Apelação Cível 0169067-59.2016.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0169067-59.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3184000/CE (2026/0056897-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADOS: JOÃO AURÉLIO PONTE DE PAULA PESSOA - CE015196B VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - CE019309 ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249A THIAGO SOARES PINHEIRO - CE037999 LEON SIMÕES DE MELLO - CE029493 AGRAVADO: DE FRANCESCO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ÂNGELO DE FRANCESCO FILHO - CE014182 VINÍCIUS DE FRANÇA GOMES FRANCO - CE047913 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3184000/CE (2026/0056897-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249A AGRAVADO: DE FRANCESCO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ÂNGELO DE FRANCESCO FILHO - CE014182 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3184000/CE (2026/0056897-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - CE033249A AGRAVADO: DE FRANCESCO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ÂNGELO DE FRANCESCO FILHO - CE014182 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/12/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 13:16

Publicação

03/12/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0169067-59.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Couro Fino Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Apte/Apdo: De Francesco Alimentos Ltda - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 1º de dezembro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) - Francisco Angelo de Francesco Filho (OAB: 14182/CE)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0169067-59.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Couro Fino Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Apte/Apdo: De Francesco Alimentos Ltda - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 1º de dezembro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) - Francisco Angelo de Francesco Filho (OAB: 14182/CE)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 19:30

Ato ordinatório

01/12/2025, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 19:07

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:01

Petição (Agravo em recurso especial)

01/12/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: De Francesco Alimentos Ltda - Embargado: Couro Fino Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INTENTO DE REFORMA DO ARESTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SE NOTABILIZAM COMO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, E ENCONTRAM CABIMENTO NAS HIPÓTESES DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.NÃO CABE, NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO O INCONFORMISMO DA PARTE SER OBJETO DO RECURSO CABÍVEL PARA A REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA.3.DEVERAS. O ACÓRDÃO NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS TRAZIDOS, DE MODO QUE A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE VOLTA-SE PARA A REDISCUSSÃO DA DECISÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL E OUTROS PRECEDENTES.4.O TEMA TRATADO NO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE LEVAR À ANÁLISE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO PRECISA, NOVAMENTE, ATRAVÉS DE PREQUESTIONAMENTO, SER DECIDIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5.O PREQUESTIONAMENTO DEVE PAUTAR-SE NO DISPOSTO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO REFERIDO ARTIGO, NÃO É DEVIDA A DECLARAÇÃO REQUERIDA.6.IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿AS CONTRARRAZÕES SÃO CABÍVEIS APENAS PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO, COM O INTUITO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXARADA, MOSTRANDO-SE VIA INADEQUADA PARA SUSCITAR PEDIDOS DE REFORMA DE DECISÃO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM¿ (EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.898/PE, RELATOR O MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 2/8/2016, PUBLICADO EM 10/8/2016).7.PARA A IMPUTAÇÃO DA MULTA, MOSTRA-SE NECESSÁRIO QUE FIQUE EVIDENCIADO O MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO, NÃO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE, RESTANDO, PORTANTO, REJEITADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.8.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Francisco Angelo de Francesco Filho (OAB: 14182/CE) - Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior (OAB: 33249A/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0169067-59.2016.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

09/04/2025, 00:00

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