Procedimento Comum Cível 0246401-33.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246401-33.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 10:28

Documento

14/07/2025, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2025, 17:49

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2025, 13:49

Trânsito em julgado

30/05/2025, 08:53

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:51

Decurso de Prazo

09/05/2025, 05:15

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246401-33.2020.8.06.0001. AUTOR: ERENILSON TIAGO DA SILVA OLIVEIRAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente interposta por Erenilson Tiago da Silva Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos.Narra o autor, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 01/05/2020, ocasionando a fratura do seu pé direito, resultando na redução de sua mobilidade. Sustenta que lhe foi concedido auxílio-doença, entretanto, o benefício foi cessado indevidamente. Desta feita, veio requerer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como que seja julgada procedente a demanda para compelir o instituto réu a conceder o auxílio acidente. Laudo pericial acostado em ID nº 120362932.Intimados sobre a perícia judicial, o autor restou silente. A parte ré apresentou defesa nos autos, aduzindo que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral. Assim, requer a improcedência da ação, bem como o ressarcimento dos honorários periciais pagos. Era o que havia a relatar. DECIDO.2. Fundamentação.De início, é de bom alvitre, primeiramente, tecer alguns comentários acerca da matéria sub judice.2.1 Auxílio-Doença AcidentárioPrevisto nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, referido benefício se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado que tenha sofrido acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. É transitório, por isso sujeito a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. Independe de carência, e os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento são custeados pelo empregador, sendo considerado perante este como licenciado (arts. 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Durante o período em que o acidentado permanecer em tratamento e recuperação do acidente ou moléstia ocupacional, obrigatoriamente se sujeitará à reabilitação profissional (arts. 62 e 90 da Lei nº 8.213/91). Sendo concedido, o segurado receberá 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91). Após a sua cessação, é garantida a estabilidade do beneficiário no emprego por um ano (art. 118 da Lei nº 8.213/91). Temos 4 (quatro) formas de cessação: a) alta médica do trabalhador, sendo este reintegrado à sua atividade habitual, tendo ou não se submetido à reabilitação profissional; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado. Outro ponto a ser destacado é que, com a nova redação do art. 124 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-doença acidentário com outro benefício, salvo a hipótese de direito adquirido e, ainda, que o trabalhador aposentado por tempo de serviço que tiver retornado a atividade sujeita ao Regime da Previdência Social não fará jus ao benefício em questão. Por fim, esclareço que a reabilitação profissional prevista na lei é um serviço que o acidentado pode exigir a qualquer tempo, administrativa ou judicialmente, e tem por fim realocar o segurado dentro do limite de sua possibilidade física a uma nova ocupação. Durante referido processo haverá o pagamento do auxílio-doença acidentário e, ao ser concluído, a autarquia previdenciária emitirá certificado individual com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário. 2.2 Auxílio-Acidente Este benefício, por sua vez, é tido como uma indenização ao empregado (exceto o doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laboral diminuída permanentemente que lhe impeça de exercer a mesma atividade anterior do infortúnio (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Equivale a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e será recebido até a sua aposentadoria ou óbito. 2.3 Aposentadoria por Invalidez A Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição. Para ser concedida o segurado deverá cumprir alguns requisitos, como carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição, apesar de estar previsto na legislação pertinente algumas moléstias isentas de carência, e a moléstia que o invalide seja total e permanente e posterior à sua filiação ao regime da Previdência. Neste momento, vale frisar que, se a incapacidade aconteceu por causa de algum acidente (fato imprevisível), acidente de trabalho, doença ocupacional (causada pelo exercício de sua profissão) ou doença grave, não é preciso completar a carência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior ou quando falecer. Todavia, se houve a recuperação para o trabalho depois de 5 (cinco) anos de recebimento do benefício e se a recuperação for parcial ou quando o segurado recuperar a capacidade para realizar outro tipo de trabalho, neste caso o segurado continuará recebendo o benefício integral por 6 (seis) meses após a recuperação da capacidade, depois por mais 6 (seis) meses receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício e, depois desse período, permanecerá recebendo por mais 6 (seis) meses o valor equivalente a ¾ (três quartos) dos 50% (cinquenta por cento) que estava recebendo anteriormente. Se a recuperação da força laboral do segurado for antes dos 5 (cinco) anos do início da sua concessão e para outro tipo de trabalho, este continuará recebendo a aposentadoria por invalidez por mais alguns meses. Por fim, ressalto que não existe perícia específica para aposentadoria por invalidez. A perícia é realizada para verificar a necessidade de um benefício por incapacidade, que pode ser a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o auxílio-acidente. O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura para ela. Com base no acima explanado, passo à análise do caso dos autos. Compulsando-se os autos, cinge-se a demanda em pedido de concessão de auxílio acidente em decorrência do acidente de trabalho narrado na inicial. De acordo com o demandante, em virtude do acidente, obteve a concessão de auxílio-doença com DCB em 08/06/2020 (ID nº 120362948). Cessado tal benefício, o autor afirma que não encontrava-se apto para retornar às suas atividades. Entretanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, exige-se que o segurado apresente sequelas que lhe causem dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, o que não se verifica no presente caso, já que no laudo em ID nº 120362932, o médico perita afirmou de forma bem clara que: "QUESITO 4.1) Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso)."Destarte, o autor se encontra plenamente capaz para as suas atividades habituais. Assim, não há falar em concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO por sentença IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a capacidade plena do autor para o trabalho. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, na Súmula 110 do STJ e na Lei n. 16.132/2016, em seu art. 5.º, I.Condeno o Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais. Expeça-se alvará atinente aos honorários periciais (ID nº 135527989) em favor do perito judicial ISAC BENÍCIO SAMPAIO FILHO, CPF sob nº 132.470.854-91, dados bancários: Banco Bradesco, agência 2608-5, conta: 0002972-6.Oficie-se a 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em cumprimento a decisão constante em ID nº 120362927. P. R. I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 08:33

Expedida/Certificada

09/04/2025, 08:33

Improcedência

07/04/2025, 14:11

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 09:55

Movimentação processual

03/04/2025, 09:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246401-33.2020.8.06.0001. AUTOR: ERENILSON TIAGO DA SILVA OLIVEIRAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N ÇA 1. Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente interposta por Erenilson Tiago da Silva Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos.Narra o autor, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 01/05/2020, ocasionando a fratura do seu pé direito, resultando na redução de sua mobilidade. Sustenta que lhe foi concedido auxílio-doença, entretanto, o benefício foi cessado indevidamente. Desta feita, veio requerer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como que seja julgada procedente a demanda para compelir o instituto réu a conceder o auxílio acidente. Laudo pericial acostado em ID nº 120362932.Intimados sobre a perícia judicial, o autor restou silente. A parte ré apresentou defesa nos autos, aduzindo que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral. Assim, requer a improcedência da ação, bem como o ressarcimento dos honorários periciais pagos. Era o que havia a relatar. DECIDO.2. Fundamentação.De início, é de bom alvitre, primeiramente, tecer alguns comentários acerca da matéria sub judice.2.1 Auxílio-Doença AcidentárioPrevisto nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, referido benefício se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado que tenha sofrido acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. É transitório, por isso sujeito a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. Independe de carência, e os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento são custeados pelo empregador, sendo considerado perante este como licenciado (arts. 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Durante o período em que o acidentado permanecer em tratamento e recuperação do acidente ou moléstia ocupacional, obrigatoriamente se sujeitará à reabilitação profissional (arts. 62 e 90 da Lei nº 8.213/91). Sendo concedido, o segurado receberá 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91). Após a sua cessação, é garantida a estabilidade do beneficiário no emprego por um ano (art. 118 da Lei nº 8.213/91). Temos 4 (quatro) formas de cessação: a) alta médica do trabalhador, sendo este reintegrado à sua atividade habitual, tendo ou não se submetido à reabilitação profissional; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado. Outro ponto a ser destacado é que, com a nova redação do art. 124 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-doença acidentário com outro benefício, salvo a hipótese de direito adquirido e, ainda, que o trabalhador aposentado por tempo de serviço que tiver retornado a atividade sujeita ao Regime da Previdência Social não fará jus ao benefício em questão. Por fim, esclareço que a reabilitação profissional prevista na lei é um serviço que o acidentado pode exigir a qualquer tempo, administrativa ou judicialmente, e tem por fim realocar o segurado dentro do limite de sua possibilidade física a uma nova ocupação. Durante referido processo haverá o pagamento do auxílio-doença acidentário e, ao ser concluído, a autarquia previdenciária emitirá certificado individual com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário. 2.2 Auxílio-Acidente Este benefício, por sua vez, é tido como uma indenização ao empregado (exceto o doméstico) que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laboral diminuída permanentemente que lhe impeça de exercer a mesma atividade anterior do infortúnio (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Equivale a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e será recebido até a sua aposentadoria ou óbito. 2.3 Aposentadoria por Invalidez A Lei nº 8.213/91, em seu art. 42, dispõe que o presente benefício será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e perdurará enquanto permanecer nesta condição. Para ser concedida o segurado deverá cumprir alguns requisitos, como carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição, apesar de estar previsto na legislação pertinente algumas moléstias isentas de carência, e a moléstia que o invalide seja total e permanente e posterior à sua filiação ao regime da Previdência. Neste momento, vale frisar que, se a incapacidade aconteceu por causa de algum acidente (fato imprevisível), acidente de trabalho, doença ocupacional (causada pelo exercício de sua profissão) ou doença grave, não é preciso completar a carência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior ou quando falecer. Todavia, se houve a recuperação para o trabalho depois de 5 (cinco) anos de recebimento do benefício e se a recuperação for parcial ou quando o segurado recuperar a capacidade para realizar outro tipo de trabalho, neste caso o segurado continuará recebendo o benefício integral por 6 (seis) meses após a recuperação da capacidade, depois por mais 6 (seis) meses receberá 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício e, depois desse período, permanecerá recebendo por mais 6 (seis) meses o valor equivalente a ¾ (três quartos) dos 50% (cinquenta por cento) que estava recebendo anteriormente. Se a recuperação da força laboral do segurado for antes dos 5 (cinco) anos do início da sua concessão e para outro tipo de trabalho, este continuará recebendo a aposentadoria por invalidez por mais alguns meses. Por fim, ressalto que não existe perícia específica para aposentadoria por invalidez. A perícia é realizada para verificar a necessidade de um benefício por incapacidade, que pode ser a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença ou o auxílio-acidente. O que determinará o tipo de benefício é o grau de incapacidade (parcial ou total) e se há ou não cura para ela. Com base no acima explanado, passo à análise do caso dos autos. Compulsando-se os autos, cinge-se a demanda em pedido de concessão de auxílio acidente em decorrência do acidente de trabalho narrado na inicial. De acordo com o demandante, em virtude do acidente, obteve a concessão de auxílio-doença com DCB em 08/06/2020 (ID nº 120362948). Cessado tal benefício, o autor afirma que não encontrava-se apto para retornar às suas atividades. Entretanto, para a concessão do benefício ora pleiteado, exige-se que o segurado apresente sequelas que lhe causem dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, o que não se verifica no presente caso, já que no laudo em ID nº 120362932, o médico perita afirmou de forma bem clara que: "QUESITO 4.1) Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso)."Destarte, o autor se encontra plenamente capaz para as suas atividades habituais. Assim, não há falar em concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO por sentença IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a capacidade plena do autor para o trabalho. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, na Súmula 110 do STJ e na Lei n. 16.132/2016, em seu art. 5.º, I.Condeno o Estado do Ceará na obrigação de ressarcir a quantia que foi adiantada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a título de pagamento dos honorários periciais. Expeça-se alvará atinente aos honorários periciais (ID nº 135527989) em favor do perito judicial ISAC BENÍCIO SAMPAIO FILHO, CPF sob nº 132.470.854-91, dados bancários: Banco Bradesco, agência 2608-5, conta: 0002972-6.Oficie-se a 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em cumprimento a decisão constante em ID nº 120362927. P. R. I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de alvará de levantamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Todas as movimentações(122)