Plataforma de Consulta Processual

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MADALENA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 16045·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

04/05/2026, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 18:16

Recebidos os autos

30/04/2026, 12:38

Distribuído por sorteio

30/04/2026, 12:38

Conclusos para decisão

30/04/2026, 12:38

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 18:16

Despacho

•13/03/2026, 09:37

Sentença

•30/09/2025, 06:50

Despacho

•01/08/2025, 18:16

Sentença

•27/06/2025, 14:49

Despacho

•28/08/2024, 13:54

Decisão

•19/06/2023, 20:29

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 18:44

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2021, 18:54

Despacho de Mero Expediente

•14/01/2021, 13:18

Despacho de Mero Expediente

•17/09/2020, 16:55

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2019, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2019, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2018, 16:06