Cumprimento de sentença 0153447-70.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0153447-70.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. MARIA LAURIENE CRUZ SILVA ME, moveu Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, em face de STEMAC SA GRUPOS GERADORES, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que atua no ramo de supermercados e adquiriu um grupo gerador da empresa requerida, para garantir o fornecimento contínuo de energia, essencial para suas operações. A instalação seguiu todas as exigências técnicas, e os testes prévios indicaram aprovação do sistema. No entanto, o gerador apresentou defeitos desde o início, que nunca foram efetivamente solucionados pela promovida, apesar de múltiplas tentativas de manutenção. Foi movida uma ação judicial anteriormente, processo nº 0100304-69.2017.8.06.0001), encerrada sem julgamento de mérito por que a requerida prometeu solucionar o problema, o que não ocorreu. Mesmo após uma revisão geral do equipamento, os defeitos persistiram, tornando o gerador inoperante. Foram feitas mais de 13 (treze) visitas técnicas, todas sem sucesso, e a requerida ainda cobrou pelos serviços, demonstrando negligência no atendimento. Relatou que a falha no gerador causou prejuízos significativos ao estabelecimento da demandante, como a perda de negociações, sendo iminente o risco de deterioração dos alimentos comercializados, uma vez que a instabilidade da rede elétrica local tornava o equipamento indispensável para a operação da empresa. Requereu o deferimento da tutela de urgência, para que fosse determinada a substituição do grupo gerador (motor Perkins, modelo 1104A_44G) por outro novo. No mérito, postulou a procedência da ação, confirmando a tutela de urgência ou a restituição do valor de R$ 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais), além de condenação da promovida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais), a título de danos morais. A exordial veio acompanhada de documentos, dentre eles a nota fiscal do ID 119818305, proposta ID 119818312, informe técnico ID 119818297, relatórios técnicos ID 119818293, 119818294, 119818313 e 119818301, pedido de substituição ID 119818296, solicitação COELCE ID 119818295, fotos ID 119818298 e 119818299. Na decisão interlocutória ID 119814315, foi indeferida a tutela de urgência requestada, por não se encontrarem presentes os requisitos processuais, considerando que foram feitos reparos no grupo gerador, desde sua instalação, o que não implicou que tais problemas não foram sanados, até porque a própria autora desistiu da ação anterior, em curso perante o juízo da 8ª Vara Cível desta capital, por considerar quer os problemas teriam sido sanados. Citada, a demandada apresentou contestação ID 119817399, alegando inicialmente a falta de interesse de agir, considerando que sempre deu manutenção ao aparelho, na conformidade da garantia, sendo interrompida a sua atuação pela própria autora, que se recusou ao recebimento de uma bateria nova, em agosto de 2017. Disse que a instalação do grupo gerador foi realizada pelo próprio autor, isentando-se de responsabilidade por falhas decorrentes desse procedimento. Além disso, ressaltou que, desde o início, comunicou ao autor que não garantiria o nível de atenuação do equipamento. Relatórios técnicos apontaram pendências na instalação que eram de responsabilidade do autor, como ajustes no escapamento e na base do equipamento. Afirmou ter realizado diversas visitas técnicas para investigar o mau funcionamento do gerador. Em julho de 2017, identificou a necessidade de substituição da bateria e tentou entregá-la em agosto do mesmo ano, mas o autor recusou o recebimento, impedindo a continuidade dos testes. Assim, sustentou que os problemas no equipamento ocorreram devido à negligência do autor, que não permitiu a conclusão dos diagnósticos e reparos necessários, assim, requereu a improcedência da ação. A autora apresentou réplica no ID 119817416, rebatendo os argumentos da contestação, e ratificando os pedidos da peça inicial. Facultado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir em juízo, conforme ID 119817417, se manifestou a autora requerendo prova testemunhal ID 119817421 e a promovida, alegando não ter provas a produzir, como se vê no ID 119817422. Realizada audiência de instrução conforme termo ID 119818286, na qual foram ouvidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Sra. MARIA ELDENI HOLANDA REBOUÇAS e Sr. LUCAS RODRIGUES SOARES, encerrando-se a instrução processual, com a concessão de prazo para apresentação de memoriais, constando apenas o memorial da demandante no ID 119818289. É o breve relato. Passo a decidir. A controvérsia central reside na definição da responsabilidade pelos problemas apresentados pelo grupo gerador e na análise do cumprimento das obrigações por parte da ré. Analisando acuradamente os autos, verifico que a autora realizou a compra do gerador, conforme faz prova com nota fiscal juntada no ID 19818305, tendo o produto começado a apresentar problemas logo nas primeiras semanas, depois de instalado. Apurou-se que verifico que a instalação do equipamento foi realizada pela própria autora, conforme consta na proposta técnica e comercial acostada às fls. 2 do ID 119817410, mesmo havendo a disponibilidade da promovida para prestar os respectivos serviços. Portanto, não há como atribuir à ré responsabilidade direta por eventuais falhas decorrentes da instalação inadequada do aparelho. Ademais, os relatórios técnicos anexados ao processo, indicam pendências na instalação, que eram de responsabilidade da autora, o que poderia comprometer a plena operacionalização e funcionalidade do equipamento. Também resultou provado que a promovida realizou diversas visitas técnicas para averiguar o mau funcionamento do grupo gerador, conforme IDs. 119818297, 119818293, 119818294, 119818313 e 119818301, constatando a necessidade de substituição da bateria. No entanto, conforme documentos juntados, a parte autora recusou-se a receber o novo componente, impedindo a continuidade dos testes e eventual solução definitiva dos problemas que vinham ocorrendo. Diante desta realidade não há como dizer que existe prova de nexo de causalidade dos problemas, que possa ser atribuído à parte demandada, de modo a lhe impor responsabilidades pela não resolução dos defeitos, tendo em vista que fora obstada de prestar os serviços, dentro da sua técnica especializada. Outrossim, considerando-se a inexistência de comprovação de defeito de fábrica e levando-se em conta que a instalação e administração da carga ficaram a cargo da promovente, entrevejo que inexiste defeito intrínseco no produto que justifique sua substituição ou a devolução dos valores pagos. Quanto ao depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora, ressalta-se que, a testemunha Sra. MARIA ELDENI HOLANDA REBOUÇAS, afirmou que o equipamento não funcionava quando caia a energia. A testemunha Sr. LUCAS RODRIGUES SOARES prestou compromisso de dizer a verdade, a qual afirmou que quando trabalhou no supermercado o gerador nunca funcionou quando faltava energia e que os caixas não funcionavam, ficando sem poder atender os clientes. Deve-se salientar que, para tornar possível a indenização por danos morais, há de verificar se os fatos em comento se enquadram nas previsões do art. 186, do Código Civil, que define a situação de ocorrência desta espécie de dano, assim dispondo: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Além da situação de que trata o art. 927 da Lei Substantiva Civil, que está obrigado a pagar indenização quem comete ato ilícito. Portanto, o direito à indenização passa a existir quando há a constatação da ocorrência de ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando o direito e causando dano, em decorrência de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Quanto ao pedido de danos morais, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre abalo moral passível de indenização. O dissabor resultante da situação narrada não caracteriza dano moral indenizável, pois não se verifica afronta à dignidade da parte autora. Isto posto, o mais que dos autos costa, com fulcro no entendimento jurisprudencial supra e ainda no art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em todos os seus termos, por não verificar nenhuma ilicitude que possa ser atribuída à demandada. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Fortaleza, 31 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204155762

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA MACEDO GOMES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO KORENBLUM em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187168776

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187168776

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187168776

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(24)