Desapropriação 0005995-77.2000.8.06.0122 - TJCE

Desapropriação 0005995-77.2000.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MUNICIPIO DE MAURITI REU: MOZELITE MARTINS BRILHANTE LOPES, FRANCISCO LOPES NETO SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005995-77.2000.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pelo Município de Mauriti em desfavor de Augusto Brilhante e sua esposa ou, caso falecidos, contra seu espólio e herdeiros. Segundo a petição inicial, o imóvel objeto da desapropriação foi declarado de utilidade pública para fins de edificação de casas populares destinadas a famílias de baixa renda, conforme Decreto nº 0019, de 18 de maio de 1993. O terreno não possui benfeitorias, não é cultivado e encontra-se em estado de abandono, sem sinais de uso produtivo. O ente municipal apontou a urgência na destinação do imóvel para a construção de moradias populares, requerendo a imissão provisória na posse, conforme autorizado pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Informou, ainda, que a Comissão de Avaliação instituída pelo município elaborou laudo, fixando o valor do imóvel em Cr$ 80.000.026,70 (oitenta milhões, vinte e seis mil cruzeiros e setenta centavos), equivalente a Cr$ 4.051,66 por metro quadrado, valor este considerado justo para fins indenizatórios. Assim, o Município de Mauriti pediu o depósito judicial do valor correspondente ao imóvel expropriado, conforme o laudo anexado, bem como a imissão provisória na posse, com o consequente registro do imóvel em nome do requerente, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e, ao final, o reconhecimento do pagamento da justa indenização, tornando definitiva a imissão na posse. Com a petição inicial, foram juntados documentos, dentre os quais: cópia do registro do imóvel a ser desapropriado (ID 86939173); Decreto de Declaração de Utilidade Pública (ID 86939174); Portaria de Nomeação da Comissão de Avaliação (ID 86939526); Laudo de Avaliação da Comissão (ID 86939532); e Comprovantes do Depósito Judicial do Valor Avaliado (IDs 86939534 e 86939536). Em decisão inicial, houve a concessão da imissão provisória na posse (ID 86939542), efetivada em 08 de julho de 1993, conforme auto (ID 86939547). No ID 86939549, foi certificada a abertura de conta corrente nº 6.652-4 no Banco do Brasil, destinada ao depósito feito no "FUNDO DURO", no valor de Cr$ 95.667.127,10, conforme recibo anexado (ID 86939550). No ID 86939551, consta comprovante do registro da imissão provisória na posse no Cartório de Registro de Imóveis. No ID 86939557, consta comprovante da citação dos herdeiros Domingos Sávio Martins Brilhante, Luiz Gonzaga M. Brilhante, Raimundo Nonato M. Brilhante, Onofre M. Brilhante, Francisco Palmeira Brilhante, Mozelite M. Brilhante e Joana D'Arc M. Brilhante, além da informação de que os demais herdeiros deixaram de ser citados por não residirem na comarca. A herdeira Martins Brilhante Lopes e seu marido apresentaram contestação (ID 86939558), informando serem filha e genro de Augusto Brilhante e de Maria Dolores Martins Morais. Alegaram que a desapropriação é arbitrária e injusta, pois o valor oferecido pelo Município é irrisório e desproporcional ao valor real do bem. Argumentaram que a administração pública, embora tenha a faculdade de desapropriar, não pode deixar de observar o pagamento do justo preço, fundamentado na recomposição integral do prejuízo sofrido pelos expropriados. Afirmaram que o imóvel possui elevado valor econômico, estimado pelos contestantes em valor não inferior a Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros reais), tornando inaceitável a indenização proposta pelo município. Defenderam, ainda, que a desapropriação se fundamenta em projeto de grande porte cuja justificativa e viabilidade não foram devidamente esclarecidas, o que torna questionável o ato administrativo. Por fim, requereram a avaliação judicial do imóvel para fixação de preço justo que recomponha integralmente os prejuízos causados pelo ato expropriatório. Pelo despacho de ID 86939564, houve a nomeação de Antônio Claudeci Montenegro como avaliador judicial do imóvel. Assim, o perito nomeado avaliou o imóvel em CR$ 2.952.035,63 (dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trinta e cinco cruzeiros reais e sessenta e três centavos), conforme laudo de 14 de dezembro de 1993 (ID 86939572). Intimado da avaliação feita, o Município de Mauriti apresentou impugnação, alegando a ausência de intimação prévia da nomeação do perito e a ausência de comprovação da legitimidade da herdeira contestante para representar o espólio. Assim, pediu a desconsideração da avaliação feita (ID 86940276). Com vista dos autos, o Ministério Público pediu o chamamento do feito à ordem para que a avaliação do imóvel fosse refeita, com a nomeação de perito e intimação das partes para apresentarem quesitos e assistente técnico, bem como a intimação da contestante para regularizar a representação do espólio (ID 86940285). Nos IDs 86940287/86940289/86940290, foi juntada procuração em que os herdeiros Francisca Brilhante Palmeira, Moseclite Brilhante Vasconcelos, Marineide Brilhante de Barros, Mibenites Martins Brilhante, Joana D'Arc Martins Brilhante Tavares, Francinete Martins Brilhante Silva, Suzana Maria Martins Brilhante, Onofre Martins Brilhante, Luiz Gonzaga Martins Brilhante, Domingos Sávio Martins Brilhante e Raimundo Nonato Martins Brilhante concedem poderes para que a contestante Mozelite Martins Brilhante Lopes os represente no presente feito. Pela decisão de ID 86940292, houve a anulação da avaliação judicial anteriormente feita, bem como foi determinada a intimação das partes para apresentarem quesitos e assistente técnico. Intimado, o Município de Mauriti indicou o assistente técnico Teodomiro Sampaio Neves Ayres (ID 86940294), enquanto a contestante indicou o assistente técnico Francisco Adailton Leite e apresentou quesitos (ID 86940296). Assim, foi designada perícia para o dia 19 de setembro de 1994 (ID 86940297), mas o ato não ocorreu por ausência de cumprimento de expedientes, já que a próxima manifestação nos autos ocorreu apenas em 9 de fevereiro de 1996, quando a parte requerida pediu a designação de data para a perícia com celeridade (ID 86940300). No ID 86940301, foi designada perícia para o dia 19 de junho de 1996, ocasião em que o imóvel foi avaliado em R$ 7.898,00 pelo Oficial de Justiça Avaliador (ID 86940315). O assistente técnico indicado pelo Município de Mauriti apresentou manifestação (ID 86940316), afirmando entender justo o valor de R$ 4.271,61 para o imóvel (resultado da conversão do valor original em reais, com atualização à taxa de 1,5% ao mês). O assistente técnico indicado pela contestante apresentou respostas aos quesitos no ID 86940323. Pela petição de ID 86941080, a parte requerida apontou a ausência de resposta aos quesitos e de prestação de compromisso na avaliação feita pelo Oficial de Justiça. Assim, pela decisão de ID 86941081, a avaliação foi anulada, sendo designada nova perícia para o dia 16 de maio de 1997. Contudo, a avaliação designada para 16/05/1997 deixou de acontecer pela ausência do assistente técnico indicado pela parte requerida, conforme certidão de ID 86941090. Nova perícia foi designada para o dia 13 de maio de 1999 (ID 86941099), ocasião em que o imóvel foi avaliado em R$ 5.733,15, conforme laudo de ID 86941112. Pela petição de ID 86941121, a parte requerida apresentou impugnação à avaliação feita. No dia 13 de julho de 2000, foi realizada audiência de conciliação, mas não houve êxito na autocomposição. Assim, foi determinada a intimação do perito para apresentar esclarecimentos (ID 86941536). No dia 3 de agosto de 2000, foi realizada audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas (IDs 86941542 a 86941544). No ID 86941552, a parte autora apresentou manifestação, pedindo a avaliação do imóvel em R$ 10,00 por m², nos moldes do preço usualmente praticado por metragem, conforme depoimentos das testemunhas. Já o Município de Mauriti, na manifestação de ID 86941561, apresentou manifestação sobre as provas produzidas, pedindo que seja considerado correto o valor indicado inicialmente pelo ente municipal. Com vista dos autos, o Ministério Público impugnou a perícia realizada e pediu nova avaliação judicial (ID 86941568), o que foi deferido pelo despacho de ID 86941573. No dia 16 de outubro de 2008, a parte requerida apresentou laudo de avaliação feito pelo assistente técnico Francisco Adailton Leite, em que o imóvel foi avaliado em R$ 554.616,00 (ID 86942241). Em nova avaliação feita por Francisco Adailton Leite, o imóvel foi avaliado em R$ 1.733.160,00, conforme laudo de 1º de dezembro de 2010 (ID 86942266). No ID 86942877, o Município de Mauriti impugnou as avaliações feitas por Francisco Adailton Leite por terem sido realizadas à revelia das partes. Assim, o pedido do ente municipal foi acatado e declarada a nulidade da avaliação, conforme decisão de 7 de julho de 2011 (ID 86942882). Após mais de dez anos sem movimentação processual relevante, em decisão de 30 de março de 2022, foi realizada a nomeação do perito Mozar Leite de Araújo Lima Neto, pela decisão de ID 86938183. Assim, o perito aceitou o encargo e realizou a avaliação do imóvel após vistoria realizada em 15 de maio de 2023, apresentando o laudo pericial de IDs 86938703 a 86939142. A parte requerida informou concordância com a avaliação feita pelo perito (ID 86939159). Pela petição de ID 86939166, o Município de Mauriti questionou o laudo pericial, alegando que o valor de R$ 6.000.000,00 é contraditório, pois o perito afirmou desconsiderar benfeitorias realizadas pela municipalidade, como edificações, vias de acesso e infraestrutura urbana, mas utilizou justamente esses elementos para justificar a majoração do valor em 10%. Ressaltou que tais melhorias foram executadas pelo poder público após a imissão na posse e não devem ser computadas em favor da parte expropriada. Destacou que a valorização atribuída ao imóvel é desproporcional, comparando-a com avaliações anteriores e com valores de referência de cidades maiores, como Juazeiro do Norte, criticando a metodologia do perito por utilizar dados de mercado não confiáveis e sem consulta a registros oficiais. Diante disso, o ente municipal reiterou o valor ofertado na petição inicial, solicitou, alternativamente, a possibilidade de apresentar laudo elaborado por sua Comissão de Avaliação e, por fim, requereu a realização de inspeção judicial, considerando a relevância social do caso. Na petição de ID 90475662, a parte requerida informou não ter outras provas a produzir. Com vista dos autos, o Ministério Público informou "não visualizar presença de hipótese que justifique a intervenção ministerial" (ID 104943131). É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que, após mais de 30 anos de tramitação do presente feito, com produção de prova oral e pericial, o Município de Mauriti ainda requereu a concessão de prazo para elaboração de laudo unilateral, a ser realizado por Comissão de Avaliação interna do ente municipal, ou a realização de inspeção judicial no local desapropriado, conforme petição de ID 86939166. As diligências requeridas são evidentemente protelatórias e desnecessárias, visando apenas ao prolongamento da ação e a postergação da obrigação de pagamento da indenização, o que não pode ser admitido. No âmbito do presente feito, já foram produzidas prova oral (com oitivas de testemunhas) e prova pericial, com avaliação do imóvel desapropriado, estando o processo pronto para julgamento. Assim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada em 18 de junho de 1993 pelo Município de Mauriti, com o objetivo de incorporar o imóvel descrito na petição inicial, situado no bairro Nova Mauriti, neste município, devidamente matriculado em cartório de registro imobiliário, constando como de propriedade do espólio do Sr. Augusto Brilhante, ora representado por seus sucessores. O imóvel foi declarado de utilidade pública para fins de edificação de casas populares destinadas a famílias de baixa renda, conforme Decreto nº 0019, de 18 de maio de 1993, e o ente municipal já se encontra na posse do bem desde 08 de julho de 1993, com efetiva destinação pública do imóvel desapropriado. Nesse contexto, na ação de desapropriação, incumbe ao Poder Judiciário a análise formal do ato expropriatório e do valor da justa indenização. Nesse sentido, dispõe o artigo 9º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941: "Art. 9º. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública." No caso dos autos, todos os requisitos legais foram preenchidos, estando o ato formalmente em ordem. Com efeito, o Decreto nº 0019, de 18 de maio de 1993, foi expedido pela autoridade pública competente (Prefeito), nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a demanda foi distribuída dentro do prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 10 do referido diploma legal. Assim, cabe apenas a fixação do valor da justa indenização pelo bem imóvel, que é o objeto de discussão durante os mais de trinta anos de tramitação do presente feito. Após diversas impugnações das partes às avaliações judiciais anteriormente realizadas, bem como anulações de atos periciais, houve efetivação da perícia após vistoria realizada pelo perito em 15 de maio de 2023, com apresentação do laudo pericial de IDs 86938703 a 86939142, que avaliou o imóvel desapropriado em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). O Município de Mauriti discordou da avaliação, alegando, em síntese, ser contraditório o fato de o perito afirmar que não considerou as edificações e benfeitorias realizadas pelo Poder Público Municipal, mas ter elevado o valor da avaliação em 10% "por conta da sua via principal de acesso". Alegou ainda que "o banco de dados utilizado para o cômputo do valor por metro quadrado (fls. 425 a 428) se deu por meio de pessoas do povo, não havendo indícios de pesquisa nos cartórios de registro de imóveis acerca das transações comumente realizadas na Comarca". Afirmou que o valor de R$ 323,89 por metro quadrado é excessivo, considerando que, a título ilustrativo, através do Decreto nº 136/20143, o Município de Juazeiro do Norte/CE fixou o metro quadrado nos bairros "Cidade Universitária" e "Aeroporto" em R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais). Contudo, as alegações do ente municipal são frágeis e não são aptas a infirmar o teor do laudo pericial. A avaliação, realizada por perito imparcial e nomeado por este juízo, foi devidamente fundamentada, com indicação expressa da metodologia empregada - o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM) -, em conformidade com a norma ABNT NBR 14.653. A avaliação baseou-se em 71 dados de mercado coletados entre os anos de 2021 e 2023, com consideração de variáveis como área total, macrolocalização, infraestrutura urbana local e tipo de evento (venda ou oferta), tendo sido descartadas variáveis com baixa significância estatística (como tipo de via e posição solar). Conforme consta no laudo pericial, o modelo alcançou grau II de fundamentação e grau III de precisão, apresentando bom ajuste estatístico, com coeficiente de determinação de 0,89. Ao impugnar o trabalho do perito, o Município de Mauriti alegou que este não utilizou dados dos cartórios de registro de imóveis acerca das transações comumente realizadas na Comarca. Contudo, se realmente houvesse dados divergentes dos apurados pelo perito, competia ao ente municipal apresentá-los juntamente com a impugnação, fundamentando sua discordância em elementos concretos, por meio da indicação de transações efetivamente realizadas por valores inferiores aos apontados na perícia. Além disso, a comparação com os dados constantes do Decreto nº 136/2014, do Município de Juazeiro do Norte/CE, por meio do qual se fixou o valor do metro quadrado nos bairros "Cidade Universitária" e "Aeroporto" em R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), não pode ser aplicada ao caso dos autos. Isso porque, além de se tratar de avaliação realizada quase cinco anos antes da perícia judicial, trata-se de apuração unilateral feita pelo próprio Poder Público, sem contraditório. Portanto, os argumentos utilizados na impugnação à avaliação realizada pelo perito são frágeis e não servem para infirmar a conclusão do laudo. Contudo, em relação ao acréscimo de 10% aplicado pelo perito, entendo que assiste razão ao ente municipal. Com efeito, o perito consignou que "considerando o fato de que o imóvel tem como via principal de acesso a CE-384, a qual dá acesso à Avenida Senhor Martins, vias com grande circulação de veículos, como já destacado anteriormente, faz com que esse terreno tenha uma valorização. Sendo assim, optou-se por utilizar, do campo de arbítrio, um acréscimo de 10% sobre o valor central do modelo, como forma de valorizar esse imóvel por conta da sua via principal de acesso". No entanto, a desapropriação ocorreu no ano de 1993 e, conforme a prova produzida, à época não havia relevância, para fins de avaliação, no fato de o imóvel ter acesso a via de grande circulação de veículos - até porque grande parte dessa movimentação decorre justamente da própria desapropriação, que possibilitou a construção de diversas casas populares no local. Dessa forma, tais melhorias, por terem sido executadas pelo próprio Poder Público após a perda da posse pelo expropriado, não devem ser computadas no valor da indenização, sob pena de se conferir vantagem indevida à parte expropriada. Portanto, o valor da indenização deve corresponder ao montante apontado no laudo pericial (R$ 6.000.000,00), com a dedução de 10% (R$ 545.454,55), resultando no valor de R$ 5.454.545,45 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), o qual melhor se amolda aos princípios da razoabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da justa indenização. Ressalto que, conforme depoimentos das testemunhas ouvidas na audiência de instrução realizada em 03 de agosto de 2000 (ID 86941541), o imóvel era utilizado para fins agrícolas (plantação de milho, feijão, algodão), razão pela qual incidem juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre 80% do valor ofertado em juízo e o valor da indenização ora fixada, contados a partir da imissão na posse, à taxa de 6% ao ano, nos termos da Súmula 69 do STJ e conforme decidido pelo STF na ADI 2332/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. A correção monetária deverá incidir a partir da data de elaboração do laudo de avaliação, utilizando-se como índice o IPCA-E até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 561 do STF. Ressalta-se, contudo, que a partir de 08/12/2021 incidirá a taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Outrossim, sobre o valor da condenação ainda incidirão juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Por fim, a expropriante deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 3% (três por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial atualizada (IPCA-E) e a indenização ora fixada, conforme a Súmula 617 do STF e o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, dispositivo este cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 2332/DF. Os honorários incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme orientação da Súmula 131 do STF. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Mauriti para: A) Declarar regular a desapropriação do imóvel descrito na inicial e tornar definitiva a imissão na posse em favor do Município de Mauriti; B) Fixar o valor da indenização em R$ 5.454.545,45 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago com os valores já depositados judicialmente, devendo eventuais diferenças ser apuradas em sede de liquidação de sentença. Sobre o valor da indenização deverão incidir juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo (atualizado pelo IPCA-E) e a indenização ora fixada, contados a partir da imissão na posse, com taxa de 6% ao ano, nos termos da Súmula 69 do STJ e no que restou decido pelo STF na ADI 2332/DF que julgou constitucional o art. 15-A do DL 3.365/41. Ademais, a correção monetária correrá a partir da data de elaboração do laudo de avaliação, utilizando como indexador o índice IPCA-E até a data do efetivo pagamento (Súmula 561/STF), ressaltando, contudo, que a partir de 08.12.2021 haverá a incidência da taxa Selic que já engloba os juros e correção monetária. Outrossim, sobre a condenação ainda incidirão juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100 da CF. Condeno ainda o Município de Mauriti ao pagamento de honorários de advogado, ora arbitrados em 3% (três por cento) da diferença entre a oferta inicial atualizada (IPCA-E) e a indenização ora fixada (Súmula 617/STF e art. 27, § 1º, DL 3.365/41, declarado constitucional pelo STF na ADI 2332/DF), incluindo as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas (131/STF). Ressalto que o levantamento dos valores pelos herdeiros (ora requeridos) é condicionado à realização de partilha no âmbito de inventário judicial ou administrativo (ou arrolamento), com a apresentação de formal e da certidão de partilha, ou da escritura pública de inventário e partilha. Oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os valores atualizados depositados em conta bancária vinculada ao presente feito - conta corrente nº 6.652-4 no Banco do Brasil, destinada ao depósito feito no "FUNDO DURO", com valor original de depósito de Cr$ 95.667.127,10, conforme recibo anexado (ID 86939550). Sem condenação do ente municipal em custas, em razão da isenção prevista pela Lei Estadual 16.132/2016. P.R.I. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESAPROPRIAÇÃO (90)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 155162523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 155162523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155162523

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(458)

Todos os documentos(107)