Processo 0058645-43.2014.8.06.0112 - TJCE

Processo 0058645-43.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Expedita Maria Avelar Boaventura - Apelado: Banco Bradesco S/A e outro - Apelado: Múltipla Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. CABIMENTO. PREVISÃO DA LEI 10.820/2003. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. TRATAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEIDO AUTORAL.2. O CERNE DO APELO CINGE-SE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DA APELANTE.3. SOBRE O TEMA, O ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS, PREVIA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ATÉ O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.4. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1085, FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ ENTRETANTO, A TESE EM COMENTO NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, POIS OS DESCONTOS OBJETO DA LIDE REFEREM-SE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.5. IN CASU, ANALISANDO OS CONTRACHEQUES JUNTADOS, VERIFICOU-SE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELA APELADA ULTRAPASSARAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 10.820/2003, DE FORMA QUE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA VERGASTADA NO TOCANTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.6. CONSIDERANDO QUE O TOTAL DOS VALORES DESCONTADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É DE R$ 4.380,63 (QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), TEMOS QUE ESTE VALOR REPRESENTA 38,87% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE JANEIRO A ABRIL DE 2014, E 36,49% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA DE MAIO A OUTUBRO DE 2014. ASSIM, LEVANDO EM CONTA OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEMANDANTE, DESCONTANDO-SE OS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E DA PREVIDÊNCIA, CONCLUI-SE QUE OS VALORES DESCONTADOS NOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EM SUA TOTALIDADE, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO ESTABELECIDO NA LEI Nº 10.680/03.7.NESSA PERSPECTIVA, DÚVIDAS NÃO HÁ QUANTO À ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APELANTE, SUPERANDO O LIMITE PERMITIDO E SEDIMENTADO PELO STJ, ACARRETANDO A PRIVAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PROMOVENTE.8. RESSALTA-SE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA RECORRENTE, DEVENDO SER ACATADA A PRETENSÃO RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA DEMANDANTE.9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058645-43.2014.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição

Conclusos

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(137)

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