especial 0122425-23.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.466.132,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

LERCHE VIEIRA PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO

OAB/CE 14066·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 4924·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE

OAB/CE 25356·CPF·Representa: Autor

CARMEM MARIA VERAS FERNANDES

OAB/CE 31556·CPF·Representa: Autor

SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 5213·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO

OAB/CE 14066·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 4924·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE PADUA MARINHO MONTE

OAB/CE 25356·CPF·Representa: Autor

CARMEM MARIA VERAS FERNANDES

OAB/CE 31556·CPF·Representa: Autor

SCHUBERT DE FARIAS MACHADO

OAB/CE 5213·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/CE 29509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

07/04/2026, 16:55

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

07/04/2026, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/04/2026, 09:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/04/2026, 09:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

07/04/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 01:42

Determinada a distribuição do feito

31/03/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

31/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/03/2026, 16:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/03/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

26/02/2026, 18:39

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•31/03/2026, 18:50

-

•26/02/2026, 18:38

-

•26/02/2026, 18:38

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 18:37

-

•26/02/2026, 18:37

-

•26/02/2026, 18:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 18:37

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 18:37

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•26/02/2026, 18:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•26/02/2026, 18:37

Acórdão/Decisão Monocrática

•26/02/2026, 18:37

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•26/02/2026, 18:37

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•26/02/2026, 18:37

Sentença

•26/02/2026, 18:37