Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Educadora Sete de Setembro Ltda. -
Agravado: Município de Fortaleza - Des. LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - 2. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É ÔNUS DO RECORRENTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TAL EXIGÊNCIA CONCRETIZA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO CONTRADITÓRIO: DE UM LADO, EVITA A MERA REPETIÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, SEM ESPECIFICAR AS RAZÕES PELAS QUAIS A DECISÃO NÃO CONVENCEU A PARTE RECORRENTE; DE OUTRO, GARANTE O CONTRADITÓRIO, POIS PERMITE QUE O RECORRIDO POSSA ELABORAR AS SUAS CONTRARRAZÕES, NO MESMO PRAZO LEGAL.3. NESSE PRISMA, NÃO TENDO O RECORRENTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, MAS APENAS REITERADO FUNDAMENTOS GENÉRICOS SOBRE O CERNE EM QUESTÃO, É CASO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, POIS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, APLICANDO-SE, À ESPÉCIE, A SÚMULA Nº. 43 DESTE EMÉRITO SODALÍCIO, QUE ASSIM DISPÕE: NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DOS PEDIDOS DE NOVA DECISÃO.4. ANALISANDO O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O DIREITO MATERIAL DISCUTIDO NA AÇÃO NÃO FOI RESOLVIDO PELA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A DECISÃO À HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, UMA VEZ QUE O PROCESSO EM SI NÃO FOI CONSIDERADO NA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. NESSE CONTEXTO, A AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CALCULAR QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO, VISTO QUE NÃO HOUVE NENHUMA VANTAGEM OU BENEFÍCIO GERADO PELA DEMANDA PARA AS PARTES ENVOLVIDAS. PORTANTO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR DA CAUSA, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. 5. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO INTERNO CÍVEL, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO E NA EXTENSÃO CONHECIDA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 24 DE MARÇO DE 2025.DESA. LISETE DE SOUSA GADELHARELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. - Advs: Hugo de Brito Machado Segundo (OAB: 14066/CE) - Schubert de Farias Machado (OAB: 5213/CE) - Procuradoria do Município de Fortaleza
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719477-26.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -