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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/06/2024

Decorrido prazo de Sindicato dos Oficiais de Justica do Estado do Ceara em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 12133407

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 12133407

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12133407

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de Sindicato dos Oficiais de Justica do Estado do Ceara (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 19/04/2024. Documento: 11896236

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(27)