Procedimento Comum Cível 0524151-45.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0524151-45.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0524151-45.2011.8.06.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOSE ANTONIO DE FALCONERI JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL SA em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSE ANTONIO DE FALCONERI JUNIOR, que julgou procedente o pedido inicial. Os presentes autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 19/09/2025. Em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se que o presente feito, num primeiro momento, albergou recurso então julgado pelo eminente Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, quando integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, conforme consta no Termo de Distribuição (página 218, SAJSG), protocolado em 11/08/2020. Assim, em razão desta primeira distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito. Consoante dicção regimental: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei). Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao sucessor do eminente Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, quando integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes legais. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0524151-45.2011.8.06.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOSE ANTONIO DE FALCONERI JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL SA em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSE ANTONIO DE FALCONERI JUNIOR, que julgou procedente o pedido inicial. Os presentes autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 19/09/2025. Em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se que o presente feito, num primeiro momento, albergou recurso então julgado pelo eminente Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, quando integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, conforme consta no Termo de Distribuição (página 218 do SAJSG), protocolado em 11/08/2020. Assim, em razão desta distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito. Consoante dicção regimental: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei). Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao sucessor do eminente Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, quando integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes legais. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 17:30

Mudança de Assunto Processual

19/09/2025, 17:28

Mudança de Assunto Processual

19/09/2025, 17:28

Mudança de Assunto Processual

19/09/2025, 17:26

Mudança de Assunto Processual

19/09/2025, 17:24

Decurso de Prazo

18/09/2025, 04:57

Mero expediente

03/09/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 11:15

Petição (Contra-razões)

02/09/2025, 19:37

Publicação

27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/08/2025, 14:34

Decurso de Prazo

15/08/2025, 04:06

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0524151-45.2011.8.06.0001. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOSE ANTONIO DE FALCONERI JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL SA em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOSE ANTONIO DE FALCONERI JUNIOR, que julgou procedente o pedido inicial. Os presentes autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 19/09/2025. Em consulta ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se que o presente feito, num primeiro momento, albergou recurso então julgado pelo eminente Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, quando integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, conforme consta no Termo de Distribuição (página 218 do SAJSG), protocolado em 11/08/2020. Assim, em razão desta distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito. Consoante dicção regimental: "Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei). Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao sucessor do eminente Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, quando integrante da 1ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes legais. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO DE FALCONERI JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0524151-45.2011.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por José Antônio de Falconeri Junior em face de Banco do Brasil S/A, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial (IDs nº 130347231 a 130347246), narra o autor que é servidor público federal e que mantém conta-corrente junto ao Banco do Brasil em virtude de convênio entre a instituição bancária e o Departamento de Polícia Federal. Alega que, em 01/12/2011, data em que seu salário, no valor de R$ 7.720,11, foi creditado em sua conta-corrente, esta teria sido bloqueada indevidamente, tendo sido também cancelado o limite do cheque especial de R$ 7.800,00, sem qualquer comunicação prévia. Afirma que, ao procurar atendimento na agência onde mantém relacionamento, recebeu informações contraditórias dos gerentes, sendo-lhe imputadas dívidas relativas a faturas de cartão de crédito, cheque especial em aberto e contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), com valores divergentes e condições não esclarecidas, ainda que já houvesse quitado os débitos indicados. Aduz que, mesmo após pagamentos e depósitos realizados, inclusive mediante empréstimos com terceiros, a conta permaneceu bloqueada. Relata que enfrentou dificuldades financeiras relevantes, com inadimplência em obrigações essenciais. Sustenta que a conduta da instituição financeira configura uma penhora indireta de salário, vedada por lei e geradora de grave abalo moral, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu também, em sede de tutela antecipada, a restituição de valores referentes ao seu vencimento do mês de novembro ou, alternativamente, o reestabelecimento do limite de cheque especial, bem como a liberação dos valores dos seus vencimentos que seriam creditados em 02/01/2012. Documentação em anexo. Decisão de ID nº 130346914 deferiu o pleito de tutela de urgência, determinando a imediata restituição de valores. O Banco do Brasil apresentou contestação (IDs nº 130346895 a 130346908). Sustenta que não houve nenhum bloqueio de conta-corrente mas sim, transferência do valor do salário para conta poupança de titularidade do autor, por este previamente autorizada, com o objetivo de evitar compensação automática de débitos existentes na conta-corrente. Defende a regularidade de sua conduta, argumentando que não praticou qualquer ato ilícito e que a inadimplência do autor nos contratos celebrados (CDC, cartão de crédito, cheque especial) justifica a adoção de providências internas, sem caracterizar falha na prestação do serviço. Afirma, ainda, que o autor realizou movimentações normalmente a partir da conta poupança, o que afastaria a alegação de prejuízo financeiro ou dano moral. Requer a improcedência da ação. Documentação em anexo. No documento de IDs nº 130346875 a 130346882, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Sentença de ID nº 130346722 extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão do abandono da causa pelo autor. Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal anulou a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Decisão de ID nº 130346862 deferiu a realização de instrução processual para o fim específico do depoimento pessoal do promovente. Ata de audiência de instrução de ID nº 153372435. Na ocasião, foi encerrada a instrução processual, abrindo-se prazo para apresentação de memoriais escritos. Memoriais de ID nº 156814148 e 156893886. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplica-se a legislação consumerista ao presente caso: a parte autora se encaixa na acepção de consumidor trazida pelo artigo 2º do CDC, bem como denota manifesta hipossuficiência técnica e documental quando comparada à parte ré, que possui a vasta maioria dos meios e documentos necessários ao regular deslinde do feito e posterior julgamento. A responsabilidade da parte requerida é objetiva, por versar o objeto da lide, como já dito, relação de consumo, sendo tal responsabilidade baseada na teoria do risco da atividade, cabendo ao consumidor demonstrar o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (CDC, artigo 14), enquanto ao fornecedor, para se escusar de tal responsabilidade, cumpre comprovar que a falha (falta) inexistiu ou que a culpa pelo fato foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, artigo 14, §3º, I e II). Assim, a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pode ser elidida se demonstrada (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (CC, artigo 393), (ii) uma vez prestado o serviço, a falha no serviço inexiste (CPC, artigo 373, II) e (iii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É este o sentido da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que "é consabido que a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pode ser elidida se demonstrada: (i) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo (artigo 393 do Código Civil); (ii) que, uma vez prestado o serviço, o defeito inexiste (inciso I do §3º do artigo 14 do CDC); e (iii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II do § 3º do retrocitado dispositivo consumerista)" (REsp 1378284, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 08/02/2018). Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade do bloqueio de valores da conta da parte autora e de cancelamento do limite de seu cheque especial. Em suma, a parte autora narra que em 01/12/2011 foi creditado o valor de R$ 7.720,11, na sua conta bancária, em virtude do recebimento de salário. Todavia, após o depósito de tais valores, o banco réu teria bloqueado indevidamente a conta-corrente e cancelado o limite do cheque especial de R$ 7.800,00, sem qualquer comunicação prévia. Afirma que, ao procurar atendimento na agência onde mantém relacionamento, recebeu informações contraditórias dos gerentes. Dessa forma, pugnou o autor, em sede de tutela antecipada, pela restituição de valores referentes ao vencimento do mês de novembro ou, alternativamente, pelo reestabelecimento do limite de cheque especial, bem como a liberação dos valores dos seus vencimentos que seriam creditados em 02/01/2012. Documentação em anexo. Decisão datada de 26/12/2011 deferiu o pleito de tutela de urgência, determinando a imediata restituição de valores (ID nº 130346914). Por sua vez, o Banco do Brasil S/A sustenta que não houve nenhum bloqueio de conta-corrente mas sim, transferência do valor do salário para conta poupança de titularidade do autor, por este previamente autorizada, com o objetivo de evitar compensação automática de débitos existentes na conta-corrente. Contudo, o banco promovido não acostou à contestação extratos da conta-corrente ou da conta poupança do autor, a fim de viabilizar a análise das suas alegações de defesa. Na réplica, a parte autora informa que não houve a apontada transferência de valores para conta poupança. Aduz que "o depósito efetuado no dia 02/01/2012 só ocorreu porque o banco acionado foi obrigado a cumprir a decisão judicial, a qual fixou multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), caso ocorresse o descumprimento da decisão judicial". Nos memoriais escritos de ID nº 156893886, a própria parte promovida confirma a tese apresentada pela parte autora, em réplica, no tocante à data de depósito de valores pós decisão judicial: "Verifica-se que não houve o bloqueio da conta corrente, tendo em vista que, no dia 02/01/2012, fora depositado o valor de R$ 14.502,42, estando incluso os seus proventos. Assim, diante dos débitos que o Autor de fato possuía, para que estes não fossem descontados diretamente de seu salário, o importe de sua conta-salário fora transferido para sua conta poupança". Portanto, observa-se que restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, vez que a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovou a regularidade dos bloqueios efetuados na conta corrente e do cancelamento, sem aviso prévio, do limite do cheque especial. A parte autora pugna, ainda, pela condenação do banco promovido à indenização por dano moral. Apesar de não haver direito líquido e certo ao valor de limite do cheque especial, vez que é um serviço ofertado pela instituição financeira de acordo com o perfil do consumidor, a falha na prestação do serviço no caso concreto ultrapassa o mero dissabor. O promovente informa que enfrentou dificuldades financeiras relevantes, com inadimplência em obrigações essenciais, como o colégio dos filhos e plano de saúde, considerando violado seu direito de acesso à verba de natureza alimentar. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante o prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Desse modo, atenta aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, mostra-se adequado ao caso concreto. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida na Decisão de ID nº 130346914; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser acrescido, até 29/08/2024, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o bloqueio de valores. A partir de 30/08/2024, a quantia será acrescida de juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 289, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. A correção monetária, a partir da data do arbitramento, será corrigida pelo IPCA. Em razão da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

23/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(158)