Apelação Cível 0103125-95.2007.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0103125-95.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3221419/CE (2026/0126399-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE016599A PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818 RAIANNE MAGALHÃES NASCIMENTO COSTA - DF047625 AGRAVADO: JOSE DINIZ NETO ADVOGADOS: ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA - CE013299 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 20:04

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 20:04

Processo Encaminhado

31/03/2026, 16:06

Mero expediente

30/03/2026, 19:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/03/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 21:05

Decurso de Prazo

10/02/2026, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 10:57

Publicação

10/02/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0103125-95.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Fundação Sistel de Seguridade Social - Apte/Apdo: Jose Diniz Neto - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 6 de fevereiro de 2026. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Ênio Ponte Mourão (OAB: 12808/CE) - Vinícius Maia Lima (OAB: 13299/CE)

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:45

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:33

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103125-95.2007.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Fundação Sistel de Seguridade Social - Apte/Apdo: Jose Diniz Neto - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo de José Diniz Neto e negar provimento ao apelo da Fundação SISTEL, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GARANTIA DE BENEFÍCIO MÍNIMO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DA FUNDAÇÃO RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E JOSÉ DINIZ NETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA GARANTIR O BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, CONFORME O REGULAMENTO SISTEL DE 1991, RETROATIVAMENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PARTE. A FUNDAÇÃO SISTEL RECORRE PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO, ENQUANTO O AUTOR INTERPÕE RECURSO ADESIVO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR TEM DIREITO À REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA GARANTIR O BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, CONFORME O REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGULAMENTO SISTEL DE 1991, VIGENTE NA DATA DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR, ASSEGURA EXPRESSAMENTE O BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, EXCETUANDO APENAS A SUPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DIREITO ADQUIRIDO À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGE-SE PELO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.5. A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A REGRA DO ART. 30, § 1º, DO REGULAMENTO SISTEL/1991, ASSEGURANDO AO AUTOR A GARANTIA DO BENEFÍCIO MÍNIMO SEM DISTINÇÃO ENTRE SUPLEMENTAÇÃO NORMAL OU ANTECIPADA.6. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERIFICOU-SE QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONDENANDO-SE A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E ELEVANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA FUNDAÇÃO SISTEL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REGE-SE PELO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA EM QUE O PARTICIPANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.2. O REGULAMENTO SISTEL DE 1991 ASSEGURA A GARANTIA DO BENEFÍCIO MÍNIMO DE 10% DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE A SUPLEMENTAÇÃO SER ANTECIPADA.3. HAVENDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, A REQUERIDA DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGULAMENTO SISTEL/1991, ART. 30, § 1º; LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1640960/SE, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15/05/2018, DJE 21/05/2018; STJ, RESP 1691075/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 19/06/2018, DJE 13/08/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PROMOVIDA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) - Ênio Ponte Mourão (OAB: 12808/CE) - Vinícius Maia Lima (OAB: 13299/CE)

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Processo Encaminhado

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)