Apelação Cível 0254960-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0254960-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 12:17

Redistribuição (prevenção)

06/11/2025, 12:04

Expedida/Certificada

06/11/2025, 11:41

Expedida/Certificada

06/11/2025, 11:38

Redistribuição por prevenção

05/11/2025, 19:49

Recebimento

03/11/2025, 19:35

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 19:35

Distribuição (sorteio)

03/11/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0254960-71.2023.8.06.0001. AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA ARAUJO REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] intime-se a(s) parte(s) autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0254960-71.2023.8.06.0001. AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA ARAUJO REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] intime-se a(s) parte(s) autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. SANDRA MOREIRA ROCHA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254960-71.2023.8.06.0001. AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA ARAUJO REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, BANCO BMG SA, em face da sentença prolatada ao ID 154347077, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Os fundamentos dos presentes embargos (ID 157688437) dizem respeito à alegada contradição e obscuridade da sentença recorrida no que tange à condenação por danos morais e à determinação de devolução simples dos valores cobrados sem que, em seu entendimento, estivesse minimamente comprovada a má-fé do Banco BMG. Sustenta que a sentença teria se baseado em "argumentos que se mostram amplamente especulativos e desconectados das provas e fatos constantes dos autos" para caracterizar o dano moral, sem apontar um único fato que sustentasse a ocorrência de ofensa à honra ou imagem da parte embargada, e que o suposto dano seria mero aborrecimento. Quanto à restituição, argumenta que a fundamentação para a devolução seria insuficiente e contraditória, pois o embargante teria agido com boa-fé e diligência, e a decisão não teria apontado elementos específicos que caracterizassem má-fé. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as supostas obscuridades e contradições, esclarecendo os elementos que fundamentariam a caracterização de danos morais e a presunção de má-fé, ou, subsidiariamente, que o quantum indenizatório observasse os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões, ID 167361964. É o relatório. Passo a decidir. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Sobre o assunto, Fredie Didier Júnior1 ensina que "a finalidade dos embargos é, efetivamente, suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Consequentemente, é possível que o órgão jurisdicional, ao suprir a omissão, ao eliminar a contradição, ao esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, termine por alterar a decisão. A modificação será consequência da correção do vício a que os embargos visaram". O Egrégio Superior Tribunal de Justiça2, em um de seus julgados recentes, afirmou que "é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento" (grifos nossos). Contudo, no presente caso, não é possível atribuir efeito modificativo à sentença vergastada, haja vista que não estão presentes os requisitos do artigo 1.022, I, II ou III do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Dessa forma, quanto ao cabimento, os embargos são utilizados quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida. Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses mencionadas nos incisos supramencionados. No caso em deslinde, verifica-se que a irresignação recursal se insurge em face do próprio mérito da decisão embargada e não aponta qualquer omissão endoprocessual, posto que o embargante requer que este juízo reanalise o contexto fático-probatório, a fim de que seja alterado o entendimento já firmado. Alegou o embargante que a condenação ao pagamento de danos morais estaria baseada em argumentos "amplamente especulativos e desconectados das provas e fatos constantes dos autos", bem como que a sentença teria "divagado sobre o cabimento de danos morais, sem que haja, no caso concreto, um único fato que sustente a efetiva ocorrência de ofensa à honra ou imagem do Embargado", configurando as alegações em meras abstrações. Contudo, esta alegação não se sustenta frente à clareza da sentença embargada. A r. sentença de ID 154347077, em sua parte dispositiva e em sua fundamentação, foi cristalina ao estabelecer a base jurídica para a condenação por danos morais. O julgado explicitou que o dano moral, no caso dos autos, é presumido, ou seja, in re ipsa, decorrente da própria falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira e da ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, advindos de um contrato reputado como inexistente. Conforme a sentença, no ponto II.IV, ao tratar do dano moral, foi expressamente consignado que: "Quanto ao dano moral, conforme o conceitua S.J. de Assis Neto "é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito" (Dano Moral Aspectos Jurídicos, Ed. Bestbook, 1ª ed., segunda tiragem, 1.998). É certo que o dever de indenizar pressupõe três requisitos dano, ilicitude do ato e nexo causal. No caso dos autos, o dano é presumido, e todos os elementos pertinentes estão devidamente caracterizados, como o desconto na aposentadoria da autora em razão de um contrato reputado como inexistente em razão da inércia do banco em comprovar a sua autenticidade." (ID 154347077, Pág. 38, grifo nosso). A fundamentação da sentença é inequívoca ao vincular o dano moral à conduta ilícita do embargante, consubstanciada na realização de descontos em benefício previdenciário da autora com base em um contrato cuja validade não foi comprovada. A ilicitude foi estabelecida pela constatação da fraude bancária e, por conseguinte, da falha na prestação do serviço, conforme já detalhadamente abordado na seção II.III da sentença, ao aplicar o Tema 1061/STJ e a Súmula 479/STJ. A autora, como beneficiária de aposentadoria pelo INSS, é hipossuficiente e hipervulnerável na relação de consumo, especialmente diante de uma instituição financeira de grande porte. A ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria, fonte primordial de sua subsistência, em virtude de um contrato fraudulento cuja assinatura a própria parte impugnou, representa, por si só, um abalo à sua dignidade e tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento. A presunção do dano moral, neste contexto, decorre diretamente da gravidade da conduta e dos impactos que tais descontos causam na vida do consumidor idoso, que vê sua fonte de renda comprometida por uma operação não autorizada. Ademais, a sentença fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, afastando qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. O embargante, ao questionar o valor arbitrado e sugerir sua revisão sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade, não aponta uma contradição ou obscuridade interna na decisão, mas sim um mero inconformismo com o mérito da quantificação, o que, repita-se, foge ao escopo dos embargos de declaração. O quantum foi expressamente fundamentado e motivado, observando os critérios usualmente aplicados em casos análogos. O embargante também sustenta que a sentença seria obscura e contraditória ao determinar a devolução simples dos valores cobrados até 30/03/2021, e em dobro a partir de então, sem que estivesse comprovada a má-fé do BANCO BMG S/A. Alega ter agido com boa-fé e diligência, e que a sentença não teria apontado elementos específicos que caracterizassem a má-fé. No entanto, a sentença embargada abordou este ponto com precisão e clareza, aplicando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. A sentença de ID 154347077, ao tratar da restituição dos valores indevidamente descontados, fez menção explícita ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS, que pacificou a controvérsia sobre a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição do indébito em dobro. A decisão consignou, literalmente, que: "Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), decidiu que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, logo, prescinde de comprovação de má fé, quando houver falha na prestação do serviço, como no caso dos autos. Todavia, a decisão teve seus efeitos modulados para incidir apenas a partir de 30/03/2021 Primeira tese A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos Modulam se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)". (ID 154347077, Pág. 37). Portanto, a sentença não exige a comprovação da má-fé para a repetição do indébito, mas sim que a conduta do fornecedor seja "contrária à boa-fé objetiva", o que se materializa na falha da prestação do serviço. A decisão judicial foi clara ao aplicar o entendimento de que a devolução em dobro independe da natureza volitiva (má-fé subjetiva) do fornecedor, sendo suficiente a falha na prestação do serviço que viole a boa-fé objetiva. A sentença, inclusive, foi minuciosa ao observar a modulação de efeitos determinada pelo próprio STJ, justificando a restituição simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores a essa data. Não há, portanto, qualquer contradição ou obscuridade neste ponto, mas sim a aplicação literal e integral do entendimento vinculante da Corte Superior. Adicionalmente, a "diligência e boa-fé" supostamente demonstradas pelo embargante ao longo da instrução processual foram expressamente consideradas por este Juízo. A sentença esclareceu que o embargante deixou de se desincumbir do ônus de provar a autenticidade da assinatura da autora no contrato, conforme preconizado pelo Tema 1061 do STJ. A autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 116795535), que foi deferida por este Juízo (ID 116795537), com a expressa determinação de que o ônus do pagamento dos honorários periciais recaía sobre o banco, em conformidade com o referido Tema 1061 do STJ. O BANCO BMG S/A, por sua vez, optou por não efetuar o pagamento dos honorários periciais, chegando a interpor Agravo de Instrumento (ID 130494910) para discutir esta incumbência, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 132124041), que reiterou o entendimento do Tema 1061 do STJ. Diante de sua inércia no custeio da prova que lhe incumbia, este Juízo concluiu pela inexistência do contrato por ausência de prova de sua autenticidade. Essa falha probatória do requerido, ora embargante foi um dos fundamentos para declaração de inexistência do contrato e, por consequência, a falha na prestação do serviço que justificou a restituição dos valores. Não há, portanto, ausência de elementos ou contradição na sentença. O que o embargante busca é reinterpretar as provas e o direito aplicável de forma a obter um resultado diferente daquele que lhe foi desfavorável, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. A decisão embargada não apresenta qualquer defeito que possa ser sanado pela via declaratória, mas tão somente revela o inconformismo do embargante com a conclusão a que este Juízo chegou. A análise detida dos embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A, em cotejo com o teor da sentença embargada e a documentação processual, revela que a insurgência do embargante não se volta para a correção de vícios formais do julgado, mas sim para a clara e manifesta tentativa de rediscussão de questões de mérito já exaustivamente abordadas e decididas. As alegações de "obscuridade e contradição" são utilizadas como subterfúgio para reexaminar a matéria fática e jurídica, buscando alterar o resultado do julgamento. A sentença foi elaborada de maneira contextualizada, detalhada e com rigorosa fundamentação, abordando todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Foram explicitadas as razões que levaram à declaração de inexistência do contrato de empréstimo, à condenação por danos morais e à determinação de restituição dos valores, com a aplicação dos entendimentos pacificados pelos Tribunais Superiores (Tema 1061/STJ, Súmula 479/STJ, EAREsp 676608/RS com modulação de efeitos). A rejeição da perícia grafotécnica e a consequente presunção da não autenticidade da assinatura, por exemplo, decorreram diretamente da inércia do próprio banco em arcar com o ônus que lhe foi legalmente imposto, questão esta que foi objeto de uma decisão interlocutória confirmada em sede de agravo de instrumento, evidenciando que a matéria já havia sido enfrentada em momento anterior do processo. No presente caso, conforme exaustivamente demonstrado nos tópicos precedentes, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. O que o embargante pleiteia é uma nova análise das provas e uma diferente valoração dos fatos, em flagrante tentativa de rediscussão do mérito, o que, como já pontuado, é vedado por esta via recursal. Destarte, tem-se que o Juízo firmou entendimento com base nos argumentos e provas devidamente deduzidos, expostos e comprovados nos autos. Assim, ao proferir a decisão de mérito, foi apreciado o acervo fático-probatório colacionado aos autos a fim de firmar o seu entendimento, tendo a sentença sido devidamente fundamentada. Desse modo, os embargos aclaratórios não são a via adequada para reanalisar prova ou rediscutir o mérito, tendo em vista a ausência de qualquer vício do artigo 1.022 do CPC. No presente caso, o Juízo analisou e detidamente a controvérsia e fundamentou devidamente e suficientemente suas razões para o entendimento firmado, não sendo exigido do julgador, assim, o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Corroborando com o disposto anteriormente, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM MÉDICOS NÃO CONVENIADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, e afastou a determinação de reembolso dos valores desembolsados pelo embargante com o tratamento profissionais não credenciados ao plano de saúde. 2. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria ou rediscussão da prova, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. 3. No caso concreto, o acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas pelas partes, declinando fundamentação suficiente às conclusões que foram alcançadas pelo Colegiado, de modo que não se verifica a presença da omissão ventilada. 4. Não se exige do julgador o enfrentamento de todos os dispositivos legais e regulamentares invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - EMBDECCV: 70084584705 RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) Assim, eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração, devendo, portanto, ser utilizado o recurso cabível para o presente caso e a via processual adequada. O decisum em apreço não apresenta qualquer omissão, erro, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos, sendo indevida a sua interposição com a finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada, nos termos da Súmula 18 do TJCE e do entendimento jurisprudencial consolidado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. RECURSO DESPROVIDO 1 (...) 3. O acórdão embargado analisou de forma abrangente todas as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão. 5. Os Embargos de Declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito e reanálise de provas, conforme Súmula 18 do TJCE. 6. A pretensão da embargante de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração previstas no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando este analisa de forma abrangente as questões suscitadas, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito e reanálise de provas, sendo indevidos quando têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; Súmula 18 do TJCE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1778048/MT, Terceira Turma, j. 09/02/2021; TJCE, ED 01381222620158060001, 4ª Câmara Direito Privado, j. 04/04/2023; TJCE, ED 06213912220208060000, 4ª Câmara Direito Privado, j. 14/03/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02754947020228060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Isto posto, tem-se que o presente caso se trata apenas de irresignação da embargante quanto ao julgamento do mérito da sentença de ID 119118036, posto que busca a sua reforma para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, o que configura inadequação da via eleita. Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, posto que não há omissão, mas tão somente a tentativa de rediscussão de questão processual já decidida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. 1 DIDIER JÚNIOR, FREDIE. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª. ed. vol. 3. Salvador: Juspodvam, 2016, p. 273. 2 STJ. Terceira Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no AREso n. 754.951/RS. Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze. Data do Julgamento: 10.05.2016. Fortaleza/CE, 2025-08-21. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0254960-71.2023.8.06.0001. AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA ARAUJO REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] intime-se a(s) parte(s) autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazões ao recurso de Embargos de Declaração. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0254960-71.2023.8.06.0001. AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA ARAUJO REU: BANCO BMG SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] intime-se a(s) parte(s) autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazões ao recurso de Embargos de Declaração. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema. Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI

24/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254960-71.2023.8.06.0001. AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA ARAUJO REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, BANCO BMG SA, em face da sentença prolatada ao ID 154347077, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Os fundamentos dos presentes embargos (ID 157688437) dizem respeito à alegada contradição e obscuridade da sentença recorrida no que tange à condenação por danos morais e à determinação de devolução simples dos valores cobrados sem que, em seu entendimento, estivesse minimamente comprovada a má-fé do Banco BMG. Sustenta que a sentença teria se baseado em "argumentos que se mostram amplamente especulativos e desconectados das provas e fatos constantes dos autos" para caracterizar o dano moral, sem apontar um único fato que sustentasse a ocorrência de ofensa à honra ou imagem da parte embargada, e que o suposto dano seria mero aborrecimento. Quanto à restituição, argumenta que a fundamentação para a devolução seria insuficiente e contraditória, pois o embargante teria agido com boa-fé e diligência, e a decisão não teria apontado elementos específicos que caracterizassem má-fé. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar as supostas obscuridades e contradições, esclarecendo os elementos que fundamentariam a caracterização de danos morais e a presunção de má-fé, ou, subsidiariamente, que o quantum indenizatório observasse os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões, ID 167361964. É o relatório. Passo a decidir. Em juízo de prelibação, conheço dos embargos declaratórios opostos, por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. Sobre o assunto, Fredie Didier Júnior1 ensina que "a finalidade dos embargos é, efetivamente, suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Consequentemente, é possível que o órgão jurisdicional, ao suprir a omissão, ao eliminar a contradição, ao esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, termine por alterar a decisão. A modificação será consequência da correção do vício a que os embargos visaram". O Egrégio Superior Tribunal de Justiça2, em um de seus julgados recentes, afirmou que "é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento" (grifos nossos). Contudo, no presente caso, não é possível atribuir efeito modificativo à sentença vergastada, haja vista que não estão presentes os requisitos do artigo 1.022, I, II ou III do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Dessa forma, quanto ao cabimento, os embargos são utilizados quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão proferida. Sendo recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado às hipóteses mencionadas nos incisos supramencionados. No caso em deslinde, verifica-se que a irresignação recursal se insurge em face do próprio mérito da decisão embargada e não aponta qualquer omissão endoprocessual, posto que o embargante requer que este juízo reanalise o contexto fático-probatório, a fim de que seja alterado o entendimento já firmado. Alegou o embargante que a condenação ao pagamento de danos morais estaria baseada em argumentos "amplamente especulativos e desconectados das provas e fatos constantes dos autos", bem como que a sentença teria "divagado sobre o cabimento de danos morais, sem que haja, no caso concreto, um único fato que sustente a efetiva ocorrência de ofensa à honra ou imagem do Embargado", configurando as alegações em meras abstrações. Contudo, esta alegação não se sustenta frente à clareza da sentença embargada. A r. sentença de ID 154347077, em sua parte dispositiva e em sua fundamentação, foi cristalina ao estabelecer a base jurídica para a condenação por danos morais. O julgado explicitou que o dano moral, no caso dos autos, é presumido, ou seja, in re ipsa, decorrente da própria falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira e da ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, advindos de um contrato reputado como inexistente. Conforme a sentença, no ponto II.IV, ao tratar do dano moral, foi expressamente consignado que: "Quanto ao dano moral, conforme o conceitua S.J. de Assis Neto "é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito" (Dano Moral Aspectos Jurídicos, Ed. Bestbook, 1ª ed., segunda tiragem, 1.998). É certo que o dever de indenizar pressupõe três requisitos dano, ilicitude do ato e nexo causal. No caso dos autos, o dano é presumido, e todos os elementos pertinentes estão devidamente caracterizados, como o desconto na aposentadoria da autora em razão de um contrato reputado como inexistente em razão da inércia do banco em comprovar a sua autenticidade." (ID 154347077, Pág. 38, grifo nosso). A fundamentação da sentença é inequívoca ao vincular o dano moral à conduta ilícita do embargante, consubstanciada na realização de descontos em benefício previdenciário da autora com base em um contrato cuja validade não foi comprovada. A ilicitude foi estabelecida pela constatação da fraude bancária e, por conseguinte, da falha na prestação do serviço, conforme já detalhadamente abordado na seção II.III da sentença, ao aplicar o Tema 1061/STJ e a Súmula 479/STJ. A autora, como beneficiária de aposentadoria pelo INSS, é hipossuficiente e hipervulnerável na relação de consumo, especialmente diante de uma instituição financeira de grande porte. A ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria, fonte primordial de sua subsistência, em virtude de um contrato fraudulento cuja assinatura a própria parte impugnou, representa, por si só, um abalo à sua dignidade e tranquilidade, transcendendo o mero aborrecimento. A presunção do dano moral, neste contexto, decorre diretamente da gravidade da conduta e dos impactos que tais descontos causam na vida do consumidor idoso, que vê sua fonte de renda comprometida por uma operação não autorizada. Ademais, a sentença fixou o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, afastando qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. O embargante, ao questionar o valor arbitrado e sugerir sua revisão sob a ótica da razoabilidade e proporcionalidade, não aponta uma contradição ou obscuridade interna na decisão, mas sim um mero inconformismo com o mérito da quantificação, o que, repita-se, foge ao escopo dos embargos de declaração. O quantum foi expressamente fundamentado e motivado, observando os critérios usualmente aplicados em casos análogos. O embargante também sustenta que a sentença seria obscura e contraditória ao determinar a devolução simples dos valores cobrados até 30/03/2021, e em dobro a partir de então, sem que estivesse comprovada a má-fé do BANCO BMG S/A. Alega ter agido com boa-fé e diligência, e que a sentença não teria apontado elementos específicos que caracterizassem a má-fé. No entanto, a sentença embargada abordou este ponto com precisão e clareza, aplicando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. A sentença de ID 154347077, ao tratar da restituição dos valores indevidamente descontados, fez menção explícita ao entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS, que pacificou a controvérsia sobre a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição do indébito em dobro. A decisão consignou, literalmente, que: "Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), decidiu que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, logo, prescinde de comprovação de má fé, quando houver falha na prestação do serviço, como no caso dos autos. Todavia, a decisão teve seus efeitos modulados para incidir apenas a partir de 30/03/2021 Primeira tese A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos Modulam se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)". (ID 154347077, Pág. 37). Portanto, a sentença não exige a comprovação da má-fé para a repetição do indébito, mas sim que a conduta do fornecedor seja "contrária à boa-fé objetiva", o que se materializa na falha da prestação do serviço. A decisão judicial foi clara ao aplicar o entendimento de que a devolução em dobro independe da natureza volitiva (má-fé subjetiva) do fornecedor, sendo suficiente a falha na prestação do serviço que viole a boa-fé objetiva. A sentença, inclusive, foi minuciosa ao observar a modulação de efeitos determinada pelo próprio STJ, justificando a restituição simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores posteriores a essa data. Não há, portanto, qualquer contradição ou obscuridade neste ponto, mas sim a aplicação literal e integral do entendimento vinculante da Corte Superior. Adicionalmente, a "diligência e boa-fé" supostamente demonstradas pelo embargante ao longo da instrução processual foram expressamente consideradas por este Juízo. A sentença esclareceu que o embargante deixou de se desincumbir do ônus de provar a autenticidade da assinatura da autora no contrato, conforme preconizado pelo Tema 1061 do STJ. A autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 116795535), que foi deferida por este Juízo (ID 116795537), com a expressa determinação de que o ônus do pagamento dos honorários periciais recaía sobre o banco, em conformidade com o referido Tema 1061 do STJ. O BANCO BMG S/A, por sua vez, optou por não efetuar o pagamento dos honorários periciais, chegando a interpor Agravo de Instrumento (ID 130494910) para discutir esta incumbência, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 132124041), que reiterou o entendimento do Tema 1061 do STJ. Diante de sua inércia no custeio da prova que lhe incumbia, este Juízo concluiu pela inexistência do contrato por ausência de prova de sua autenticidade. Essa falha probatória do requerido, ora embargante foi um dos fundamentos para declaração de inexistência do contrato e, por consequência, a falha na prestação do serviço que justificou a restituição dos valores. Não há, portanto, ausência de elementos ou contradição na sentença. O que o embargante busca é reinterpretar as provas e o direito aplicável de forma a obter um resultado diferente daquele que lhe foi desfavorável, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. A decisão embargada não apresenta qualquer defeito que possa ser sanado pela via declaratória, mas tão somente revela o inconformismo do embargante com a conclusão a que este Juízo chegou. A análise detida dos embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A, em cotejo com o teor da sentença embargada e a documentação processual, revela que a insurgência do embargante não se volta para a correção de vícios formais do julgado, mas sim para a clara e manifesta tentativa de rediscussão de questões de mérito já exaustivamente abordadas e decididas. As alegações de "obscuridade e contradição" são utilizadas como subterfúgio para reexaminar a matéria fática e jurídica, buscando alterar o resultado do julgamento. A sentença foi elaborada de maneira contextualizada, detalhada e com rigorosa fundamentação, abordando todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Foram explicitadas as razões que levaram à declaração de inexistência do contrato de empréstimo, à condenação por danos morais e à determinação de restituição dos valores, com a aplicação dos entendimentos pacificados pelos Tribunais Superiores (Tema 1061/STJ, Súmula 479/STJ, EAREsp 676608/RS com modulação de efeitos). A rejeição da perícia grafotécnica e a consequente presunção da não autenticidade da assinatura, por exemplo, decorreram diretamente da inércia do próprio banco em arcar com o ônus que lhe foi legalmente imposto, questão esta que foi objeto de uma decisão interlocutória confirmada em sede de agravo de instrumento, evidenciando que a matéria já havia sido enfrentada em momento anterior do processo. No presente caso, conforme exaustivamente demonstrado nos tópicos precedentes, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. O que o embargante pleiteia é uma nova análise das provas e uma diferente valoração dos fatos, em flagrante tentativa de rediscussão do mérito, o que, como já pontuado, é vedado por esta via recursal. Destarte, tem-se que o Juízo firmou entendimento com base nos argumentos e provas devidamente deduzidos, expostos e comprovados nos autos. Assim, ao proferir a decisão de mérito, foi apreciado o acervo fático-probatório colacionado aos autos a fim de firmar o seu entendimento, tendo a sentença sido devidamente fundamentada. Desse modo, os embargos aclaratórios não são a via adequada para reanalisar prova ou rediscutir o mérito, tendo em vista a ausência de qualquer vício do artigo 1.022 do CPC. No presente caso, o Juízo analisou e detidamente a controvérsia e fundamentou devidamente e suficientemente suas razões para o entendimento firmado, não sendo exigido do julgador, assim, o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes. Corroborando com o disposto anteriormente, há as seguintes decisões dos Tribunais Pátrios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM MÉDICOS NÃO CONVENIADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, e afastou a determinação de reembolso dos valores desembolsados pelo embargante com o tratamento profissionais não credenciados ao plano de saúde. 2. Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da matéria ou rediscussão da prova, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ou seja, quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é o caso dos autos. 3. No caso concreto, o acórdão embargado analisou detida e suficientemente as questões trazidas pelas partes, declinando fundamentação suficiente às conclusões que foram alcançadas pelo Colegiado, de modo que não se verifica a presença da omissão ventilada. 4. Não se exige do julgador o enfrentamento de todos os dispositivos legais e regulamentares invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - EMBDECCV: 70084584705 RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Data de Julgamento: 23/09/2021, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) Assim, eventual divergência entre o entendimento do embargante e o entendimento firmado pelo julgador não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por embargos de declaração, devendo, portanto, ser utilizado o recurso cabível para o presente caso e a via processual adequada. O decisum em apreço não apresenta qualquer omissão, erro, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos, sendo indevida a sua interposição com a finalidade de reexame da controvérsia jurídica já apreciada, nos termos da Súmula 18 do TJCE e do entendimento jurisprudencial consolidado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJCE. RECURSO DESPROVIDO 1 (...) 3. O acórdão embargado analisou de forma abrangente todas as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão. 5. Os Embargos de Declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito e reanálise de provas, conforme Súmula 18 do TJCE. 6. A pretensão da embargante de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração previstas no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando este analisa de forma abrangente as questões suscitadas, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito e reanálise de provas, sendo indevidos quando têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III; Súmula 18 do TJCE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1778048/MT, Terceira Turma, j. 09/02/2021; TJCE, ED 01381222620158060001, 4ª Câmara Direito Privado, j. 04/04/2023; TJCE, ED 06213912220208060000, 4ª Câmara Direito Privado, j. 14/03/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, CONHECER do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. Fortaleza, data informada pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 02754947020228060001 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Isto posto, tem-se que o presente caso se trata apenas de irresignação da embargante quanto ao julgamento do mérito da sentença de ID 119118036, posto que busca a sua reforma para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, o que configura inadequação da via eleita. Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mas para REJEITÁ-LOS, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, posto que não há omissão, mas tão somente a tentativa de rediscussão de questão processual já decidida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. 1 DIDIER JÚNIOR, FREDIE. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª. ed. vol. 3. Salvador: Juspodvam, 2016, p. 273. 2 STJ. Terceira Turma. EDcl nos EDcl no AgRg no AREso n. 754.951/RS. Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze. Data do Julgamento: 10.05.2016. Fortaleza/CE, 2025-08-21. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0254960-71.2023.8.06.0001. AUTOR: ANGELA MARIA DA COSTA ARAUJO REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAL c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ÂNGELA MARIA DA COSTA ARAÚJO contra o BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega que é aposentada pelo INSS e que, em março de 2020, recebeu uma ligação de uma correspondente financeira oferecendo um empréstimo consignado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais) cada. Relata que o empréstimo seria realizado por meio do Banco PAN S/A, mediante Cédula de Crédito Bancário de n. 06623568, e, para efetuar a transação, a correspondente financeira informou, via WhatsApp, que bastava enviar cópia de sua carteira de identidade e que não seria necessário assinar qualquer contrato, tampouco a Cédula de Crédito Bancário n. 06623568 que lhe foi enviada. Afirma que a correspondente financeira informou que a primeira parcela do empréstimo seria descontada no dia 05/06/2020, e que o protocolo da transação seria o de n. 2020/066584, mas, no dia 30/03/2020, aduz que foi surpreendida com um depósito de R$ 41.373,60 (quarenta e um mil trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos) em sua conta, valor superior ao que havia sido acordado. De imediato, diz que entrou em contato com a correspondente financeira para saber o porquê do valor a mais e se essa diferença modificaria as 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais) que havia sido pactuada, recebendo a informação de que não haveria qualquer alteração. Acrescenta que, no início do mês de abril de 2020, foi descontado da sua aposentadoria o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao empréstimo consignado e, estranhando o valor da parcela diferente do que havia sido acordado, entrou em contato com o banco Réu, que lhe informou que o número de parcelas seria 84 (oitenta e quatro), no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, de maneira a causar um prejuízo de R$ 37.560,00 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta reais) à autora. Por esse motivo, após requerer o contrato que foi realizado, foi-lhe enviada uma cópia com assinatura totalmente diferente da sua, com condições que não tinha concordado, vindo a autora a enviar uma declaração ao banco réu, em 20/06/2020, informando que não tinha solicitado um empréstimo nas condições retromencionadas, requerendo a correção do erro para que constasse as condições inicialmente pactuadas. Em resposta, o banco réu negou a solicitação, motivo pelo qual, diz a autora que buscou o PROCON, em 22/10/2021, para registrar reclamação sobre o ocorrido. Marcada a audiência para 23/11/2021, não houve acordo. Assim, requer a parte autora a declaração da nulidade do empréstimo consignado, devendo ser considerada a proposta inicialmente pactuada, qual seja: pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), totalizando de R$ 46.440,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais). Também pede o reconhecimento de todos os pagamentos descontados da aposentadoria da requerente para o cumprimento da dívida de R$ 46.440,00 (quarenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais). Pleiteia a condenação da instituição ré à restituição em dobro dos valores indevidamente deduzidos, bem como à indenização por danos morais, no valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). À inicial, foram anexados os documentos de IDs 116795552 a 116795561. Na decisão interlocutória de ID 116793499, foi deferida a gratuidade judiciária e remetido os autos à CEJUSC, onde as partes não transigiram (ID 116793519). Na contestação (ID 116793516), o banco réu impugnou, preliminarmente, a gratuidade judiciária da autora e a ausência de tentativa de solução administrativa da demanda. No mérito, informou que a autora "celebrou no dia 30/03/2023 contrato de empréstimo, o valor de R$ 41.373,60 (quarenta e um mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos) foi disponibilizado através de transferência bancária, no Banco do Brasil, na agência 3655, na conta 330302-0". Alegou que o contrato foi regularmente contratado e assinado pela autora e que, caso seja constatada fraude, trata-se de culpa exclusiva de terceiro. Sustentou a inexistência de danos materiais e morais e, ao final, pugnou pela total improcedência da demanda. Caso seja entendido pela procedência, que os danos morais sejam arbitrados em patamar razoável, procedendo-se à devida compensação. Foram anexados os documentos de IDs 116793513 a 116793514. Na réplica, a autora refutou os argumentos apresentados na contestação e reiterou os termos da inicial (ID 116795528). As partes foram intimadas para especificarem provas, vindo o banco réu a informar que não tem interesse na instrução probatória (ID 116795534); já a autora requereu perícia grafotécnica (ID 116795535), o que foi deferido por este Juízo. Em razão do Tema 1061 do STJ, o banco foi intimado para pagamento dos honorários (ID 116795537). Na petição de IDs 130494908 a 130494910, o banco informou a interposição de Agravo de Instrumento, cujo pedido liminar não foi deferido (ID 132124041). Intimada a parte ré para se manifestar sobre o referido agravo e para depositar o valor dos honorários, sob desistência da prova pericial (ID 142499710), requereu o banco que se aguarde o julgamento do recurso (ID 150608984). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ - PRECEDENTES - SUPERVENIÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO Feito comporta o julgamento antecipado, sem necessidade de outras provas (art. 355, I, do CPC). O réu interpôs Agravo de Instrumento requerendo o afastamento da perícia e, subsidiariamente, que a parte autora, ora agravada, assuma o pagamento dos honorários periciais ou que sejam arcados pelo Estado. O pedido liminar formulado pelo réu foi indeferido, sob o fundamento do tema repetitivo 1061 do STJ (ID 132124041). Assim sendo, tratando-se de tema repetitivo, não há falar em aguardar o julgamento do referido agravo, mormente quando seguida a orientação firmada sob a sistemática retromencionada. Analiso, agora, as preliminares suscitadas. II.II. PRELIMINARES O banco requerido apontou a ausência de pretensão resistida, pois argumenta que a autora não buscou a solução administrativa junto à instituição ré. Contudo, entendo que não merece prosperar a referida preliminar, visto que o esgotamento da via administrativa não é condição para a propositura desta ação, em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso do à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF ). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO AUTORAL AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DA PARTE AUTORA AFASTADA. PARTE AUTORA ANALFABETO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO ORIUNDA DO IRDR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATO FRAUDE VERIFICADA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 E 362 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. ART. 42 DO CDC. INCABÍVEL NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO AOS DÉBITOS COBRADOS APÓS O REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES AOS DÉBITOS ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ E TJCE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. DAS PRELIMINARES: 2.1 Falta de interesse de agir: não há exigência de prévio requerimento administrativo para exercer o direito de ação pretendendo a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito em seu nome, assim como o recebimento de indenização a título de danos morais. Demais disso, o banco apresentou peça defensiva, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir do autor. Por fim, não se pode olvidar que o acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da Republica, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. [...] 4. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer dos recursos para negar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento ao da instituição financeira, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 00166292220188060084 Guaraciaba do Norte, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) (gn) Também impugnou a gratuidade judiciária requerida pela autora. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, acatando ao disposto no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Para isso, basta o pedido e, sendo feito exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida (§3º). Dessa forma, não prospera o pedido de revogação da gratuidade concedida, mormente quando ausentes provas aptas a afastar a presunção supracitada Dessa forma, não há como acolher a preliminares suscitadas. Passo ao mérito. II.III. MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Pretende a parte autora a anulação de contrato entabulado com a instituição financeira ré, ao argumento de que não houve o consentimento, e pugnando, também, pela condenação em indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício. Também requer que seja considerado o contrato originariamente realizado, sendo realizada a devida compensação dos valores. A autora enquadra-se na definição de consumidora e o requerido na de fornecedor/prestador de serviços, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Ainda, de acordo com a Súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6o, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. Contudo, a incidência do art. 373, I, do CPC, revela-se suficiente No caso dos autos, a ré anexou aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes (ID 116793514), cuja assinatura foi impugnada pela parte autora, que requereu perícia grafotécnica. Contudo, o banco, quando intimado para apresentação de provas, nada apresentou ou requereu. Ademais, ao ser intimado o requerido para pagamento dos honorários periciais referentes à perícia grafotécnica determinada por este juízo, o banco não efetuou o respectivo pagamento, limitando-se a interpor Agravo de Instrumento requerendo o afastamento da perícia e, subsidiariamente, que a parte autora, agravada, assuma o pagamento dos honorários periciais ou que sejam arcados pelo Estado. Porém, seu pedido liminar foi indeferido, pelo Exmo. Des. Relator, sob o fundamento do tema repetitivo 1061 do STJ (ID 132124041). Logo, deve o banco arcar com as consequências advindas da não realização da prova pericial. Portanto, constato que o requerido deixou de se incumbir do ônus que lhe cabia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos - REsp 1846649/MA - (Tema 1061), na qual foi fixada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, artigos 6º, 369 e 429, II)". Diante disso, reitero que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, cabendo à instituição financeira ré trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não foi o caso. Portanto, caracterizada a fraude bancária e, por conseguinte, a falha na prestação do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Deduz-se, com isso, que a responsabilidade independe de culpa e só pode ser afastada nas hipóteses indicadas no §3º, considerando que a instituição financeira, em razão da atividade de risco que exerce, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor. Isso porque a referida instituição deve adotar as cautelas necessárias à realização dos negócios jurídicos, implementando mecanismos de segurança e evitando fraudes. Para corroborar essa alegação, cito o verbete da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com efeito, a jurisprudência: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRECEDENTE DO STJ RESP. REPETITIVO Nº 1846649/ MA, TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. REPARAÇÃO DEVIDA DOS DANOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO ACÓRDÃO DO ERESP Nº 1413542 RS. DEVOLUÇÃO NA SUA FORMA DOBRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I ¿ A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo supostamente por ela contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer pacto, assim como que de tal prática, a seu sentir, resultar da ação de estelionatários. II - Respeitado o entendimento diverso, a parte promovida, apesar de ter cumprido seu ônus (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC), ao juntar o infirmado contrato devidamente assinado, consoante fls. 60-62, bem como o comprovante de transferência da importância do mútuo para a conta bancária da parte contratante, ora parte apelada, não se desincumbiu da comprovação da assinatura do sinalagmático quando veemente refutado pela parte contratante. III - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao ônus da instituição bancária em casos como dos autos, inclusive sendo a tese do tema repetitivo n. 1.061. IV - Em relação à devolução simples dos valores indevidamente cobrados, não merece acolhimento o recurso, haja vista a modulação de efeitos realizada pela Corte Superior, quando do julgamento do recurso paradigma tombado sob o protocolo nº 1.413.542 (EREsp). V - O dano moral que aflige o autor reveste-se como hipótese de dano in re ipsa. VI - Após a análise da extensão e da gravidade do dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, o colegiado desta 4ª Câmara de Direito Privado entende que a importância de reparação que melhor observa a natureza razoável e proporcional da ação é a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em sintonia com arbitrado nos julgamentos de casos correlatos por esta Eg. Corte em demandas deste jaez. Precedentes. VII - Por inexistir pleito de majoração, deve-se manter a importância arbitrada pelo juiz a quo a título de danos morais. VIII ¿ Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais majorados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos idênticos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0050770-94.2021.8.06.0041 Aurora, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado) (gn) Em suma, há de se declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de (ID 116793514), ante a ausência de comprovação de que tenha sido formalizado pela parte autora. II.IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A autora informou que foram realizados, do seu benefício previdenciário, descontos mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do contrato de empréstimo consignado de ID 116793514, o qual foi declarado inexistente. Por isso, entende que faz jus à restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos do seu benefício. A prova dos descontos repousa no documento de ID 116795561. O Código de Defesa do Consumidor assevera, no parágrafo único do art. 42 que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Pelo artigo supracitado, a repetição de indébito em dobro é devida apenas quando comprovada má-fé do fornecedor e, não comprovada a má-fé, a repetição em na forma simples. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), decidiu que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, logo, prescinde de comprovação de má-fé, quando houver falha na prestação do serviço, como no caso dos autos. Todavia, a decisão teve seus efeitos modulados para incidir apenas a partir de 30/03/2021: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Aponto para o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DO PACTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E A CONSTANTE NO DOCUMENTO DE REGISTRO GERAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PROMOVENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO INDUBITÁVEL DE RECEBIMENTO DA QUANTIA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 10. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 02003126720228060037 Ararenda, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 05/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) (gn) Assim sendo, considerando que os descontos se iniciaram em 2020, deve a restituição se dar na forma simples, até 30/03/2021, quando, após, dar-se-á em dobro, em observância ao recurso repetitivo supracitado. Quanto ao dano moral, conforme o conceitua S.J. de Assis Neto "é a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. É a violação do sentimento que rege os princípios morais tutelados pelo direito" (Dano Moral - Aspectos Jurídicos, Ed. Bestbook, 1ª ed., segunda tiragem, 1.998). É certo que o dever de indenizar pressupõe três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo causal. No caso dos autos, o dano é presumido, e todos os elementos pertinentes estão devidamente caracterizados, como o desconto na aposentadoria da autora em razão de um contrato reputado como inexistente em razão da inércia do banco em comprovar a sua autenticidade. De outra senda, como sabemos, a quantificação dos danos morais é matéria de intenso debate na esfera jurídica, em face de sua intrínseca subjetividade, devendo o órgão julgador, quando de sua fixação, arbitrá-lo de forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte credora, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor (parágrafo único do art. 944 do CC). Em face de tais considerações, com relevo para o comportamento do ofensor, tenho como razoável fixar a condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II.V. CONTRATO ORIGINARIAMENTE FORMALIZADO - NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES A autora afirma na inicial que, em verdade, formalizou um contrato de empréstimo no valor total de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais) cada - n. 06623568. O contrato foi enviado, mas, após estranhar o valor debitado mensalmente e requerer a cópia do instrumento contratual, verificou que o empréstimo efetivamente formalizado veio com outras condições não pactuadas e com assinatura não reconhecida pela requerente. O contrato inicialmente contratado e reconhecido pela autora é o de IDs 116795559 a 116795560 (n. 06623568), ao passo que o contrato efetivado pelo banco é o de IDs 116795562 a 116795565 (anexado à inicial) e ID 116793514 (anexado à contestação), que já foi declarado inexistente. Assim, ante o interesse da parte autora no contrato originário, há de ser reconhecida a validade do empréstimo sobre o qual manifestou anuência (n. 06623568), devendo a ré proceder à imediata adaptação, tanto quanto ao valor total quanto das parcelas, compensando o valor efetivamente pago pela autora pelo contrato anulado para fins de abatimento/quitação do empréstimo de IDs 116795559 a 116795560. Em suma, o contrato com assinatura impugnada deve ser declarado inexistente, procedendo a ré à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do EAREsp 676608/RS, bem como ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, deve a ré proceder à adaptação do contrato anulado com o originariamente contratado pela autora, recalculando as parcelas pagas para fins de abatimento/quitação do empréstimo originário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito de acordo com o art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de n. 61062386 (IDs 116795562 a 116795565 e 116793514), posto que não comprovada a contratação pelo banco réu; b) CONDENAR à restituição dos valores efetivamente deduzidos, que se dará de forma simples, até 30/03/2021, quando, a partir desta data, será em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada desembolso, e juros de 1% (um por cento) ao mês pela SELIC, a partir da citação, devendo ser deduzido o percentual decorrente da correção monetária. c) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% (um por cento) ao mês, pela SELIC, ambos a partir do arbitramento, devendo ser deduzido o percentual decorrente da correção monetária. d) CONDENAR o banco a proceder à imediata adaptação do contrato declarado inexistente (n. 61062386) e o contrato originariamente formulado (n. 06623568), tanto quanto ao valor total quanto às parcelas, compensando o valor efetivamente pago pela autora pelo contrato anulado para fins de abatimento/quitação do empréstimo de IDs 116795559 a 116795560. A devida compensação dos valores será apurada em sede de liquidação se sentença. Não acolho as preliminares suscitadas. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Fortaleza/CE, 2025-05-20. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Redistribuição por prevenção

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

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