Apelação Cível 0106861-04.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0106861-04.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0106861-04.2019.8.06.0001. APELANTE: VIP IMOBILIARIA LTDA - EPP APELADO: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por VIP Imobiliária Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, nos quais a embargante sustenta omissão quanto à análise de sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não integrou a relação contratual e que sua responsabilização implicaria indevida desconsideração da personalidade jurídica, requerendo efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a alegação de ilegitimidade passiva da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrenta expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando-a com fundamentação clara e suficiente. A decisão reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento em relação de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Nos termos do voto condutor, a legitimidade passiva decorre da participação da empresa no arranjo negocial e no grupo econômico do empreendimento, e não apenas da assinatura formal do contrato. O decisum assinalou que os elementos dos autos demonstram a vinculação da embargante ao negócio jurídico, inclusive como outorgante vendedora, transmitente no ITBI e integrante do empreendimento imobiliário. A aplicação da teoria da aparência reforça a proteção da confiança do consumidor e legitima a responsabilização solidária. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento. Não há omissão quando o julgador enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata todos os argumentos das partes. O prequestionamento é considerado implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada a questão da legitimidade passiva. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento independe da assinatura formal do contrato, bastando a participação no arranjo negocial. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Lei nº 6.766/79, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2213649/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.09.2023; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, j. 26.10.2022; TJCE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO embargado: "2. Da preliminar de ilegitimidade passiva A recorrente sustenta que não participou da compra e venda, mas apenas atuou como representante de sua sócia, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A controvérsia envolve típica relação de consumo decorrente de promessa de aquisição de lote em empreendimento imobiliário, com oferta de infraestrutura e áreas de lazer. Nessas hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC), verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (…) Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ainda que a apelante sustente não ter celebrado diretamente o contrato de compra e venda com o autor, os autos evidenciam sua vinculação ao empreendimento e ao arranjo negocial que viabilizou a comercialização dos lotes, integrando o mesmo grupo econômico das empresas responsáveis pela implantação do loteamento. Em tal contexto, a legitimidade passiva decorre não apenas da assinatura formal do contrato, mas da participação na cadeia de fornecimento do produto imobiliário. Nesse contexto, ao consumidor é facultado demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou solidariamente, não lhe sendo oponível a repartição interna de responsabilidades entre as sociedades empresárias. A propósito, colho precedentes em casos semelhantes: (…) No caso concreto, da leitura do instrumento contratual celebrado entre as partes, verifica-se que as sociedades rés (com a exceção da T&T Construções e Transportes Ltda.) participaram da formação do negócio jurídico, sendo que algumas delas, na condição de administradoras, detinham poderes para representar as alienantes e praticar, em seu nome, os atos inerentes à avença. Nesse contexto, o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, estabelece que, concorrendo mais de um agente para a prática do evento lesivo, todos respondem de forma solidária pela recomposição dos danos previstos na legislação consumerista. De igual modo, a Lei nº 6.766/79, aplicável à espécie, prevê em seu art. 47 que, integrando o loteador grupo econômico ou financeiro, qualquer integrante do grupo que, de alguma forma, aufira proveito do loteamento ou desmembramento irregular responde solidariamente pelos prejuízos causados aos adquirentes e ao Poder Público. Confira-se: Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público. Extrai-se, portanto, que o ordenamento busca assegurar a efetiva tutela do consumidor, viabilizando a restituição dos valores por ele despendidos e a reparação integral dos danos, mediante a responsabilização conjunta dos integrantes da cadeia de fornecimento. Destaque-se que, no caso concreto, a apelante assinou a escritura pública de compra e venda na qualidade de outorgante vendedora, e o recorrido como outorgado comprador (ID 30780337). Além disso, consta da matrícula do imóvel a apelante VIP IMOBILIÁRIA LTDA. e a OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. como sendo as proprietárias, e que estas o venderam para o autor/apelado, conforme R.01/7.344 - de 26 de setembro de 2014 (ID 30780334). Também consta dos autos que a apelante autorizou a emissão da escritura pública em favor do comprador, ora apelado, diante da quitação integral do preço (ID 30780333). Por fim, no documento do ITBI a apelante consta como "transmitente" (ID 30780066). Logo, à luz dos elementos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da apelante também sob o enfoque da teoria da aparência, a qual prestigia a legítima confiança do consumidor quanto à vinculação entre as empresas participantes do empreendimento. Nessa perspectiva, a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante não prospera." Conforme se extrai do voto condutor do acórdão embargado, a matéria relativa à legitimidade passiva foi expressamente enfrentada, com fundamentação clara e suficiente, tendo sido reconhecida a responsabilidade da embargante com base na sua participação na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, bem como na aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC e do art. 47 da Lei nº 6.766/79. Restou consignado, de forma inequívoca, que a legitimidade passiva não decorre exclusivamente da assinatura formal do contrato, mas também da efetiva inserção da empresa no arranjo negocial e na cadeia de consumo, circunstância evidenciada pelos documentos constantes dos autos, tais como a participação como outorgante vendedora, transmitente no ITBI e integrante do grupo econômico responsável pelo empreendimento. Assim, a tese veiculada nos embargos - no sentido de ausência de vínculo contratual direto e necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura ponto omisso, mas mera insurgência contra o entendimento já adotado pelo colegiado. O que se constata, neste recurso, é a pretensão de reexaminar matéria já analisada e decidida, com o objetivo de obter o rejulgamento do recurso, o que se mostra inviável pela via eleita, de acordo com o enunciado da Súmula 18, deste Egrégio Sodalício: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como efetivamente ocorreu no caso concreto. Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." ( EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.4. Rejeito os embargos de declaração. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2213649 SC 2022/0297142-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) (GN) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) (GN) Por fim, quanto ao prequestionamento, é de se registrar que o art. 1.025, do Código de Processo Civil, dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, ainda que rejeitados os aclaratórios, para fins de acesso às instâncias superiores. Assim, descabe exigir nova manifestação desta Câmara Julgadora sobre dispositivos já analisados sob a ótica necessária. Nesse sentido, vejam-se julgados desta Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIP IMOBILIÁRIA LTDA. em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante. Nas razões recursais, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, notadamente quanto à análise da ilegitimidade passiva, sustentando que não participou diretamente da relação contratual e que sua responsabilização implicaria desconsideração da personalidade jurídica sem a observância dos requisitos legais, defendendo que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a empresa VOS Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e reconhecer sua ilegitimidade passiva, bem como para fins de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, porquanto se fazem presentes os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões, ou corrigir erro material, verbis: Art. 1.022 - CPC - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Outrossim, o recurso não se presta à rediscussão da matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, tampouco à manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso em exame, a embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da sua alegada ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria integrado a relação contratual e de que sua responsabilização configuraria indevida desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, da análise detida do julgado, denota-se que, ao contrário do quela alegado pela embargante, a decisão colegiada enfrentou adequadamente a questão posta à apreciação, dedicando, inclusive tópico à preliminar, inexistindo qualquer vício apto a ensejar a integração do decisum. A propósito, transcrevo trecho do acórdão Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PRINCESA DO NORTE LTDA. contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE que, nos autos de Apelação Cível, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo sentença de improcedência em ação indenizatória por fraude bancária ajuizada em face do BANCO DO BRADESCO S/A. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, sustentando que a fundamentação ignorou pontos relevantes e aplicou indevidamente normas e jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão recorrido enfrentou expressamente todas as questões relevantes, incluindo a inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a caracterização do evento danoso como fortuito externo, rompendo o nexo causal entre a conduta do banco e os danos alegados. 5. A alegação de cerceamento de defesa foi rechaçada com base na preclusão consumativa, uma vez que a parte autora manifestou expressamente a desnecessidade de produção de novas provas e não se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide. 6. O acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e coerente, não se verificando qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a oposição dos aclaratórios. 7. O prequestionamento dos dispositivos legais é desnecessário quando a matéria controvertida foi devidamente enfrentada, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. "Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, os pontos controvertidos da demanda. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos suscitados pelas partes, devendo decidir conforme seu livre convencimento motivado. 4. A ausência de manifestação para produção de provas implica preclusão consumativa, afastando alegação de cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 587123 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28.06.2011; STJ, EDcl no REsp 2.150.776; TJCE, Súmula nº 18. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02048660920238060167 Sobral, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 29/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) (GN) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PRETENSA APLICAÇÃO 1.º, § 7º DA LEI FEDERAL N.º 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA, POR MERO INCONFORMISMO. SÚMULA Nº 18, DO TJCE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante aponta omissão no julgado, sob o argumento de: i) em se tratando de empréstimos consignados os percentuais aplicados a título de juros remuneratórios, consoante preconiza a Lei Federal n.º 10.820, são estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS; ii) na análise realizada, utilizou como parâmetro, periodicidade anual, o que se mostra inadequado ao caso em comento, vez que a modalidade contratual sob exame, qual seja, operação negocial de trato sucessivo, é renovada mensalmente e sugere a realização do cotejo com base em índices mensais, passíveis de efetiva aplicação; 2. No tocante à pretensa aplicação do art. 1.º, § 7º, da Lei Federal N.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ao caso concreto, além de ter inovado em sede de aclaratório, não há subsunção, uma vez que a norma invocada regula empréstimos consignados para trabalhadores do setor privado, enquanto os contratos objeto do litígio são de empréstimos consignados para trabalhadores do setor público, uma vez que a autora/embargada é servidora pública municipal. 3. Cumpre destacar que o aresto objurgado julgou o recurso apelatório de forma clara, coerente e fundamentada, quando abordou as questões devolvidas, sobretudo reconhecendo abusividade na cobrança de juros remuneratórios, muito acima da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, em relação ao contrato de nº 249542701, consoante entendimento firmado pelo E. STJ. 4. Saliente-se ainda o teor da Sumula nº 18 desta Corte Recursal, cuja dicção diz: "Súmula nº 18, do TJCE: São indevidos embargos de declaração que têm por finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. A matéria e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por intermédio da abordagem objetiva e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da presente querela, a teor do que determina o art. 1.025 do CPC. Precedentes do TJCE. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0140473-64.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (GN) Assim, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e revelando-se os embargos como mero instrumento de irresignação voltado à rediscussão do mérito já decidido, impõe-se sua rejeição. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 8 de abril de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 08-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0106861-04.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 08-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0106861-04.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0106861-04.2019.8.06.0001. APELANTE: VIP IMOBILIARIA LTDA - EPP APELADO: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, querendo, contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0106861-04.2019.8.06.0001. APELANTE: VIP IMOBILIARIA LTDA - EPP APELADO: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. MULTA MORATÓRIA ARBITRADA JUDICIALMENTE. CABIMENTO. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por VIP IMOBILIÁRIA LTDA. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, reconheceu o atraso na entrega do loteamento "Parque das Águas" e condenou solidariamente as rés remanescentes ao pagamento de multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, com juros de 1% ao mês, afastando lucros cessantes e danos morais, além de declarar a ilegitimidade passiva de uma das promovidas. A apelante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o afastamento da multa contratual e da multa aplicada em embargos de declaração, bem como a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a VIP IMOBILIÁRIA LTDA. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (iii) determinar a validade da imposição da multa moratória e da multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica do autor (pessoa natural), nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não tendo a apelante apresentado prova hábil a infirmar essa presunção, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. Em se tratando de relação de consumo e diante da demonstração de que a apelante participou da cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, inclusive figurando como outorgante vendedora em escritura pública e como transmitente no ITBI, impõe-se reconhecer sua legitimidade passiva com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, e art. 47 da Lei 6.766/79. Preliminar afastada. A fixação judicial de multa moratória de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel é cabível, mesmo sem previsão contratual expressa, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 971), e representa medida equitativa e proporcional à inadimplência da construtora. A multa imposta nos embargos de declaração deve ser afastada, por ausência de demonstração de intuito protelatório, uma vez que as alegações da embargante estavam compreendidas nas hipóteses legais de cabimento do recurso, sendo vedada a sanção automática sem fundamentação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Presume-se a hipossuficiência econômica da parte natural que requer justiça gratuita, incumbindo ao impugnante o ônus de demonstrar o contrário. Responde solidariamente pela reparação de danos à luz do CDC e da Lei nº 6.766/79 a empresa que integra grupo econômico vinculado à comercialização e execução do loteamento, ainda que não tenha assinado diretamente o contrato. A imposição judicial de multa moratória por inadimplemento da construtora é admissível mesmo sem cláusula penal contratual, desde que compatível com os princípios do equilíbrio e da boa-fé. A multa por embargos de declaração protelatórios exige fundamentação específica sobre o caráter abusivo do recurso, não se presumindo do simples inconformismo da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 99, §2º e §3º, 1.022 e 1.026, §2º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Lei nº 6.766/79, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; TJ-CE, Apelação Cível nº 0109668-65.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 20.02.2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0001293-44.2018.8.06.0062, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 23.08.2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VIP IMOBILIÁRIA LTDA. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Na sentença, a Magistrada acolheu a ilegitimidade passiva da promovida T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esta. Em relação às demais empresas promovidas, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar solidariamente as demandadas ao pagamento da multa moratória de 2% (dois por cento) do valor de compra do imóvel, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo afastados os lucros cessantes e indeferidos os danos morais. A decisão fundamentou-se no atraso na entrega do empreendimento Parque das Águas, lote 12, quadra 38, na cidade de Cascavel/CE, cujo prazo de entrega previsto para 30/12/2017 não foi cumprido. Irresignada, VIP IMOBILIÁRIA LTDA. interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva, por não ter celebrado contrato de compra e venda ou cessão de direitos com o autor, tendo apenas figurado como sócia da VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., esta sim parte contratante e responsável pela execução das obras. Argumentou que o contrato de cessão de direitos foi celebrado entre o apelado e a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA., tendo a VOS EMPREENDIMENTOS apenas anuído ao negócio, sendo a apelante mera representante. Sustentou que a responsabilidade civil deve recair sobre a pessoa jurídica que efetivamente contrata, e não sobre seus sócios ou empresas do mesmo grupo econômico. Ao final, a apelante pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelado, o afastamento da condenação em multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato e o afastamento da multa de 2% (dois por cento) aplicada nos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas em ID 30780489. É o que importa a relatar. VOTO Cuida-se de apelação interposta por VIP IMOBILIÁRIA LTDA. visando à reforma da sentença que, reconhecendo o atraso na entrega de loteamento Parque das Águas, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar solidariamente as rés remanescentes ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, afastando lucros cessantes e danos morais, bem como acolhendo a ilegitimidade passiva da T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA.. Passo a apreciar as razões da apelação. 1. Da impugnação à justiça gratuita A promovida/apelante aduz que o autor/apelado não comprovou que faz jus ao benefício da justiça gratuita, deixando de juntar documentos que comprovem a hipossuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural. A despeito disto, havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração do requerente, devendo ser comprovada a real necessidade do benefício (§ 3º). Nesse contexto, cabe ao Magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Assim, para que seja afastada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, necessário que o impugnante apresente provas que demonstrem minimamente suas alegações. Nessa linha, colho precedentes deste eg. Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO COM O USO DE CARTÃO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. JUSTIÇA GRATUITA: No caso em análise, o promovido apresentou impugnação de forma genérica, sem apresentar situação fática hábil a ilidir a gratuidade deferida na origem em favor da promovente. Ademais, inexiste nos autos elementos que possam reverter a presunção de hipossuficiência, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. 2. MÉRITO: (...) 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 02026093720238060029 Acopiara, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (GN) APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DO RECURSO DA PARTE RÉ: PRELIMINARES: Impugnação à justiça gratuita: Observa-se que além da instituição financeira não ter anexado nenhum documento capaz comprovar a capacidade econômico-financeira da beneficiária da gratuidade para arcar com as custas e despesas do processo, os elementos dos autos evidenciam a veracidade da hipossuficiência da parte. Em face do exposto, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça à parte autora. (...) Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200613-76.2022.8.06.0178 Uruburetama, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (GN) Na espécie, a apelante limita-se a alegar que o autor adquiriu o lote com finalidade econômica e que este, atualmente, exerce a profissão de médico, exercendo atividade bem remunerada, fatores esses que, por si só, não são capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração prestada pelo autor. Ademais, a impugnante não juntou qualquer documento para evidenciar a capacidade financeira do demandante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo para si e sua família. Nessa perspectiva, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva A recorrente sustenta que não participou da compra e venda, mas apenas atuou como representante de sua sócia, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A controvérsia envolve típica relação de consumo decorrente de promessa de aquisição de lote em empreendimento imobiliário, com oferta de infraestrutura e áreas de lazer. Nessas hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC), verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (…) Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ainda que a apelante sustente não ter celebrado diretamente o contrato de compra e venda com o autor, os autos evidenciam sua vinculação ao empreendimento e ao arranjo negocial que viabilizou a comercialização dos lotes, integrando o mesmo grupo econômico das empresas responsáveis pela implantação do loteamento. Em tal contexto, a legitimidade passiva decorre não apenas da assinatura formal do contrato, mas da participação na cadeia de fornecimento do produto imobiliário. Nesse contexto, ao consumidor é facultado demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou solidariamente, não lhe sendo oponível a repartição interna de responsabilidades entre as sociedades empresárias. A propósito, colho precedentes em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA/DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO E NÃO FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DAS RÉS (TEMA REPETITIVO Nº 971). DANO MORAL CONFIGURADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sobi Empreendimentos Imobiliários Ltda., Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., Vip Imobiliária Ltda. e Oi Negócios Imobiliários Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 553/561), nos autos de ação indenizatória/declaratória ajuizada por José Humberto Mendes contra as apelantes. 2. Infrutífera tentativa de citação por oficial de justiça, certificada à fl. 216, que não foi o único meio intentado de localização da empresa, existindo comprovante nos autos de 03 (três) tentativas de citação pela via postal (fl. 440). Vale ainda mencionar que houve a nomeação de curador especial e apresentação de defesa (fls. 505/506), observando-se, portanto, as formalidades necessárias, pelo que inexistente a nulidade aventada. Desse modo, constatada a realização das diligências possíveis no intuito de obter-se o endereço para promover a citação, deve ser reconhecida a validade da citação editalícia realizada, afastando-se a alegação preliminar de nulidade processual. 3. As sociedades empresárias recorrentes Vip Imobiliária Ltda. e Sobi empreendimentos Imobiliários Ltda. alegam sua ilegitimidade passiva, argumentando sua condição de sócias-administradoras da sociedade Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. Da leitura dos autos, extrai-se que o contrato questionado foi celebrado entre o autor/apelado e Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada esta pelas sócias Vip Imobiliária Ltda. e Sobi empreendimentos Imobiliários Ltda. Não obstante, conforme se pode verificar pelo recibo da comissão de corretagem paga pelo recorrido (fl. 42), objeto de questionamento neste processo, a quantia foi paga à Sobi empreendimentos Imobiliários Ltda., patente assim o seu pertencimento, bem como das demais sociedades, ao mesmo grupo econômico da Lagos Residence, restando nítida também a sua participação na cadeia de consumo. Rejeitada, pois, a preliminar arguída pelas recorrentes. 4. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0109668-65.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (GN) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS SÓCIAS ADMINISTRADORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELO AUTORAL PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DAS DEMANDADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Trata-se de recursos de Apelação interpostos por SABIAGUABA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e IMOBILIÁRIA MM LTDA. e por TIAGO ALVES BEZERRA contra sentença exarada pela 2ª Vara da Comarca de Cascavel, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial contido na Ação de Resolução Contratual com Devolução dos Valores Pagos c/c Danos Morais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por TIAGO ALVES BEZERRA. II. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade solidária das empresas demandadas na origem, bem como sobre o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária do montante a ser restituído ao autor. III. Da análise do contrato firmado pelas partes, constata-se que todas as empresas demandadas estavam inseridas na celebração do negócio e que algumas delas, tidas como sócias administradoras, poderiam, inclusive, atuar em nome das vendedoras, podendo exercer todos os poderes legalmente conferidos a estas. Outro ponto relevante é que nos contratos sociais, assim como nos CNPJ's juntados, as empresas integrantes do negócio jurídico celebrado possuem identidade de sócios. IV. Nessa toada, o parágrafo único do artigo 7º do CDC dispõe que, havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Além disso, a Lei 6.766/79, que rege o contrato firmado, determina, em seu art. 47, que se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público. V. Tem-se, portanto, que o intuito é de resguardar os direitos do consumidor, bem como garantir que os valores por ele despendidos sejam restituídos, de forma solidária, por aqueles que fazem parte da cadeia de consumo, sendo igualmente responsáveis pela reparação de eventuais danos causados. Somando-se a isso, da análise dos contratos sociais das empresas e do contrato firmado pelas partes, forçoso reconhecer, de acordo com a teoria da aparência, a solidariedade entre as empresas rés. Precedentes. VI. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0001293-44.2018.8.06.0062 Cascavel, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM C/C PEDIDO DE TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS SÓCIAS ADMINISTRADORAS. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1 - O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade da reforma in totum da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Indenização Por Danos Morais C/C Restituição de Taxa de Corretagem C/C Pedido de Tutela de Obrigação de Não Fazer, para julgar improcedente os pedidos autorais, declarar a ilegitimidade passiva das empresas SOBI e VIP Imobiliária, a prescrição do pedido de restituição dos montantes pagos a título de taxa de corretagem; reconhecer a figura da corretagem; declarar a não configuração do dano moral e material e dos lucros cessantes. 2 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Alegam as recorrentes a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade das promovidas, SOBI Empreendimentos Imobiliários LTDA. e VIP Imobiliária, por estas serem sócias da Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários LTDA, respondendo os sócios apenas quando houver desconsideração da personalidade jurídica. Embora conste nos contratos particulares de promessa de compra e venda (fls. 39/91) a identificação da empresa Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários LTDA., como promitente vendedora, a SOBI Empreendimentos Imobiliários LTDA. e VIP Imobiliária constam no contrato como sendo suas sócias representantes e administradoras, ao mesmo tempo em que se confunde, pois a encontra-se no memorial descritivo, no cronograma da obra (fls. 92/93), bem como tem a logo marca desta no relatório do extrato bancário e recibo (fls. 94/97), indicando que esta participou ativamente da cadeia de prestação de serviço. 3 - Assim, por força da aplicabilidade da teoria da aparência em prol do consumidor, pelas circunstâncias que envolvem o contrato de compra e venda, há de se reconhecer a responsabilidade solidária entre as incorporadoras, em face da expectativa criada da sua posição como terceira interveniente no contrato. Isto posto, respondem pela reparação dos consumidores sempre que estes se sentirem prejudicados na relação consumerista, seja por algum erro no produto ou falha na prestação de serviços, podendo até mesmo ser submetido à devolução dos valores pagos pelo consumidor, dando causa a rescisão do contrato. Súmula 543 do STJ. 4 - (...) 6 - Recurso de apelação conhecido em parte e improvido na parte conhecida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0121818-78.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 19/07/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) (GN) No caso concreto, da leitura do instrumento contratual celebrado entre as partes, verifica-se que as sociedades rés (com a exceção da T&T Construções e Transportes Ltda.) participaram da formação do negócio jurídico, sendo que algumas delas, na condição de administradoras, detinham poderes para representar as alienantes e praticar, em seu nome, os atos inerentes à avença. Nesse contexto, o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, estabelece que, concorrendo mais de um agente para a prática do evento lesivo, todos respondem de forma solidária pela recomposição dos danos previstos na legislação consumerista. De igual modo, a Lei nº 6.766/79, aplicável à espécie, prevê em seu art. 47 que, integrando o loteador grupo econômico ou financeiro, qualquer integrante do grupo que, de alguma forma, aufira proveito do loteamento ou desmembramento irregular responde solidariamente pelos prejuízos causados aos adquirentes e ao Poder Público. Confira-se: Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público. Extrai-se, portanto, que o ordenamento busca assegurar a efetiva tutela do consumidor, viabilizando a restituição dos valores por ele despendidos e a reparação integral dos danos, mediante a responsabilização conjunta dos integrantes da cadeia de fornecimento. Destaque-se que, no caso concreto, a apelante assinou a escritura pública de compra e venda na qualidade de outorgante vendedora, e o recorrido como outorgado comprador (ID 30780337). Além disso, consta da matrícula do imóvel a apelante VIP IMOBILIÁRIA LTDA. e a OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. como sendo as proprietárias, e que estas o venderam para o autor/apelado, conforme R.01/7.344 - de 26 de setembro de 2014 (ID 30780334). Também consta dos autos que a apelante autorizou a emissão da escritura pública em favor do comprador, ora apelado, diante da quitação integral do preço (ID 30780333). Por fim, no documento do ITBI a apelante consta como "transmitente" (ID 30780066). Logo, à luz dos elementos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da apelante também sob o enfoque da teoria da aparência, a qual prestigia a legítima confiança do consumidor quanto à vinculação entre as empresas participantes do empreendimento. Nessa perspectiva, a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante não prospera. 3. Do mérito 3.1 Da fixação de multa contratual A apelante sustenta que a sentença teria instituído multa sem previsão contratual. Também aqui não lhe assiste razão. É cediço que, mesmo que o contrato não preveja multa contra a construtora, o STJ firmou a tese (Tema 971) de que, em contratos de adesão, é possível inverter a cláusula penal estipulada exclusivamente para o inadimplemento do comprador, a fim de garantir o equilíbrio contratual. Confira-se: Tema 971, STJ - "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." No caso concreto, não havendo cláusula penal para nenhuma das partes, o juiz teria duas opções: a) condenar a promovida/apelante em lucros cessantes, ou, b) por analogia e buscando a equidade, fixar uma multa moratória em desfavor da construtora. Na espécie, a decisão do juiz de primeira instância de arbitrar uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, embora não prevista contratualmente, segue a lógica de restabelecer o equilíbrio e penalizar o inadimplemento da vendedora. Portanto, a alegação da construtora, de impossibilidade de arbitramento de uma multa não prevista em contrato, não prospera, sendo a decisão uma solução juridicamente válida e alinhada aos precedentes da Corte Superior, uma vez que a jurisprudência do STJ (Tema 971) permite a fixação de uma penalidade para o vendedor inadimplente, visando ao equilíbrio contratual. A condenação imposta possui nítido caráter de recomposição mínima pelo atraso injustificado na entrega do empreendimento, reconhecido a partir do próprio conjunto probatório, que demonstra o descumprimento dos prazos de conclusão da infraestrutura e das áreas de lazer. Não se trata de criar cláusula penal nova, mas de consequência jurídica do inadimplemento contratual, compatível com a responsabilidade objetiva do fornecedor e com o dever de reparar os prejuízos do consumidor. Ressalte-se, ademais, que o juízo de origem adotou solução moderada e proporcional: afastou danos morais e lucros cessantes - que poderiam, em tese, alcançar montante superior - e fixou apenas multa de 2% (dois por cento), bem aquém daquela pretendida pelo autor (10%), acrescida de juros moratórios legais, medida que observa os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, longe de representar excesso, a condenação revela-se até comedida diante do inadimplemento reconhecido. 3.2 Da multa arbitrada nos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento vocacionado à integração do julgado, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Por sua vez, o art. 1.026, § 2º, do CPC autoriza a aplicação de multa quando os embargos forem manifestamente protelatórios, exigindo-se, para tanto, demonstração concreta do intuito de retardar o feito. No caso dos autos, a apelante opôs embargos de declaração apontando, em síntese, (i) omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva à luz dos documentos coligidos e (ii) contradição interna do decisum ao reconhecer a inexistência de cláusula penal contratual e, ainda assim, impor multa moratória. Tais alegações, em tese, sujeitam-se às hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios, não se revelando, por si sós, abusivas. Outrossim, a rejeição dos embargos não autoriza, automaticamente, a imposição de multa. A sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC possui natureza excepcional e requer evidência de desvio de finalidade recursal, o que não se extrai do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a multa não decorre logicamente da improcedência dos embargos, sendo imprescindível a caracterização do intuito procrastinatório. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra Acórdão que julgou apelação da LogCenter Logística Ltda., determinando a aplicação da taxa de juros dos tributos federais ao débito consubstanciado no AIIM nº 4.005.649-1. O Acórdão rejeitou os embargos de declaração e impôs multa por caráter protelatório (CPC, art. 1.026, § 2º). Inconformado, o Estado interpôs Recurso Especial, questionando apenas a multa, que foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conformidade com a Súmula 98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se é correta a imposição de multa por embargos protelatórios em face do entendimento do STJ sobre embargos de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que os primeiros embargos de declaração, quando interpostos com o objetivo de prequestionamento, não possuem caráter protelatório, conforme a Súmula 98 do STJ. A decisão do STJ enfatiza que o intuito de prequestionamento e a ausência de interesse procrastinatório no manejo dos embargos impedem a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Além disso, a matéria discutida nos embargos envolvia questão constitucional pendente de julgamento no STF (Tema 1.255), reforçando a necessidade de afastamento da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Multa afastada. Tese de julgamento: Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O afastamento da multa é justificado quando não há evidências de intenção procrastinatória, especialmente no caso de primeiros embargos de declaração. (…) (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10471072920218260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2024) (GN) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, CPC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ACLARATÓRIOS QUE POSSUÍAM COMO OBJETIVO NÃO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, MAS ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA, COMPLEMENTADA PELAS DECISÕES INTEGRATIVAS, PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os embargos de declaração opostos às fls. 441/446 pela executada FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, ora apelante, contra sentença integrativa às fls. 436/437, possui caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 02. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão embargada, mas, tão somente, à correção de erro material ou eliminação de vício de contradição, omissão ou obscuridade, consoante o disposto no art. 1.022 e seguintes do CPC. 03. O art. 1.026, § 2º do CPC, por sua vez, autoriza o arbitramento de multa, em decisão fundamentada, quando se verificar que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. 04. No caso ora analisado, após profunda análise das sentenças integrativas proferidas pelo juízo singular às fls. 433; 436/437 e 456/457, evidencia-se forte contradição a justificar a oposição de embargos de declaração. 05. Na sentença integrativa às fls. 433, o magistrado fixa os honorários advocatícios em favor do impugnante, que, no caso, é a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, enquanto que, em seguida, na sentença integrativa às fls. 436/437, proferida de ofício visando à correção de erro material, atribui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à parte embargante, que, no caso, seria a própria FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. 06. Instado a esclarecer melhor a contradição mediante aclaratórios, o juízo primevo, aparentemente desconsiderando a sua própria decisão anterior às fls. 436/437, prolata nova sentença integrativa às fls. 456/457, assentando que, em relação aos honorários advocatícios, a questão já foi decida no decisum à fl. 433, destacando ainda que "está claro na sentença que os honorários sucumbenciais são devidos pelo autor/impugnado ao réu/impugnante", ou seja, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser realizado pelo autor/exequente FRANCISCO IDERVAL SANTANA em favor da ré/executada FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Além disso, aplicou em desfavor da ré/executada FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por considerar protelatórios os embargos de declaração. 07. Na hipótese, os embargos de declaração tidos por protelatórios foram opostos contra sentença integrativa que, equivocadamente, atribuiu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários à apelante FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (executada/embargante), não sendo viável, portanto, a aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º do CPC, quando o próprio magistrado se contradiz em suas decisões. 08. A embargante exerceu, de forma regular e legítima, seu direito constitucional de ampla defesa, apresentando embargos declaratórios com o fim de sanar vício de contradição do julgado, de modo que deve ser realmente afastada a aplicação errônea da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 09. Recurso conhecido e provido. Sentença, complementada pelas decisões integrativas, parcialmente reformada, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJ-CE - Apelação Cível: 0008152-38.2009.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 22/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) No ponto, verifica-se que a decisão que julgou os embargos limitou-se a qualificá-los como protelatórios, sem explicitar elementos objetivos que demonstrem má-fé processual ou uso abusivo do recurso. Ao revés, os fundamentos apresentados pela embargante guardam pertinência temática com o conteúdo da sentença e traduzem exercício regular do direito de defesa e de recorrer. Assim, ausente demonstração inequívoca de propósito dilatório, a manutenção da multa revela-se desproporcional e potencialmente inibitória ao manejo de recurso legalmente previsto, em afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Diante desse cenário, impõe-se o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, reformando parcialmente a sentença, tão somente para afastar a multa arbitrada no julgamento dos embargos de declaração. É como voto. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0106861-04.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04-02-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0106861-04.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 11:41

Recebimento

11/11/2025, 09:10

Distribuição (sorteio)

11/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO REU: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, T & T CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, VIP IMOBILIARIA LTDA, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Intimação - Despacho 0106861-04.2019.8.06.0001 Vistos., A parte apresentou recurso de apelação. Não é o caso de retratação, como preconiza o §3º do art. 332 do CPC. Intime-se a parte adversa, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2025. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO REU: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, T & T CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, VIP IMOBILIARIA LTDA, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0106861-04.2019.8.06.0001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIP IMOBILIÁRIA LTDA em face da Sentença de id 164004133, a qual julgou parcialmente procedente o pedido autoral. A parte ré VIP IMOBILIÁRIA/embargante apresentou embargos de declaração (id. 165972573), alegando que a sentença foi omissa e contraditória, tendo em vista que comprovou sua ilegitimidade passiva, bem como no contrato inexiste cláusula penal. Portanto, requer o acolhimento dos embargos. Despacho determinando a parte embargada se manifestar. (id. 166107712) Decorreu o prazo e nada foi apresentado. É o que importa relatar. Decido. Compulsando detidamente os embargos de declaração de id. 165972573, verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual recebo e conheço os aclaratórios. O vigente Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.022, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os Embargos de Declaração são oponíveis a fim de suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, sendo inadmissíveis quando encobrem propósito infringente. Trata-se, em apertada síntese, de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELO ARGOLO FILHO em face de T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VIP IMOBILIÁRIA LTDA, OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, qualificados nos autos. A ação foi julgada procedente. A parte embargante argui que houve omissão na sentença, pois não foi apreciado a sua ilegitimidade passiva. Verifica-se que a sentença enfrentou a ilegitimidade passiva arguida pela parte embargante. Vejamos: "ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIP IMOBILIÁRIA LTDA. A requerida argui que realizou contrato de permuta com a acionada T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, a partir do qual fora acordado entre as partes que, como contrapartida aos serviços de terraplanagem realizados pela segunda demandada, aquela comprometera-se a transferir os direitos de propriedade, relativo ao lote 12, quadra 38. Assevera que o promovente realizara a aquisição do lote mencionado a partir do contrato de Cessão de direitos, realizado com a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, ocupando a VOS Empreendimentos Imobiliários, a posição de anuente, sendo apenas REPRESENTADA NO CONTRATO POR SUAS SÓCIAS, dentre elas a VIP Imobiliária LTDA. Alega que o contrato de permuta foi firmado entre a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA e VOS Empreendimentos Imobiliários, bem como a cessão de direitos foi concretizada entre o promovente e as partes supra indicadas, sendo apenas representante da real legitimada na presente querela, motivo, pelo qual pugna sua ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista a parte ré figura no contrato, bem como é consolidado nos Tribunais o de que as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva na ação de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o conglomerado, podendo, inclusive, o consumidor exercer sua pretensão contra um ou contra todos, de acordo com sua conveniência, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços. Cabe ressaltar que, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços, toda a cadeia de prestadores de serviços podem responder solidariamente, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor". Logo não há que se falar em omissão. A ré/embargante também arguiu que houve contradição, argumentando que inexiste cláusula penal a ensejar na condenação da multa. A sentença expôs seus fundamentos em relação a multa, vejamos: "Verifica-se que não há nos autos a previsão contratual para penalidade em desfavor do vendedor, em caso de inadimplemento deste. Outrossim, noque diz respeito à reversão da cláusula penal moratória em favor do requerente, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sob o rito dos repetitivos, entendeu que: "[...] 'a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes' (STJ, REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019,DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.871.054/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em28/9/2020, DJe de7/10/2020)". Logo, também não há que se falar em contradição. Apesar de alegar existência de contradição e omissão na referida sentença, o que se observa nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à baila seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade quando da apreciação da aludida matéria do trazida nos autos. Nesse contexto, tal situação faz incidir o entendimento firmado na Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ilustrativamente, refiro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL PARA REANÁLISE. SUMULA 18/TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-CE - EMBDECCV:06293329120188060000 CE 0629332-91.2018.8.06.0000, Data de Julgamento:09/08/2021, 3ª Câmara Direito de Público, Data de Publicação: 09/08/2021) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas para julgá-los DESPROVIDOS, por ausência de contradição e omissão na sentença embargada, com base no art. 1.022 do CPC. Ademais, em virtude do viés manifestamente protelatório dos presentes Embargos de Declaração, CONDENO a parte embargante, VIP IMOBILIÁRIA LTDA, em multa de 2% do valor atualizado da causa, utilizando-se como índice de atualização do valor da causa o INPC/IBGE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-08-29 Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO REU: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, T & T CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, VIP IMOBILIARIA LTDA, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Tendo em vista a interposição de embargos declaratórios (id.165972573), Intimação - Despacho 0106861-04.2019.8.06.0001 intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco (05) dias (§ 2º, art. 1.023, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2025-07-22 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO REU: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, T & T CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, VIP IMOBILIARIA LTDA, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Tendo em vista a interposição de embargos declaratórios (id.165972573), Intimação - Despacho 0106861-04.2019.8.06.0001 intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco (05) dias (§ 2º, art. 1.023, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, 2025-07-22 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO REU: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, T & T CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, VIP IMOBILIARIA LTDA, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RELATÓRIO- META 2. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0106861-04.2019.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELO ARGOLO FILHO em face de T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VIP IMOBILIÁRIA LTDA, OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Na inicial (id. 122208410), o autor narra que no dia 02/05/2014, firmou um contrato com a parte ré referente à compra do terreno de número 12 (doze), da quadra 38 (trinta e oito), do loteamento "Parque das Águas", na cidade de Cascavel - CE, pelo valor de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais). Relata que a empresa ré se comprometeu a entregar uma estrutura com área de lazer composta por, calçamento, meio-fio, energia, água e esgoto, piscina infantil e para adultos, playground, salão de festas, sala de cinema, churrasqueira, academia e salão de jogos, entretanto, o imóvel objeto não foi entregue conforme o contratado. Explana que as obras necessárias para a entrega da primeira parte (infraestrutura) e da segunda parte (área de lazer e demais áreas) deveriam ser concluídas respectivamente em julho de 2017 e junho de 2018. Entretanto, o objeto não foi entregue na data prevista, nem da maneira como foi firmada pelas partes, mesmo com os pagamentos sendo efetuados. Assevera que devido aos atrasos, sofreu e vem sofrendo uma grande perca material, haja vista que o mesmo está deixando de auferir lucros, pois com a inércia da construtora, não pode construir, nem desenvolver renda de possíveis aluguéis. Portanto, requer a indenização em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em danos materiais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando em os lucros cessantes e a valorização do imóvel, bem como a aplicação da multa na quantia de R$ 11.180,00 (onze mil cento e oitenta reais) valor este que correspondente a 20% do valor do contrato. Despacho (id. 122202774), deferindo a gratuidade judiciária, determinando a citação dos promovidos e designando audiência de conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 122205770) informando que os promovidos T&T Construções e Transportes e OI Negócios Imobiliários, não foram localizados, inviabilizando a tentativa de conciliação. Contestação apresentada pela VIP IMOBILIÁRIA LTDA (id. 122206578), pugnando pela sua ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade judiciária e arguindo a inépcia da inicial. Alega que realizou contrato de permuta com a acionada T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, a partir do qual fora acordado entre as partes que, como contrapartida aos serviços de terraplanagem realizados pela segunda demandada, aquela comprometera-se a transferir os direitos de propriedade, relativo ao lote 38, quadra 12. Relata que é tão somente uma das sócias da real vendedora VOS Empreendimentos Imobiliários, razão pela qual sequer era para constar no polo passivo da presente demanda. Informa que as obras de infraestrutura do empreendimento já foram concluídas, como muro, portaria, energia, água, drenagem e pavimentação. As próprias imagens trazidas pelo autor comprovam a referida finalização da infraestrutura do empreendimento. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e que a ação seja julgada improcedente. Contestação apresentada pela requerida T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, informando que o loteamento pertence as empresas VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, sendo esses os responsáveis pelo que foi pactuado no contrato. Portanto, pugna pela sua ilegitimidade passiva. Despacho (id. 122206623) oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ficando advertidas que, eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória. Manifestação da VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (id. 122207580) pugnando pela audiência de instrução. Manifestação da VIP IMOBILIÁRIA LTDA (id.122207581) requerendo o depoimento pessoal do autor. (id. 122207581) Decisão Interlocutória (id. 122207584) indeferindo o pedido de realização da audiência de instrução. Contestação apresentada pela OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (id. 122207619) impugnando preliminarmente a sua gratuidade judiciária e pugnando pela sua ilegitimidade passiva. Em sede de mérito, argui que a área de infraestrutura foi devidamente entregue, o que demonstra a falta de compromisso e abusividade do autor em demandar indevidamente o judiciário. Assevera que o imóvel foi concluído na sua infraestrutura com êxito por se tratar de um loteamento, devendo apenas dar condições de que o comprador construa na área que adquiriu. Portanto, pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Réplica apresentada pelo autor (id.122208378) rebatendo a contestação e reiterando os termos da inicial. Despacho (id. 122208384) conclamando as partes à conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 127950815) informando que as partes não transigiram. Despacho (id. 132348330) oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ficando advertidas que, eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória. A parte ré VIP IMOBILIÁRIA LTDA (id. 136220325) pugnou pelo depoimento pessoal do promovente. Decisão Interlocutória (id. 140751320) indeferindo o pedido pessoal do autor e informando a conclusão para julgamento oportuno. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. REVELIA DAS PROMOVIDAS VOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E SOBI EMPREENDIMENTOS. Observa-se que as demandadas foram devidamente citadas através de Carta, conforme se vê pelos ids. 122205741 e 122205747, entretanto, não apresentaram contestação. Portanto, decreto a revelia das promovidas, sem produção de efeitos, considerando-se que nos termos do disposto no art. 345, I, do CPC, não incidem os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. As promovidas, impugnaram à concessão dos benefícios da gratuidade judicial deferido em favor do autor, no entanto, inexiste nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da "Declaração de Hipossuficiência" do promovente, na esteira do art. 99, do CPC, bem como, elementos probatórios que permitam a conclusão de que está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIP IMOBILIÁRIA LTDA. A requerida argui que realizou contrato de permuta com a acionada T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, a partir do qual fora acordado entre as partes que, como contrapartida aos serviços de terraplanagem realizados pela segunda demandada, aquela comprometera-se a transferir os direitos de propriedade, relativo ao lote 12, quadra 38. Assevera que o promovente realizara a aquisição do lote mencionado a partir do contrato de Cessão de direitos, realizado com a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, ocupando a VOS Empreendimentos Imobiliários, a posição de anuente, sendo apenas REPRESENTADA NO CONTRATO POR SUAS SÓCIAS, dentre elas a VIP Imobiliária LTDA. Alega que o contrato de permuta foi firmado entre a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA e VOS Empreendimentos Imobiliários, bem como a cessão de direitos foi concretizada entre o promovente e as partes supra indicadas, sendo apenas representante da real legitimada na presente querela, motivo, pelo qual pugna sua ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista a parte ré figura no contrato, bem como é consolidado nos Tribunais o de que as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva na ação de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o conglomerado, podendo, inclusive, o consumidor exercer sua pretensão contra um ou contra todos, de acordo com sua conveniência, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços. Cabe ressaltar que, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços, toda a cadeia de prestadores de serviços podem responder solidariamente, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. INÉPCIA DA INICIAL. A parte ré VIP IMOBILIÁRIA pugna pelo indeferimento da inicial, argumentando que o autor não é capaz de identificar quais cláusulas reputa maculadas, não especificando sequer as disposições contratuais que pretende discutir. A luz do artigo 330, parágrafo primeiro, da legislação processual civil, tem-se que: §1º - Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Já o artigo 319, do mesmo diploma legal, traz: I- o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações. O pedido foi formulado de forma suficientemente clara na inicial, consistente na aplicação da multa, bem como no pleito indenizatório, haja vista a demora na entrega da área de infraestrutura. Ademais, a narração dos fatos é inteligível e os pedidos são compatíveis entre si. Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. A parte ré pugna pela sua ilegitimidade passiva, arguindo que não é responsável pelo loteamento, tendo apenas repassado o lote 12 da quadra 38 para o autor através de Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Depreende-se dos autos que o autor requer que seja aplicado a multa contratual, indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que houve demora na entrega da infraestrutura e da área de lazer. Verifica-se que a promovida não é responsável pela obra ou pela conclusão do loteamento, tendo apenas cedido o direito sobre o lote, conforme se vê pelo contrato de id. 122208409. Portanto, acolho a arguição de ilegitimidade passiva, e julgo extinto o feito em relação a parte ré T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A requerida requer sua ilegitimidade passiva, arguindo que a empresa T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA é vendedora do lote, tendo a empresa VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sido anuente no presente negócio jurídico, sendo apenas sócia da empresa anuente. Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista a parte ré figura no contrato, bem como é consolidado nos Tribunais o de que as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva na ação de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o conglomerado, podendo, inclusive, o consumidor exercer sua pretensão contra um ou contra todos, de acordo com sua conveniência, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços. Ademais, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços, toda a cadeia de prestadores de serviços podem responder solidariamente, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. O cerne da controvérsia instalada reside em analisar se houve demora na entrega da obra de infraestrutura e lazer, bem como se é cabível a aplicação da multa e se o autor tem direito a indenização por danos materiais e morais. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as requeridas operam como fornecedoras de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidor, usuário de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). A contratação firmada entre as partes restou incontroversa nos autos, pois foi alegado por ambas as partes, bem como encontra-se nos autos (id. 122208409) o contrato em que a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA cede o lote 2, quadra 38 do Loteamento Parque das Águas ao promovente. O Contrato que dispõe sobre as obrigações da previsão da entrega da obra, multa, rescisão, se encontra no id. 122205773, juntado pela promovida VIP IMOBILIÁRIA LTDA em sede de defesa. Na exordial, o autor informa que as obras necessárias para a entrega da primeira parte (infraestrutura) e da segunda parte (área de lazer e demais áreas) deveriam ser concluídas respectivamente em julho de 2017 e junho de 2018, Observa-se que no item 4 do contrato a entrega estaria prevista para ao dia 30/12/2017. Ocorre que a lide fora proposta em 30/01/2019 e as imagens do id. 122208414, demonstram que a obra ainda não havia sido concluída. Ademais, as rés não apresentaram nos autos, quaisquer documentos apto que demonstram a efetiva entrega do empreendimento no prazo acordado. Portanto, forçoso reconhecer que houve descumprimento contratual das promovidas, haja vista não ter entregue a obra toda finalizada no prazo acordado. LUCROS CESSANTES e APLICAÇÃO DA MULTA. Verifica-se que não há nos autos a previsão contratual para penalidade em desfavor do vendedor, em caso de inadimplemento deste. Outrossim, no que diz respeito à reversão da cláusula penal moratória em favor do requerente, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sob o rito dos repetitivos, entendeu que: "[...] 'a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes' (STJ, REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019,DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.871.054/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em28/9/2020, DJe de7/10/2020). Com efeito, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, razão pela qual mostra-se incabível a sua cumulação com os lucros cessantes, sob pena de configurar bis in idem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GASTOS COM ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO DESSA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DEBATE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.635.428/SC, firmou que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. Havendo "cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização,não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes" (AgInt no REsp 1.710.524/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020,DJe 14/8/2020). 3. No tocante ao argumento de que a impossibilidade de cumulação não era passível de conhecimento por ausência de pedido inicial ou carência de prequestionamento, percebe-se que a matéria foi debatida na segunda instância, porquanto se discutiu o cabimento dessa indenização; sendo certo que a conclusão exarada decorreu da aplicação da jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1879335 RJ 2020/0142779-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (destaquei) Assim, evidente o atraso na entrega do empreendimento, de forma que o autor faz jus ao recebimento de compensação pela mora, a qual reputo razoável estabelecer o pagamento de multa contratual por inadimplemento equivalente a 2% sobre o valor corrigido do contrato, além de juros de mora de 1% ao mês, sendo vedada sua cumulação com os lucros cessantes. DANOS MORAIS. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Para configuração do dever de reparar é necessário a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso concreto, verifica-se que o bem não detinha a finalidade de moradia imediata, bem como, o promovente não demonstrou que o referido atraso repercutiu de maneira prejudicial em sua vida, causando-lhe abalo moral e psíquico. Com efeito, e com a devida vênia a posicionamentos contrários, resta imperativo reconhecer a existência de diversos julgados do egrégio TJCE segundo os quais o simples descumprimento de contrato de compra e venda de imóveis na planta não caracteriza, in re ipsa, danos morais indenizáveis, cabendo ao requerente o ônus de provar que, em seuc aso específico, o inadimplemento teve consequências nefastas o suficiente para atingir sua esfera moral, justificando a indenização, o que nã restou comprovado nos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. Os fatos são incontroversos: o imóvel não foi entregue no prazo estipulado. O recorrente alega, porém, que o contrato previa expressamente o atraso na entrega da obra e que a impontualidade deu-se em razão de caso fortuito e força maior, de modo que não houve ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. Ocorre que o apelante apenas enumera uma série de variantes a que aduz estar sujeita a atividade de construção civil, sem, contudo, demonstrar a efetiva influência de tais fatores no seu inadimplemento contratual. 2. Greve de funcionários, ausência de mão-de-obra e chuvas prolongadas são exemplos de fortuito interno, quer dizer, são riscos inerentes à atividade desenvolvida pela construtora, não servindo para atenuar ou afastar as consequências advindas da mora na entrega dos imóveis. Precedentes desta Corte. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incidindo, no caso, o art. 14 do CDC. A responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou comprovado o dano moral suportado pela parte autora. Não há prova nos autos de que o atraso na entrega do imóvel ensejou abalo psicológico e extrema angústia no autor. O descumprimento contratual, per si, não é suficiente para a caracterização de dano moral, devendo ser comprovada nos autos situação excepcional que provoque o abalo psicológico. O atraso na entrega de imóvel em contrato de promessa de compra e venda não enseja dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração do dano, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ.5. Recurso conhecido e parcial provido, reformando a sentença apenas para afastar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento:14/07/2020; Data de registro: 14/07/2020) Portanto, rejeito os danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a ilegitimidade passiva da promovida T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL em relação as outras requeridas, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento da multa moratória de 2% do valor do de compra do imóvel, mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, sendo afastado os lucros cessantes b) Indefiro os danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas igualmente entre as partes. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos advogados das promovidas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais, bem como, condeno as promovidas ao pagamento de honorários em favor dos advogados do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficando a obrigação do autor suspensa face a gratuidade deferida Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-07 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0106861-04.2019.8.06.0001. APELANTE: VIP IMOBILIARIA LTDA - EPP APELADO: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. MULTA MORATÓRIA ARBITRADA JUDICIALMENTE. CABIMENTO. MULTA PROTELATÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por VIP IMOBILIÁRIA LTDA. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, reconheceu o atraso na entrega do loteamento "Parque das Águas" e condenou solidariamente as rés remanescentes ao pagamento de multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel, com juros de 1% ao mês, afastando lucros cessantes e danos morais, além de declarar a ilegitimidade passiva de uma das promovidas. A apelante busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o afastamento da multa contratual e da multa aplicada em embargos de declaração, bem como a revogação da justiça gratuita concedida ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a VIP IMOBILIÁRIA LTDA. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (iii) determinar a validade da imposição da multa moratória e da multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica do autor (pessoa natural), nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não tendo a apelante apresentado prova hábil a infirmar essa presunção, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. Em se tratando de relação de consumo e diante da demonstração de que a apelante participou da cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, inclusive figurando como outorgante vendedora em escritura pública e como transmitente no ITBI, impõe-se reconhecer sua legitimidade passiva com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, e art. 47 da Lei 6.766/79. Preliminar afastada. A fixação judicial de multa moratória de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel é cabível, mesmo sem previsão contratual expressa, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema 971), e representa medida equitativa e proporcional à inadimplência da construtora. A multa imposta nos embargos de declaração deve ser afastada, por ausência de demonstração de intuito protelatório, uma vez que as alegações da embargante estavam compreendidas nas hipóteses legais de cabimento do recurso, sendo vedada a sanção automática sem fundamentação concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Presume-se a hipossuficiência econômica da parte natural que requer justiça gratuita, incumbindo ao impugnante o ônus de demonstrar o contrário. Responde solidariamente pela reparação de danos à luz do CDC e da Lei nº 6.766/79 a empresa que integra grupo econômico vinculado à comercialização e execução do loteamento, ainda que não tenha assinado diretamente o contrato. A imposição judicial de multa moratória por inadimplemento da construtora é admissível mesmo sem cláusula penal contratual, desde que compatível com os princípios do equilíbrio e da boa-fé. A multa por embargos de declaração protelatórios exige fundamentação específica sobre o caráter abusivo do recurso, não se presumindo do simples inconformismo da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 99, §2º e §3º, 1.022 e 1.026, §2º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Lei nº 6.766/79, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; TJ-CE, Apelação Cível nº 0109668-65.2017.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 20.02.2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0001293-44.2018.8.06.0062, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 23.08.2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por VIP IMOBILIÁRIA LTDA. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Na sentença, a Magistrada acolheu a ilegitimidade passiva da promovida T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esta. Em relação às demais empresas promovidas, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar solidariamente as demandadas ao pagamento da multa moratória de 2% (dois por cento) do valor de compra do imóvel, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo afastados os lucros cessantes e indeferidos os danos morais. A decisão fundamentou-se no atraso na entrega do empreendimento Parque das Águas, lote 12, quadra 38, na cidade de Cascavel/CE, cujo prazo de entrega previsto para 30/12/2017 não foi cumprido. Irresignada, VIP IMOBILIÁRIA LTDA. interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva, por não ter celebrado contrato de compra e venda ou cessão de direitos com o autor, tendo apenas figurado como sócia da VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., esta sim parte contratante e responsável pela execução das obras. Argumentou que o contrato de cessão de direitos foi celebrado entre o apelado e a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA., tendo a VOS EMPREENDIMENTOS apenas anuído ao negócio, sendo a apelante mera representante. Sustentou que a responsabilidade civil deve recair sobre a pessoa jurídica que efetivamente contrata, e não sobre seus sócios ou empresas do mesmo grupo econômico. Ao final, a apelante pediu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelado, o afastamento da condenação em multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato e o afastamento da multa de 2% (dois por cento) aplicada nos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas em ID 30780489. É o que importa a relatar. VOTO Cuida-se de apelação interposta por VIP IMOBILIÁRIA LTDA. visando à reforma da sentença que, reconhecendo o atraso na entrega de loteamento Parque das Águas, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar solidariamente as rés remanescentes ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, afastando lucros cessantes e danos morais, bem como acolhendo a ilegitimidade passiva da T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA.. Passo a apreciar as razões da apelação. 1. Da impugnação à justiça gratuita A promovida/apelante aduz que o autor/apelado não comprovou que faz jus ao benefício da justiça gratuita, deixando de juntar documentos que comprovem a hipossuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural. A despeito disto, havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração do requerente, devendo ser comprovada a real necessidade do benefício (§ 3º). Nesse contexto, cabe ao Magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Assim, para que seja afastada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, necessário que o impugnante apresente provas que demonstrem minimamente suas alegações. Nessa linha, colho precedentes deste eg. Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO COM O USO DE CARTÃO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. JUSTIÇA GRATUITA: No caso em análise, o promovido apresentou impugnação de forma genérica, sem apresentar situação fática hábil a ilidir a gratuidade deferida na origem em favor da promovente. Ademais, inexiste nos autos elementos que possam reverter a presunção de hipossuficiência, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. 2. MÉRITO: (...) 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 02026093720238060029 Acopiara, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (GN) APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DO RECURSO DA PARTE RÉ: PRELIMINARES: Impugnação à justiça gratuita: Observa-se que além da instituição financeira não ter anexado nenhum documento capaz comprovar a capacidade econômico-financeira da beneficiária da gratuidade para arcar com as custas e despesas do processo, os elementos dos autos evidenciam a veracidade da hipossuficiência da parte. Em face do exposto, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade da justiça à parte autora. (...) Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200613-76.2022.8.06.0178 Uruburetama, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (GN) Na espécie, a apelante limita-se a alegar que o autor adquiriu o lote com finalidade econômica e que este, atualmente, exerce a profissão de médico, exercendo atividade bem remunerada, fatores esses que, por si só, não são capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração prestada pelo autor. Ademais, a impugnante não juntou qualquer documento para evidenciar a capacidade financeira do demandante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo para si e sua família. Nessa perspectiva, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício de justiça gratuita ao autor. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva A recorrente sustenta que não participou da compra e venda, mas apenas atuou como representante de sua sócia, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A controvérsia envolve típica relação de consumo decorrente de promessa de aquisição de lote em empreendimento imobiliário, com oferta de infraestrutura e áreas de lazer. Nessas hipóteses, a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC), verbis: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (…) Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ainda que a apelante sustente não ter celebrado diretamente o contrato de compra e venda com o autor, os autos evidenciam sua vinculação ao empreendimento e ao arranjo negocial que viabilizou a comercialização dos lotes, integrando o mesmo grupo econômico das empresas responsáveis pela implantação do loteamento. Em tal contexto, a legitimidade passiva decorre não apenas da assinatura formal do contrato, mas da participação na cadeia de fornecimento do produto imobiliário. Nesse contexto, ao consumidor é facultado demandar qualquer dos fornecedores, isolada ou solidariamente, não lhe sendo oponível a repartição interna de responsabilidades entre as sociedades empresárias. A propósito, colho precedentes em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA/DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO E NÃO FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DAS RÉS (TEMA REPETITIVO Nº 971). DANO MORAL CONFIGURADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sobi Empreendimentos Imobiliários Ltda., Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., Vip Imobiliária Ltda. e Oi Negócios Imobiliários Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 553/561), nos autos de ação indenizatória/declaratória ajuizada por José Humberto Mendes contra as apelantes. 2. Infrutífera tentativa de citação por oficial de justiça, certificada à fl. 216, que não foi o único meio intentado de localização da empresa, existindo comprovante nos autos de 03 (três) tentativas de citação pela via postal (fl. 440). Vale ainda mencionar que houve a nomeação de curador especial e apresentação de defesa (fls. 505/506), observando-se, portanto, as formalidades necessárias, pelo que inexistente a nulidade aventada. Desse modo, constatada a realização das diligências possíveis no intuito de obter-se o endereço para promover a citação, deve ser reconhecida a validade da citação editalícia realizada, afastando-se a alegação preliminar de nulidade processual. 3. As sociedades empresárias recorrentes Vip Imobiliária Ltda. e Sobi empreendimentos Imobiliários Ltda. alegam sua ilegitimidade passiva, argumentando sua condição de sócias-administradoras da sociedade Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda. Da leitura dos autos, extrai-se que o contrato questionado foi celebrado entre o autor/apelado e Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários Ltda., representada esta pelas sócias Vip Imobiliária Ltda. e Sobi empreendimentos Imobiliários Ltda. Não obstante, conforme se pode verificar pelo recibo da comissão de corretagem paga pelo recorrido (fl. 42), objeto de questionamento neste processo, a quantia foi paga à Sobi empreendimentos Imobiliários Ltda., patente assim o seu pertencimento, bem como das demais sociedades, ao mesmo grupo econômico da Lagos Residence, restando nítida também a sua participação na cadeia de consumo. Rejeitada, pois, a preliminar arguída pelas recorrentes. 4. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0109668-65.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (GN) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS SÓCIAS ADMINISTRADORAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. APELO AUTORAL PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DAS DEMANDADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Trata-se de recursos de Apelação interpostos por SABIAGUABA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e IMOBILIÁRIA MM LTDA. e por TIAGO ALVES BEZERRA contra sentença exarada pela 2ª Vara da Comarca de Cascavel, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial contido na Ação de Resolução Contratual com Devolução dos Valores Pagos c/c Danos Morais c/c Tutela Antecipada, ajuizada por TIAGO ALVES BEZERRA. II. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade solidária das empresas demandadas na origem, bem como sobre o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária do montante a ser restituído ao autor. III. Da análise do contrato firmado pelas partes, constata-se que todas as empresas demandadas estavam inseridas na celebração do negócio e que algumas delas, tidas como sócias administradoras, poderiam, inclusive, atuar em nome das vendedoras, podendo exercer todos os poderes legalmente conferidos a estas. Outro ponto relevante é que nos contratos sociais, assim como nos CNPJ's juntados, as empresas integrantes do negócio jurídico celebrado possuem identidade de sócios. IV. Nessa toada, o parágrafo único do artigo 7º do CDC dispõe que, havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Além disso, a Lei 6.766/79, que rege o contrato firmado, determina, em seu art. 47, que se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público. V. Tem-se, portanto, que o intuito é de resguardar os direitos do consumidor, bem como garantir que os valores por ele despendidos sejam restituídos, de forma solidária, por aqueles que fazem parte da cadeia de consumo, sendo igualmente responsáveis pela reparação de eventuais danos causados. Somando-se a isso, da análise dos contratos sociais das empresas e do contrato firmado pelas partes, forçoso reconhecer, de acordo com a teoria da aparência, a solidariedade entre as empresas rés. Precedentes. VI. (...) (TJ-CE - Apelação Cível: 0001293-44.2018.8.06.0062 Cascavel, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM C/C PEDIDO DE TUTELA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS SÓCIAS ADMINISTRADORAS. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1 - O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade da reforma in totum da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Indenização Por Danos Morais C/C Restituição de Taxa de Corretagem C/C Pedido de Tutela de Obrigação de Não Fazer, para julgar improcedente os pedidos autorais, declarar a ilegitimidade passiva das empresas SOBI e VIP Imobiliária, a prescrição do pedido de restituição dos montantes pagos a título de taxa de corretagem; reconhecer a figura da corretagem; declarar a não configuração do dano moral e material e dos lucros cessantes. 2 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Alegam as recorrentes a reforma da decisão, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade das promovidas, SOBI Empreendimentos Imobiliários LTDA. e VIP Imobiliária, por estas serem sócias da Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários LTDA, respondendo os sócios apenas quando houver desconsideração da personalidade jurídica. Embora conste nos contratos particulares de promessa de compra e venda (fls. 39/91) a identificação da empresa Lagos Residence Empreendimentos Imobiliários LTDA., como promitente vendedora, a SOBI Empreendimentos Imobiliários LTDA. e VIP Imobiliária constam no contrato como sendo suas sócias representantes e administradoras, ao mesmo tempo em que se confunde, pois a encontra-se no memorial descritivo, no cronograma da obra (fls. 92/93), bem como tem a logo marca desta no relatório do extrato bancário e recibo (fls. 94/97), indicando que esta participou ativamente da cadeia de prestação de serviço. 3 - Assim, por força da aplicabilidade da teoria da aparência em prol do consumidor, pelas circunstâncias que envolvem o contrato de compra e venda, há de se reconhecer a responsabilidade solidária entre as incorporadoras, em face da expectativa criada da sua posição como terceira interveniente no contrato. Isto posto, respondem pela reparação dos consumidores sempre que estes se sentirem prejudicados na relação consumerista, seja por algum erro no produto ou falha na prestação de serviços, podendo até mesmo ser submetido à devolução dos valores pagos pelo consumidor, dando causa a rescisão do contrato. Súmula 543 do STJ. 4 - (...) 6 - Recurso de apelação conhecido em parte e improvido na parte conhecida. (TJ-CE - Apelação Cível: 0121818-78.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 19/07/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) (GN) No caso concreto, da leitura do instrumento contratual celebrado entre as partes, verifica-se que as sociedades rés (com a exceção da T&T Construções e Transportes Ltda.) participaram da formação do negócio jurídico, sendo que algumas delas, na condição de administradoras, detinham poderes para representar as alienantes e praticar, em seu nome, os atos inerentes à avença. Nesse contexto, o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, estabelece que, concorrendo mais de um agente para a prática do evento lesivo, todos respondem de forma solidária pela recomposição dos danos previstos na legislação consumerista. De igual modo, a Lei nº 6.766/79, aplicável à espécie, prevê em seu art. 47 que, integrando o loteador grupo econômico ou financeiro, qualquer integrante do grupo que, de alguma forma, aufira proveito do loteamento ou desmembramento irregular responde solidariamente pelos prejuízos causados aos adquirentes e ao Poder Público. Confira-se: Art. 47. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público. Extrai-se, portanto, que o ordenamento busca assegurar a efetiva tutela do consumidor, viabilizando a restituição dos valores por ele despendidos e a reparação integral dos danos, mediante a responsabilização conjunta dos integrantes da cadeia de fornecimento. Destaque-se que, no caso concreto, a apelante assinou a escritura pública de compra e venda na qualidade de outorgante vendedora, e o recorrido como outorgado comprador (ID 30780337). Além disso, consta da matrícula do imóvel a apelante VIP IMOBILIÁRIA LTDA. e a OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. como sendo as proprietárias, e que estas o venderam para o autor/apelado, conforme R.01/7.344 - de 26 de setembro de 2014 (ID 30780334). Também consta dos autos que a apelante autorizou a emissão da escritura pública em favor do comprador, ora apelado, diante da quitação integral do preço (ID 30780333). Por fim, no documento do ITBI a apelante consta como "transmitente" (ID 30780066). Logo, à luz dos elementos constantes dos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da apelante também sob o enfoque da teoria da aparência, a qual prestigia a legítima confiança do consumidor quanto à vinculação entre as empresas participantes do empreendimento. Nessa perspectiva, a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante não prospera. 3. Do mérito 3.1 Da fixação de multa contratual A apelante sustenta que a sentença teria instituído multa sem previsão contratual. Também aqui não lhe assiste razão. É cediço que, mesmo que o contrato não preveja multa contra a construtora, o STJ firmou a tese (Tema 971) de que, em contratos de adesão, é possível inverter a cláusula penal estipulada exclusivamente para o inadimplemento do comprador, a fim de garantir o equilíbrio contratual. Confira-se: Tema 971, STJ - "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." No caso concreto, não havendo cláusula penal para nenhuma das partes, o juiz teria duas opções: a) condenar a promovida/apelante em lucros cessantes, ou, b) por analogia e buscando a equidade, fixar uma multa moratória em desfavor da construtora. Na espécie, a decisão do juiz de primeira instância de arbitrar uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, embora não prevista contratualmente, segue a lógica de restabelecer o equilíbrio e penalizar o inadimplemento da vendedora. Portanto, a alegação da construtora, de impossibilidade de arbitramento de uma multa não prevista em contrato, não prospera, sendo a decisão uma solução juridicamente válida e alinhada aos precedentes da Corte Superior, uma vez que a jurisprudência do STJ (Tema 971) permite a fixação de uma penalidade para o vendedor inadimplente, visando ao equilíbrio contratual. A condenação imposta possui nítido caráter de recomposição mínima pelo atraso injustificado na entrega do empreendimento, reconhecido a partir do próprio conjunto probatório, que demonstra o descumprimento dos prazos de conclusão da infraestrutura e das áreas de lazer. Não se trata de criar cláusula penal nova, mas de consequência jurídica do inadimplemento contratual, compatível com a responsabilidade objetiva do fornecedor e com o dever de reparar os prejuízos do consumidor. Ressalte-se, ademais, que o juízo de origem adotou solução moderada e proporcional: afastou danos morais e lucros cessantes - que poderiam, em tese, alcançar montante superior - e fixou apenas multa de 2% (dois por cento), bem aquém daquela pretendida pelo autor (10%), acrescida de juros moratórios legais, medida que observa os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, longe de representar excesso, a condenação revela-se até comedida diante do inadimplemento reconhecido. 3.2 Da multa arbitrada nos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento vocacionado à integração do julgado, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Por sua vez, o art. 1.026, § 2º, do CPC autoriza a aplicação de multa quando os embargos forem manifestamente protelatórios, exigindo-se, para tanto, demonstração concreta do intuito de retardar o feito. No caso dos autos, a apelante opôs embargos de declaração apontando, em síntese, (i) omissão quanto à análise da ilegitimidade passiva à luz dos documentos coligidos e (ii) contradição interna do decisum ao reconhecer a inexistência de cláusula penal contratual e, ainda assim, impor multa moratória. Tais alegações, em tese, sujeitam-se às hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios, não se revelando, por si sós, abusivas. Outrossim, a rejeição dos embargos não autoriza, automaticamente, a imposição de multa. A sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC possui natureza excepcional e requer evidência de desvio de finalidade recursal, o que não se extrai do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a multa não decorre logicamente da improcedência dos embargos, sendo imprescindível a caracterização do intuito procrastinatório. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra Acórdão que julgou apelação da LogCenter Logística Ltda., determinando a aplicação da taxa de juros dos tributos federais ao débito consubstanciado no AIIM nº 4.005.649-1. O Acórdão rejeitou os embargos de declaração e impôs multa por caráter protelatório (CPC, art. 1.026, § 2º). Inconformado, o Estado interpôs Recurso Especial, questionando apenas a multa, que foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conformidade com a Súmula 98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se é correta a imposição de multa por embargos protelatórios em face do entendimento do STJ sobre embargos de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que os primeiros embargos de declaração, quando interpostos com o objetivo de prequestionamento, não possuem caráter protelatório, conforme a Súmula 98 do STJ. A decisão do STJ enfatiza que o intuito de prequestionamento e a ausência de interesse procrastinatório no manejo dos embargos impedem a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Além disso, a matéria discutida nos embargos envolvia questão constitucional pendente de julgamento no STF (Tema 1.255), reforçando a necessidade de afastamento da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Multa afastada. Tese de julgamento: Embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O afastamento da multa é justificado quando não há evidências de intenção procrastinatória, especialmente no caso de primeiros embargos de declaração. (…) (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10471072920218260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2024) (GN) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, CPC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. ACLARATÓRIOS QUE POSSUÍAM COMO OBJETIVO NÃO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, MAS ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA, COMPLEMENTADA PELAS DECISÕES INTEGRATIVAS, PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se os embargos de declaração opostos às fls. 441/446 pela executada FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, ora apelante, contra sentença integrativa às fls. 436/437, possui caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 02. É cediço que os embargos de declaração não se prestam à reforma da decisão embargada, mas, tão somente, à correção de erro material ou eliminação de vício de contradição, omissão ou obscuridade, consoante o disposto no art. 1.022 e seguintes do CPC. 03. O art. 1.026, § 2º do CPC, por sua vez, autoriza o arbitramento de multa, em decisão fundamentada, quando se verificar que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. 04. No caso ora analisado, após profunda análise das sentenças integrativas proferidas pelo juízo singular às fls. 433; 436/437 e 456/457, evidencia-se forte contradição a justificar a oposição de embargos de declaração. 05. Na sentença integrativa às fls. 433, o magistrado fixa os honorários advocatícios em favor do impugnante, que, no caso, é a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, enquanto que, em seguida, na sentença integrativa às fls. 436/437, proferida de ofício visando à correção de erro material, atribui a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios à parte embargante, que, no caso, seria a própria FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. 06. Instado a esclarecer melhor a contradição mediante aclaratórios, o juízo primevo, aparentemente desconsiderando a sua própria decisão anterior às fls. 436/437, prolata nova sentença integrativa às fls. 456/457, assentando que, em relação aos honorários advocatícios, a questão já foi decida no decisum à fl. 433, destacando ainda que "está claro na sentença que os honorários sucumbenciais são devidos pelo autor/impugnado ao réu/impugnante", ou seja, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser realizado pelo autor/exequente FRANCISCO IDERVAL SANTANA em favor da ré/executada FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Além disso, aplicou em desfavor da ré/executada FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por considerar protelatórios os embargos de declaração. 07. Na hipótese, os embargos de declaração tidos por protelatórios foram opostos contra sentença integrativa que, equivocadamente, atribuiu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários à apelante FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (executada/embargante), não sendo viável, portanto, a aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º do CPC, quando o próprio magistrado se contradiz em suas decisões. 08. A embargante exerceu, de forma regular e legítima, seu direito constitucional de ampla defesa, apresentando embargos declaratórios com o fim de sanar vício de contradição do julgado, de modo que deve ser realmente afastada a aplicação errônea da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 09. Recurso conhecido e provido. Sentença, complementada pelas decisões integrativas, parcialmente reformada, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJ-CE - Apelação Cível: 0008152-38.2009.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 22/05/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) No ponto, verifica-se que a decisão que julgou os embargos limitou-se a qualificá-los como protelatórios, sem explicitar elementos objetivos que demonstrem má-fé processual ou uso abusivo do recurso. Ao revés, os fundamentos apresentados pela embargante guardam pertinência temática com o conteúdo da sentença e traduzem exercício regular do direito de defesa e de recorrer. Assim, ausente demonstração inequívoca de propósito dilatório, a manutenção da multa revela-se desproporcional e potencialmente inibitória ao manejo de recurso legalmente previsto, em afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Diante desse cenário, impõe-se o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, reformando parcialmente a sentença, tão somente para afastar a multa arbitrada no julgamento dos embargos de declaração. É como voto. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

10/02/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO ARGOLO COELHO FILHO REU: OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, T & T CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, VIP IMOBILIARIA LTDA, OI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME RELATÓRIO- META 2. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0106861-04.2019.8.06.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELO ARGOLO FILHO em face de T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VIP IMOBILIÁRIA LTDA, OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Na inicial (id. 122208410), o autor narra que no dia 02/05/2014, firmou um contrato com a parte ré referente à compra do terreno de número 12 (doze), da quadra 38 (trinta e oito), do loteamento "Parque das Águas", na cidade de Cascavel - CE, pelo valor de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais). Relata que a empresa ré se comprometeu a entregar uma estrutura com área de lazer composta por, calçamento, meio-fio, energia, água e esgoto, piscina infantil e para adultos, playground, salão de festas, sala de cinema, churrasqueira, academia e salão de jogos, entretanto, o imóvel objeto não foi entregue conforme o contratado. Explana que as obras necessárias para a entrega da primeira parte (infraestrutura) e da segunda parte (área de lazer e demais áreas) deveriam ser concluídas respectivamente em julho de 2017 e junho de 2018. Entretanto, o objeto não foi entregue na data prevista, nem da maneira como foi firmada pelas partes, mesmo com os pagamentos sendo efetuados. Assevera que devido aos atrasos, sofreu e vem sofrendo uma grande perca material, haja vista que o mesmo está deixando de auferir lucros, pois com a inércia da construtora, não pode construir, nem desenvolver renda de possíveis aluguéis. Portanto, requer a indenização em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em danos materiais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), levando em os lucros cessantes e a valorização do imóvel, bem como a aplicação da multa na quantia de R$ 11.180,00 (onze mil cento e oitenta reais) valor este que correspondente a 20% do valor do contrato. Despacho (id. 122202774), deferindo a gratuidade judiciária, determinando a citação dos promovidos e designando audiência de conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 122205770) informando que os promovidos T&T Construções e Transportes e OI Negócios Imobiliários, não foram localizados, inviabilizando a tentativa de conciliação. Contestação apresentada pela VIP IMOBILIÁRIA LTDA (id. 122206578), pugnando pela sua ilegitimidade passiva, impugnando a gratuidade judiciária e arguindo a inépcia da inicial. Alega que realizou contrato de permuta com a acionada T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, a partir do qual fora acordado entre as partes que, como contrapartida aos serviços de terraplanagem realizados pela segunda demandada, aquela comprometera-se a transferir os direitos de propriedade, relativo ao lote 38, quadra 12. Relata que é tão somente uma das sócias da real vendedora VOS Empreendimentos Imobiliários, razão pela qual sequer era para constar no polo passivo da presente demanda. Informa que as obras de infraestrutura do empreendimento já foram concluídas, como muro, portaria, energia, água, drenagem e pavimentação. As próprias imagens trazidas pelo autor comprovam a referida finalização da infraestrutura do empreendimento. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e que a ação seja julgada improcedente. Contestação apresentada pela requerida T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, informando que o loteamento pertence as empresas VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, sendo esses os responsáveis pelo que foi pactuado no contrato. Portanto, pugna pela sua ilegitimidade passiva. Despacho (id. 122206623) oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ficando advertidas que, eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória. Manifestação da VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (id. 122207580) pugnando pela audiência de instrução. Manifestação da VIP IMOBILIÁRIA LTDA (id.122207581) requerendo o depoimento pessoal do autor. (id. 122207581) Decisão Interlocutória (id. 122207584) indeferindo o pedido de realização da audiência de instrução. Contestação apresentada pela OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA (id. 122207619) impugnando preliminarmente a sua gratuidade judiciária e pugnando pela sua ilegitimidade passiva. Em sede de mérito, argui que a área de infraestrutura foi devidamente entregue, o que demonstra a falta de compromisso e abusividade do autor em demandar indevidamente o judiciário. Assevera que o imóvel foi concluído na sua infraestrutura com êxito por se tratar de um loteamento, devendo apenas dar condições de que o comprador construa na área que adquiriu. Portanto, pugna pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Réplica apresentada pelo autor (id.122208378) rebatendo a contestação e reiterando os termos da inicial. Despacho (id. 122208384) conclamando as partes à conciliação. Termo de Audiência de Conciliação (id. 127950815) informando que as partes não transigiram. Despacho (id. 132348330) oportunizando as partes se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, ficando advertidas que, eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória. A parte ré VIP IMOBILIÁRIA LTDA (id. 136220325) pugnou pelo depoimento pessoal do promovente. Decisão Interlocutória (id. 140751320) indeferindo o pedido pessoal do autor e informando a conclusão para julgamento oportuno. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. REVELIA DAS PROMOVIDAS VOS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E SOBI EMPREENDIMENTOS. Observa-se que as demandadas foram devidamente citadas através de Carta, conforme se vê pelos ids. 122205741 e 122205747, entretanto, não apresentaram contestação. Portanto, decreto a revelia das promovidas, sem produção de efeitos, considerando-se que nos termos do disposto no art. 345, I, do CPC, não incidem os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. As promovidas, impugnaram à concessão dos benefícios da gratuidade judicial deferido em favor do autor, no entanto, inexiste nos autos documentos que permitam afastar a presunção de veracidade da "Declaração de Hipossuficiência" do promovente, na esteira do art. 99, do CPC, bem como, elementos probatórios que permitam a conclusão de que está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIP IMOBILIÁRIA LTDA. A requerida argui que realizou contrato de permuta com a acionada T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, a partir do qual fora acordado entre as partes que, como contrapartida aos serviços de terraplanagem realizados pela segunda demandada, aquela comprometera-se a transferir os direitos de propriedade, relativo ao lote 12, quadra 38. Assevera que o promovente realizara a aquisição do lote mencionado a partir do contrato de Cessão de direitos, realizado com a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, ocupando a VOS Empreendimentos Imobiliários, a posição de anuente, sendo apenas REPRESENTADA NO CONTRATO POR SUAS SÓCIAS, dentre elas a VIP Imobiliária LTDA. Alega que o contrato de permuta foi firmado entre a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA e VOS Empreendimentos Imobiliários, bem como a cessão de direitos foi concretizada entre o promovente e as partes supra indicadas, sendo apenas representante da real legitimada na presente querela, motivo, pelo qual pugna sua ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista a parte ré figura no contrato, bem como é consolidado nos Tribunais o de que as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva na ação de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o conglomerado, podendo, inclusive, o consumidor exercer sua pretensão contra um ou contra todos, de acordo com sua conveniência, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços. Cabe ressaltar que, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços, toda a cadeia de prestadores de serviços podem responder solidariamente, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. INÉPCIA DA INICIAL. A parte ré VIP IMOBILIÁRIA pugna pelo indeferimento da inicial, argumentando que o autor não é capaz de identificar quais cláusulas reputa maculadas, não especificando sequer as disposições contratuais que pretende discutir. A luz do artigo 330, parágrafo primeiro, da legislação processual civil, tem-se que: §1º - Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Já o artigo 319, do mesmo diploma legal, traz: I- o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações. O pedido foi formulado de forma suficientemente clara na inicial, consistente na aplicação da multa, bem como no pleito indenizatório, haja vista a demora na entrega da área de infraestrutura. Ademais, a narração dos fatos é inteligível e os pedidos são compatíveis entre si. Portanto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. A parte ré pugna pela sua ilegitimidade passiva, arguindo que não é responsável pelo loteamento, tendo apenas repassado o lote 12 da quadra 38 para o autor através de Instrumento Particular de Cessão de Crédito. Depreende-se dos autos que o autor requer que seja aplicado a multa contratual, indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que houve demora na entrega da infraestrutura e da área de lazer. Verifica-se que a promovida não é responsável pela obra ou pela conclusão do loteamento, tendo apenas cedido o direito sobre o lote, conforme se vê pelo contrato de id. 122208409. Portanto, acolho a arguição de ilegitimidade passiva, e julgo extinto o feito em relação a parte ré T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA OI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A requerida requer sua ilegitimidade passiva, arguindo que a empresa T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA é vendedora do lote, tendo a empresa VOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA sido anuente no presente negócio jurídico, sendo apenas sócia da empresa anuente. Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista a parte ré figura no contrato, bem como é consolidado nos Tribunais o de que as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva na ação de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o conglomerado, podendo, inclusive, o consumidor exercer sua pretensão contra um ou contra todos, de acordo com sua conveniência, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços. Ademais, considerada a relação de consumo e a cadeia de prestação de serviços, toda a cadeia de prestadores de serviços podem responder solidariamente, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. O cerne da controvérsia instalada reside em analisar se houve demora na entrega da obra de infraestrutura e lazer, bem como se é cabível a aplicação da multa e se o autor tem direito a indenização por danos materiais e morais. Cumpre dizer, inicialmente, que ao caso em análise se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as requeridas operam como fornecedoras de produtos ou serviços e a parte promovente como consumidor, usuário de seus produtos e serviços, conforme preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). A contratação firmada entre as partes restou incontroversa nos autos, pois foi alegado por ambas as partes, bem como encontra-se nos autos (id. 122208409) o contrato em que a T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA cede o lote 2, quadra 38 do Loteamento Parque das Águas ao promovente. O Contrato que dispõe sobre as obrigações da previsão da entrega da obra, multa, rescisão, se encontra no id. 122205773, juntado pela promovida VIP IMOBILIÁRIA LTDA em sede de defesa. Na exordial, o autor informa que as obras necessárias para a entrega da primeira parte (infraestrutura) e da segunda parte (área de lazer e demais áreas) deveriam ser concluídas respectivamente em julho de 2017 e junho de 2018, Observa-se que no item 4 do contrato a entrega estaria prevista para ao dia 30/12/2017. Ocorre que a lide fora proposta em 30/01/2019 e as imagens do id. 122208414, demonstram que a obra ainda não havia sido concluída. Ademais, as rés não apresentaram nos autos, quaisquer documentos apto que demonstram a efetiva entrega do empreendimento no prazo acordado. Portanto, forçoso reconhecer que houve descumprimento contratual das promovidas, haja vista não ter entregue a obra toda finalizada no prazo acordado. LUCROS CESSANTES e APLICAÇÃO DA MULTA. Verifica-se que não há nos autos a previsão contratual para penalidade em desfavor do vendedor, em caso de inadimplemento deste. Outrossim, no que diz respeito à reversão da cláusula penal moratória em favor do requerente, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sob o rito dos repetitivos, entendeu que: "[...] 'a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes' (STJ, REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019,DJe 25/6/2019). Portanto, é necessário facultar ao recorrente a possibilidade de escolha entre as duas modalidades (lucros cessantes ou cláusula penal)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.871.054/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em28/9/2020, DJe de7/10/2020). Com efeito, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, razão pela qual mostra-se incabível a sua cumulação com os lucros cessantes, sob pena de configurar bis in idem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GASTOS COM ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO DESSA MATÉRIA. POSSIBILIDADE. DEBATE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.635.428/SC, firmou que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. Havendo "cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização,não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes" (AgInt no REsp 1.710.524/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020,DJe 14/8/2020). 3. No tocante ao argumento de que a impossibilidade de cumulação não era passível de conhecimento por ausência de pedido inicial ou carência de prequestionamento, percebe-se que a matéria foi debatida na segunda instância, porquanto se discutiu o cabimento dessa indenização; sendo certo que a conclusão exarada decorreu da aplicação da jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1879335 RJ 2020/0142779-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2021, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (destaquei) Assim, evidente o atraso na entrega do empreendimento, de forma que o autor faz jus ao recebimento de compensação pela mora, a qual reputo razoável estabelecer o pagamento de multa contratual por inadimplemento equivalente a 2% sobre o valor corrigido do contrato, além de juros de mora de 1% ao mês, sendo vedada sua cumulação com os lucros cessantes. DANOS MORAIS. Quanto aos danos patrimoniais e morais, a Lei nº 8.078/90 estabelece: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VI a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Para configuração do dever de reparar é necessário a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência da parte, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso concreto, verifica-se que o bem não detinha a finalidade de moradia imediata, bem como, o promovente não demonstrou que o referido atraso repercutiu de maneira prejudicial em sua vida, causando-lhe abalo moral e psíquico. Com efeito, e com a devida vênia a posicionamentos contrários, resta imperativo reconhecer a existência de diversos julgados do egrégio TJCE segundo os quais o simples descumprimento de contrato de compra e venda de imóveis na planta não caracteriza, in re ipsa, danos morais indenizáveis, cabendo ao requerente o ônus de provar que, em seuc aso específico, o inadimplemento teve consequências nefastas o suficiente para atingir sua esfera moral, justificando a indenização, o que nã restou comprovado nos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. Os fatos são incontroversos: o imóvel não foi entregue no prazo estipulado. O recorrente alega, porém, que o contrato previa expressamente o atraso na entrega da obra e que a impontualidade deu-se em razão de caso fortuito e força maior, de modo que não houve ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. Ocorre que o apelante apenas enumera uma série de variantes a que aduz estar sujeita a atividade de construção civil, sem, contudo, demonstrar a efetiva influência de tais fatores no seu inadimplemento contratual. 2. Greve de funcionários, ausência de mão-de-obra e chuvas prolongadas são exemplos de fortuito interno, quer dizer, são riscos inerentes à atividade desenvolvida pela construtora, não servindo para atenuar ou afastar as consequências advindas da mora na entrega dos imóveis. Precedentes desta Corte. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, incidindo, no caso, o art. 14 do CDC. A responsabilidade civil é objetiva, independendo da comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Assim, basta a comprovação da ação, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever do fornecedor de reparar o dano causado. 4. Não se restou comprovado o dano moral suportado pela parte autora. Não há prova nos autos de que o atraso na entrega do imóvel ensejou abalo psicológico e extrema angústia no autor. O descumprimento contratual, per si, não é suficiente para a caracterização de dano moral, devendo ser comprovada nos autos situação excepcional que provoque o abalo psicológico. O atraso na entrega de imóvel em contrato de promessa de compra e venda não enseja dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração do dano, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ.5. Recurso conhecido e parcial provido, reformando a sentença apenas para afastar a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. (Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento:14/07/2020; Data de registro: 14/07/2020) Portanto, rejeito os danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a ilegitimidade passiva da promovida T&T CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL em relação as outras requeridas, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento da multa moratória de 2% do valor do de compra do imóvel, mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, sendo afastado os lucros cessantes b) Indefiro os danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas igualmente entre as partes. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos advogados das promovidas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais, bem como, condeno as promovidas ao pagamento de honorários em favor dos advogados do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficando a obrigação do autor suspensa face a gratuidade deferida Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-07 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)

Todos os documentos(16)