Embargos à Execução 0060226-38.2017.8.06.0064 - TJCE

Embargos à Execução 0060226-38.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA, ALEXANDRE MOTA DE PAULA CAVALCANTE, A. MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME EMBARGADO: BANCO SAFRA S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0060226-38.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PROCESSO(S) EM APENSO: [0054107-61.2017.8.06.0064] Cuida-se de embargos à execução movidos por Cavalcante Comércio e Representação de Alimentos EIRELI e outros em face de Banco Safra S.A. A parte embargante Cavalcante Comércio e Representação de Alimentos EIRELI alega na petição inicial que a execução promovida pelo Banco Safra S.A. deve ser suspensa devido à existência de um processo de recuperação judicial. A embargante argumenta que o plano de recuperação judicial foi aprovado pela maioria dos credores, o que inclui a supressão de todas as garantias pessoais dos débitos existentes. Sustenta que, conforme o precedente do STJ no recurso especial (REsp) nº 1.700.487/MT, o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores vincula todos os credores, mesmo aqueles que não anuíram expressamente à supressão das garantias. Os embargantes alegam ainda que ingressaram com ação revisional distribuída para a 39-ª Vara Cível de Fortaleza, onde questiona a validade das cláusulas contratuais e contesta o débito executado, suscitando conexão com tal demanda. Requereram a suspensão do presente processo, a fim de que se dê cumprimento ao plano de Recuperação Judicial da empresa Cavalcante Comércio e Representação de Alimentos EIRELI. Pugnaram ainda pela revisão das cláusulas contratuais impugnadas. recebendo a petição inicial, determinei a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo legal (ID 136420784). O embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 136420788). Suscita que não foram pagas as custas iniciais, o que acarretaria no cancelamento da distribuição. Impugnou o pedido de gratuidade judicial e indicou ausência de interesse de agir em relação aos fundamentos utilizados na recuperação judicial. Afirmou que a ação revisional foi julgada totalmente improcedente, sendo rejeitos os pedidos de revisão contratual realizados pela parte promovente, motivo pelo qual se afasta a alegação de conexão, não cabendo a suspensão da execução em razão da recuperação judicial. Alegou inexistir excesso de execução, sustentando serem válidos os critérios de atualização do saldo devedor entendendo não se aplicar o CDC no presente caso. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. A parte embargante apresentou comunicação acerca da decretação da falência de CAVALCANTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS (ID 136420796). Pela decisão de ID 136420800, determinei a exclusão de Cavalcante Comércio e Representação de Alimentos Ltda. do polo ativo da demanda. Em face de tal decisão, foram opostos embargos de declaração pela parte embargada, que forma rejeitados (ID 136420823). Após intimação, a Massa Falidade manifestou-se (ID 136420843) apontando que houve o encerramento da falência, motivo pelo qual entende que não subsistem razões para dar continuidade a tramitação processual. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante inteligência do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, podendo os credores atuarem individualmente na busca pela satisfação de seu direito creditício. A parte embargada foi intimada a se manifestar, todavia, deixou decorrer in albis o prazo concedido. Este é o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça Os embargantes requereram os benefícios da justiça gratuita, alegando incapacidade econômico-financeira. Entendo que juntaram aos autos documentação suficiente que comprove tal alegação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende da comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades. Ora, a parte embargante excluída da relação processual estava em situação de recuperação judicial na época do ajuizamento do feito, vindo a falir durante o transcurso do processo, o que demonstra a incapacidade de custear as despesas do processo. Tal situação decerto atinge seu proprietário, que também é embargante e avalista, bem como a outra litisconsorte, empresa do mesmo grupo. Conforme destacado na impugnação apresentada pelo embargado, a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em tela, os embargantes apresentaram elementos que comprovem sua alegada miserabilidade. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, e rejeito a impugnação. 2. Da incompetência do juízo Os embargantes alegaram a incompetência deste juízo para processar e julgar a execução, argumentando a existência de conexão com ação revisional em trâmite na 39ª Vara Cível de Fortaleza. Contudo, conforme comprovado nos autos, a ação revisional foi julgada totalmente improcedente, com trânsito em julgado. Dessa forma, não há que se falar em conexão ou incompetência deste juízo. A mesma situação ocorre em relação ao processo de recuperação judicial convolada em falência, eis que esta já se encontra encerrada. Rejeito a preliminar de incompetência. 3. Da existência de interesse processual após o encerramento da falência Quando uma empresa tem sua falência decretada, todas as ações e execuções contra ela são suspensas, conforme previsto na Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). Isso inclui os embargos à execução que a empresa possa ter interposto. A suspensão ocorre porque, com a decretação da falência, a administração dos bens da empresa passa a ser responsabilidade do administrador judicial, e não mais dos antigos gestores da empresa. No caso específico dos embargos à execução, a decretação da falência implica que a empresa falida perde a capacidade de dispor de seus bens e de administrá-los, o que inclui a condução de processos judiciais. Assim, a legitimidade para atuar em juízo passa a ser do administrador judicial, que representa a massa falida. Isso significa que os embargos à execução, se ainda em curso, devem ser conduzidos pelo administrador judicial, e não mais pela empresa falida. Além disso, a extinção das obrigações do falido, após o encerramento da falência, não impede o prosseguimento de execuções contra codevedores ou avalistas. Ou seja, mesmo que a falência da empresa tenha sido encerrada e suas obrigações extintas, isso não afeta a responsabilidade de outros devedores solidários ou avalistas que possam estar envolvidos na execução. Portanto, os embargos à execução, enquanto ação autônoma, podem ser afetados pela falência, mas a responsabilidade de outros envolvidos na execução (Alexandre Mota de Paula Cavalcante e A. Mota Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.) pode continuar a ser discutida judicialmente. Por tal motivo, a empresa falida foi excluída da relação processual em decisão prolatada nos autos da execução e reproduzida nestes embargos. 4. Mérito Não há outras provas a serem produzidas além das que já constam nos autos. Saliento que a ação revisional foi julgada improcedente, e que, considerando que foi distribuída antes da ação de execução e dos embargos, o Juízo Prevento sentenciante tinha plena competência para tratar da matéria. Tal fato se confirma pelo pedido de extinção do feito sem resolução do mérito realizado pela Massa Falida, todavia, verifica-se que a existência de outros sujeitos processuais no polo ativo indicam a necessidade de enfrentamento do mérito, ainda que se faça referência à coisa julgada material, com natureza imutável, decorrente do julgamento da ação revisional 5. Da capitalização de juros Os embargantes alegaram a ilegalidade da capitalização diária de juros. Contudo, a Lei nº 10.931/2004 permite a capitalização de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada. No caso em tela, a capitalização diária de juros está expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiteradas decisões, tem reconhecido a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada. Rejeitou-se na ação revisional, portanto, a alegação de capitalização ilegal de juros. 6. Dos juros de mora Os embargantes alegaram a abusividade dos juros de mora superiores a 1% ao mês. Contudo, conforme entendimento consolidado pela Súmula 379 do STJ, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros de mora podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. No caso em tela, os juros de mora foram pactuados de forma expressa no contrato,. A alegação de abusividade dos juros de mora também foi tratada e rejeitada pelo Juízo prevento. 7. Da ausência de abusividade das taxas de juros Os embargantes alegaram a abusividade das taxas de juros pactuadas. Contudo, conforme comprovado nos autos, as taxas de juros estão dentro da média de mercado praticada pelas instituições financeiras, conforme consulta ao Banco Central do Brasil juntada aos autos pelo embargado não havendo que se falar em abusividade. Trata-se de mais uma questão que foi suscitada e rejeitada na ação revisional. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Alexandre Mota de Paula Cavalcante e A. Mota Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 27/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de A. MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152543549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152543549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152543549

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 138973592

Todas as movimentações(95)