Execução de Título Extrajudicial 0010692-10.2020.8.06.0036 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010692-10.2020.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Recebi hoje. Ação principal julgada, com trânsito. Estes autos tratam-se de execução definitiva de sentença, onde o autor apresentou petição ( id nº 6948612) requerendo retenção de seus honorários contratuais e a continuidade da execução de sentença. DECISÃO QUANDO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Muito embora o mesmo alegue que o pedido de destacamento de honorários contratuais e sucumbenciais é formulado com espeque no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, entendo não ser cabível o pagamento de honorários contratuais por esta via, CONFORME JÁ ME MANIFESTEI EM VÁRIOS PROCESSOS NESTE JUÍZO. Na verdade, tal pedido trata-se de execução de honorários contratuais que deverá ser requerido pela via própria. Explico: A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência. Ambas as espécies de honorários, convencionais (ou fixados por arbitramento) e de sucumbência são cumulativos e pertencem ao advogado, como forma de remunerá-lo pelo seu serviço indispensável à administração da Justiça. Como asseveram Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Vera Andrighi, a prestação de serviço materializa-se num "contrato bilateral, porque gera direitos e obrigações para ambas as partes, e, via de regra, oneroso, pois, geralmente, dá origem a benefícios ou vantagens para um e outro contratante" (Comentários ao novo Código Civil, vol. 9, Rio de Janeiro, Forense, 2008, pág. 222). É exatamente por esta razão que o artigo 24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) c.c. o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, catalogam o contrato de honorários entre os títulos executivos extrajudiciais. Inadimplida pelo contratante a obrigação então estabelecida, abre-se a via da execução, a teor do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, para a cobrança dos honorários expressamente contratados. Já os honorários advocatícios sucumbenciais são aqueles pagos pela parte que perde um processo ao advogado da parte vencedora. Seu valor é fixado "entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", segundo o artigo 85 do Novo CPC. O juiz é quem fixa o valor dos honorários sucumbenciais em sentença, a qual constitui título executivo judicial. Assim, com base nos artigos 23 e 35 da Lei 8.906/94, o valor dos honorários incluídos na condenação "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Dessa forma, o valor pode ser executado nos próprios autos, por meio de um procedimento mais simples e sem custas para o advogado. No caso dos autos, já ficou esclarecido o valor devido á título de honorários sucumbenciais, CONFORME ACORDÃO DE ID Nº 69484765, onde estes honorários foram majorados para 15% ( quinze por cento) do valor da condenação. Portanto, não há honorários contratuais a serem pagos, conforme acima explicado, devendo serem executados em meio próprio. Por fim, considerando que a certidão de id nº 149654236, dá conta da ausência de dados bancários dos beneficiários (banco, agência, conta e tipo de conta), intime-se a exequente para providenciá-los, em cinco dias. Após, expeça-se os RPVS. Deve a Secretaria cadastrar os Precatórios no sistema SAPRE. Em seguida, juntar extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Intimações necessários. Aracoiaba-CE, 08 de abril de 2025. Cynthia Pereira Petri Feitosa JUÍZA DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

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