Procedimento Comum Cível 0171089-85.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0171089-85.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0171089-85.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA DAS DORES LIRA AGUIARREU: BANCO DO BRASIL S.A. S E N T E N ÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Maria das Dores Lira Aguiar contra o Banco do Brasil S/A. Alega a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público, recebendo inscrição no PASEP sob o nº 1.008.872.529-8, e, mesmo após tantos anos de serviço público, ao receber o saldo remanescente de sua conta, se deparou com uma quantia ínfima. Afirma que ao se considerar os valores depositados desde o início da sua inscrição, faz jus ao valor de R$ 386.274,76 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), já subtraindo a quantia que recebera em 27/08/2015. Assim, requereu a condenação do promovido ao pagamento do montante de R$ 386.274,76 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 2/16): contrato de honorários advocatícios, procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, microfilmagens, extratos de conta vinculada ao PASEP e cálculos de atualização monetária. Na decisão de pág. 21, o pedido de gratuidade judiciária foi deferido. Contestação, às págs. 31/32, alegando que: a) preliminarmente, é indevida a concessão da gratuidade judiciária, pois a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos; b) o promovido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois apenas presta serviço na qualidade de administrador das contas do PASEP, cujos depósitos cabem à União Federal; c) a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, tendo em vista o interesse da União; d) a pretensão autoral está prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos; e) no mérito, as contribuições a favor do PIS e PASEP iniciaram em julho de 1971, e foram arrecadas pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, até 04/10/1988; f) em 1988, o art. 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, que deixaram de ser creditados aos participantes e passarem a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; g) a partir de 1989, os participantes cadastrados até 04/10/1988 continuaram a receber seus rendimentos sobre o saldo existente, resultante da acumulação das distribuições do PASEP, e os cadastrados após essa data não possuem saldo, podendo receber apenas o abono salarial, caso tenham direito; h) por diversas vezes os cotistas utilizam índices estranhos aos incidentes na conta do PASEP, em desconformidade com a Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/19 e Lei nº 9.365/96 e aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor do programa; i) as atualizações aplicadas ao saldo da conta da parte autora ao longo dos anos seguiram estritamente o que foi definido na legislação; j) a parte autora já recebeu todos os rendimentos do PASEP, em conformidade com os indexadores previstos na legislação, e inobstante a autora tenha laborado por muitos anos, o tempo de serviço em que houve a distribuição da arrecadação de contribuições para sua conta individual compreende apenas o período entre sua inscrição no Programa e a promulgação da Constituição Federal de 1988; k) não houve saques indevidos na conta vinculada do PASEP, inexistindo ato ilícito que enseje o dever de indenizar. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, caso superadas as preliminares arguidas, a improcedência da ação. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 33/44): procurações, atos constitutivos, substabelecimentos, atos normativos, tabela com percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo PIS-PASEP. Réplica, à pág. 48, impugnando as preliminares suscitadas e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Banco do Brasil requereu o saneamento do feito e produção de prova pericial (pág. 68) e a parte autora apresentou alegações finais (pág. 69) dispensando a dilação probatória. Sentença, à pág. 78, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do banco promovido, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Apelação da promovente repousa à pág. 83. Contrarrazões do requerido dormita à pág. 90. Decisão monocrática, constante à pág. 106, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, haja vista que o art. 99, § 3º, do CPC, garante presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, e inexistem elementos de prova nos autos aptos a afastarem a presunção legal. Por fim, cumpre ressaltar que o montante pleiteado a título de valores do PASEP não configura demonstração de riqueza apta a afastar a concessão do benefício, considerando que a referida verba somente é recebida após longo tempo de trabalho, e é paga em parcela única, ou seja, não se trata de ganhos recorrentes, estando, ainda, acrescida de eventuais juros e correção. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL No referido julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: "[…] 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. […] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023).Transcreva-se, por oportuno, trecho do voto do Ministro Relator: Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Na esteira do entendimento acima exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, pois a demanda não discute os índices de correção a serem aplicados sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP, mas sim a existência de falha na prestação do serviço de administração da conta pelo Banco do Brasil, consubstanciada em supostos saques indevidos. Frise-se que não se olvida, aqui, o teor da Súmula nº 150 do STJ, segundo a qual "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Todavia, considerando que a competência da Justiça Estadual foi firmada em sede de recurso repetitivo julgado pela mesma Corte Superior, mostra-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal apenas para aplicar o precedente já fixado, por contrariar a economia processual. Ademais, o TRF5 e o TJCE já decidiram acerca da competência da Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES NO SALDO DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária na qual se postula indenização por danos materiais e morais em face de supostos desfalques na conta vinculada ao PASEP pertencente à autora, ora agravante, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a consequente incompetência absoluta daquele juízo para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Hipótese em que a pretensão autoral tem como causa de pedir suposta malversação, por parte do Banco do Brasil, das cotas do PASEP que foram depositadas pela União e posteriormente teriam sido debitadas irregularmente pelo banco, o que teria resultado em decréscimo dos valores que foram disponibilizados à parte autora para saque. 3. Se a matéria discutida não evolve os recolhimentos mensais, cujo encargo pertencia à União e foram realizados regularmente, mas sim a alegada má gestão dos valores recolhidos à conta do PASEP pertencente à agravante, cuja responsabilidade é do Banco do Brasil conforme dispõe a legislação de regência referida na decisão agravada, impõe-se concluir que o juízo de origem acertou ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, por via de consequência, declarar a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, estando a decisão agravada em conformidade com a massiva jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0811442-88.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA, Publicação: 17.11.2023; PROCESSO Nº: 0806383-24.2022.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sebastião José Vasques de Moraes - 6ª Turma, Publicação: 07.04.2023. 4. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08125042320234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS AO PASEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, cumpre salientar que após extensa tramitação da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas/SIRDR nº 71/TO, perante o Superior Tribunal de Justiça, referida temática restou julgada em 13/09/2023, oportunidade em que restaram firmadas as seguintes teses: ¿i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 2. In casu, demonstra-se ser razoáveis e relevantes as alegações da agravante, razão pela qual deve-se deferir, em parte, o recurso. Explica-se. 3. Não se pode olvidar que há entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça afirmando que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico que justifique a presença da União na demanda, senão, veja-se: ¿Súmula n° 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.¿ 4. Com efeito, a Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ, verbis: ¿Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte Sociedade de Economia Mista e os crimes praticados em seu detrimento¿. 5. In casu, observa-se que a demanda trata de supostos ¿desfalques¿ na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, cuja responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S/A. 6. Ademais, compulsando os autos do processo de origem, verifica-se que a União manifestou-se no sentido de que não possui qualquer interesse em integrar o feito (fls.387/389, e-SAJPG). 7. Dito isto, lembra-se que a presente lide versa sobre a responsabilidade decorrente da suposta má gestão dos valores depositados, logo a competência, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é desta justiça comum estadual. 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a competência do Juízo a quo para julgar o feito, determinando-se o regular processamento da demanda na origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0622578-31.2021.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Agravo de Instrumento - 0622578-31.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) DA PRESCRIÇÃO Quanto à prejudicial de prescrição, consoante o entendimento do STJ, o prazo aplicável é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, iniciando a contagem a partir da data em que a parte autora toma ciência dos desfalques. A ciência dos desfalques deve ser entendida como a data em que o saldo remanescente foi disponibilizado para o titular da conta, ônus que cabia ao promovido, na forma do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer que nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Estadual para julgar ações referentes ao PASEP se limita aos casos em que se discute eventual falha na prestação do serviço de administração da conta vinculada, consubstanciada na existência de saques indevidos ou na ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. No caso concreto, a autora se limita a alegar de forma genérica, que faria jus ao montante de R$ 386.274,76 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), e apresenta memórias de cálculos às págs. 15/16. Assim, consoante a decisão do STJ, não cabe a este juízo adentrar no mérito do acerto dos índices aplicados pelo Banco do Brasil, mas tão somente investigar se houve ou não desfalque nas contas ou ausência de aplicação dos rendimentos. Isto posto, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com a finalidade de formação de um patrimônio pessoal progressivo e estímulo à poupança pelos servidores públicos. Embora se trate de conta, cuja destinação vinculada, isto é, não poderia ser movimentada livremente por seu titular, a própria legislação de regência trazia algumas hipóteses em que era autorizada a utilização ou levantamento dos recursos, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, então vigente em sua redação original: Art. 4º As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. § 2º Será facultada, no final de cada exercício financeiro posterior da abertura da conta individual, a retirada das parcelas correspondentes aos créditos de que tratam as alíneas b e c do artigo 3º. § 3º Aos participantes cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional, será facultada, ao final de cada exercício financeiro, retirada complementar que permita perfazer valor igual ao do salário mínimo regional mensal vigente, respeitadas as disponibilidades de suas contas individuais. O art. 239 da Constituição Federal de 1988, por seu turno, passou a vincular as novas contribuições ao PASEP ao custeio do seguro-desemprego, ressalvando, contudo, os patrimônios acumulados até então existentes, inclusive no tocante aos critérios de saque previstos em legislação específica, com exceção da retirada por motivo de casamento, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo constitucional. Veja-se: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação original, anterior à EC nº 103/2019). […] § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Regulamentando o comando constitucional, a LC 7.998/90 estabeleceu as regras para o pagamento do abono salarial, conforme art. 9º e seguintes do referido diploma legal, em sua redação original, então vigente: Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a própria Constituição Federal e a legislação complementar de regência do Fundo PIS-PASEP previam hipóteses de movimentação do saldo da conta vinculada, seja mediante levantamento em situações específicas, seja mediante pagamento de abonos e rendimentos, não se tratando, portanto, de valores absolutamente intocáveis. No caso concreto, considerando a planilha de cálculos inserida na pág. 16 (id. 128335394), a parte autora alega que possuía o saldo de Cz$ 263.066,00 (duzentos e sessenta e três mil e sessenta e seis cruzados) em sua conta vinculada ao PASEP, sendo este o último saldo existente na conta antes da extinção legal do depósito, valor que, convertido para real e acrescido de juros e correção, corresponderia ao montante de R$ 392.450,30 (trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta centavos). Dessa quantia encontrada, foi feito o cálculo do abatimento da quantia recebida de R$ 3.192,43 (três mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e três centavos), que após atualizada, segundo planilha de pág. 15 (id. 128335356), passou à quantia de R$ 6.175,54 (seis mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), chegando-se ao valor postulado de R$ 386.274,76 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Compulsando os autos, notadamente as microfilmagens de págs. 7/12, e mais especificamente o segundo documento constante na pág. 9 (id. 128335388), verifica-se que a parte autora pleiteia a correção do saldo existente em 18/08/1988, mas ignora as diversas movimentações existentes em sua conta vinculada em período posterior. A título de exemplo, a terceira microfilmagem constante na pág. 9 (id. 128335388) demonstra que, em 12/10/89, o saldo da conta do PASEP do autor era de NCZ$ 1.848,82, em razão dos débitos ocorrido anteriormente. Já em 30/06/1999, o saldo da conta do PASEP era de R$ 1.551,11 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e onze centavos), conforme terceira microfilmagem de pág. 12 (id. 128335391). A partir de então, no extrato da conta vinculada a partir de 01/07/1999 anexados às págs. 13/14 (id. 128335392 e id. 128335393) consta exatamente o último saldo da microfilmagem, bem como todo o histórico de débitos e créditos vinculados à conta, resultando no saldo derradeiro de R$ 0,0, que foi sacado por ocasião da aposentadoria da autora. Frise-se que a memória de cálculo apresentado pelo autor se limita a aplicar os índices legais ao saldo nominal existente em 18/08/1988, ignorando as diversas movimentações existentes na conta, inclusive, o próprio saque realizado pelo autor por ocasião de sua aposentadoria. Ademais, conforme mencionado anteriormente, não cabe a este Juízo Estadual adentrar no mérito quanto à correção dos índices definidos pelo Conselho Diretor. Dessa forma, os extratos de págs. 13/14 (id. 128335392 e id. 128335393) comprovam os pagamentos de abonos e rendimentos em conta-corrente referentes ao período das microfilmagens, tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus da prova quanto à regularidade das movimentações, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, mesmo que restasse demonstrada eventual falha na prestação do serviço pelo Banco do Brasil, ainda assim não poderia prosperar a pretensão autoral na forma como veiculada na petição inicial. Compulsando a planilha de cálculos apresentada à pág. 16, verifica-se que a parte autora se limita a corrigir o saldo nominal existente na conta vinculada ao PASEP pelo índice IPCA (IBGE) e aplicar juros compostos de 1% a.m, sendo que os índices de atualização incidentes sobre a conta vinculada possuem regramento específico, a saber, juros de 3% ao ano, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975, e correção conforme a tabela disponibilizada pelo Tesouro Nacional (disponível em https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf). Em casos análogos, assim decidiu o TJSP: Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1998, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada - Lançamentos questionados ocorridos em outubro de 1990 e 1991 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos Financeiros do Trabalhador que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1035593-98.2017.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Ação indenizatória decorrente de alegada má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionária pública - Atribuição de responsabilidade ao Banco do Brasil S.A. - Matéria a ser solucionada à luz do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento do Tema nº 1.150, em recursos repetitivos - Caso em que não se discutem matérias referentes aos acréscimos de atualização monetária e taxas de juros de competência oficial do Conselho Diretor nomeado pelo Ministério da Fazenda - Legitimidade reconhecida - Extinção do processo afastada e julgamento de mérito por desejo da autora - Inteligência do disposto no §3º do art. 1.013 do Cód. de Proc. Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de má gestão e má administração de conta do PASEP de funcionário público - Ausência de prova do alegado - Apresentação, apenas, de cálculo unilateral indicando o valor que seria devido - Autor que não se interessou pela produção de outras provas, tanto antes da sentença como na apelação, requerendo o pronto julgamento - Inversão do ônus com base no CDC que não supre a afirmação de má gestão e má administração - Ação improcedente - Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1001001-17.2020.8.26.0288; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Assim, tendo o banco promovido comprovado a regularidade das movimentações existentes nas contas PASEP ora em análise, tendo se desincumbido satisfatoriamente do ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, e considerando que a petição inicial se limita a requerer a atualização do saldo nominal existente em 1988, desconsiderando todas as movimentações existentes na conta, inclusive os pagamentos periódicos realizados pelo Banco do Brasil em benefício do próprio titular, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando totalmente improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 196157572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 196157572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196157572

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 17/11/2025. Documento: 181819235

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 181819235

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181819235

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 149759427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 149759427

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)