Procedimento Comum Cível 0056649-48.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056649-48.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU APELADO: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 4 de março de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0056649-48.2021.8.06.0117

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0056649-48.2021.8.06.0117 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 29397820) interposto por MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO contra o acórdão (ID 13248811) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação ela apresentada, e que foi integrado em agravo interno em embargos de declaração (ID 28165416). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao art. 85, §§ 6º-A, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil (CPC), bem como ao Tema repetitivo 1076, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alega que a majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do apelo, ocorreu de maneira contrária art. 86, § 6º, do CPC, e ao Tema 1076, do STJ, e que o arbitramento da sucumbência ocorreu de forma equitativa quando deveria ter por base o valor da causa ou do proveito econômico, nos moldes do CPC. Afirma que não pode prevalecer o desprovimento dos embargos de declaração, com fundamento no ineditismo da matéria discutida, pois viola a ordem pública. Sustenta que ao majorar os honorários em apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), o acórdão não considerou adequadamente os critérios do § 2º, do art. 85, do CPC, nem prestigiou o trabalho dos advogados. Aponta que somente é cabível a fixação equitativa dos honorários quando inexistente proveito econômico mensurável ou quando este se revelar irrisório, hipótese distinta da dos autos. Acrescenta que a majoração deverá respeitar os limites e percentuais do §2º, do art. 85, do CPC, considerando que o valor da causa é certo e não foi impugnado pela parte contrária. Requer, ao final, a redefinição dos honorários da sucumbência, com aplicação dos percentuais e critérios previstos no art. 85, §§ 6º-A, 8º, e 8º-A, do CPC. Defende a natureza de matéria de ordem pública dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sem contrarrazões. Gratuidade deferida no primeiro grau (ID 12019209). É o relatório. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A apelação interposta pelo Município de Maracanaú foi julgada nos termos assim resumidos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. PROFESSORA EFETIVA EXERCENDO FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. ENQUADRAMENTO COMO FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 137/1989. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. [...] No dispositivo do acórdão consta, in verbis: "Considerando o desprovimento do recurso, por força do art. 85, § 11º, do CPC/2015, majoro os honorários fixados em sentença para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." Os embargos de declaração opostos pelo ente municipal foram desprovidos, com os seguintes fundamentos: "A controvérsia recursal restringe-se a aferir se a insurgência manifestada pela parte agravante, em sede de embargos de declaração, quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, caracteriza inovação recursal e, em não havendo inovação, se a verba honorária foi corretamente fixada, de modo a justificar eventual adequação do montante arbitrado. Consoante consignado no relatório, a parte agravante pleiteia a correção do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando, em síntese, que, por se tratar de matéria de ordem pública, não se configuraria hipótese de inovação recursal. No caso em exame, verifica-se que, na sentença, o magistrado a quo fixou os honorários advocatícios sucumbenciais mediante apreciação equitativa. Contra tal decisum, o ente público interpôs apelação, tendo a parte ora agravante apresentado contrarrazões. Todavia, em nenhuma dessas oportunidades processuais houve insurgência específica quanto ao critério de arbitramento da verba honorária, sendo a matéria suscitada apenas em sede de embargos de declaração. Não obstante os argumentos deduzidos pela parte recorrente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é incabível, em sede de embargos de declaração, ampliar o objeto do recurso para incluir tese não suscitada oportunamente, ainda que se trate de matéria de ordem pública (STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 16/5/2022). […] Por inovação, na via de recurso, entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo. In casu, verifica-se que o critério utilizado para arbitramento dos honorários sucumbenciais não havia sido questionado em momento algum anterior aos Embargos de Declaração, inobstante a parte tenha tido a oportunidade de se manifestar em momento apropriado. Dessa forma, subsiste o entendimento da decisão, no sentido de que ficou caracterizada inovação recursal por parte da ora agravante, ao requerer a aplicação do § 6º-A, do art. 85, do CPC, para alterar o método empregado para fixação dos honorários. Assim sendo, constata-se que os Embargos de Declaração opostos pela agravante suscitaram matérias inéditas ao processo, incabível por configurar inovação recursal, razão pela qual deve se manter inalterada a decisão monocrática agravada." (GN) Pois bem, como visto, no julgamento da apelação, quanto aos honorários, restou consignado apenas que, em razão do desprovimento do recurso, por força do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária ficava majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração, o colegiado não se manifestou sobre o critério de fixação dos honorários, limitando sua manifestação ao entendimento de que, no caso, ficou caracterizada a inovação recursal quanto ao requerimento de aplicação do § 6º-A, do art. 85, do CPC, para alterar o método empregado para fixação dos honorários. Assim, não houve manifestação quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários sucumbenciais, de modo que está ausente o requisito do prequestionamento nesse ponto, até mesmo na forma ficta. Ressalto que para a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025, do CPC, além da oposição de embargos de declaração na Corte de origem, deve haver a indicação de violação ao art. 1.022, do CPC, nas razões do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 13.670/2018. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.944.716/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) GN. A propósito, as Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicáveis por analogia aos recursos especiais, dispõem: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Ademais, em suas razões, a recorrente apontou violação tão somente ao art. 85, §§ 6º-A, 8º, e 8º-A, do CPC, dispositivos legais que não possuem teor normativo apto a impugnar o fundamento de inovação recursal, o que configura deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284, do STF, que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Registro, por fim, que não tendo sido abordado o critério para a fixação da verba honorária, resta impossibilitado o juízo de conformação com o Tema 1076, do STJ. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU RECORRIDO: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO POR CONSTATAR INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INÉDITA AO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Embargos de Declaração opostos contra acórdão, sob o fundamento de inovação recursal, em razão da alegação inédita de que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados conforme o valor da causa ou do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 6º-A, do CPC e do Tema 1076/STJ, e não por equidade. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal restringe-se a aferir se a insurgência manifestada pela parte agravante, em sede de embargos de declaração, quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, caracteriza inovação recursal e, em não havendo inovação, se a verba honorária foi corretamente fixada, de modo a justificar eventual adequação do montante arbitrado. III. Razões de decidir: 3. Conforme art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, isto é, somente é cabível nas hipóteses descritas nos incisos do dispositivo, sendo estas, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 4. O entendimento do STJ é claro ao declarar que "é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado." 5. In casu, verifica-se que o critério utilizado para arbitramento dos honorários sucumbenciais não havia sido questionado em momento algum anterior aos Embargos de Declaração, inobstante a parte tenha tido a oportunidade de manifestar-se em momento apropriado. 6. Dessa forma, subsiste o entendimento da decisão, no sentido de que ficou caracterizada inovação recursal por parte da ora agravante, ao requerer a aplicação do § 6º-A, do art. 85, do CPC, para alterar o método empregado para fixação dos honorários. IV. Dispositivo e Tese: 7. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: Inobstante tratar-se de matéria de ordem pública, é vedado ao recorrente suscitar questões inéditas no recurso, quando estas deveriam ter sido arguidas na fase processual própria, isto é, na primeira oportunidade em que lhe cabia fazê-lo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 6º-A, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 791.090, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgInt na AR 5.181, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeiro Seção, j. 08/03/2023; TJCE, Agravo Interno Cível, nº 0203176-76.2022.8.06.0167, Des. Relª Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 04/12/2023; TJCE, Embargos de Declaração Cível, nº 00007476520158060200, Des. Relª Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10/08/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0056649-48.2021.8.06.0117 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria Elenir da Silva Nepomuceno em face de Decisão Monocrática, ID 19119268, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado por esta Câmara de Direito Público, sob o fundamento de inovação recursal. Nas razões recursais, ID 19422679, argumenta a agravante, que a majoração dos honorários sucumbenciais se deu de maneira incorreta, contrária ao art. 85, §6º-A do Código de Processo Civil, bem como ao tema repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o arbitramento da verba deveria ter observado o valor da causa ou do proveito econômico, e não o critério da equidade. Aduz, que, por se tratar de matéria de ordem pública, não deve prevalecer a tese de inovação recursal, motivo pelo qual requer o acolhimento do recurso, para que a fixação da verba honorária seja corrigida, devendo ser observado o patamar de máximo de 20% sobre o valor da condenação ou valor da causa, nos termos do § 6º-A, art. 85, CPC. Intimado, o ente recorrente nada apresentou ou requereu. Prescindível a intimação do Ministério Público para manifestação, por se tratar de demanda de natureza estritamente patrimonial, não se verificando, a princípio, interesse público primário que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos, do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Agravo Interno. II. DO MÉRITO A controvérsia recursal restringe-se a aferir se a insurgência manifestada pela parte agravante, em sede de embargos de declaração, quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, caracteriza inovação recursal e, em não havendo inovação, se a verba honorária foi corretamente fixada, de modo a justificar eventual adequação do montante arbitrado. Consoante consignado no relatório, a parte agravante pleiteia a correção do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando, em síntese, que, por se tratar de matéria de ordem pública, não se configuraria hipótese de inovação recursal. No caso em exame, verifica-se que, na sentença, o magistrado a quo fixou os honorários advocatícios sucumbenciais mediante apreciação equitativa. Contra tal decisum, o ente público interpôs apelação, tendo a parte ora agravante apresentado contrarrazões. Todavia, em nenhuma dessas oportunidades processuais houve insurgência específica quanto ao critério de arbitramento da verba honorária, sendo a matéria suscitada apenas em sede de embargos de declaração. Não obstante os argumentos deduzidos pela parte recorrente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é incabível, em sede de embargos de declaração, ampliar o objeto do recurso para incluir tese não suscitada oportunamente, ainda que se trate de matéria de ordem pública (STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 16/5/2022). Confiram-se abaixo arestos da lavra mais recente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 261 DO CPC/1973. VALOR NÃO CAUSA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O valor da causa não foi impugnado no momento oportuno. Desse modo, a alegação de que o valor da causa não reflete o proveito econômico obtido pelo Estado, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes: EDcl na AR n. 3.715/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 6/6/2018 e EDcl na AR n. 1.600/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 3/12/2015. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na AR n. 5.181/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) - grifo nosso Outra não é a orientação desta Eg. Corte Estadual em casos similares (destaques inovados): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEDUÇÃO DE TEMAS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE NOS RECURSOS PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Não servem, pois, à apreciação de teses inéditas, que não foram oportunamente submetidas à deliberação do órgão julgador. 2. Assim, a alegação de temas que não foram suscitados na origem, nem tampouco no recurso de apelação e no agravo interno, sendo trazidos tão somente em sede embargos de declaração, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0178242-72.2019.8.06.0001/50001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar o recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - EMBDECCV: 01782427220198060001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NOVO ARGUMENTO NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE NO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 507 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. O argumento trazido pelo embargante, no tocante à omissão no julgamento do acórdão quanto à fixação de aposentadoria por invalidez em 2018, sem considerar que o autor já era aposentado por tempo de contribuição desde 07/05/2009, somente foi suscitado pelo recorrente nestes embargos de declaração, e não após a sentença, contra a qual nada impugnou o embargante a respeito da referida aposentadoria preexistente, resumindo-se a repetir o pedido inicial de aposentadoria por invalidez em sua apelação, caracterizando-se, assim, flagrante inovação recursal. 3. É vedado ao recorrente, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi ventilada anteriormente, em recurso próprio, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 4. Como se observa, o capítulo não impugnado fica acobertado pela preclusão consumativa, cuja deflagração impede o conhecimento do presente recurso, mostrando-se ausente um dos requisitos extrínsecos do recurso (inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer). 5. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer dos aclaratórios, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00434342420058060001 Caucaia, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2022) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. O argumento deduzido pelo embargante, tangente à possibilidade de fixação da verba de sucumbência, somente foi suscitado pelo recorrente nos embargos de declaração, e não após a sentença, contra a qual nada impugnou o embargante, neste aspecto, caracterizando-se, assim, indevida inovação recursal. 3. Assim, o capítulo não impugnado fica acobertado pela preclusão consumativa, cuja deflagração impede o conhecimento do recurso, mostrando-se ausente um dos requisitos intrínsecos do recurso inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer. 4. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data indicada pelo sistema. JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR (PORT. N. 1807) Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 01360111120118060001 Fortaleza, Relator: EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PORT. 1807, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022) Por inovação, na via de recurso, entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo. In casu, verifica-se que o critério utilizado para arbitramento dos honorários sucumbenciais não havia sido questionado em momento algum anterior aos Embargos de Declaração, inobstante a parte tenha tido a oportunidade de se manifestar em momento apropriado. Dessa forma, subsiste o entendimento da decisão, no sentido de que ficou caracterizada inovação recursal por parte da ora agravante, ao requerer a aplicação do § 6º-A, do art. 85, do CPC, para alterar o método empregado para fixação dos honorários. Assim sendo, constata-se que os Embargos de Declaração opostos pela agravante suscitaram matérias inéditas ao processo, incabível por configurar inovação recursal, razão pela qual deve se manter inalterada a decisão monocrática agravada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Agravo Interno para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 10/09/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0056649-48.2021.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU APELADO: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0056649-48.2021.8.06.0117 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 13810159) opostos por Maria Elenir da Silva Nepomuceno em face de acórdão (ID 13707169), que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo Município de Maracanaú, além de majorar os honorários fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Vejamos a ementa do decisum: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. PROFESSORA EFETIVA EXERCENDO FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. ENQUADRAMENTO COMO FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 137/1989. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da autora, servidora pública do Município de Maracanaú, ao pagamento retroativo de gratificação por exercício de Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), conforme Lei Municipal n.°1.744/11, que alterou o art. 91 da Lei nº 137/1989. 02. A autora requereu o reconhecimento de sua incorporação em 03/01/2019, por meio do Requerimento administrativo nº. 201901-55579. Todavia, o direito à incorporação da gratificação aos vencimentos pelo exercício da citada função foi reconhecido somente por meio da Portaria n. 136/2020, em 03/02/2020, mais de um ano após o requerimento. 03. Desta forma, ao demorar mais de um ano para responder ao requerimento administrativo da autora, o Município de Maracanaú cumpriu com a obrigação tardiamente. Em razão disso, não pode o ente municipal deixar de pagar os valores devidos aos seus servidores, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Caso contrário, o Poder Público poderia atrasar propositalmente a análise de requerimentos futuros, visando postergar o pagamento das gratificações previstas em lei. 04. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00566494820218060117, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 31/07/2024). Em suas razões (ID 13810159) a promovente alega que a decisão padece de omissão, por não ter observado o disposto no § 6º-A, do art. 85, do CPC. Requer, portanto, que seja sanada a omissão, para que a majoração respeite os limites e percentuais do § 2º, do mesmo dispositivo, corrigindo o arbitramento para o patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou valor da causa. O Município de Maracanaú apresentou suas razões contrárias ao recurso (ID 14722525), nas quais aduz, em síntese, que a intenção do embargante é rediscutir a matéria amplamente debatida em momento processual anterior. É o relatório. Decido. De início, sabe-se que a análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal dos Embargos de Declaração, requisito extrínseco previsto no art. 1.023, caput, do CPC, in verbis: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso em apreço, a embargante sustenta a existência de omissão no arbitramento dos honorários sucumbenciais, por estes terem sido ajustados de maneira equitativa, afirmando que deveriam ter tido como base o valor da causa, desse modo, apresenta como fundamento o artigo 85, § 6º-A, do CPC. Entretanto, verifica-se que restou caracterizada inovação recursal, por ter alegado, somente agora, em sede de Embargos de Declaração, a matéria compreendida no dispositivo supracitado. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado. STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 16/5/2022. Atentando-se para jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. MONTANTE NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA DEVEDORA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. 1.A análise da tese arguida pelo ente embargante, pertinente à inobservância da ordem de preferência dos bens que devem ser penhorados, alegada somente agora em sede de embargos de declaração, caracteriza inovação recursal. 2."Matéria não suscitada anteriormente, por representar inovação recursal, não pode ser debatida em sede de embargos declaratórios." (STJ - AgRg no REsp 1179670/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). 3.Inexistindo a contradição apontada no aresto impugnado, é de se afastar o acolhimento dos aclaratórios, visto que não se prestam para provocar o reexame de questão já decidida no julgado. 4.O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. 5.O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. 6.Incidência da Súmula nº 18/TJCE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7.Recurso conhecido, em parte, e desprovido. (Embargos de Declaração Cível - 0625467-84.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) - grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Leopoldo Martins Filho, objurgando Acórdão deste Colegiado, que conheceu da Apelação interposta, negando-lhe provimento. 2. Em cotejo ao decidido, o argumento do embargante não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses que autorizam a interposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se trata de premissa de fato equivocada. Isso porque o acórdão questionado analisou em profundidade e de forma completa, sem qualquer equívoco, conforme as provas produzidas nos autos e a jurisprudência dominante, as quais não evidenciaram a prescrição das dívidas tributárias inscritas em cadastro restritivo de crédito, e, por consequência, restou ausente a responsabilidade civil estatal. 3. Nesse toar, os documentos apontados no acórdão, que ora o embargante se insurge, foram anexados na contestação, não tendo se insurgindo, no apelo, quanto a alegada, agora, irregularidade da documentação anexada pela Fazenda Pública, que conta com presunção legal de veracidade, não sendo os aclaratórios o momento processual adequado para o seu questionamento, quando, há muito, já encerrada a instrução probatória, podendo configurar, inclusive, inovação recursal, diante de tese não anteriormente suscitada. 4. Na espécie, inexiste o vício de erro de fato arguido pelo recorrente, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais se entendeu pelo desprovimento do Apelo, além do mais, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, apreciando, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 5. Dadas tais considerações, a insurgência, em verdade, revela a intenção do reexame de controvérsia jurídica detidamente apreciada por este colegiado, o que se mostra indevido à luz do estabelecido na súmula nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, mostrando-se totalmente descabida a pretensão de rejulgamento da causa na via estreita dos embargos declaratórios. 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0003239-24.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) - grifo nosso TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO ENTE TRIBUTANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1076. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO CPC SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS, SEGUNDO O ART. 90, § 4º, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. 1. No caso, compreendo inexistir respaldo jurídico para as alegações do embargante. Com efeito, fora suficientemente debatido e decidido que o art. 26 da LEF não inviabiliza a condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários, no caso em que a extinção da execução fiscal ocorre após a atuação do representante judicial do executado na relação processual. 2. Com isso, não se negou a vigência e validade do dispositivo legal mencionado. Tanto que se fez a distinção entre o presente caso, em que ocorrida a atuação postulatória do representante judicial do executado, daqueles em que o representante judicial do executado sequer é citado. Nessa última situação, como bem divisado nos citados arestos do STJ, é que se mostra adequada a aplicação do art. 26 da LEF, diferentemente da situação dos autos. 3. Sucede que a aplicabilidade da tese jurídica consolidada no julgamento dos recursos representativos da controvérsia afeta ao Tema Repetitivo 1076, é cogente, devendo o magistrado observar os critérios objetivos estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o critério da equidade excepcional e restrito aos casos em que "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório" ou "o valor da causa for muito baixo". 4. Por fim, tenha-se em mente que o alegado direito do embargante de redução pela metade da verba de sucumbência, com base no art. 90, § 4º, do CPC, se constitui em inovação recursal, visto somente ter argumentado esse ponto por ocasião destes aclaratórios, deixando de mencioná-lo na apelação. 5. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 6. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão recorrido configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 7. Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0177699-74.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) - grifo nosso Dessa forma, por não ter se insurgido em momento oportuno, anterior aos aclaratórios, é incabível o acolhimento de tal alegação nessa circunstância, por requerer apreciação de matéria inédita ao processo, estando em claro desacordo com o ordenamento jurídico. Ante o exposto, em virtude de sua inadmissibilidade, não conheço dos Embargos de Declaração, o que faço monocraticamente, na forma do art. 932, inc. III, do CPC. Advirta-se que a oposição de eventuais novos Embargos Declaratórios sem fundamentação pertinente, ou para simples modificação do decisum, poderá ser coibida com a aplicação de multa, tendo em vista o caráter meramente integrativo (e não substitutivo) de tal espécie recursal, possibilitando-se a aplicação da penalidade descrita no §2º, do art. 1.026, do CPC. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU APELADO: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. PROFESSORA EFETIVA EXERCENDO FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. ENQUADRAMENTO COMO FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 137/1989. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da autora, servidora pública do Município de Maracanaú, ao pagamento retroativo de gratificação por exercício de Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), conforme Lei Municipal n.°1.744/11, que alterou o art. 91 da Lei nº 137/1989. 02. A autora requereu o reconhecimento de sua incorporação em 03/01/2019, por meio do Requerimento administrativo nº. 201901-55579. Todavia, o direito à incorporação da gratificação aos vencimentos pelo exercício da citada função foi reconhecido somente por meio da Portaria n. 136/2020, em 03/02/2020, mais de um ano após o requerimento. 03. Desta forma, ao demorar mais de um ano para responder ao requerimento administrativo da autora, o Município de Maracanaú cumpriu com a obrigação tardiamente. Em razão disso, não pode o ente municipal deixar de pagar os valores devidos aos seus servidores, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Caso contrário, o Poder Público poderia atrasar propositalmente a análise de requerimentos futuros, visando postergar o pagamento das gratificações previstas em lei. 04. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0056649-48.2021.8.06.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Servidores Ativos] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuidam os autos de Apelação Cível manejada pelo MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, no intuito de reformar a Sentença de ID 12019209, proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, que, em sede de Ação Ordinária proposta por Maria Elenir da Silva Nepomuceno, julgou PROCEDENTE a pretensão formulada. A sentença (id. 12019209) determinou o pagamento do retroativo das diferenças salariais com os reflexos financeiros decorrentes do seu direito subjetivo à incorporação da Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), desde a data do requerimento administrativo até a sua efetiva implementação (03/01/2019 a 03/02/2020). O Município de Maracanaú interpôs Apelação (id. 12019214), alegando que o pedido da autora não corresponde ao interesse público municipal, aduzindo ainda que na legislação municipal inexiste dispositivo autorizador do pagamento retroativo de valores quanto a gratificação de direção escolar, de modo que a procedência da ação feriria o princípio da legalidade. Em sede de contrarrazões (id. 12019218), a recorrida aduz que o Município de Maracanaú deixou de observar a legislação municipal quanto à concessão de incorporação de gratificação em razão da função, ferindo o princípio da legalidade. Além disso, argumenta que possuía o direito adquirido quanto ao pagamento da gratificação desde a data de seu requerimento, sendo devido o pagamento retroativo. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça (id. 12724903), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação. Eis o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. II. DO MÉRITO Cuida-se de Ação de Obrigação de Pagar com Pedido Antecipatório de Mérito ajuizada por Maria Elenir da Silva Nepomuceno em face do Município de Maracanaú, requerendo o pagamento retroativo das diferenças salariais com os reflexos financeiros em razão da Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP). Nas razões recursais, o ente público limita-se a alegar que o pedido da autora não corresponde ao interesse público municipal, aduzindo ainda que na legislação municipal inexiste dispositivo autorizador do pagamento retroativo de valores quanto a gratificação de direção escolar, de modo que a procedência da ação feriria o princípio da legalidade. A Lei Municipal n.°1.744/11, que alterou o art. 91 da Lei nº 137/1989, preleciona o pagamento de gratificação aos profissionais do magistério que exercem determinadas funções de gestão, incluindo a de Coordenador de Unidade Escolar de Educação Infantil, por meio da Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), in verbis: Art. 91 O Profissional do Magistério na função de Direção, Vice Direção de Unidade Escolar, Coordenador de Unidade Escolar de Educação Infantil, ou integrante de Comissão ou Grupo de Trabalho de caráter permanente, depois de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou 08 (oito) anos de exercício não consecutivo, fica com direito de incorporar a seus vencimentos a gratificação correspondente a função que exercia, a título de vantagem pessoal. (grifou-se) No presente caso, a recorrente é servidora ativa vinculada ao Município de Maracanaú desde 07/02/08, atuando como Professora em caráter efetivo. Em 01º de agosto de 2013, ela passou a atuar como Coordenadora Pedagógica, passando a se enquadrar no quadro de Funções Gratificadas. Na lide, não há controvérsia quanto ao recebimento da gratificação em razão de sua atuação como Coordenadora Pedagógica, mas apenas quanto ao pagamento dos retroativos. A razão disso é que a autora requereu o reconhecimento de sua incorporação em 03/01/2019, por meio do Requerimento administrativo nº. 201901-55579. Todavia, o direito à incorporação da gratificação aos vencimentos pelo exercício da citada função foi reconhecido somente por meio da Portaria n. 136/2020, em 03/02/2020, mais de um ano após o requerimento. Desse modo, é cediço que a autora faz jus ao pagamento da gratificação desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 03/01/2019. Afinal, não cabe ao servidor público suportar os prejuízos causados pela mora administrativa, tendo seu direito previsto em lei e realizado o devido requerimento. Nesse sentido é o entendimento desta Eg. Corte (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA PREVISTA NO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 137/1989. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da autora, servidora pública do Município de Maracanaú, ao pagamento retroativo de gratificação por exercício de Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), conforme Lei Municipal n.°1.744/11, que alterou o art. 91 da Lei nº 137/1989. 02. Prevalece nesta Eg. Corte que o servidor público faz jus ao pagamento retroativo da gratificação desde a data do requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal, vez que a servidora não deve suportar o ônus da mora administrativa. 03.In casu, o primeiro requerimento administrativo ocorreu em 06 de agosto de 2018. Portanto, tendo em vista que o Município cumpriu a obrigação tardiamente - 02 de janeiro de 2020 -, a promovente faz jus ao recebimento dos valores não percebidos entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a efetiva implantação. 04. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0054330-44.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA (GTA). LEI MUNICIPAL Nº 7.555/94. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO TJ/CE. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. [...] 3. Considerando que o ente público reconheceu o direito da demandante à percepção da GTA somente a partir de 17 de julho de 2008, nos termos do Ato nº 3318/2010, período posterior ao requerimento administrativo apresentado em 10 de outubro de 2006, deve a condenação consistir no pagamento das parcelas referentes ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação da vantagem. Precedentes do TJCE. [...] 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente modificada de ofício, tão somente quanto à fixação da verba honorária. (Apelação Cível - 0032363-15.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) Desta forma, ao demorar mais de um ano para responder ao requerimento administrativo da autora, o Município de Maracanaú cumpriu com a obrigação tardiamente. Em razão disso, não pode o ente municipal deixar de pagar os valores devidos aos seus servidores, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Caso contrário, o Município poderia atrasar propositalmente a análise de requerimentos futuros, visando postergar o pagamento das gratificações previstas em lei. Assim, não merece reforma a sentença. No que diz respeito à aplicação dos juros e correção monetária dos valores devidos pelo Município, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, a sentença ex officio também merece reforma, uma vez que deve observar o disposto na Emenda Constitucional 113/2021. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando, porém, de ofício a sentença, tão somente para que sejam aplicados os índices de juros e correção monetária, em estrita observância ao teor da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando o desprovimento do recurso, por força do art. 85, § 11º, do CPC/2015, majoro os honorários fixados em sentença para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/07/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0056649-48.2021.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

15/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2024, 11:16

Petição (Contra-razões)

16/04/2024, 09:00

Publicação

01/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2024, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2024, 14:32

Mero expediente

26/03/2024, 15:15

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 11:40

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU RECORRIDO: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO POR CONSTATAR INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA INÉDITA AO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Embargos de Declaração opostos contra acórdão, sob o fundamento de inovação recursal, em razão da alegação inédita de que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados conforme o valor da causa ou do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 6º-A, do CPC e do Tema 1076/STJ, e não por equidade. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal restringe-se a aferir se a insurgência manifestada pela parte agravante, em sede de embargos de declaração, quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, caracteriza inovação recursal e, em não havendo inovação, se a verba honorária foi corretamente fixada, de modo a justificar eventual adequação do montante arbitrado. III. Razões de decidir: 3. Conforme art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, isto é, somente é cabível nas hipóteses descritas nos incisos do dispositivo, sendo estas, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 4. O entendimento do STJ é claro ao declarar que "é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado." 5. In casu, verifica-se que o critério utilizado para arbitramento dos honorários sucumbenciais não havia sido questionado em momento algum anterior aos Embargos de Declaração, inobstante a parte tenha tido a oportunidade de manifestar-se em momento apropriado. 6. Dessa forma, subsiste o entendimento da decisão, no sentido de que ficou caracterizada inovação recursal por parte da ora agravante, ao requerer a aplicação do § 6º-A, do art. 85, do CPC, para alterar o método empregado para fixação dos honorários. IV. Dispositivo e Tese: 7. Agravo Interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: Inobstante tratar-se de matéria de ordem pública, é vedado ao recorrente suscitar questões inéditas no recurso, quando estas deveriam ter sido arguidas na fase processual própria, isto é, na primeira oportunidade em que lhe cabia fazê-lo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 6º-A, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 791.090, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09/10/2023; STJ, AgInt na AR 5.181, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeiro Seção, j. 08/03/2023; TJCE, Agravo Interno Cível, nº 0203176-76.2022.8.06.0167, Des. Relª Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 04/12/2023; TJCE, Embargos de Declaração Cível, nº 00007476520158060200, Des. Relª Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 10/08/2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0056649-48.2021.8.06.0117 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Maria Elenir da Silva Nepomuceno em face de Decisão Monocrática, ID 19119268, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado por esta Câmara de Direito Público, sob o fundamento de inovação recursal. Nas razões recursais, ID 19422679, argumenta a agravante, que a majoração dos honorários sucumbenciais se deu de maneira incorreta, contrária ao art. 85, §6º-A do Código de Processo Civil, bem como ao tema repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o arbitramento da verba deveria ter observado o valor da causa ou do proveito econômico, e não o critério da equidade. Aduz, que, por se tratar de matéria de ordem pública, não deve prevalecer a tese de inovação recursal, motivo pelo qual requer o acolhimento do recurso, para que a fixação da verba honorária seja corrigida, devendo ser observado o patamar de máximo de 20% sobre o valor da condenação ou valor da causa, nos termos do § 6º-A, art. 85, CPC. Intimado, o ente recorrente nada apresentou ou requereu. Prescindível a intimação do Ministério Público para manifestação, por se tratar de demanda de natureza estritamente patrimonial, não se verificando, a princípio, interesse público primário que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos, do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Agravo Interno. II. DO MÉRITO A controvérsia recursal restringe-se a aferir se a insurgência manifestada pela parte agravante, em sede de embargos de declaração, quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, caracteriza inovação recursal e, em não havendo inovação, se a verba honorária foi corretamente fixada, de modo a justificar eventual adequação do montante arbitrado. Consoante consignado no relatório, a parte agravante pleiteia a correção do critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando, em síntese, que, por se tratar de matéria de ordem pública, não se configuraria hipótese de inovação recursal. No caso em exame, verifica-se que, na sentença, o magistrado a quo fixou os honorários advocatícios sucumbenciais mediante apreciação equitativa. Contra tal decisum, o ente público interpôs apelação, tendo a parte ora agravante apresentado contrarrazões. Todavia, em nenhuma dessas oportunidades processuais houve insurgência específica quanto ao critério de arbitramento da verba honorária, sendo a matéria suscitada apenas em sede de embargos de declaração. Não obstante os argumentos deduzidos pela parte recorrente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é incabível, em sede de embargos de declaração, ampliar o objeto do recurso para incluir tese não suscitada oportunamente, ainda que se trate de matéria de ordem pública (STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 16/5/2022). Confiram-se abaixo arestos da lavra mais recente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 261 DO CPC/1973. VALOR NÃO CAUSA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O valor da causa não foi impugnado no momento oportuno. Desse modo, a alegação de que o valor da causa não reflete o proveito econômico obtido pelo Estado, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes: EDcl na AR n. 3.715/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 6/6/2018 e EDcl na AR n. 1.600/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 3/12/2015. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na AR n. 5.181/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) - grifo nosso Outra não é a orientação desta Eg. Corte Estadual em casos similares (destaques inovados): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEDUÇÃO DE TEMAS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE NOS RECURSOS PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Não servem, pois, à apreciação de teses inéditas, que não foram oportunamente submetidas à deliberação do órgão julgador. 2. Assim, a alegação de temas que não foram suscitados na origem, nem tampouco no recurso de apelação e no agravo interno, sendo trazidos tão somente em sede embargos de declaração, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0178242-72.2019.8.06.0001/50001, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar o recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023. (TJ-CE - EMBDECCV: 01782427220198060001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NOVO ARGUMENTO NÃO SUSCITADO ANTERIORMENTE NO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 507 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. O argumento trazido pelo embargante, no tocante à omissão no julgamento do acórdão quanto à fixação de aposentadoria por invalidez em 2018, sem considerar que o autor já era aposentado por tempo de contribuição desde 07/05/2009, somente foi suscitado pelo recorrente nestes embargos de declaração, e não após a sentença, contra a qual nada impugnou o embargante a respeito da referida aposentadoria preexistente, resumindo-se a repetir o pedido inicial de aposentadoria por invalidez em sua apelação, caracterizando-se, assim, flagrante inovação recursal. 3. É vedado ao recorrente, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi ventilada anteriormente, em recurso próprio, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 4. Como se observa, o capítulo não impugnado fica acobertado pela preclusão consumativa, cuja deflagração impede o conhecimento do presente recurso, mostrando-se ausente um dos requisitos extrínsecos do recurso (inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer). 5. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer dos aclaratórios, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 00434342420058060001 Caucaia, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2022) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. O argumento deduzido pelo embargante, tangente à possibilidade de fixação da verba de sucumbência, somente foi suscitado pelo recorrente nos embargos de declaração, e não após a sentença, contra a qual nada impugnou o embargante, neste aspecto, caracterizando-se, assim, indevida inovação recursal. 3. Assim, o capítulo não impugnado fica acobertado pela preclusão consumativa, cuja deflagração impede o conhecimento do recurso, mostrando-se ausente um dos requisitos intrínsecos do recurso inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer. 4. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data indicada pelo sistema. JUIZ CONVOCADO EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR (PORT. N. 1807) Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 01360111120118060001 Fortaleza, Relator: EPITÁCIO QUEZADO CRUZ JÚNIOR PORT. 1807, Data de Julgamento: 14/09/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022) Por inovação, na via de recurso, entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo. In casu, verifica-se que o critério utilizado para arbitramento dos honorários sucumbenciais não havia sido questionado em momento algum anterior aos Embargos de Declaração, inobstante a parte tenha tido a oportunidade de se manifestar em momento apropriado. Dessa forma, subsiste o entendimento da decisão, no sentido de que ficou caracterizada inovação recursal por parte da ora agravante, ao requerer a aplicação do § 6º-A, do art. 85, do CPC, para alterar o método empregado para fixação dos honorários. Assim sendo, constata-se que os Embargos de Declaração opostos pela agravante suscitaram matérias inéditas ao processo, incabível por configurar inovação recursal, razão pela qual deve se manter inalterada a decisão monocrática agravada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Agravo Interno para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU APELADO: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0056649-48.2021.8.06.0117 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 13810159) opostos por Maria Elenir da Silva Nepomuceno em face de acórdão (ID 13707169), que negou provimento ao recurso apelatório interposto pelo Município de Maracanaú, além de majorar os honorários fixados em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Vejamos a ementa do decisum: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. PROFESSORA EFETIVA EXERCENDO FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. ENQUADRAMENTO COMO FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 137/1989. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da autora, servidora pública do Município de Maracanaú, ao pagamento retroativo de gratificação por exercício de Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), conforme Lei Municipal n.°1.744/11, que alterou o art. 91 da Lei nº 137/1989. 02. A autora requereu o reconhecimento de sua incorporação em 03/01/2019, por meio do Requerimento administrativo nº. 201901-55579. Todavia, o direito à incorporação da gratificação aos vencimentos pelo exercício da citada função foi reconhecido somente por meio da Portaria n. 136/2020, em 03/02/2020, mais de um ano após o requerimento. 03. Desta forma, ao demorar mais de um ano para responder ao requerimento administrativo da autora, o Município de Maracanaú cumpriu com a obrigação tardiamente. Em razão disso, não pode o ente municipal deixar de pagar os valores devidos aos seus servidores, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Caso contrário, o Poder Público poderia atrasar propositalmente a análise de requerimentos futuros, visando postergar o pagamento das gratificações previstas em lei. 04. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00566494820218060117, Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 31/07/2024). Em suas razões (ID 13810159) a promovente alega que a decisão padece de omissão, por não ter observado o disposto no § 6º-A, do art. 85, do CPC. Requer, portanto, que seja sanada a omissão, para que a majoração respeite os limites e percentuais do § 2º, do mesmo dispositivo, corrigindo o arbitramento para o patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou valor da causa. O Município de Maracanaú apresentou suas razões contrárias ao recurso (ID 14722525), nas quais aduz, em síntese, que a intenção do embargante é rediscutir a matéria amplamente debatida em momento processual anterior. É o relatório. Decido. De início, sabe-se que a análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal dos Embargos de Declaração, requisito extrínseco previsto no art. 1.023, caput, do CPC, in verbis: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso em apreço, a embargante sustenta a existência de omissão no arbitramento dos honorários sucumbenciais, por estes terem sido ajustados de maneira equitativa, afirmando que deveriam ter tido como base o valor da causa, desse modo, apresenta como fundamento o artigo 85, § 6º-A, do CPC. Entretanto, verifica-se que restou caracterizada inovação recursal, por ter alegado, somente agora, em sede de Embargos de Declaração, a matéria compreendida no dispositivo supracitado. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado. STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 16/5/2022. Atentando-se para jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. PENHORABILIDADE. REGRA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. MONTANTE NECESSÁRIO A MANUTENÇÃO DA DEVEDORA. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. 1.A análise da tese arguida pelo ente embargante, pertinente à inobservância da ordem de preferência dos bens que devem ser penhorados, alegada somente agora em sede de embargos de declaração, caracteriza inovação recursal. 2."Matéria não suscitada anteriormente, por representar inovação recursal, não pode ser debatida em sede de embargos declaratórios." (STJ - AgRg no REsp 1179670/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011). 3.Inexistindo a contradição apontada no aresto impugnado, é de se afastar o acolhimento dos aclaratórios, visto que não se prestam para provocar o reexame de questão já decidida no julgado. 4.O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. 5.O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil; ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. 6.Incidência da Súmula nº 18/TJCE que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 7.Recurso conhecido, em parte, e desprovido. (Embargos de Declaração Cível - 0625467-84.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) - grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Francisco Leopoldo Martins Filho, objurgando Acórdão deste Colegiado, que conheceu da Apelação interposta, negando-lhe provimento. 2. Em cotejo ao decidido, o argumento do embargante não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses que autorizam a interposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se trata de premissa de fato equivocada. Isso porque o acórdão questionado analisou em profundidade e de forma completa, sem qualquer equívoco, conforme as provas produzidas nos autos e a jurisprudência dominante, as quais não evidenciaram a prescrição das dívidas tributárias inscritas em cadastro restritivo de crédito, e, por consequência, restou ausente a responsabilidade civil estatal. 3. Nesse toar, os documentos apontados no acórdão, que ora o embargante se insurge, foram anexados na contestação, não tendo se insurgindo, no apelo, quanto a alegada, agora, irregularidade da documentação anexada pela Fazenda Pública, que conta com presunção legal de veracidade, não sendo os aclaratórios o momento processual adequado para o seu questionamento, quando, há muito, já encerrada a instrução probatória, podendo configurar, inclusive, inovação recursal, diante de tese não anteriormente suscitada. 4. Na espécie, inexiste o vício de erro de fato arguido pelo recorrente, porquanto explícitos os fundamentos pelos quais se entendeu pelo desprovimento do Apelo, além do mais, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, apreciando, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 5. Dadas tais considerações, a insurgência, em verdade, revela a intenção do reexame de controvérsia jurídica detidamente apreciada por este colegiado, o que se mostra indevido à luz do estabelecido na súmula nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, mostrando-se totalmente descabida a pretensão de rejulgamento da causa na via estreita dos embargos declaratórios. 6. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0003239-24.2018.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) - grifo nosso TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA PELO ENTE TRIBUTANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1076. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO CPC SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS, SEGUNDO O ART. 90, § 4º, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. 1. No caso, compreendo inexistir respaldo jurídico para as alegações do embargante. Com efeito, fora suficientemente debatido e decidido que o art. 26 da LEF não inviabiliza a condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários, no caso em que a extinção da execução fiscal ocorre após a atuação do representante judicial do executado na relação processual. 2. Com isso, não se negou a vigência e validade do dispositivo legal mencionado. Tanto que se fez a distinção entre o presente caso, em que ocorrida a atuação postulatória do representante judicial do executado, daqueles em que o representante judicial do executado sequer é citado. Nessa última situação, como bem divisado nos citados arestos do STJ, é que se mostra adequada a aplicação do art. 26 da LEF, diferentemente da situação dos autos. 3. Sucede que a aplicabilidade da tese jurídica consolidada no julgamento dos recursos representativos da controvérsia afeta ao Tema Repetitivo 1076, é cogente, devendo o magistrado observar os critérios objetivos estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o critério da equidade excepcional e restrito aos casos em que "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório" ou "o valor da causa for muito baixo". 4. Por fim, tenha-se em mente que o alegado direito do embargante de redução pela metade da verba de sucumbência, com base no art. 90, § 4º, do CPC, se constitui em inovação recursal, visto somente ter argumentado esse ponto por ocasião destes aclaratórios, deixando de mencioná-lo na apelação. 5. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 6. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão recorrido configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 7. Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0177699-74.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) - grifo nosso Dessa forma, por não ter se insurgido em momento oportuno, anterior aos aclaratórios, é incabível o acolhimento de tal alegação nessa circunstância, por requerer apreciação de matéria inédita ao processo, estando em claro desacordo com o ordenamento jurídico. Ante o exposto, em virtude de sua inadmissibilidade, não conheço dos Embargos de Declaração, o que faço monocraticamente, na forma do art. 932, inc. III, do CPC. Advirta-se que a oposição de eventuais novos Embargos Declaratórios sem fundamentação pertinente, ou para simples modificação do decisum, poderá ser coibida com a aplicação de multa, tendo em vista o caráter meramente integrativo (e não substitutivo) de tal espécie recursal, possibilitando-se a aplicação da penalidade descrita no §2º, do art. 1.026, do CPC. Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior arquivamento dos autos, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU APELADO: MARIA ELENIR DA SILVA NEPOMUCENO EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. PROFESSORA EFETIVA EXERCENDO FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. ENQUADRAMENTO COMO FUNÇÃO GRATIFICADA. ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 137/1989. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da autora, servidora pública do Município de Maracanaú, ao pagamento retroativo de gratificação por exercício de Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), conforme Lei Municipal n.°1.744/11, que alterou o art. 91 da Lei nº 137/1989. 02. A autora requereu o reconhecimento de sua incorporação em 03/01/2019, por meio do Requerimento administrativo nº. 201901-55579. Todavia, o direito à incorporação da gratificação aos vencimentos pelo exercício da citada função foi reconhecido somente por meio da Portaria n. 136/2020, em 03/02/2020, mais de um ano após o requerimento. 03. Desta forma, ao demorar mais de um ano para responder ao requerimento administrativo da autora, o Município de Maracanaú cumpriu com a obrigação tardiamente. Em razão disso, não pode o ente municipal deixar de pagar os valores devidos aos seus servidores, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Caso contrário, o Poder Público poderia atrasar propositalmente a análise de requerimentos futuros, visando postergar o pagamento das gratificações previstas em lei. 04. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0056649-48.2021.8.06.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Servidores Ativos] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cuidam os autos de Apelação Cível manejada pelo MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, no intuito de reformar a Sentença de ID 12019209, proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, que, em sede de Ação Ordinária proposta por Maria Elenir da Silva Nepomuceno, julgou PROCEDENTE a pretensão formulada. A sentença (id. 12019209) determinou o pagamento do retroativo das diferenças salariais com os reflexos financeiros decorrentes do seu direito subjetivo à incorporação da Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), desde a data do requerimento administrativo até a sua efetiva implementação (03/01/2019 a 03/02/2020). O Município de Maracanaú interpôs Apelação (id. 12019214), alegando que o pedido da autora não corresponde ao interesse público municipal, aduzindo ainda que na legislação municipal inexiste dispositivo autorizador do pagamento retroativo de valores quanto a gratificação de direção escolar, de modo que a procedência da ação feriria o princípio da legalidade. Em sede de contrarrazões (id. 12019218), a recorrida aduz que o Município de Maracanaú deixou de observar a legislação municipal quanto à concessão de incorporação de gratificação em razão da função, ferindo o princípio da legalidade. Além disso, argumenta que possuía o direito adquirido quanto ao pagamento da gratificação desde a data de seu requerimento, sendo devido o pagamento retroativo. Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça (id. 12724903), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação. Eis o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. II. DO MÉRITO Cuida-se de Ação de Obrigação de Pagar com Pedido Antecipatório de Mérito ajuizada por Maria Elenir da Silva Nepomuceno em face do Município de Maracanaú, requerendo o pagamento retroativo das diferenças salariais com os reflexos financeiros em razão da Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP). Nas razões recursais, o ente público limita-se a alegar que o pedido da autora não corresponde ao interesse público municipal, aduzindo ainda que na legislação municipal inexiste dispositivo autorizador do pagamento retroativo de valores quanto a gratificação de direção escolar, de modo que a procedência da ação feriria o princípio da legalidade. A Lei Municipal n.°1.744/11, que alterou o art. 91 da Lei nº 137/1989, preleciona o pagamento de gratificação aos profissionais do magistério que exercem determinadas funções de gestão, incluindo a de Coordenador de Unidade Escolar de Educação Infantil, por meio da Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), in verbis: Art. 91 O Profissional do Magistério na função de Direção, Vice Direção de Unidade Escolar, Coordenador de Unidade Escolar de Educação Infantil, ou integrante de Comissão ou Grupo de Trabalho de caráter permanente, depois de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou 08 (oito) anos de exercício não consecutivo, fica com direito de incorporar a seus vencimentos a gratificação correspondente a função que exercia, a título de vantagem pessoal. (grifou-se) No presente caso, a recorrente é servidora ativa vinculada ao Município de Maracanaú desde 07/02/08, atuando como Professora em caráter efetivo. Em 01º de agosto de 2013, ela passou a atuar como Coordenadora Pedagógica, passando a se enquadrar no quadro de Funções Gratificadas. Na lide, não há controvérsia quanto ao recebimento da gratificação em razão de sua atuação como Coordenadora Pedagógica, mas apenas quanto ao pagamento dos retroativos. A razão disso é que a autora requereu o reconhecimento de sua incorporação em 03/01/2019, por meio do Requerimento administrativo nº. 201901-55579. Todavia, o direito à incorporação da gratificação aos vencimentos pelo exercício da citada função foi reconhecido somente por meio da Portaria n. 136/2020, em 03/02/2020, mais de um ano após o requerimento. Desse modo, é cediço que a autora faz jus ao pagamento da gratificação desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 03/01/2019. Afinal, não cabe ao servidor público suportar os prejuízos causados pela mora administrativa, tendo seu direito previsto em lei e realizado o devido requerimento. Nesse sentido é o entendimento desta Eg. Corte (grifos nossos): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA PREVISTA NO ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 137/1989. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito da autora, servidora pública do Município de Maracanaú, ao pagamento retroativo de gratificação por exercício de Função Gratificada de Coordenação Pedagógica (FGCP), conforme Lei Municipal n.°1.744/11, que alterou o art. 91 da Lei nº 137/1989. 02. Prevalece nesta Eg. Corte que o servidor público faz jus ao pagamento retroativo da gratificação desde a data do requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal, vez que a servidora não deve suportar o ônus da mora administrativa. 03.In casu, o primeiro requerimento administrativo ocorreu em 06 de agosto de 2018. Portanto, tendo em vista que o Município cumpriu a obrigação tardiamente - 02 de janeiro de 2020 -, a promovente faz jus ao recebimento dos valores não percebidos entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a efetiva implantação. 04. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0054330-44.2020.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA (GTA). LEI MUNICIPAL Nº 7.555/94. REQUISITO LEGAL PREENCHIDO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO TJ/CE. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. [...] 3. Considerando que o ente público reconheceu o direito da demandante à percepção da GTA somente a partir de 17 de julho de 2008, nos termos do Ato nº 3318/2010, período posterior ao requerimento administrativo apresentado em 10 de outubro de 2006, deve a condenação consistir no pagamento das parcelas referentes ao período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a efetiva implantação da vantagem. Precedentes do TJCE. [...] 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença parcialmente modificada de ofício, tão somente quanto à fixação da verba honorária. (Apelação Cível - 0032363-15.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 19/09/2022) Desta forma, ao demorar mais de um ano para responder ao requerimento administrativo da autora, o Município de Maracanaú cumpriu com a obrigação tardiamente. Em razão disso, não pode o ente municipal deixar de pagar os valores devidos aos seus servidores, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Caso contrário, o Município poderia atrasar propositalmente a análise de requerimentos futuros, visando postergar o pagamento das gratificações previstas em lei. Assim, não merece reforma a sentença. No que diz respeito à aplicação dos juros e correção monetária dos valores devidos pelo Município, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, a sentença ex officio também merece reforma, uma vez que deve observar o disposto na Emenda Constitucional 113/2021. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando, porém, de ofício a sentença, tão somente para que sejam aplicados os índices de juros e correção monetária, em estrita observância ao teor da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando o desprovimento do recurso, por força do art. 85, § 11º, do CPC/2015, majoro os honorários fixados em sentença para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

08/08/2024, 00:00

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