Recurso Inominado Cível 3019807-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARTA MARIA DE SOUSA BENTO

CPF 028.***.***-43

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/CE

CNPJ 07.***.***.0001-95

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

22/09/2025, 15:22

Transitado em Julgado em 22/09/2025

22/09/2025, 15:18

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Perguntas Frequentes

Advogados / Representantes

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

OAB/CE 40855•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

22/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:30

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 26938902

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 26938902

20/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26938902

19/08/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/08/2025, 09:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 10:10

Conhecido o recurso de MARTA MARIA DE SOUSA BENTO - CPF: 028.301.903-43 (RECORRENTE) e não-provido

13/08/2025, 11:54

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/08/2025, 11:54

Despacho

•26/06/2025, 15:08

Decisão

•26/03/2025, 10:14

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:56

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:56

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 13:56

Sentença

•27/02/2025, 13:53

Despacho

•13/09/2024, 16:31

Despacho

•12/06/2024, 12:09

Despacho

•29/08/2023, 16:53

Decisão

•19/06/2023, 11:02

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