Apelação Cível 0719477-26.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2022

Valor da Causa

R$ 520.000,00

Órgão julgador

Lisete de Sousa Gadelha

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Código de movimento inválido na origem · Lisete de Sousa Gadelha 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho de Mero Expediente

22/05/2026, 18:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2026, 17:25

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:25

Juntada de Petição

23/04/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:11

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

06/04/2026, 22:03

Decorrendo Prazo

12/03/2026, 22:57

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:47

Decorrendo Prazo

06/02/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:22

Todas as movimentações(123)

Despacho de Mero Expediente

22/05/2026, 18:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2026, 17:25

Conclusos para despacho

15/05/2026, 17:25

Juntada de Petição

23/04/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:11

Documentos

TipoProcessoDocumento#538

•04/12/2025, 19:22

TipoProcessoDocumento#538

•05/04/2024, 15:24

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

06/04/2026, 22:03

Decorrendo Prazo

12/03/2026, 22:57

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 14:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 13:59

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 10:47

Decorrendo Prazo

06/02/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:22

Juntada de Petição

26/01/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 19:57

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 18:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

15/12/2025, 22:07

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/12/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 00:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 23:56

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 09:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE

07/12/2025, 09:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

05/12/2025, 14:49

Disponibilização Base de Julgados

05/12/2025, 07:33

Recurso Especial não admitido

04/12/2025, 19:22

Conclusos para despacho

17/11/2025, 17:50

Conclusos para admissibilidade recursal

17/11/2025, 17:50

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

17/11/2025, 17:50

Juntada de Petição

17/11/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:10

Decorrendo Prazo

07/10/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:19

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

25/08/2025, 15:34

Entranhamento

25/08/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 17:51

Juntada de Petição

14/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 07:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

24/07/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

22/07/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 22:23

Juntada de Acórdão

15/07/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 16:22

Juntada de Acórdão

11/07/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:02

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 18:53

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:59

Juntada de Petição

05/05/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 21:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 19:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe

16/04/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 16:38

Juntada de Petição

15/04/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 02:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

08/04/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:33

Juntada de Acórdão

24/03/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:19

Juntada de Petição

12/03/2025, 17:31

Juntada de Petição

12/03/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:31

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho

20/08/2024, 18:47

Juntada de Petição

27/06/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:10

Decorrido prazo

25/06/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 03:15

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 10:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe

20/05/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:18

Juntada de Petição

17/05/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 00:41

Decorrendo Prazo

18/04/2024, 00:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE

16/04/2024, 12:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE

16/04/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 12:23

Disponibilização Base de Julgados

06/04/2024, 07:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

05/04/2024, 15:24

Expedição de Decisão.

05/04/2024, 15:24

Provimento Monocrático

05/04/2024, 15:24

Conclusos para despacho

01/02/2023, 09:15

Juntada de Petição

01/02/2023, 09:13

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/01/2023, 14:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

23/11/2022, 11:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

23/11/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 10:56

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:32

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 17:21

Registrado para Retificada a autuação

22/11/2022, 13:53

Recebidos os autos com Recurso

21/11/2022, 12:53

TipoProcessoDocumento#573

•23/11/2022, 10:56