Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bonsucesso S/A - Apelada: Maria de Jesus Araújo - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, PESSOA ANALFABETA, QUESTIONA A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, CONDENAR OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR:(I) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS; E(II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS QUALIFICADAS.5. NO CASO CONCRETO, O BANCO NÃO DEMONSTROU A OBSERVÂNCIA DESSAS EXIGÊNCIAS, CONFIGURANDO VÍCIO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, AO CONTRÁRIO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL COM SUPOSTA ASSINATURA A PRÓPRIO PUNHO DA CONSUMIDORA, MESMO SE TRATANDO DE PESSOA NÃO ALFABETIZADA.6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, AO GERAR DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA, CARACTERIZA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 2.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. 2. A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186, 595 E 927; CPC, ART. 373, INC. I E II; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0009842-11.2019.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200118-85.2024.8.06.0073, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/02/2025; STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0204086-95.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2025; TJCE, AC: 00142381320178060090 ICÓ, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2023, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0221671-16.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 11/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/12/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000215-59.2013.8.06.0201 - Apelação Cível - Amontada - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Lourenço Gomes Gadêlha de Moura (OAB: 21233/PE) - Milriam Veras de Souza (OAB: 25702/CE)