Procedimento Comum Cível 0050879-59.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050879-59.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO CHAGAS DE OLIVEIRA, CICERO ELIVON DE LACERDA OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050879-59.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Danos Morais, Danos Emergentes e Lucros Cessantes apresentada por Expedito Chagas de Oliveira e Cícero Elivon de Lacerda Oliveira em face da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE. Segundo a petição inicial, desde o ano de 2008 os autores vêm sofrendo prejuízos decorrentes da poluição causada pelo lançamento inadequado de esgoto sanitário no riacho Apanha Peixe, cuja nascente está localizada próxima à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Município de Mauriti/CE, sob responsabilidade da requerida. Afirmaram que o lançamento contínuo de esgoto parcialmente tratado tem prejudicado gravemente a propriedade rural dos autores, inviabilizando a utilização produtiva do imóvel durante a maior parte do ano. Relataram que, além da perda agrícola, o imóvel sofreu significativa desvalorização, visto que a água contaminada inviabiliza o uso adequado para consumo humano ou animal, gera forte odor, propicia a proliferação de insetos e compromete a qualidade de vida dos autores. Alegaram, ainda, que a requerida não teria realizado estudo de impacto ambiental adequado antes da construção da ETE, tendo a situação se agravado com o crescimento populacional da cidade e o consequente aumento do volume de esgotos lançados. Dessa forma, os autores requereram a condenação da CAGECE ao pagamento de R$ 376.150,99, a título de danos materiais, pela desvalorização da propriedade; ao pagamento de R$ 41.400,00, referentes a danos emergentes e lucros cessantes, pelo impedimento do uso da área para plantio entre os anos de 2009 a 2021; bem como ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de danos morais. Pugnaram, ainda, pelo aproveitamento das provas emprestadas dos processos nº 0005425-37.2013.8.06.0122 e nº 0006184-35.2012.8.06.0122. Com a petição inicial, juntaram documentos pessoais, fotografias da suposta contaminação (fls. 23/42), relatórios técnicos e autos de infração elaborados pelo IBAMA e SEMACE (fls. 44/79), laudo de avaliação (fls. 80/98), indicadores técnicos de produção agrícola (fls. 100/101), entre outros documentos. Citada, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE apresentou contestação (fls. 107/142), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição da pretensão dos autores, arguindo também a inépcia da inicial e a carência da ação por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito praticado, ressaltando que o sistema de tratamento funciona conforme a legislação ambiental vigente, embora reconheça deficiências pontuais relacionadas aos coliformes fecais. Defendeu a ausência de provas objetivas dos danos alegados pelos autores, especialmente quanto à desvalorização do imóvel e aos prejuízos agrícolas, destacando a presença de fontes clandestinas externas que lançam esgoto in natura no mesmo riacho. Acrescentou que já estão sendo adotadas medidas administrativas para a ampliação e melhoria da estação de tratamento. Em réplica (fls. 198/206), os autores rebateram as preliminares da ré, reafirmando a suficiência das provas documentais juntadas aos autos e sustentando que o laudo pericial corrobora os danos alegados, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram a produção de provas testemunhal e pericial, conforme manifestações de fls. 209/211 e 212/213. Deferida a realização da perícia, foi juntado o laudo pericial às fls. 233/258. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial às fls. 281/287 e 320/322. No dia 25 de agosto de 2023, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e da preposta da parte requerida, além da inquirição de testemunhas (fls. 362/363). Às fls. 374/382, a CAGECE juntou informações sobre testes laboratoriais da água da estação de tratamento. Às fls. 386/421, o perito apresentou esclarecimentos sobre o laudo pericial, respondendo às manifestações das partes. No dia 22 de setembro de 2023, foi realizada nova audiência de instrução, com oitiva do perito Mozart Leite de Araújo Lima Neto. Encerrada a instrução, os autores apresentaram razões finais escritas (fls. 430/441), nas quais reforçaram os argumentos pela procedência integral dos pedidos, destacando a responsabilidade objetiva da requerida pelo lançamento inadequado de efluentes. Já a parte requerida, nas alegações finais de fls. 444/458, reiterou a ausência de responsabilidade civil por falta de prova concreta dos danos materiais e lucros cessantes, requerendo a improcedência dos pedidos. É o relatório, com referência à paginação do SAJ. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte requerida alegou a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação por danos materiais e morais, diante do transcurso de mais de três anos entre o início dos supostos danos (em 2008) e o ajuizamento da ação (em 2021), argumentando pela aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, os danos alegados pelos autores decorrem de ato ilícito de natureza permanente, consistente no lançamento contínuo de efluentes oriundos da estação de tratamento mantida pela CAGECE, os quais teriam ocasionado danos materiais e morais desde a instalação da Lagoa de Estabilização. Dessa forma, não há que se falar em prescrição a partir da data inicial da instalação da lagoa ou do início dos lançamentos, uma vez que o dano ambiental permanece no tempo, renovando-se continuamente com a persistência do despejo de material poluente no córrego que atravessa a propriedade dos autores. Tal circunstância mantém ativa a pretensão indenizatória dos requerentes. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: TJ/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRECRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL CONTINUADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Prescrição e o Princípio da Actio NataO exame da consumação do prazo prescricional exige indagar sobre a existência de uma ação exercitável. Por meio do princípio da actio nata a prescrição somente pode começar a correr a partir do dia em que nasce a ação ajuizável ou o exercício da pretensão. Situação diferenciada que demanda análise diversa quando o dano prolonga-se no tempo, configurando dano continuado.Ato Ilícito e o Dano Ambiental IndividualO dano ambiental, além da tutela jurisdicional coletiva, também admite a tutela jurisdicional individual. A finalidade principal do interessado não tem por objetivo imediato a proteção do meio ambiente, mas sua tutela indireta, pois a pretensão está direcionada para a lesão ao patrimônio e demais bens jurídicos do autor da ação,Situação Concreta dos Autos A parte autora, residindo na localidade de Barreto, Município de Triunfo, onde as empresas demandadas exerciam atividade de tratamento de madeira para a fabricação de postes, com a utilização de produtos químicos, está de forma permanente exposta ao ato ilícito praticado. Ilicitude configurada por meio de ação e omissão, consistente na prática de degradação ambiental e ausência de eliminação do passivo ambiental. Conseqüências para a saúde em decorrência da poluição. Tese sustentada pela parte autora que demanda instrução probatória. Ausência de prescrição consumada em virtude do dano ambiental individual continuado.APELAÇÃO PROVIDA (TJ-RS - AC: 70039604368 RS, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 23/03/2011, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2011). TJ/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) NOVA ITAQUI. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS TRATADOS EM DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO QUE SUPOSTAMENTE INICIOU EM 2013 E PERSISTIU, AO MENOS, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2020. DANO QUE SE PROTRAI NO TEMPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA, NO ENTANTO, QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE TODA PRETENSÃO ANTERIOR A 26/06/2015. AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-PR 00465231520248160000 Campo Largo, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 23/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2024). TJ/GP. EMENTA: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS CONTINUADOS E PERMANENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão consignou que o prazo prescricional trienal para reparação de danos teve início com a ciência ampla e inequívoca do titular do direito subjetivo violado, o qual ocorreu no ano de 2010, motivo que deve ser afastada a alegação de danos continuados e permanentes. 2. Embora reconhecida a prescrição da pretensão autoral em relação aos danos particulares alegados pelo autor (moral e material), a decisão não declinou os motivos para a continuidade do processo, em relação à pretensão de obrigação de fazer. Omissão que deve ser afastada. 3. O dano ambiental decorrente da ausência de limpeza da represa formada com a instalação da Pequena Unidade Hidrelétrica caracteriza-se pela continuidade no tempo, trata-se, pois, de um dano permanente. Então, o prazo de contagem da prescrição da pretensão reparatória, nesse particular, terá início apenas quando o dano cessar. 4. O art. 1.025 do CPC reconhece que a mera oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, não obrigando o julgador a rebater todas as teses elencadas pela parte recorrente.DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, O PRIMEIRO REJEITADO E O SEGUNDO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5658079-27.2021.8.09.0048 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, em conformidade com a orientação jurisprudencial acima, tratando-se de dano continuado ou permanente, o prazo prescricional renova-se sucessivamente enquanto perdurar a ação ilícita causadora dos prejuízos alegados. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida, afastando a ocorrência da prescrição. Outrossim, as alegações de inépcia da petição inicial e de carência de ação, fundamentadas na suposta deficiência de prova documental para demonstração dos danos, confundem-se com o mérito da demanda e, por isso, serão analisadas no momento oportuno. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo à apreciação do mérito. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a ré deve responder pelos danos materiais, morais, emergentes e lucros cessantes supostamente sofridos pelos autores, em razão da contaminação ambiental alegadamente causada pelo lançamento inadequado de efluentes no córrego Apanha Peixe. A Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE é uma sociedade de economia mista municipal, criada por meio da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, sendo atualmente responsável por 46,63% da cobertura do sistema de esgotamento sanitário do Ceará. Possui mais de 5 mil quilômetros de rede coletora e atende aproximadamente 2,7 milhões de pessoas por meio da rede de esgoto, contando com 275 estações de tratamento, sendo 153 na capital e 122 no interior do Estado (segundo informações disponíveis no site oficial da companhia - https://www.cagece.com.br/quem-somos/historia/ (acesso em 04/04/2025). Dessa forma, a CAGECE presta serviço público e, portanto, submete-se à responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando que se está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o pleito indenizatório também encontra respaldo nos artigos 6º, inciso VI, 14, 17 e 22, todos do referido diploma legal, que assim dispõem: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (...) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A questão envolve, ainda, a legislação ambiental. A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Por se tratar de responsabilidade objetiva, incumbe à parte autora demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Por sua vez, cabe à parte requerida comprovar a existência de alguma causa excludente de ilicitude, a fim de afastar o dever de indenizar. No caso em tela, adianta-se que os requisitos da responsabilidade objetiva restaram comprovados. A prova produzida demonstrou que a propriedade rural dos autores está localizada nas proximidades da Estação de Tratamento, sendo que o efluente contaminado lançado no córrego atravessa a referida propriedade, conforme imagem de mapeamento constante à fl. 43, na qual se indica a localização da Estação de Tratamento (marcada em amarelo), do córrego no qual são lançados os efluentes provenientes da lagoa (em verde) e da propriedade dos autores (em vermelho): Ademais, a prova produzida - oral e pericial - confirmou que o córrego em que são lançados os efluentes da Lagoa de Estabilização operada pela CAGECE passa pela residência dos autores, exalando mau cheiro e dificultando a atividade agrícola e a criação de animais. O autor Expedito Chagas de Oliveira afirmou, em seu depoimento, que o córrego atravessa suas terras, aproximadamente a quinze metros de sua residência, exalando forte odor constantemente, descrevendo a água como "sebosa" e "ruim". Acrescentou que, devido à poluição causada, não consegue utilizar para plantio as terras próximas ao córrego, limitando-se às áreas mais afastadas. Relatou, ainda, dificuldades para a criação de animais em razão da contaminação. Por sua vez, o autor Cícero Antônio de Lacerda Oliveira corroborou tais declarações, destacando que o córrego atravessa sua propriedade há mais de dez anos, sendo alimentado pelos efluentes da Lagoa de Estabilização operada pela CAGECE, localizada a cerca de quinhentos metros. Afirmou, ainda, que, após a construção do referido sistema de tratamento, aproximadamente 90 a 100% de suas terras tornaram-se inutilizáveis para agricultura e pecuária. Mencionou que é obrigado a atravessar constantemente o córrego contaminado para acessar outras partes do terreno, especialmente durante o inverno, quando o nível das águas sobe. A testemunha João Moura Furtado Neto confirmou que, desde 2009, há lançamento contínuo de esgoto no córrego que passa pelas propriedades dos autores, o que causa intenso mau cheiro, especialmente à noite. Explicou que o córrego tem de oito a dez metros de largura e aproximadamente meio metro de profundidade em épocas de chuva, obrigando os proprietários a atravessá-lo diretamente pela água contaminada, corroborando, assim, os relatos dos autores. A testemunha Francisco Aurélio afirmou que a água que escorre do córrego passa todos os dias, indicando que a distância de um lado ao outro do córrego é de cerca de cinco metros, com profundidade aproximada à altura do joelho. Relatou que, por conta do córrego, não é possível criar animais nem plantar, em razão da água suja e do mau cheiro. Disse, ainda, que a Lagoa de Estabilização fica a cerca de 800 metros da casa dos autores. O perito judicial, Mozart Leite de Araújo Lima Neto, esclareceu, em laudo e audiência, que a estação de tratamento da CAGECE apresenta eficiência apenas parcial, destacando que o efluente lançado no córrego apresenta níveis de coliformes fecais superiores aos limites legais estabelecidos pelas Resoluções COEMA nº 02/2017 e CONAMA nº 430/2011. Afirmou, ainda, que o mau cheiro sentido pelos moradores é proveniente do gás sulfídrico decorrente do processo de decomposição dos resíduos, o que configura desconforto permanente aos autores e impossibilita o uso da água para consumo animal ou irrigação agrícola direta. As testemunhas arroladas pela requerida, embora tenham ressaltado que a CAGECE possui autorização ambiental para lançar os efluentes no córrego Apanha Peixe, reconheceram a insuficiência do atual sistema de tratamento, relatando a necessidade de ampliação da estrutura, que já estaria sendo objeto de processo licitatório pela companhia. Destacaram, ainda, que os danos causados na propriedade dos autores teriam sido agravados por barragens irregulares construídas por terceiros. Contudo, não negaram que os lançamentos da lagoa ocorrem de forma contínua, tampouco a inadequação da estrutura existente diante da demanda atual. Registro que a prova pericial confirmou que o produto do lançamento da lagoa de estabilização, com "coloração esverdeada e odor desagradável", escoa pelo córrego até a propriedade rural dos autores, apresentando, inclusive, fotografias do local de despejo e da passagem do córrego pela residência dos demandantes, conforme se verifica nas imagens abaixo: Ao responder aos quesitos, o perito confirmou que o riacho Apanha Peixe, após receber os efluentes despejados da Lagoa de Estabilização, percorre a propriedade dos requerentes e, ao analisar os testes laboratoriais realizados pela própria CAGECE, constatou que a água despejada apresenta índices de coliformes totais e Escherichia coli (coliformes fecais) acima dos limites estabelecidos pela Resolução COEMA nº 02/2017. Ademais, conforme destacou o perito ao ser ouvido em juízo, a situação poderia ser melhorada (ou resolvida) com a construção de uma Lagoa de Maturação para complementar o tratamento da água lançada no riacho Apanha Peixe - providência que não foi adotada pela CAGECE, mesmo após detectar, por meio de seus próprios testes laboratoriais, que a água lançada na natureza não atende aos índices exigidos pelas normas ambientais. Portanto, restou comprovado que os autores foram prejudicados pela Estação de Tratamento operada pela CAGECE, uma vez que passaram a suportar o despejo contínuo, em sua propriedade, de água com odor desagradável e com contaminação fecal (presença de coliformes totais e Escherichia coli acima do limite permitido). Nesse contexto, ainda que não se tivesse conduta culposa ou dolosa por parte da CAGECE, ficou devidamente comprovado nos autos que os prejuízos sofridos pelos autores decorrem diretamente da atividade desenvolvida pela requerida, consistente no despejo contínuo, no córrego Apanha Peixe, de líquido com mau cheiro e presença de coliformes fecais em níveis superiores aos limites legais fixados pelas Resoluções COEMA nº 02/2017 e CONAMA nº 430/2011. Trata-se, portanto, de hipótese clássica de responsabilidade objetiva, pois os danos específicos sofridos pelos autores decorrem diretamente da prestação de serviço público, ainda que exercida em benefício da coletividade. Com efeito, a responsabilidade objetiva independe da demonstração de culpa ou dolo, sendo suficiente o nexo de causalidade entre o fato - lançamento contínuo de efluentes inadequadamente tratados pela requerida - e o prejuízo experimentado pelos autores, consubstanciado no evidente desconforto causado pelo mau cheiro proveniente da decomposição dos resíduos. Assim, a indenização por eventuais danos comprovados impõe-se como decorrência lógica da repartição equilibrada dos ônus advindos da atividade pública ou da prestação de serviços essenciais, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não podendo recair exclusivamente sobre os autores o encargo decorrente da atividade da requerida, ainda que voltada ao interesse coletivo. Dessa forma, reconhecida a comprovação de que a Estação de Tratamento da CAGECE efetua o lançamento contínuo de líquido malcheiroso e com contaminação fecal (coliformes totais e Escherichia coli acima do limite permitido), com a consequente responsabilidade civil da requerida, passo agora à análise dos danos supostamente causados aos autores. Ressalto que o reconhecimento da responsabilidade da CAGECE não implica, automaticamente, na procedência de todos os pedidos autorais, sendo imprescindível que os autores se desincumbam do ônus processual de comprovar cada uma das modalidades de danos alegadamente sofridos. Quanto aos danos materiais relacionados à alegada desvalorização do imóvel, não restou adequadamente comprovado nos autos que tenha ocorrido a suposta queda de valor da propriedade. Os autores sequer apresentaram quesito ao perito acerca da suposta desvalorização, tampouco produziram prova suficiente que sustente a alegação de que o imóvel sofreu desvalorização de R$ 376.150,99, conforme indicado na petição inicial. Tal valor, aliás, não é corroborado nem mesmo pelo laudo de avaliação unilateral apresentado com a exordial, que não declinou o percentual de desvalorização. No que concerne ao pedido de lucros cessantes, também não restou suficientemente demonstrado nos autos o efetivo prejuízo patrimonial decorrente da alegada redução da produção agrícola ou da criação de animais. Não foram apresentados elementos objetivos que comprovassem renda prévia estável, perda financeira específica ou impedimento total à exploração econômica da propriedade. Desse modo, não verifico viabilidade de indenização por lucros cessantes com base apenas em prejuízos hipotéticos, fundamentados em supostas potencialidades econômicas não confirmadas por prova técnica ou documentos fiscais que demonstrem, de forma concreta, a redução da produção ou do valor comercial do imóvel rural. Registro que os próprios autores relataram, ao serem ouvidos em juízo, que continuaram a exercer atividade produtiva no imóvel, ainda que tenham sofrido limitação em razão da impossibilidade de utilizar as áreas próximas ao córrego para plantio ou criação de animais. Nesse contexto, ainda que, eventualmente, a produção em 100% da área do imóvel tenha sido afetada, o córrego possui apenas cerca de cinco metros de largura, não ficando demonstrado de forma efetiva que tal fato inviabilizou a produção em toda a extensão da propriedade. Tal alegação, inclusive, não foi feita nem mesmo pelos autores em seus depoimentos pessoais, tampouco foi corroborada por provas concretas. Portanto, os danos materiais não podem ser presumidos, sendo necessária prova concreta e inequívoca, o que não ocorreu neste caso específico. Dessa forma, os pedidos de condenação em danos materiais devem ser julgados improcedentes. No entanto, quanto ao dano moral, resta evidente que a situação narrada e confirmada pelas provas oral e pericial causou significativo abalo psíquico aos autores. A permanência contínua de líquido contaminado e de mau cheiro na propriedade, inclusive nas imediações das residências, revela-se intolerável sob o prisma do direito à dignidade, ao sossego e à salubridade do meio ambiente. A perturbação constante decorrente do odor fétido e da presença permanente de coliformes fecais em níveis superiores aos permitidos pelas normas ambientais extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura, efetivamente, dano moral indenizável. O desconforto e o constrangimento experimentados pelos autores, em razão dessa situação, superam amplamente o limite do razoável, impondo à requerida o dever de reparar esse prejuízo. Em situações semelhantes, a jurisprudência tem reconhecido a caracterização do dano moral indenizável. Nesse sentido: TJ/CE. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. APELAÇÃO CÍVEL QUE VEICULA TÃO SOMENTE A TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. TRANSBORDAMENTO DE ÁGUAS NÃO TRATADAS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. DANOS MATERIAIS AO IMÓVEL RURAL DA PARTE AUTORA/RECORRIDA. POLUIÇÃO DO SOLO, ÁGUA E DO AR. DANO COMPROVADO MEDIANTE LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O EVENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DA EMPRESA POLUIDORA DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese ora em testilha, não prospera a tese recursal, no sentido de que a parte autora/apelada não descreveu e tampouco demonstrou os prejuízos que justificariam o surgimento do dever de reparação dos alegados danos materiais e morais, os quais decorram do transbordamento sobre sua propriedade de águas não tratadas das lagoas de uma Estação de Tratamento de Esgoto de responsabilidade da promovida/apelante. 2. Isso porque, a contaminação do imóvel rural da ora recorrida, em especial em relação ao solo e ao pequeno açude nele situado, assim como a poluição do ar, estão satisfatoriamente comprovadas (art. 373, inc. I, CPC/2015), seja através de Laudo Técnico elaborado pela SEMACE, seja por meio das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, as quais presenciaram o evento aludido nestes autos e foram uníssonas em corroborar a narrativa descrita na peça vestibular. 3. Ademais, não se pode olvidar que a jurisprudência pátria erigiu seu entendimento no sentido de que os danos morais, em casos parelhos ao ora em tablado, decorrem das condições insalubres de moradia aos quais ficou submetida a parte apelada, de modo que fica dispensada, por via de consequência, a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial sofrido. 4. Por todos esses motivos, carecendo de argumentos válidos o apelo ora sub examine, outra medida não subsiste, senão a manutenção in totum da sentença hostilizada. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000873-61.2009.8.06.0092 Independência, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/08/2018, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018). TJ/PR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR. ETE SÃO JORGE (ALMIRANTE TAMANDARÉ). ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO NA REGIÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES DIRETAMENTE NO RIO BARIGUI, SEM TRATAMENTO (ABERTURA COM FREQUÊNCIA DA VÁLVULA EXTRAVASORA). AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA A REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES (NOVO "QUEIMADOR" INSTALADO RECENTEMENTE APENAS). PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. POLUIÇÃO PROVENIENTE DE OUTROS FATORES QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA EMISSÃO DE MAU ODOR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. "Dessa forma, tendo em vista que a Estação de Tratamento de Esgoto produzia gases poluentes, de notório odor desagradável e potencial causador de problemas à saúde, e que a população estava sujeita aos malefícios causados pela poluição e forte mau cheiro constantes, resta configurado o abalo psíquico, o qual, ultrapassa a barreira do mero dissabor". PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE FOI ATINGIDA PELO MAU CHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006150-84.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.04.2023) (TJ-PR - APL: 00061508420128160024 Almirante Tamandaré 0006150-84.2012.8.16.0024 (Acórdão), Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 17/04/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023). TJ/SC. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO DO ENTORNO. TESE RECHAÇADA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMISSÃO DE GASES POLUENTES. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225, CAPUT, DA CRFB). CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002; ART. 37, § 6º, DA CF/1988; ART. 7º, I, DA LEI N. 8.987/1995; ARTS. 14, 17 E 22, DA LEI N. 8.078/90 E ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA O LIAME ENTRE O DANO SUPORTADO COM O MAU CHEIRO ADVINDO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, ASSOCIADO À FALTA DE MEDIDAS EFETIVAS PARA MITIGAÇÃO DA EMISSÃO DE GASES. PARTES QUE CONVENCIONARAM, NA FORMA DO ARTIGO 190, CAPUT, DO NCPC, QUE A PROVA DA RESIDÊNCIA SE DARIA MEDIANTE VISTORIA IN LOCO. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES EM TRÊS FAIXAS, CORRESPONDENDO AO NÍVEL DE INCIDÊNCIA DO SULFETO DE HIDROGÊNIO: AZUL (3-5MG/M³); LILÁS (1-3MG/M³); E BRANCA (FORA DA PLUMA). COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIU NAS ADJACÊNCIAS DA ESTAÇÃO (FAIXA AZUL). DANO MORAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMOU POLUIÇÃO POR SULFETO DE HIDROGÊNIO (GÁS SULFÍDRICO - H2S) EM NÍVEL SUPERIOR À PERCEPÇÃO OLFATIVA. EXPOSIÇÃO QUE, SOMADO AOS LONGOS ANOS DE INAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE AFETA A POPULAÇÃO LOCAL, PREJUDICOU SOBREMANEIRA A QUALIDADE DE VIDA, CONFORTO E BEM-ESTAR DA PARTE AUTORA EM PATAMAR QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO, IMPINGINDO DANO À DIGNIDADE E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL E [.] (TJ-SC - APL: 50180532020198240038, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 24/03/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). Portanto, configurado o dano moral, ressaltando embora o dano ambiental possua natureza difusa, o presente caso trata de prejuízos concretos, individualizados, sofridos diretamente pelos autores, que tiveram sua saúde, sossego e uso pleno da propriedade violados, legitimando a indenização por dano moral. A indenização por dano moral ostenta natureza pedagógica, porquanto visa desestimular o ofensor de praticar condutas semelhantes à dos autos e, ao mesmo tempo, possui intuito reparatório, pois pretende proporcionar à vítima a devida compensação pelo dano sofrido. Na ausência de critérios objetivos, adotam-se como parâmetro as condições econômicas e sociais de ambas as partes, a extensão do dano perpetrado e as circunstâncias que o envolveram, especialmente o grau de culpa ou dolo do ofensor, além da observância dos valores ordinariamente fixados pela jurisprudência pátria. Nesse contexto, considerando a gravidade e a duração dos transtornos enfrentados pelos autores, as condições econômicas das partes envolvidas (sendo os autores pequenos produtores rurais do interior do Ceará e a requerida uma concessionária de serviço público, responsável por quase a totalidade dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico do Estado do Ceará, com lucro líquido de R$ 179,45 milhões nos primeiros nove meses de 2024, conforme último resultado financeiro divulgado - 3T24: https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/453f613e-0973-43e7-8d2a-680a86a2d55d/5807633f-25b5-a77a-e449-7dd9410aa77e?origin=1), bem como a reprovabilidade da conduta da CAGECE em dar solução ao problema em mais de dez anos (deixando até mesmo de concluir a contratação das demais Estações de Tratamento necessária à demanda do Município de Mauriti) e os parâmetros jurisprudenciais adequados ao caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico. Destaco que, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.221 - REsp 2.090.538/PR), no caso específico de ação indenizatória decorrente de danos morais provocados por mau cheiro proveniente da prestação inadequada do serviço público de tratamento de esgoto, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação válida, salvo comprovação de mora em momento anterior. No presente caso, inexistindo comprovação da constituição da mora em data anterior à citação, deve os juros moratórios sobre o valor fixado a título de dano moral incidir a partir da data da citação válida da requerida, qual seja, 21 de setembro de 2021, data da juntada do AR de citação nos autos. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária pela variação do IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora pela variação da TAXA SELIC, mês a mês, a contar da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (art. 405 c/c art. 406, § 1º, do Código Civil c/c STJ - Tema nº 1.221 - REsp 2.090.538/PR), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos de danos materiais e lucros cessantes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno a CAGECE ao pagamento de 20% das custas processuais e de honorários advocatícios aos advogados da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso ainda pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança regular do débito. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, se assim desejar (art. 1.003 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 153525992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 153525992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153525992

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145184525

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145184525

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 145184525

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