Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019807-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 10:39

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 10:39

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Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 11:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/03/2025, 10:14

Conclusos para decisão

20/03/2025, 18:33

Juntada de Petição de recurso

20/03/2025, 18:32

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137446766

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137446766

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137446766

27/02/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 13:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/02/2025, 13:53

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 09:31

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2025, 11:54

Despacho

•26/06/2025, 15:08

Decisão

•26/03/2025, 10:14

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:56

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:56

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:56

Sentença

•27/02/2025, 13:53

Despacho

•13/09/2024, 16:31

Despacho

•12/06/2024, 12:09

Despacho

•29/08/2023, 16:53

Decisão

•19/06/2023, 11:02

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