Procedimento Comum Cível 0050492-87.2020.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050492-87.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Financeira Itau CBD S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelada: Lúcia de Fátima Valentim Cordeiro Joca - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO. MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050492-87.2020.8.06.0119 - Apelação Cível - Maranguape - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELA MM. JUÍZA DE DIREITO DÉBORA DANIELLE PINHEIRO XIMENES FREIRE, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR LÚCIA DE FÁTIMA VALENTIM CORDEIRO JOCA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO ORA APELANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVALIAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO N.º 005100863390000, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA/APELADA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO RÉU/APELANTE, E A ATIVIDADE BANCÁRIA É CONSIDERADA SERVIÇO PARA OS FINS LEGAIS. NESSE SENTIDO, O ARTIGO 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUI, EXPRESSAMENTE, A ATIVIDADE BANCÁRIA NO SEU CONCEITO DE SERVIÇO. SOBRE O TEMA, CONFORME JÁ EXPOSTO ALHURES, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A SÚMULA Nº 297, QUE DISPÕE: ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS." 4. NO CASO, CONSTATOU-SE, A PARTIR DO LAUDO PERICIAL DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANEXADO ÀS FLS. 187/231, A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO/TERMO DE PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO N.º 005100863390000, CONFORME CONCLUÍDO PELO PERITO À FL. 224.5. LOGO, PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES (INEXISTÊNCIA DE DEFEITO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO), AGIU DE FORMA ACERTADA A D. MAGISTRADA A QUO, POSTO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA), POR ALEGADA DÍVIDA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. A NEGATIVAÇÃO (FLS. 33/35) SE DEU DE FORMA IRREGULAR, EVIDENCIANDO-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO RÉU.6. É PACÍFICO, NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, QUE O CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOFRE DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE OFENSA OU ABALO EM SUA HONRA SUBJETIVA.7. COMO FORMA DE DEFINIR O MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, O STJ TEM TRILHADO O CAMINHO DO CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: "NA PRIMEIRA ETAPA, DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. (...) NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PARA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ (RESP Nº 1.152.541/RS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. EM 13.09.2011).8. EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR, CORRESPONDENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), É DE SE CONCLUIR QUE TAL MONTANTE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ATENDE AO CARÁTER DÚPLICE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUAL SEJA, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO ASSIM, COMO ACOLHER O PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Átila Cordeiro Câmara (OAB: 39032/CE) - Antonio Werton Nunes Lima (OAB: 31822/CE) - Álisson Dehon Cordeiro Câmara (OAB: 14201/CE)

08/04/2025, 00:00

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