Procedimento Comum Cível 3021441-67.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3021441-67.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUTURE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - Decisão Interlocutória 3021441-67.2025.8.06.0001 Vistos em inspeção, DECLÍNIO C/ BAIXA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FUTURE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A., qualificados nos autos. DECIDO. O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017) preceitua: "Art. 52°. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Parágrafo único. As classes processuais e assuntos abrangidos pela competência das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa serão definidos por resolução do Tribunal de Justiça e poderão ser revistos nos casos de acentuada redução do volume de casos novos afetos a grupos específicos de unidades, aferida com base no último triênio." Em consonância com a Resolução do Tribunal de Justiça nº 06/2017, que em seu artigo 2°, inciso II, estabelece: "Art. 2º. Fica alterada a competência dos Juízes de Direito de 13 (treze) Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, que passam a ter atribuição privativa e exclusiva para os seguintes grupos de demandas: II - 5 (cinco) Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, com competência para todos as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária;" Por tal motivo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar o feito, em virtude do art. 52°, parágrafo único, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, porquanto a competência ratione materiae se trata de critério absoluto de distribuição de competência (art. 62° do CPC), razão pela qual determino a remessa do processo ao Setor de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua, a fim de que seja encaminhado a uma das Varas Especializadas em Revisionais de Contratos Bancários, com a respectiva baixa. Cumpra-se e intime(m)-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2025-04-02 Gerardo Magelo Facundo Júnior Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 185186133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026 Documento: 185186133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185186133

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183502710

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183502710

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183502710

Gratuidade da justiça não concedida a FUTURE QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 37.805.938/0001-99 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)