Procedimento Comum Cível 0018039-50.2017.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0018039-50.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3303425/CE (2026/0269633-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA ADVOGADOS: MARISLEY PEREIRA BRITO - CE008530 ERIC SABOYA LINS MELO - CE012141 ANTÔNIO VALDEZ SOUZA DE OLIVEIRA - CE046061 IURI RIBEIRO VASCONCELOS - CE037480 AGRAVADO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS BARROS DE MIRANDA - CE019397 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA APELADO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) e Agravo Interno (Art. 1.021, §2º, CPC) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF) bem como a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s)/agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 11 de maio de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º; Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 268 e Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0018039-50.2017.8.06.0117

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018039-50.2017.8.06.0117. RECORRENTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA RECORRIDO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Francisco Flávio Santana, contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência (ID 29499827), inadmitindo o recurso especial (ID 27879106). Nas razões recursais (ID 30490152), o embargante alega que a decisão foi omissa na análise dos dispositivos ditos como violados, quais sejam o art. 944 do Código Civil, e o art. 373, II do Código de Processo Civil. Além disso, também alega que a decisão foi omissa na análise da divergência jurisprudencial. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos de declaração (ID 33703949) É o relatório. DECIDO. Como relatado, o recorrente se insurge contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial. De logo, menciono que o art. 1.024, § 2º, do CPC autoriza o presente julgamento monocrático: Art. 1.024. […] § 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Como é sabido, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou ainda para sanar erro material. Observo, porém, que a presente insurgência se mostra incabível em face de decisão de inadmissão proferida no bojo de recurso especial, pois os § 1º, do art. 1.030, do CPC, prevê que "Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042."(grifei) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos de terceiros. 2. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1819406/MT, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) GN. Excepcionalmente, será admitida a interposição de embargos de declaração quando a decisão for genérica ao ponto de impossibilitar a interposição do respectivo agravo. embargado: Conforme relatado, a insurgente sustenta que o aresto incorreu em ofensa ao art. 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil No entanto, é evidente que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Nesse sentido, seguem trechos pertinentes do aresto (Id. 23091692): Da analise do conjunto probatório (dcs. fls. 15-17, 33-36 e 134), bem como dos depoimentos colhidos no processo (fl. 136), é de reconhecer que restam nos autos versões divergentes sobre o acidente. A testemunha do réu, Evangelista Marcos, afirmou que não presenciou o momento da colisão, mas viu o réu ao telefone solicitando socorro e posteriormente se dirigindo a um posto policial. Já a testemunha do autor, Elson Santos, também não presenciou o acidente, mas constatou que o ônibus já havia sido retirado do local. Por sua vez, o réu/apelante alegou que sinalizou antes da conversão e que a moto colidiu na traseira do ônibus, além de afirmar que prestou assistência comprando peças da motocicleta e realizando um pagamento ao autor. Contudo, o autor/apelado sustenta que o ônibus invadiu sua preferencial, colidindo com sua moto, causando-lhe fraturas graves que exigiram cirurgias e o afastaram do trabalho, além de gerar dificuldades financeiras. Nesse sentido, com base nas provas e depoimentos, constata-se que o réu/apelante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos. Não houve perícia no local, mas os relatos indicam que o o demandado realizou uma conversão sem os devidos cuidados, configurando imprudência. […] In casu, a vítima demonstrou que sofreu danos materiais, incluindo gastos médicos, perda de renda e prejuízos com sua motocicleta. No entanto, tendo em vista que o apelado não apresentou documentação suficiente para comprovar todas as despesas alegadas, especialmente em relação à moto e aos lucros cessantes. Por outro lado, ficou comprovado que a empresa onde trabalhava cobriu parte dos custos médicos e transporte, reduzindo o valor da indenização por danos materiais. Em relação aos danos morais, o entendimento jurídico é de que o sofrimento decorrente do acidente e suas consequências extrapola um mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. In casu, o autor passou por múltiplas cirurgias, sofreu restrições em sua capacidade de trabalho e enfrentou dificuldades financeiras, o que justifica a compensação. A situação descrita nos autos foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. Vale destacar que, nos casos de acidente de trânsito em que a vítima sofre lesões, prepondera o entendimento neste Tribunal de que a dor e o constrangimento decorrentes do sinistro são presumidos. […] Consoante já assentado, restou comprovada a culpa exclusiva do demandado na direção do veículo automotor, o que afasta a tese de eventual concurso da vítima para o evento danoso. Assim, diante de tais ponderações, reputo adequado o valor fixado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. Logo, a modificação da conclusão do acórdão, no que se refere às provas analisadas, as quais resultaram na caracterização da responsabilidade civil e na consequente fixação dos danos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. Ainda, saliento que, conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos em caráter excepcional, nas hipóteses em que o montante se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse contexto, não demonstrado, pois, a omissão, a contradição interna e excepcionalidade, os embargos não devem ser sequer conhecidos. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de exceção admitida pela jurisprudência. Nesse sentido: "Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso" (AgInt no AREsp 1143127/RJ, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). Desse modo, cumpre, no momento, unicamente analisar se a decisão recorrida possui vício capaz de impossibilitar o manejo do recurso cabível. Pois bem. No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada. Na hipótese, a título de omissão, requer a embargante que seja expressamente analisado os dispositivos federais indicados, para renovar o juízo de admissibilidade com enfrentamento dos pontos omissos. A despeito da pretensão recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não entre o acórdão embargado e a lei, doutrina, jurisprudência, o fato ou a prova" (EDcl no REsp n. 1.974.218/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). Consta do decisum Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios, mantendo integralmente a decisão monocrática embargada (ID 29499827), à míngua da existência dos requisitos legais. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA APELADO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS Interposição de Embargos de Declaração Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, apresentar(em) manifestação ao(s) embargos, em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 2 de fevereiro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.022, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 175. APELAÇÃO CÍVEL nº 0018039-50.2017.8.06.0117

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018039-50.2017.8.06.0117. RECORRENTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA RECORRIDO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Francisco Flávio Santana, contra Josias Gomes dos Santos, em face de acórdão (Id. 23091692) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração não conhecidos (Id. 26830476). Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (Id. 23091700). Em razões recursais (Id. 27879106), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, reclamando ofensa ao art. 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Comprovado o recolhimento do preparo (Id. 27879104/05). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. De início, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (artigo 1.030, V do CPC). Considero oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada (Id. 23091692): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. O apelo interposto visa à reforma da sentença de piso que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial (pagamento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)). 2. DO EVENTO DANOSO. Da analise do conjunto probatório (dcs. fls. 15-17, 33-36 e 134), bem como dos depoimentos colhidos no processo (fl. 136), é de reconhecer que restam nos autos versões divergentes sobre o acidente. No entanto, constata-se que o réu/apelante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos. Não houve perícia no local, mas os relatos indicam que o demandado realizou uma conversão (invasão de preferencial) sem os devidos cuidados, configurando imprudência do motorista requerido, que não adotou as medidas de segurança necessárias, configurando assim o seu dever de indenizar. 3. DANOS MORAIS. In casu, o autor passou por múltiplas cirurgias, sofreu restrições emsua capacidade de trabalho e enfrentou dificuldades financeiras, o que justifica a compensação. A situação descrita nos autos foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DANOS MORAIS. Ainda, insta atentar-se à capacidade econômica das partes. De um lado o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, que declarou ser provedor do lar. Por outro lado, tem-se o réu, empresário. Assim, diante de tais ponderações, reputo adequado o valor fixado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. 5. Sublinhe-se que o valor em questão se mostra em consonância com os parâmetros adotados pelos Tribunais de Justiças em casos similares. Por tais razões, afasta-se o pedido alternativo de minoração do quantum indenizatório. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença inalterada. Conforme relatado, a insurgente sustenta que o aresto incorreu em ofensa ao art. 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil No entanto, é evidente que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Nesse sentido, seguem trechos pertinentes do aresto (Id. 23091692): Da analise do conjunto probatório (dcs. fls. 15-17, 33-36 e 134), bem como dos depoimentos colhidos no processo (fl. 136), é de reconhecer que restam nos autos versões divergentes sobre o acidente. A testemunha do réu, Evangelista Marcos, afirmou que não presenciou o momento da colisão, mas viu o réu ao telefone solicitando socorro e posteriormente se dirigindo a um posto policial. Já a testemunha do autor, Elson Santos, também não presenciou o acidente, mas constatou que o ônibus já havia sido retirado do local. Por sua vez, o réu/apelante alegou que sinalizou antes da conversão e que a moto colidiu na traseira do ônibus, além de afirmar que prestou assistência comprando peças da motocicleta e realizando um pagamento ao autor. Contudo, o autor/apelado sustenta que o ônibus invadiu sua preferencial, colidindo com sua moto, causando-lhe fraturas graves que exigiram cirurgias e o afastaram do trabalho, além de gerar dificuldades financeiras. Nesse sentido, com base nas provas e depoimentos, constata-se que o réu/apelante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos. Não houve perícia no local, mas os relatos indicam que o o demandado realizou uma conversão sem os devidos cuidados, configurando imprudência. […] In casu, a vítima demonstrou que sofreu danos materiais, incluindo gastos médicos, perda de renda e prejuízos com sua motocicleta. No entanto, tendo em vista que o apelado não apresentou documentação suficiente para comprovar todas as despesas alegadas, especialmente em relação à moto e aos lucros cessantes. Por outro lado, ficou comprovado que a empresa onde trabalhava cobriu parte dos custos médicos e transporte, reduzindo o valor da indenização por danos materiais. Em relação aos danos morais, o entendimento jurídico é de que o sofrimento decorrente do acidente e suas consequências extrapola um mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. In casu, o autor passou por múltiplas cirurgias, sofreu restrições em sua capacidade de trabalho e enfrentou dificuldades financeiras, o que justifica a compensação. A situação descrita nos autos foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. Vale destacar que, nos casos de acidente de trânsito em que a vítima sofre lesões, prepondera o entendimento neste Tribunal de que a dor e o constrangimento decorrentes do sinistro são presumidos. […] Consoante já assentado, restou comprovada a culpa exclusiva do demandado na direção do veículo automotor, o que afasta a tese de eventual concurso da vítima para o evento danoso. Assim, diante de tais ponderações, reputo adequado o valor fixado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. Logo, a modificação da conclusão do acórdão, no que se refere às provas analisadas, as quais resultaram na caracterização da responsabilidade civil e na consequente fixação dos danos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. Ainda, saliento que, conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos em caráter excepcional, nas hipóteses em que o montante se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A instância recorrida, com base em todos os elementos de prova carreados aos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido, afastando a alegada culpa exclusiva da vítima, e que, por essa razão, não há como afastar a responsabilidade civil da ora agravante e o consequente dever de indenizar. 3. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não se encontram configurados na espécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Acerca do valor indenizatório, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a já referida vedação sumular 7 do STJ. Ressalte-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.021/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) (G.N.) Doutra feita, tendo em vista que a recorrente fundamentou sua insurgência também na alínea "c" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, registro que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt no REsp n. 2.128.430/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer devido o pagamento do adicional de insalubridade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem - consta do aresto atacado que "não se pode desprezar a aplicação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, aos funcionários públicos"; também foi registrado que "a decisão de primeiro grau decidiu pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o devido amparo na Constituição Federal". A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. 2. A Corte local asseverou que "a utilização da analogia na hipótese concreta, encontra amparo legal no art. 140 do vigente CPC/2015". A parte recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar o referido fundamento. Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, pois não atacado fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (G.N.) Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA APELADO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 6 de setembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0018039-50.2017.8.06.0117

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018039-50.2017.8.06.0117. EMBARGANTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA EMBARGADO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. OS PRIMEIROS EMBARGOS FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO SOBRE OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração correspondem à espécie recursal de fundamentação vinculada, haja vista que o seu cabimento pressupõe a arguição dos vícios específicos enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. No caso vertente, depreende-se do exame dos autos, que o embargante interpôs os segundos embargos de declaração da decisão colegiada que negou provimento o recurso de apelação por si interposto com a finalidade de reformar a sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que, na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada pelo ora embargado, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 3. Observa-se que nos primeiros embargos de declaração (ID 23091700), o ora embargante, alegou a existência do vício de omissão, sob a alegação de ausência de enfrentamento aos dispositivos legais, insculpidos nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186, 927 e 944, do Código Civil e 373, inciso III, do CPC relacionados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente, toante à fixação do quantum indenizatório. 4. Já nos segundos embargos de declaração (ID 23092203), o recorrente, aponta o vício de omissão, a pretexto de que o acórdão não enfrentou todos os argumentos lançados nas razões do recurso de apelação, assim como não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais art. 945, do Código Civil, 373, do CPC. 5. Ocorre que o momento processual para a parte embargante se insurgir contra o alegado vício de omissão constante no acórdão exarado no recurso de apelação esvaiu-se no momento em que deixou de suscitar a questão nos primeiros embargos de declaração, operando-se a preclusão. 6. Desse modo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, é vedado o conhecimento do segundo recurso interposto, razão pela qual, não se conhece dos presentes aclaratórios (Precedentes: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.867.006/AP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 29.0 5.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1.931.691/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp nº 1.800.259/MS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.03.2023). 7. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 23092203), com fins de prequestionamento, opostos por FRANCISCO FLÁVIO SANTANA, em face do acórdão que negou provimento ao recurso apelatório, por si interposto, com a finalidade de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por JOSIAS GOMES DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais, o embargante, aduz, a existência de omissão, sob a alegação, em suma, que o acórdão não enfrentou todos os argumentos lançados nas razões do recurso de apelação, assim como não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais art. 945, do Código Civil, 373, I, do CPC. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. Sem Contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso vertente, vislumbra-se que o embargante interpôs os segundos embargos de declaração da decisão colegiada que negou provimento o recurso de apelação por si interposto com a finalidade de reformar a sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada pelo ora embargado, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Nos primeiros embargos de declaração (ID 23091700), o ora embargante, alegou a existência do vício de omissão, sob a alegação de ausência de enfrentamento aos dispositivos legais, insculpidos nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186, 927 e 944, do Código Civil e 373, inciso III, do CPC relacionados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente, toante à fixação do quantum indenizatório. Por sua vez, nos segundos embargos de declaração (ID 23092203), o recorrente, aponta o vício de omissão, a pretexto de que o acórdão não enfrentou todos os argumentos lançados nas razões do recurso de apelação, assim como não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais art. 945, do Código Civil, 373, do CPC. Sucede, que o momento processual para a parte embargante se insurgir contra o alegado vício de omissão constante no acórdão exarado no recurso de apelação esvaiu-se no momento em que deixou de suscitar a questão nos primeiros embargos de declaração, operando-se a preclusão. Destarte, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, é vedado o conhecimento do segundo recurso interposto. No que se refere ao instituto da preclusão, a doutrina ensina: "A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão - art. 223, CPC" - (FREDIE DIDIER JR. Curso de direito Processual Civil, Juspodivm, p. 429) Veja-se, por sua vez, a lição de Humberto Theodoro Júnior: "A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura e absoluta." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 478-479) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade dos segundos embargos de declaração, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, conforme precedentes ora citados. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.867.006/AP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 29.0 5.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1.931.691/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp nº 1.800.259/MS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.03.2023. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial, verbis: STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, não há possibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto. 2. O agravo interno somente é cabível no caso de decisão monocrática proferida pelo relator, a fim de levar ao colegiado o conhecimento da matéria afeta à sua competência (arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 3. Interposição de agravo interno contra decisão em agravo interno, sucedida de recurso de embargos de declaração. 4. Descabimento do agravo interno e não conhecimento do recurso de embargos de declaração. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2326484 TO 2023/0085776-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (gn) TRIBUNAIS PÁTRIOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para sanar omissões no acórdão, alegando questões não apreciadas sobre individualização de imóveis, ausência de cláusula resolutiva expressa e condenação dos apelados ao pagamento de perdas e danos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multiplicidade de embargos de declaração configura indevida reiteração recursal, violando o princípio da unicidade recursal. III. Razões de Decidir: 3. A multiplicidade de embargos de declaração interpostos contra a mesma decisão judicial caracteriza preclusão consumativa, impedindo o conhecimento dos embargos subsequentes. 4. Os embargos de declaração n. 1005143-25.2023.8.26.0073/50000 já foram regularmente conhecidos e analisados, configurando preclusão consumativa para os embargos subsequentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa. Tese de julgamento: 1. A interposição de múltiplos embargos de declaração contra a mesma decisão judicial configura preclusão consumativa. 2. Não é admissível a complementação ou emenda de recurso já interposto. Legislação Citada: Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.525.867-SP, Corte Especial, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02/12/2015. STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 506.332-SP, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24/11/2015. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10051432520238260073 Avaré, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SEGUNDOS EMBARGOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte embargante contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando erro de fato no julgamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de erro de fato pode ser examinada nos segundos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impedem o conhecimento dos segundos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa impede o conhecimento dos segundos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante já teve oportunidade de suscitar o alegado erro de fato nos primeiros embargos e não o fez, perdendo, assim, a faculdade processual de arguir essa questão em momento posterior. 4. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que os segundos embargos não podem ser conhecidos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade dos segundos embargos de declaração, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a interposição de segundos embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão. 2. O princípio da unirrecorribilidade veda o conhecimento de dois embargos de declaração opostos pela mesma parte contra a mesma decisão. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.867.006/AP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 29.0 5.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1.931.691/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp nº 1.800.259/MS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.03.2023. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 00920401420058130155 Caxambu, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição de dois recursos de embargos de declaração contra o mesmo v. Acórdão - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10010247720248260625 Taubaté, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Nesse contexto, é inadmissível os segundos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante já teve oportunidade de suscitar a indigitada omissão nos primeiros aclaratórios e não o fez, perdendo, assim, a faculdade processual de arguir essa questão em momento posterior. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Diante do exposto, em razão da preclusão consumativa e unirrecorribilidade, não conheço destes segundos embargos de declaração. É como voto. Fortaleza, 13 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 13/08/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0018039-50.2017.8.06.0117 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0018039-50.2017.8.06.0117. APELANTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA APELADO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, etc. Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, §2°, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID nº 23092203. Expedientes necessários. Fortaleza, 1º de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Francisco Flávio Santana - Embargado: Josias Gomes dos Santos - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. VOTO CLARO E PRECISO. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OCORRENDO AS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE, SENTINDO-SE PREJUDICADA, INTERPOR O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES DA DECISÃO, SENDO POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, APENAS, QUANDO ESSES VÍCIOS FOREM DE TAL GRAVIDADE, QUE SUA CORREÇÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO.2. NA ESPÉCIE, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE FLS. 214-221, PORQUANTO, NÃO TERIA ENFRENTADO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, EXPRESSAMENTE INVOCADOS, A SABER: (I) ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) ARTS. 186, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL; (III) ART. 373, INCISO III, DO CPC; (IV) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE, TOANTE À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.3. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. ISSO PORQUE, O ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIOU A MATÉRIA, CLARA E EXPRESSAMENTE, INCLUSIVE, CONSTATANDO QUE O RÉU/EMBAGANTE ALTEROU A CENA DO ACIDENTE AO REMOVER OS VEÍCULOS, DIFICULTANDO A APURAÇÃO DOS FATOS, RECONHECENDO QUE OS RELATOS INDICAM QUE O DEMANDADO REALIZOU CONVERSÃO (INVASÃO DE PREFERENCIAL) SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, CONFIGURANDO IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA REQUERIDO, E QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS, CONFIGURANDO O SEU DEVER DE INDENIZAR.4. PORTANTO, A QUESTÃO SUSCITADA NESTES EMBARGOS FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA E DECIDIDA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO QUE NÃO HÁ OMISSÃO, OU OBSCURIDADE A SER SUPRIDA QUANTO AO PONTO. 5. EM QUE PESE A INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE, EXTRAI-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL NÃO É A CORREÇÃO DE VÍCIO, MAS A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, MEDIANTE REVISÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA Nº 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."6. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM FICAR DEMONSTRADAS AS FIGURAS ELENCADAS NO ART. 1.022, DO CPC (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA INTEGRATIVA, A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL), PENA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018039-50.2017.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE) - Maria da Conceição dos Santos Barros de Miranda (OAB: 19397/CE)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Francisco Flávio Santana - Embargado: Josias Gomes dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - R. H. Nº 0018039-50.2017.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, § 2°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 1º de abril de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE) - Maria da Conceição dos Santos Barros de Miranda (OAB: 19397/CE)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Francisco Flávio Santana - Embargado: Josias Gomes dos Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - R. H. Nº 0018039-50.2017.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - Intime-se a parte embargada nos termos do art. 1023, § 2°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 1º de abril de 2025 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Flávio Santana - Apelado: Josias Gomes dos Santos - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA.1. O APELO INTERPOSTO VISA À REFORMA DA SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL (PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)). 2. DO EVENTO DANOSO. DA ANALISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO (DCS. FLS. 15-17, 33-36 E 134), BEM COMO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO (FL. 136), É DE RECONHECER QUE RESTAM NOS AUTOS VERSÕES DIVERGENTES SOBRE O ACIDENTE. NO ENTANTO, CONSTATA-SE QUE O RÉU/APELANTE ALTEROU A CENA DO ACIDENTE AO REMOVER OS VEÍCULOS, DIFICULTANDO A APURAÇÃO DOS FATOS. NÃO HOUVE PERÍCIA NO LOCAL, MAS OS RELATOS INDICAM QUE O DEMANDADO REALIZOU UMA CONVERSÃO (INVASÃO DE PREFERENCIAL) SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, CONFIGURANDO IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA REQUERIDO, QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS, CONFIGURANDO ASSIM O SEU DEVER DE INDENIZAR.3. DANOS MORAIS. IN CASU, O AUTOR PASSOU POR MÚLTIPLAS CIRURGIAS, SOFREU RESTRIÇÕES EM SUA CAPACIDADE DE TRABALHO E ENFRENTOU DIFICULDADES FINANCEIRAS, O QUE JUSTIFICA A COMPENSAÇÃO. A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS FOGE AO MERO ABORRECIMENTO, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CARACTERIZANDO, ASSIM, O DANO MORAL.4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DANOS MORAIS. AINDA, INSTA ATENTAR-SE À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. DE UM LADO O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE DECLAROU SER PROVEDOR DO LAR. POR OUTRO LADO, TEM-SE O RÉU, EMPRESÁRIO. ASSIM, DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, REPUTO ADEQUADO O VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA INDENIZAR A VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.5. SUBLINHE-SE QUE O VALOR EM QUESTÃO SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS EM CASOS SIMILARES. POR TAIS RAZÕES, AFASTA-SE O PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018039-50.2017.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE)

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018039-50.2017.8.06.0117. RECORRENTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA RECORRIDO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Francisco Flávio Santana, contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência (ID 29499827), inadmitindo o recurso especial (ID 27879106). Nas razões recursais (ID 30490152), o embargante alega que a decisão foi omissa na análise dos dispositivos ditos como violados, quais sejam o art. 944 do Código Civil, e o art. 373, II do Código de Processo Civil. Além disso, também alega que a decisão foi omissa na análise da divergência jurisprudencial. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos de declaração (ID 33703949) É o relatório. DECIDO. Como relatado, o recorrente se insurge contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial. De logo, menciono que o art. 1.024, § 2º, do CPC autoriza o presente julgamento monocrático: Art. 1.024. […] § 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Como é sabido, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou ainda para sanar erro material. Observo, porém, que a presente insurgência se mostra incabível em face de decisão de inadmissão proferida no bojo de recurso especial, pois os § 1º, do art. 1.030, do CPC, prevê que "Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042."(grifei) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos de terceiros. 2. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1819406/MT, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) GN. Excepcionalmente, será admitida a interposição de embargos de declaração quando a decisão for genérica ao ponto de impossibilitar a interposição do respectivo agravo. embargado: Conforme relatado, a insurgente sustenta que o aresto incorreu em ofensa ao art. 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil No entanto, é evidente que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Nesse sentido, seguem trechos pertinentes do aresto (Id. 23091692): Da analise do conjunto probatório (dcs. fls. 15-17, 33-36 e 134), bem como dos depoimentos colhidos no processo (fl. 136), é de reconhecer que restam nos autos versões divergentes sobre o acidente. A testemunha do réu, Evangelista Marcos, afirmou que não presenciou o momento da colisão, mas viu o réu ao telefone solicitando socorro e posteriormente se dirigindo a um posto policial. Já a testemunha do autor, Elson Santos, também não presenciou o acidente, mas constatou que o ônibus já havia sido retirado do local. Por sua vez, o réu/apelante alegou que sinalizou antes da conversão e que a moto colidiu na traseira do ônibus, além de afirmar que prestou assistência comprando peças da motocicleta e realizando um pagamento ao autor. Contudo, o autor/apelado sustenta que o ônibus invadiu sua preferencial, colidindo com sua moto, causando-lhe fraturas graves que exigiram cirurgias e o afastaram do trabalho, além de gerar dificuldades financeiras. Nesse sentido, com base nas provas e depoimentos, constata-se que o réu/apelante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos. Não houve perícia no local, mas os relatos indicam que o o demandado realizou uma conversão sem os devidos cuidados, configurando imprudência. […] In casu, a vítima demonstrou que sofreu danos materiais, incluindo gastos médicos, perda de renda e prejuízos com sua motocicleta. No entanto, tendo em vista que o apelado não apresentou documentação suficiente para comprovar todas as despesas alegadas, especialmente em relação à moto e aos lucros cessantes. Por outro lado, ficou comprovado que a empresa onde trabalhava cobriu parte dos custos médicos e transporte, reduzindo o valor da indenização por danos materiais. Em relação aos danos morais, o entendimento jurídico é de que o sofrimento decorrente do acidente e suas consequências extrapola um mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. In casu, o autor passou por múltiplas cirurgias, sofreu restrições em sua capacidade de trabalho e enfrentou dificuldades financeiras, o que justifica a compensação. A situação descrita nos autos foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. Vale destacar que, nos casos de acidente de trânsito em que a vítima sofre lesões, prepondera o entendimento neste Tribunal de que a dor e o constrangimento decorrentes do sinistro são presumidos. […] Consoante já assentado, restou comprovada a culpa exclusiva do demandado na direção do veículo automotor, o que afasta a tese de eventual concurso da vítima para o evento danoso. Assim, diante de tais ponderações, reputo adequado o valor fixado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. Logo, a modificação da conclusão do acórdão, no que se refere às provas analisadas, as quais resultaram na caracterização da responsabilidade civil e na consequente fixação dos danos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. Ainda, saliento que, conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos em caráter excepcional, nas hipóteses em que o montante se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse contexto, não demonstrado, pois, a omissão, a contradição interna e excepcionalidade, os embargos não devem ser sequer conhecidos. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de exceção admitida pela jurisprudência. Nesse sentido: "Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso" (AgInt no AREsp 1143127/RJ, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). Desse modo, cumpre, no momento, unicamente analisar se a decisão recorrida possui vício capaz de impossibilitar o manejo do recurso cabível. Pois bem. No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada. Na hipótese, a título de omissão, requer a embargante que seja expressamente analisado os dispositivos federais indicados, para renovar o juízo de admissibilidade com enfrentamento dos pontos omissos. A despeito da pretensão recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não entre o acórdão embargado e a lei, doutrina, jurisprudência, o fato ou a prova" (EDcl no REsp n. 1.974.218/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). Consta do decisum Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios, mantendo integralmente a decisão monocrática embargada (ID 29499827), à míngua da existência dos requisitos legais. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018039-50.2017.8.06.0117. RECORRENTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA RECORRIDO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Francisco Flávio Santana, contra decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência (ID 29499827), inadmitindo o recurso especial (ID 27879106). Nas razões recursais (ID 30490152), o embargante alega que a decisão foi omissa na análise dos dispositivos ditos como violados, quais sejam o art. 944 do Código Civil, e o art. 373, II do Código de Processo Civil. Além disso, também alega que a decisão foi omissa na análise da divergência jurisprudencial. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos de declaração (ID 33703949) É o relatório. DECIDO. Como relatado, o recorrente se insurge contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial. De logo, menciono que o art. 1.024, § 2º, do CPC autoriza o presente julgamento monocrático: Art. 1.024. […] § 2º. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Como é sabido, cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, ou ainda para sanar erro material. Observo, porém, que a presente insurgência se mostra incabível em face de decisão de inadmissão proferida no bojo de recurso especial, pois os § 1º, do art. 1.030, do CPC, prevê que "Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042."(grifei) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos de terceiros. 2. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1819406/MT, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) GN. Excepcionalmente, será admitida a interposição de embargos de declaração quando a decisão for genérica ao ponto de impossibilitar a interposição do respectivo agravo. embargado: Conforme relatado, a insurgente sustenta que o aresto incorreu em ofensa ao art. 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil No entanto, é evidente que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Nesse sentido, seguem trechos pertinentes do aresto (Id. 23091692): Da analise do conjunto probatório (dcs. fls. 15-17, 33-36 e 134), bem como dos depoimentos colhidos no processo (fl. 136), é de reconhecer que restam nos autos versões divergentes sobre o acidente. A testemunha do réu, Evangelista Marcos, afirmou que não presenciou o momento da colisão, mas viu o réu ao telefone solicitando socorro e posteriormente se dirigindo a um posto policial. Já a testemunha do autor, Elson Santos, também não presenciou o acidente, mas constatou que o ônibus já havia sido retirado do local. Por sua vez, o réu/apelante alegou que sinalizou antes da conversão e que a moto colidiu na traseira do ônibus, além de afirmar que prestou assistência comprando peças da motocicleta e realizando um pagamento ao autor. Contudo, o autor/apelado sustenta que o ônibus invadiu sua preferencial, colidindo com sua moto, causando-lhe fraturas graves que exigiram cirurgias e o afastaram do trabalho, além de gerar dificuldades financeiras. Nesse sentido, com base nas provas e depoimentos, constata-se que o réu/apelante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos. Não houve perícia no local, mas os relatos indicam que o o demandado realizou uma conversão sem os devidos cuidados, configurando imprudência. […] In casu, a vítima demonstrou que sofreu danos materiais, incluindo gastos médicos, perda de renda e prejuízos com sua motocicleta. No entanto, tendo em vista que o apelado não apresentou documentação suficiente para comprovar todas as despesas alegadas, especialmente em relação à moto e aos lucros cessantes. Por outro lado, ficou comprovado que a empresa onde trabalhava cobriu parte dos custos médicos e transporte, reduzindo o valor da indenização por danos materiais. Em relação aos danos morais, o entendimento jurídico é de que o sofrimento decorrente do acidente e suas consequências extrapola um mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. In casu, o autor passou por múltiplas cirurgias, sofreu restrições em sua capacidade de trabalho e enfrentou dificuldades financeiras, o que justifica a compensação. A situação descrita nos autos foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. Vale destacar que, nos casos de acidente de trânsito em que a vítima sofre lesões, prepondera o entendimento neste Tribunal de que a dor e o constrangimento decorrentes do sinistro são presumidos. […] Consoante já assentado, restou comprovada a culpa exclusiva do demandado na direção do veículo automotor, o que afasta a tese de eventual concurso da vítima para o evento danoso. Assim, diante de tais ponderações, reputo adequado o valor fixado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. Logo, a modificação da conclusão do acórdão, no que se refere às provas analisadas, as quais resultaram na caracterização da responsabilidade civil e na consequente fixação dos danos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. Ainda, saliento que, conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos em caráter excepcional, nas hipóteses em que o montante se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse contexto, não demonstrado, pois, a omissão, a contradição interna e excepcionalidade, os embargos não devem ser sequer conhecidos. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL ORIGEM: 2ª Câmara de Direito Privado Trata-se de exceção admitida pela jurisprudência. Nesse sentido: "Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso" (AgInt no AREsp 1143127/RJ, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). Desse modo, cumpre, no momento, unicamente analisar se a decisão recorrida possui vício capaz de impossibilitar o manejo do recurso cabível. Pois bem. No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi devidamente fundamentada. Na hipótese, a título de omissão, requer a embargante que seja expressamente analisado os dispositivos federais indicados, para renovar o juízo de admissibilidade com enfrentamento dos pontos omissos. A despeito da pretensão recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não entre o acórdão embargado e a lei, doutrina, jurisprudência, o fato ou a prova" (EDcl no REsp n. 1.974.218/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). Consta do decisum Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios, mantendo integralmente a decisão monocrática embargada (ID 29499827), à míngua da existência dos requisitos legais. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018039-50.2017.8.06.0117. RECORRENTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA RECORRIDO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Francisco Flávio Santana, contra Josias Gomes dos Santos, em face de acórdão (Id. 23091692) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração não conhecidos (Id. 26830476). Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (Id. 23091700). Em razões recursais (Id. 27879106), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, reclamando ofensa ao art. 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Comprovado o recolhimento do preparo (Id. 27879104/05). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. De início, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (artigo 1.030, V do CPC). Considero oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada (Id. 23091692): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. O apelo interposto visa à reforma da sentença de piso que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial (pagamento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)). 2. DO EVENTO DANOSO. Da analise do conjunto probatório (dcs. fls. 15-17, 33-36 e 134), bem como dos depoimentos colhidos no processo (fl. 136), é de reconhecer que restam nos autos versões divergentes sobre o acidente. No entanto, constata-se que o réu/apelante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos. Não houve perícia no local, mas os relatos indicam que o demandado realizou uma conversão (invasão de preferencial) sem os devidos cuidados, configurando imprudência do motorista requerido, que não adotou as medidas de segurança necessárias, configurando assim o seu dever de indenizar. 3. DANOS MORAIS. In casu, o autor passou por múltiplas cirurgias, sofreu restrições emsua capacidade de trabalho e enfrentou dificuldades financeiras, o que justifica a compensação. A situação descrita nos autos foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DANOS MORAIS. Ainda, insta atentar-se à capacidade econômica das partes. De um lado o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, que declarou ser provedor do lar. Por outro lado, tem-se o réu, empresário. Assim, diante de tais ponderações, reputo adequado o valor fixado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. 5. Sublinhe-se que o valor em questão se mostra em consonância com os parâmetros adotados pelos Tribunais de Justiças em casos similares. Por tais razões, afasta-se o pedido alternativo de minoração do quantum indenizatório. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença inalterada. Conforme relatado, a insurgente sustenta que o aresto incorreu em ofensa ao art. 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil No entanto, é evidente que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Nesse sentido, seguem trechos pertinentes do aresto (Id. 23091692): Da analise do conjunto probatório (dcs. fls. 15-17, 33-36 e 134), bem como dos depoimentos colhidos no processo (fl. 136), é de reconhecer que restam nos autos versões divergentes sobre o acidente. A testemunha do réu, Evangelista Marcos, afirmou que não presenciou o momento da colisão, mas viu o réu ao telefone solicitando socorro e posteriormente se dirigindo a um posto policial. Já a testemunha do autor, Elson Santos, também não presenciou o acidente, mas constatou que o ônibus já havia sido retirado do local. Por sua vez, o réu/apelante alegou que sinalizou antes da conversão e que a moto colidiu na traseira do ônibus, além de afirmar que prestou assistência comprando peças da motocicleta e realizando um pagamento ao autor. Contudo, o autor/apelado sustenta que o ônibus invadiu sua preferencial, colidindo com sua moto, causando-lhe fraturas graves que exigiram cirurgias e o afastaram do trabalho, além de gerar dificuldades financeiras. Nesse sentido, com base nas provas e depoimentos, constata-se que o réu/apelante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos. Não houve perícia no local, mas os relatos indicam que o o demandado realizou uma conversão sem os devidos cuidados, configurando imprudência. […] In casu, a vítima demonstrou que sofreu danos materiais, incluindo gastos médicos, perda de renda e prejuízos com sua motocicleta. No entanto, tendo em vista que o apelado não apresentou documentação suficiente para comprovar todas as despesas alegadas, especialmente em relação à moto e aos lucros cessantes. Por outro lado, ficou comprovado que a empresa onde trabalhava cobriu parte dos custos médicos e transporte, reduzindo o valor da indenização por danos materiais. Em relação aos danos morais, o entendimento jurídico é de que o sofrimento decorrente do acidente e suas consequências extrapola um mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. In casu, o autor passou por múltiplas cirurgias, sofreu restrições em sua capacidade de trabalho e enfrentou dificuldades financeiras, o que justifica a compensação. A situação descrita nos autos foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. Vale destacar que, nos casos de acidente de trânsito em que a vítima sofre lesões, prepondera o entendimento neste Tribunal de que a dor e o constrangimento decorrentes do sinistro são presumidos. […] Consoante já assentado, restou comprovada a culpa exclusiva do demandado na direção do veículo automotor, o que afasta a tese de eventual concurso da vítima para o evento danoso. Assim, diante de tais ponderações, reputo adequado o valor fixado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. Logo, a modificação da conclusão do acórdão, no que se refere às provas analisadas, as quais resultaram na caracterização da responsabilidade civil e na consequente fixação dos danos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. Ainda, saliento que, conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos em caráter excepcional, nas hipóteses em que o montante se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A instância recorrida, com base em todos os elementos de prova carreados aos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido, afastando a alegada culpa exclusiva da vítima, e que, por essa razão, não há como afastar a responsabilidade civil da ora agravante e o consequente dever de indenizar. 3. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não se encontram configurados na espécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Acerca do valor indenizatório, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a já referida vedação sumular 7 do STJ. Ressalte-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.021/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) (G.N.) Doutra feita, tendo em vista que a recorrente fundamentou sua insurgência também na alínea "c" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, registro que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt no REsp n. 2.128.430/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer devido o pagamento do adicional de insalubridade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem - consta do aresto atacado que "não se pode desprezar a aplicação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, aos funcionários públicos"; também foi registrado que "a decisão de primeiro grau decidiu pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o devido amparo na Constituição Federal". A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. 2. A Corte local asseverou que "a utilização da analogia na hipótese concreta, encontra amparo legal no art. 140 do vigente CPC/2015". A parte recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar o referido fundamento. Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, pois não atacado fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (G.N.) Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018039-50.2017.8.06.0117. RECORRENTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA RECORRIDO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Francisco Flávio Santana, contra Josias Gomes dos Santos, em face de acórdão (Id. 23091692) proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração não conhecidos (Id. 26830476). Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos (Id. 23091700). Em razões recursais (Id. 27879106), a parte fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, reclamando ofensa ao art. 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Comprovado o recolhimento do preparo (Id. 27879104/05). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. De início, cumpre observar que não é o caso de negar seguimento ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, do CPC, nem de encaminhá-lo ao órgão julgador para a retratação prevista no artigo 1.030, inciso II, uma vez que a matéria não foi apreciada em sede de recursos especiais repetitivos. Do mesmo modo, não se vislumbra a possibilidade de sobrestar o processo, pois a matéria também não foi afetada para fins de aplicação da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 1.030, inciso III do CPC). Superada essa fase, passa-se à admissibilidade propriamente dita (artigo 1.030, V do CPC). Considero oportuna a transcrição da ementa da decisão colegiada (Id. 23091692): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. O apelo interposto visa à reforma da sentença de piso que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial (pagamento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais)). 2. DO EVENTO DANOSO. Da analise do conjunto probatório (dcs. fls. 15-17, 33-36 e 134), bem como dos depoimentos colhidos no processo (fl. 136), é de reconhecer que restam nos autos versões divergentes sobre o acidente. No entanto, constata-se que o réu/apelante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos. Não houve perícia no local, mas os relatos indicam que o demandado realizou uma conversão (invasão de preferencial) sem os devidos cuidados, configurando imprudência do motorista requerido, que não adotou as medidas de segurança necessárias, configurando assim o seu dever de indenizar. 3. DANOS MORAIS. In casu, o autor passou por múltiplas cirurgias, sofreu restrições emsua capacidade de trabalho e enfrentou dificuldades financeiras, o que justifica a compensação. A situação descrita nos autos foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DANOS MORAIS. Ainda, insta atentar-se à capacidade econômica das partes. De um lado o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, que declarou ser provedor do lar. Por outro lado, tem-se o réu, empresário. Assim, diante de tais ponderações, reputo adequado o valor fixado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. 5. Sublinhe-se que o valor em questão se mostra em consonância com os parâmetros adotados pelos Tribunais de Justiças em casos similares. Por tais razões, afasta-se o pedido alternativo de minoração do quantum indenizatório. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença inalterada. Conforme relatado, a insurgente sustenta que o aresto incorreu em ofensa ao art. 186, 927 e 944 do Código Civil, art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil No entanto, é evidente que o conjunto probatório já foi devidamente apreciado pelos julgadores, tornando incontroversos os fatos, os quais não podem mais ser objeto de modificação no bojo da instância especial. Nesse sentido, seguem trechos pertinentes do aresto (Id. 23091692): Da analise do conjunto probatório (dcs. fls. 15-17, 33-36 e 134), bem como dos depoimentos colhidos no processo (fl. 136), é de reconhecer que restam nos autos versões divergentes sobre o acidente. A testemunha do réu, Evangelista Marcos, afirmou que não presenciou o momento da colisão, mas viu o réu ao telefone solicitando socorro e posteriormente se dirigindo a um posto policial. Já a testemunha do autor, Elson Santos, também não presenciou o acidente, mas constatou que o ônibus já havia sido retirado do local. Por sua vez, o réu/apelante alegou que sinalizou antes da conversão e que a moto colidiu na traseira do ônibus, além de afirmar que prestou assistência comprando peças da motocicleta e realizando um pagamento ao autor. Contudo, o autor/apelado sustenta que o ônibus invadiu sua preferencial, colidindo com sua moto, causando-lhe fraturas graves que exigiram cirurgias e o afastaram do trabalho, além de gerar dificuldades financeiras. Nesse sentido, com base nas provas e depoimentos, constata-se que o réu/apelante alterou a cena do acidente ao remover os veículos, dificultando a apuração dos fatos. Não houve perícia no local, mas os relatos indicam que o o demandado realizou uma conversão sem os devidos cuidados, configurando imprudência. […] In casu, a vítima demonstrou que sofreu danos materiais, incluindo gastos médicos, perda de renda e prejuízos com sua motocicleta. No entanto, tendo em vista que o apelado não apresentou documentação suficiente para comprovar todas as despesas alegadas, especialmente em relação à moto e aos lucros cessantes. Por outro lado, ficou comprovado que a empresa onde trabalhava cobriu parte dos custos médicos e transporte, reduzindo o valor da indenização por danos materiais. Em relação aos danos morais, o entendimento jurídico é de que o sofrimento decorrente do acidente e suas consequências extrapola um mero aborrecimento, configurando o dever de indenizar. In casu, o autor passou por múltiplas cirurgias, sofreu restrições em sua capacidade de trabalho e enfrentou dificuldades financeiras, o que justifica a compensação. A situação descrita nos autos foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. Vale destacar que, nos casos de acidente de trânsito em que a vítima sofre lesões, prepondera o entendimento neste Tribunal de que a dor e o constrangimento decorrentes do sinistro são presumidos. […] Consoante já assentado, restou comprovada a culpa exclusiva do demandado na direção do veículo automotor, o que afasta a tese de eventual concurso da vítima para o evento danoso. Assim, diante de tais ponderações, reputo adequado o valor fixado na origem em R$10.000,00 (dez mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. Logo, a modificação da conclusão do acórdão, no que se refere às provas analisadas, as quais resultaram na caracterização da responsabilidade civil e na consequente fixação dos danos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe que ''a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial''. Ainda, saliento que, conforme entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível a alteração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos em caráter excepcional, nas hipóteses em que o montante se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A instância recorrida, com base em todos os elementos de prova carreados aos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido, afastando a alegada culpa exclusiva da vítima, e que, por essa razão, não há como afastar a responsabilidade civil da ora agravante e o consequente dever de indenizar. 3. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não se encontram configurados na espécie os elementos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Acerca do valor indenizatório, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, conforme a já referida vedação sumular 7 do STJ. Ressalte-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.021/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) (G.N.) Doutra feita, tendo em vista que a recorrente fundamentou sua insurgência também na alínea "c" do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, registro que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt no REsp n. 2.128.430/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126 DO STJ. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido, ao reconhecer devido o pagamento do adicional de insalubridade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem - consta do aresto atacado que "não se pode desprezar a aplicação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, aos funcionários públicos"; também foi registrado que "a decisão de primeiro grau decidiu pelo reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com o devido amparo na Constituição Federal". A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. 2. A Corte local asseverou que "a utilização da analogia na hipótese concreta, encontra amparo legal no art. 140 do vigente CPC/2015". A parte recorrente, nas razões do recurso especial, deixou de impugnar o referido fundamento. Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF, pois não atacado fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual que impediu o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.541/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (G.N.) Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018039-50.2017.8.06.0117. EMBARGANTE: FRANCISCO FLAVIO SANTANA EMBARGADO: JOSIAS GOMES DOS SANTOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO. OS PRIMEIROS EMBARGOS FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO SOBRE OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração correspondem à espécie recursal de fundamentação vinculada, haja vista que o seu cabimento pressupõe a arguição dos vícios específicos enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. No caso vertente, depreende-se do exame dos autos, que o embargante interpôs os segundos embargos de declaração da decisão colegiada que negou provimento o recurso de apelação por si interposto com a finalidade de reformar a sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que, na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada pelo ora embargado, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 3. Observa-se que nos primeiros embargos de declaração (ID 23091700), o ora embargante, alegou a existência do vício de omissão, sob a alegação de ausência de enfrentamento aos dispositivos legais, insculpidos nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186, 927 e 944, do Código Civil e 373, inciso III, do CPC relacionados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente, toante à fixação do quantum indenizatório. 4. Já nos segundos embargos de declaração (ID 23092203), o recorrente, aponta o vício de omissão, a pretexto de que o acórdão não enfrentou todos os argumentos lançados nas razões do recurso de apelação, assim como não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais art. 945, do Código Civil, 373, do CPC. 5. Ocorre que o momento processual para a parte embargante se insurgir contra o alegado vício de omissão constante no acórdão exarado no recurso de apelação esvaiu-se no momento em que deixou de suscitar a questão nos primeiros embargos de declaração, operando-se a preclusão. 6. Desse modo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, é vedado o conhecimento do segundo recurso interposto, razão pela qual, não se conhece dos presentes aclaratórios (Precedentes: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.867.006/AP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 29.0 5.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1.931.691/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp nº 1.800.259/MS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.03.2023). 7. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 23092203), com fins de prequestionamento, opostos por FRANCISCO FLÁVIO SANTANA, em face do acórdão que negou provimento ao recurso apelatório, por si interposto, com a finalidade de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por JOSIAS GOMES DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais, o embargante, aduz, a existência de omissão, sob a alegação, em suma, que o acórdão não enfrentou todos os argumentos lançados nas razões do recurso de apelação, assim como não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais art. 945, do Código Civil, 373, I, do CPC. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. Sem Contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso vertente, vislumbra-se que o embargante interpôs os segundos embargos de declaração da decisão colegiada que negou provimento o recurso de apelação por si interposto com a finalidade de reformar a sentença exarada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada pelo ora embargado, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Nos primeiros embargos de declaração (ID 23091700), o ora embargante, alegou a existência do vício de omissão, sob a alegação de ausência de enfrentamento aos dispositivos legais, insculpidos nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; 186, 927 e 944, do Código Civil e 373, inciso III, do CPC relacionados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente, toante à fixação do quantum indenizatório. Por sua vez, nos segundos embargos de declaração (ID 23092203), o recorrente, aponta o vício de omissão, a pretexto de que o acórdão não enfrentou todos os argumentos lançados nas razões do recurso de apelação, assim como não se manifestou expressamente sobre os dispositivos legais art. 945, do Código Civil, 373, do CPC. Sucede, que o momento processual para a parte embargante se insurgir contra o alegado vício de omissão constante no acórdão exarado no recurso de apelação esvaiu-se no momento em que deixou de suscitar a questão nos primeiros embargos de declaração, operando-se a preclusão. Destarte, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, é vedado o conhecimento do segundo recurso interposto. No que se refere ao instituto da preclusão, a doutrina ensina: "A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão - art. 223, CPC" - (FREDIE DIDIER JR. Curso de direito Processual Civil, Juspodivm, p. 429) Veja-se, por sua vez, a lição de Humberto Theodoro Júnior: "A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura e absoluta." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 38ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 478-479) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade dos segundos embargos de declaração, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, conforme precedentes ora citados. (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.867.006/AP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 29.0 5.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1.931.691/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp nº 1.800.259/MS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.03.2023. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial, verbis: STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, na hipótese de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, não há possibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto. 2. O agravo interno somente é cabível no caso de decisão monocrática proferida pelo relator, a fim de levar ao colegiado o conhecimento da matéria afeta à sua competência (arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 3. Interposição de agravo interno contra decisão em agravo interno, sucedida de recurso de embargos de declaração. 4. Descabimento do agravo interno e não conhecimento do recurso de embargos de declaração. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2326484 TO 2023/0085776-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (gn) TRIBUNAIS PÁTRIOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para sanar omissões no acórdão, alegando questões não apreciadas sobre individualização de imóveis, ausência de cláusula resolutiva expressa e condenação dos apelados ao pagamento de perdas e danos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multiplicidade de embargos de declaração configura indevida reiteração recursal, violando o princípio da unicidade recursal. III. Razões de Decidir: 3. A multiplicidade de embargos de declaração interpostos contra a mesma decisão judicial caracteriza preclusão consumativa, impedindo o conhecimento dos embargos subsequentes. 4. Os embargos de declaração n. 1005143-25.2023.8.26.0073/50000 já foram regularmente conhecidos e analisados, configurando preclusão consumativa para os embargos subsequentes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração não conhecidos por preclusão consumativa. Tese de julgamento: 1. A interposição de múltiplos embargos de declaração contra a mesma decisão judicial configura preclusão consumativa. 2. Não é admissível a complementação ou emenda de recurso já interposto. Legislação Citada: Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.525.867-SP, Corte Especial, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02/12/2015. STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 506.332-SP, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24/11/2015. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10051432520238260073 Avaré, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SEGUNDOS EMBARGOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte embargante contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando erro de fato no julgamento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de erro de fato pode ser examinada nos segundos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impedem o conhecimento dos segundos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão consumativa impede o conhecimento dos segundos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante já teve oportunidade de suscitar o alegado erro de fato nos primeiros embargos e não o fez, perdendo, assim, a faculdade processual de arguir essa questão em momento posterior. 4. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão, de modo que os segundos embargos não podem ser conhecidos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade dos segundos embargos de declaração, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a interposição de segundos embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão. 2. O princípio da unirrecorribilidade veda o conhecimento de dois embargos de declaração opostos pela mesma parte contra a mesma decisão. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.867.006/AP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 29.0 5.2023; STJ, EDcl no REsp nº 1.931.691/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp nº 1.800.259/MS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.03.2023. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 00920401420058130155 Caxambu, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição de dois recursos de embargos de declaração contra o mesmo v. Acórdão - Princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10010247720248260625 Taubaté, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Nesse contexto, é inadmissível os segundos embargos de declaração, uma vez que a parte embargante já teve oportunidade de suscitar a indigitada omissão nos primeiros aclaratórios e não o fez, perdendo, assim, a faculdade processual de arguir essa questão em momento posterior. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Diante do exposto, em razão da preclusão consumativa e unirrecorribilidade, não conheço destes segundos embargos de declaração. É como voto. Fortaleza, 13 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Francisco Flávio Santana - Embargado: Josias Gomes dos Santos - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. VOTO CLARO E PRECISO. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OCORRENDO AS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE, SENTINDO-SE PREJUDICADA, INTERPOR O RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES DA DECISÃO, SENDO POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, APENAS, QUANDO ESSES VÍCIOS FOREM DE TAL GRAVIDADE, QUE SUA CORREÇÃO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO.2. NA ESPÉCIE, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE FLS. 214-221, PORQUANTO, NÃO TERIA ENFRENTADO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, EXPRESSAMENTE INVOCADOS, A SABER: (I) ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; (II) ARTS. 186, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL; (III) ART. 373, INCISO III, DO CPC; (IV) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ESPECIALMENTE, TOANTE À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.3. NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. ISSO PORQUE, O ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIOU A MATÉRIA, CLARA E EXPRESSAMENTE, INCLUSIVE, CONSTATANDO QUE O RÉU/EMBAGANTE ALTEROU A CENA DO ACIDENTE AO REMOVER OS VEÍCULOS, DIFICULTANDO A APURAÇÃO DOS FATOS, RECONHECENDO QUE OS RELATOS INDICAM QUE O DEMANDADO REALIZOU CONVERSÃO (INVASÃO DE PREFERENCIAL) SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, CONFIGURANDO IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA REQUERIDO, E QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS, CONFIGURANDO O SEU DEVER DE INDENIZAR.4. PORTANTO, A QUESTÃO SUSCITADA NESTES EMBARGOS FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA E DECIDIDA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO, DE MODO QUE NÃO HÁ OMISSÃO, OU OBSCURIDADE A SER SUPRIDA QUANTO AO PONTO. 5. EM QUE PESE A INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE, EXTRAI-SE QUE A PRETENSÃO RECURSAL NÃO É A CORREÇÃO DE VÍCIO, MAS A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, MEDIANTE REVISÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA Nº 18, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."6. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM FICAR DEMONSTRADAS AS FIGURAS ELENCADAS NO ART. 1.022, DO CPC (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E, POR CONSTRUÇÃO PRETORIANA INTEGRATIVA, A HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL), PENA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018039-50.2017.8.06.0117/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE) - Maria da Conceição dos Santos Barros de Miranda (OAB: 19397/CE)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Flávio Santana - Apelado: Josias Gomes dos Santos - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ART. 373, II, CPC). SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA.1. O APELO INTERPOSTO VISA À REFORMA DA SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL (PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)). 2. DO EVENTO DANOSO. DA ANALISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO (DCS. FLS. 15-17, 33-36 E 134), BEM COMO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCESSO (FL. 136), É DE RECONHECER QUE RESTAM NOS AUTOS VERSÕES DIVERGENTES SOBRE O ACIDENTE. NO ENTANTO, CONSTATA-SE QUE O RÉU/APELANTE ALTEROU A CENA DO ACIDENTE AO REMOVER OS VEÍCULOS, DIFICULTANDO A APURAÇÃO DOS FATOS. NÃO HOUVE PERÍCIA NO LOCAL, MAS OS RELATOS INDICAM QUE O DEMANDADO REALIZOU UMA CONVERSÃO (INVASÃO DE PREFERENCIAL) SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, CONFIGURANDO IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA REQUERIDO, QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS, CONFIGURANDO ASSIM O SEU DEVER DE INDENIZAR.3. DANOS MORAIS. IN CASU, O AUTOR PASSOU POR MÚLTIPLAS CIRURGIAS, SOFREU RESTRIÇÕES EM SUA CAPACIDADE DE TRABALHO E ENFRENTOU DIFICULDADES FINANCEIRAS, O QUE JUSTIFICA A COMPENSAÇÃO. A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS FOGE AO MERO ABORRECIMENTO, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CARACTERIZANDO, ASSIM, O DANO MORAL.4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DANOS MORAIS. AINDA, INSTA ATENTAR-SE À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. DE UM LADO O AUTOR, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE DECLAROU SER PROVEDOR DO LAR. POR OUTRO LADO, TEM-SE O RÉU, EMPRESÁRIO. ASSIM, DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, REPUTO ADEQUADO O VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA INDENIZAR A VÍTIMA PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.5. SUBLINHE-SE QUE O VALOR EM QUESTÃO SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇAS EM CASOS SIMILARES. POR TAIS RAZÕES, AFASTA-SE O PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018039-50.2017.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Rodrigo Silveira Lima (OAB: 19187/CE)

20/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Todas as movimentações(132)