Execução de Título Extrajudicial 0000010-39.2009.8.06.0114 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000010-39.2009.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA IOLANDA CHAVES ESTEVES, FRANCISCO ALEXANDRE VIEIRA DE SOUSA, MARIA IOLANDA CHAVES ESTEVES VIEIRA SENTENÇA BANCO DO BRASIL ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposta omissão/contradição/erro material/obscuridade, que alega existir na sentença de mérito, prolatada neste processo. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Presente, ainda, os demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo recorrente, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, porquanto firmou entendimento do julgador devidamente fundamentado. Não se trata, assim, propriamente de omissão, como defende o embargante, mas de convicção do magistrado sentenciante acerca do tema, passível de recurso de apelação, não de embargos declaratórios. Vê-se, portanto, que o embargante findou por rediscutir matéria já decidida na sentença atacada, em possível tentativa de, através do presente recurso, reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, regido pelo princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo, capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, tal finalidade não é comportada pelos embargos de declaração, conforme se apanha do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Desta forma, eventual incorreção na sentença embargada, quanto à análise do direito aplicável, deve ser questionada em recurso próprio perante o órgão colegiado ad quem, sendo os embargos de declaração via inadequada. Portanto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, e os julgo IMPROCEDENTES, ante a inexistência de contradição na decisão atacada. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63230-000 PROCESSO Nº: 0000010-39.2009.8.06.0114 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Por oportuno, apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para manifestação no prazo de 15 dias. Em caso de recurso adesivo, intime-se a parte contrária com igual prazo. Por fim, remetam-se os autos ao E.TJCE. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 21 de janeiro de 2026. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil em face de Maria Iolanda Chaves Esteves, Francisco Alexandre Vieira de Sousa e Maria Iolanda Chaves Esteves Vieira. Citação dos executados no ID 99590736. Penhora realizada nos IDs 99590738, 99590759, 99590765, 99590766 e 99590774. As partes não se manifestaram quanto as avaliações dos bens penhorado (ID 99591450). No ID 99589178 o exequente pugnou por nova avaliação dos bens. Atualização do débito no ID 99589184. Por meio da decisão de ID 99589186 foi deferido o pedido de penhora no SISBAJUD, sendo efetivada no ID 99589191. Impugnação à penhora no ID 99589187, a qual foi julgada procedente (ID 99589205), oportunidade que foi determinado o desbloqueio dos ativos encontrados no SISBAJUD. Pesquisa no RENAJUD (ID 99589213, 99589214 e 99589215). Manifestação da parte executada no ID 99589976 e do exequente no ID 99589990. Restrição dos veículos efetivada no ID 99589994. Decorrido mais de um ano da restrição dos veículos, o exequente foi intimado pessoalmente (via portal) para impulsionar o feito, tendo o prazo decorrido in albis. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante do panorama delineado, percebe-se que é o caso de reconhecimento, inequívoco, de abandono da causa pela parte autora, posto que, intimado pessoalmente, não manifestou interesse na continuidade do feito. Logo, cumprida a determinação do §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, com a intimação pessoal da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P. R. I. Transitado em julgado, levante-se todas as penhoras e restrições realizada e arquive-se. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, data da assinatura. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA JUIZ DE DIREITO TITULAR

09/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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Publicação

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