Procedimento Comum Cível 0053520-69.2020.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053520-69.2020.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053520-69.2020.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: MARIA ELENIR COELHO ALBUQUERQUE Promovido: Instituto de Previdência do Município de Maracanaú e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA ELENIR COELHO ALBUQUERQUE em desfavor do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, todos qualificados nos autos. A parte autora narra que é servidora do Município de Maracanaú desde agosto de 2004, exercendo o cargo de Professora, que exercia regularmente sua função, entretanto no decorrer dos anos apresentou problemas de ordem psicológica, notadamente síndrome de pânico, transtorno depressivo grave recorrente, agorafobia, transtorno de ansiedade generalizada e recentemente também apresenta quadro de fibromialgia, artralgias e artrite em grandes articulações. Que em razão dos problemas de saúde, teve deferidos suas solicitações de licenças e afastamentos sem remuneração, no período entre os anos 2017 e 2019, porém, ao retornar ao trabalho, apresentou considerável piora em seu estado emocional e físico, por isso precisou de nova licença médica. Informa que, no momento da propositura da ação se encontrava afastada entretanto, a previsão de término dessa licença era no início de setembro de 2020. Alega que teve seu quadro psicológico agravado em razão da Pandemia COVID 2019, além disso vem apresentando quadros de artrite em grandes articulações, fibromialgia e artralgias, ocasionando também graves problemas físicos. Aduz que os laudos e relatórios médicos indicam que seu estado de saúde não lhe permite o retorno às atividades laborais. Requer ao final, a concessão da tutela antecipada, para determinar o afastamento imediato ao trabalho, com a continuidade de sua licença com vencimentos integrais até o julgamento do mérito. No mérito pugna pela concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Acostou documentos pessoais, comprovantes de pagamento do Município no ID. nº. 41033049; comunicação de conceção de auxílio-doença ID. nº. 41033050; licença sem remuneração no ID. nº. 41033051; declaração, relatório médico e exames ID. nº. 41033052/ 41033058; Lei Municipal nº 447 / 1995 e Lei Municipal 1.929/2012 no ID. nº. 41033059/ 41033065. Decisão interlocutória no ID. nº. 41033040. Deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus concedam à autora o benefício da licença para tratamento de saúde, até o julgamento da ação, com proventos integrais, nos termos do art. 69 e seguintes da Lei n.º 447/1995 do Município de Maracanaú. O Instituto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM, atravessou petição no ID. nº. 41029364, informando que a autora percebe desde fevereiro/2020 benefício previdenciário, denominado benefício por incapacidade temporária. Acostou a ficha financeira no ID. nº. 41029363. O IPM contestou no ID nº. 41029359, arguindo preliminarmente a falta de interesse processual e sua ilegitimidade passiva, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, no mérito requer a declaração de improcedência da ação. O Município contestou no ID. nº. 41029331, alegou ilegitimidade passiva do Município e a responsabilidade da autarquia municipal. No mérito alegou que aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando a pessoa está incapaz total e permanentemente, sendo sua concessão compulsória. Aduz impedimento da concessão da aposentadoria, uma vez que a servidora não preenche os requisitos legais e que a concessão esbarra em óbice estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Réplica no ID. nº. 41029344. Em síntese, a parte autora rebate as questões arguidas preliminarmente e reitera os pedidos iniciais. Acostou comprovantes de pagamento no ID. nº, 41029342. O IPM, peticionou requerendo julgamento antecipado da lide. (ID. nº. 41029361). A autora pugnou pela produção de prova pericial no ID. nº. 41029353. Determinada a realização de perícia médica. A parte autora atravessou petição afirmando o descumprimento pelas demandadas da decisão interlocutória que determinou pagamento dos vencimentos integrais da servidora desde outubro de 2022. (ID. nº. 57052981). Acostou comprovante de pagamento e extrato bancário no ID. nº. 57052982/ 57052982. Intimado, o demandado IPM peticionou (ID. nº. 63002852), alegando que a concessão à autora do benefício da licença para tratamento de saúde, com proventos integrais, objeto da tutela de urgência, não é benefício previdenciário, sendo a sua implementação e pagamento, portanto, de competência exclusiva da Prefeitura Municipal de Maracanaú, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 9º, §§ 2ºe 3º, bem como previsão expressa da Lei Municipal 2.887, de 11 de dezembro de 2019 (ID. nº. 41029355). O Município manifestou-se no ID. nº. 63785335 alegando sua ilegitimidade passiva. Realizada perícia médica, laudo acostado no ID. nº. 83137584. A parte autora reiterou o descumprimento da tutela de urgência. (ID. nº. 86419711). Acostou comprovante de pagamento e extrato bancário no ID. nº. 86419720/ 86428325. Manifestação do Município informando o pagamento dos valores decorrentes da licença saúde, vide ID. nº. 88778924/ 88779675. Manifestação do IPM, informando a conversão do benefício de incapacidade temporária para aposentadoria por incapacidade permanente, e convocando a parte autora para comparecer e apresentar a documentação necessária. (ID. nº. 88793047). Manifestação do IPM, apresentando cálculos para aposentadoria por incapacidade permanente. (ID. nº. 89104772/ 89105727). Intimada, a parte autora manifestou-se alegando descumprimento parcial da determinação de pagamento de proventos integrais, durante o período de licença para tratamento de saúde, conforme determinado em decisão que concedeu a tutela de urgência. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que o saneamento do processo é dispensável quando não houver necessidade de providências preliminares (art.353 do CPC) e/ou em caso de julgamento antecipado de mérito, ou seja, quando desnecessária a produção de novas provas (art. 355, I do CPC), verificam-se ambas as hipóteses nos autos. Isso porque, após a realização da perícia médica, restou reconhecido pelo demandado IPM, no ID. nº. 88793047 o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, havendo inclusive apresentado cálculos no ID. nº. 89104772/ 89105727, cinge-se a controvérsia a matéria de direito, ou seja, a qual norma se submete o caso concreto. Ademais, o processo está apto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas além das acostadas, motivo pelo qual o faço no presente ato, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Quanto ao pedido de afastamento de concessão do benefício de assistência judiciária formulado pelas partes demandadas, entendo incabível, ressaltando pela possibilidade de nova impugnação a qualquer tempo. Ademais, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo terceiro do CPC. Por fim, as partes demandadas não comprovaram alteração da condição de hipossuficiência da parte autora capaz de afastar o benefício concedido, ônus que lhe competia. O IPM contestou no ID nº. 41029359, arguindo preliminarmente a falta de interesse processual e sua ilegitimidade passiva DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega preambularmente a parte requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A despeito do argumento que embasa a preliminar em epígrafe, entendo que o interesse de agir está presente, eis que a via jurisdicional se mostra como meio idôneo e necessário para que a autora venha a obter situação jurídica mais favorável (binômio utilidade/necessidade). Assim, não merece prosperar a indignação. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELOS RÉUS Quanto à preliminar arguindo na contestação ilegitimidade passiva, entendo que não merece acolhimento, já que a lide trata de direito pretendido por servidor público municipal. Além disso, a implementação do benefício previdenciário pretendido decorre da responsabilidade atribuída à autarquia municipal, que tem personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração indireta do Município, com autonomia administrativa a financeira, patrimônio e gestão financeira própria com a responsabilidade de executar a política de previdência social, sendo ela a responsável pela implantação dos benefícios previdenciários dos servidores públicos da municipalidade. Além disso, o fato de o IPM ser uma autarquia municipal não implica na ilegitimidade do Município, uma vez que o ente responde subsidiariamente, possuindo legitimidade passiva junto da autarquia. DO MÉRITO Ausentes outras preliminares ou prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistente, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Como dito anteriormente, verifico que após a realização da perícia médica, cujo laudo foi acostado no ID. nº. 83137584, a parte demandada peticionou informando a conversão do benefício de incapacidade temporária para aposentadoria por incapacidade permanente, e convocando a parte autora para comparecer e apresentar a documentação necessária. (ID. nº. 88793047), portanto, resta prejudicada a análise da incapacidade, se temporária ou permanente, diante do reconhecimento da demandada. Logo, reconhecido pela demandada o direito da parte autora à implementação da aposentadoria por incapacidade permanente, há de ser deferido esse pleito. Ressalto que não há nos autos demonstração, até o momento, que o referido benefício já foi efetivamente implementado em favor da parte autora, não havendo que se falar portanto em perda superveniente do objeto. Em relação ao direito de licença para tratamento de saúde, neste caso na forma de benefício de incapacidade temporária, entendo que a partir do advento da EC 103/2019, a licença saúde passou a ser de responsabilidade da Administração pública municipal. Isso porque a Emenda Constitucional nº 103/2019, no seu § 2º do art. 9º determina que o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitados às aposentadorias e à pensão por morte. Desse modo, ficam excluídos os benefícios de salário maternidade, salário família, auxílio-reclusão e afastamento por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), que passaram a serem custeados pelos Entes contratantes. Entretanto, no que tange ao recebimento de remuneração integral durante afastamento por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio-doença), entendo que NÃO faz jus à parte autora. Compulsando os autos depreende-se, a partir do documento juntado no ID. nº. 88779675, que desde fevereiro de 2020 a demandante encontra-se, percebendo benefício por incapacidade temporária - "Situação 49: 49 - LICENCA AFASTADO AUX.DOENCA. IPM3" A Lei n- 1.929/2012, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú, prevê no seu art. 30, com alteração feita pela Lei nº. 2.887/2019, a concessão de auxílio-doença vejamos: Art. 30 - O benefício de incapacidade temporária para o trabalho será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou alternados dentro de 30 (trinta) dias corridos contados do primeiro atestado; e consistirá no valor de 89% (oitenta e nove por cento) do cálculo da média prevista no art. 56 desta lei. Já o artigo 56, positiva s seguinte norma: Art. 56. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 26, 27, 28, 29 e 49 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Desta forma, em observação ao Princípio da Legalidade, entendo que no período em que restou afastada para tratamento de saúde, a remuneração devida à servidora deverá ser calculada nos termos dos artigos 30 e 56 da Lei n- 1.929/2012, reformando, assim, os termos da decisão que concedeu a tutela de urgência no ID. nº. 41033040. Por fim, apesar de ter argumentado a necessidade de aplicação das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que a Administração não pode se eximir de seu dever com base unicamente nesse diploma legal. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos. Trago a seguinte ementa a título de ilustração: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado. (STF - AI-AgR: 363129 PB, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 08/10/2002, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537) O Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou nessa mesma linha de entendimento já se posicionou possui entendimento semelhante. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO-OCORRÊNCIA. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei "Camata", que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos à fruição de vantagem já assegurada por lei.3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp n. 935.418/AM, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 16/3/2009.) Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se pode aferir dos seguintes julgados, inclusive oriundos desta comarca de Maracanaú. Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A CONCESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) (TJCE Apelação / Remessa Necessária - 0020109-40.2017.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) APELAÇÕES. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. DIREITO A PROGRESSÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0020101-63.2017.8.06.0117 Maracanaú, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/02/2021) Assim sendo, uma vez que a autora preencheu os requisitos previstos em Lei para a valer da licença para tratamento de saúde com remuneração integral e posteriormente a implantação da aposentadoria por incapacidade, não se pode postergar a efetivação do direito com base na justificativa de ter o Município atingido o limite prudencial da LC nº 101/2000. De fato, conforme jurisprudência pacífica sobre a matéria, os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser invocados pela Administração Pública obstar o exercício e concretização de subjetivos dos servidores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos moldes do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) Reformar a tutela de urgência concedida no ID. nº. 41033040, para determinar ao MUNICÍPIO o pagamento do benefício de incapacidade temporária devido à parte autora, até a data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, sendo calculado e pago nos termos dos art. 30 e 56 da Lei n- 1.929/2012. b) Condenar a parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - IPM a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, a partir da data da citação, devendo ser descontadas eventuais parcelas pagas após tal data; Eventuais valores relativos às diferenças remuneratórias e retroativos à concessão dos benefícios, deverão ser apurados em liquidação de sentença. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar a partir da data a qual os pagamentos deveriam ter sido feitos. Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Por fim, condeno os DEMANDADOS a pagar honorários advocatícios, estes a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.). Deixo de condenar as partes sucumbentes ao pagamento das custas e despesas processuais, dada a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. A eficácia do julgado depende do reexame necessário. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 17 de março de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 18/03/2026. Documento: 196432644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196432644

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196432644

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

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